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H. F. D. A. M. x J. J. M.

ID: 301064899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001302-83.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. F. D. A. M.

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO

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GABRIELLI MION CORREIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001302-83.2021.8.26.0663 (processo principal 1003074-35.2019.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001302-83.2021.8.26.0663 (processo principal 1003074-35.2019.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.F.D.A.M. - J.J.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança da verba alimentar devida e não paga, pelo rito de expropriação de bens (fls. 01/04). Às fls. 29: O executado foi intimado para efetuar o pagamento das parcelas da pensão alimentícia. Às fls. 35/39: Foi bloqueado o valor de R$ 517,10 da conta do executado, feito o pedido de levantamento desse valor pela exequente, o que foi autorizado na fl. 70, e expedido MLE as fls. 80. Às fls. 83/84: Foi localizado um veículo Yamaha, Placa FYL6260 em nome do executado. Às fls. 88/89: As partes pediram homologação de acordo, que logo foi descumprido. Assim, a autora requereu a penhora da moto às fls. 91. Às fls. 103: A exequente indicou o endereçou em que a moto poderá ser encontrada. Às fls. 138/171: O executado apresentou impugnação alegando impossibilidade financeira de arcar com a pensão fixada, e trouxe aos autos comprovantes de pagamentos dos meses de 01/09/2019, 29/09/2019, 01/11/2019, 15/12/2019, 15/08/2023, 01/07/2023, 10/10/2023, 10/11/2023, 10/01/2024, 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024, 11/06/2024, 12/07/2024, 12/08/2024, 10/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 12/12/2024, 11/01/2025 e 11/02/2025. Ainda, propondo o pagamento de R$ 750,00 mensais, incluindo o valor da pensão alimentícia. Às fls. 191/194: A exequente se manifestou acerca da impugnação, alegando que não concorda com a proposta ofertada pelo genitor. Às fls. 200/201: O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da impugnação ofertada pelo executado. É o resumo. Os comprovantes de pagamento juntados pelo executado são de meses que não estão sendo cobrados na planilha de cálculo, o que não condizem com a presente ação. A alegação de dificuldade financeira não é justificativa para o não pagamento das pensões alimentícias devida aos filhos, tampouco esta se mostra a via adequada para a revisão dos valores devidos à título de pensão, devendo a parte executada buscar o meio adequado à sua pretensão, nesse contexto, REJEITO a impugnação. Com relação ao pedido de levantamento de valores conforme fls. 189, foi bloqueado R$ 2.144,74 da conta do executado, o qual foi regularmente intimado acerca da penhora, diante disso, defiro MLE em favor da parte autora, observando-se o formulário apresentado nas fls. 190. Após, apresente a exequente nova planilha de cálculo abatendo os valores devidamente levantados. Com a exibição da planilha, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito especificando os atos executivos que pretende. Com relação ao pedido de assistência judiciária ao executado, a declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, deverá o mesmo se manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Int. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP), GABRIELLI MION CORREIA ROSA (OAB 500621/SP)

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Processo nº 1003074-96.2023.8.26.0565

ID: 293499355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-96.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CAMARGO PIOVANI

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Processo 1003074-96.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Raphael Augusto Campos Alves - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Código de Processo… Processo 1003074-96.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Raphael Augusto Campos Alves - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: SÉRGIO CAMARGO PIOVANI (OAB 332742/SP)

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Artur Antônio Fernandes Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 291522504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-62.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ANTôNIO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1003074-62.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Artur Antônio Fernandes Moreira - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formul… Processo 1003074-62.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Artur Antônio Fernandes Moreira - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressaltando-se que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Processo nº 1003074-52.2025.8.26.0266

ID: 276875541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARMEN ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003074-52.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuiz… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003074-52.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se.

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Processo nº 1003074-85.2025.8.11.0002

ID: 275308991

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOUREIRO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003074-85.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: GUILHERME LOUREIRO SILVESTRE POLO PASSIVO: REQUERIDO: CONDOMINIO CHAPADA DO BOSQUE e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 23/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1003074-85.2025.8.11.0002

ID: 275308996

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHAPADA DO BOSQUE

Intimação

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003074-85.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: GUILHERME LOUREIRO SILVESTRE POLO PASSIVO: REQUERIDO: CONDOMINIO CHAPADA DO BOSQUE e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 23/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1003074-33.2022.8.11.0021

ID: 260126434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-33.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003074-33.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AFFONSO RODRIGUES DE AZEREDO NETO VISTOS. 1. Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003074-33.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AFFONSO RODRIGUES DE AZEREDO NETO VISTOS. 1. Pretende o exequente a expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias da parte devedora. 2. No entanto, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência infestável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, nem opostos os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. II - O STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. III - Tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, visto que implicaria o reexame de provas, o que é vedado em face do óbice contido na Súmula n.7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 669015 RS 2005/0050407-8, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 13/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 23/10/2009) 3. Não apenas isso, a intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. 4. Ademais, a parte exequente está transferindo ao poder judiciários a busca na localização de bens, uma vez que apenas solicita providência de localização de bens pelo juízo, sem revelar qualquer esforço na localização de bens. 5. Sobreleva ressaltar que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens, como pretende a parte exequente. 6. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de Declaração sobre Operações Imobiliárias em nome da parte devedora. 7. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO desde já a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. 8. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento do feito, na forma do §2º, art. 921, do CPC, sem prejuízo de posterior desarquivamento se encontrados bens penhoráveis (§3º, art. 921, CPC). 9. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1003074-73.2024.8.26.0238

ID: 290730345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003074-73.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCICANO

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Processo 1003074-73.2024.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.S.P. - Vistos. Fls. 34/35 e documentos. Recebo a petição e documentos referidos como emenda da petição inicial. No mais, no que… Processo 1003074-73.2024.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.S.P. - Vistos. Fls. 34/35 e documentos. Recebo a petição e documentos referidos como emenda da petição inicial. No mais, no que se refere á legitimidade ativa, dispõe o Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. E preceitua o Código de Processo Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I pelo cônjuge ou companheiro; II pelos parentes ou tutores; III pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No caso dos autos, verifica-se que a autora é esposa do interditando (vide certidão de casamento às fls. 12 dos autos, estando, assim, regular o polo ativo da demanda. No que se refere ao pedido de tutela de urgência: Prescreve o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ... III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV -... V - os pródigos. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. (gn) Por sua vez, a Lei no. 13.146/2015 preceitua: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ... Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Portanto, o documento médico que embasa o pedido inicial e o pedido liminar deve explicitar algum fato gerador para a concessão da curatela. O "Relatório Médico" trazidos por cópia às fls. 19 não esclareceram de forma suficiente, situação prevista no referido dispositivo legal. Assim, não se verifica documento médico atestando a incapacidade da parte requerida para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sendo assim, neste momento, por falta de demonstração de incapacidade da requerida para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, indefiro a liminar, sem prejuízo de nova análise após a devida instrução do feito com a comprovação por meio de documentos, a qualquer momento. Destarte, diante do acima exposto, deve a parte autora emendar a petição inicial, trazendo aos autos, documento médico que ateste a incapacidade do interditando para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para comprovar o interesse de agir para a propositura da ação de interdição. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo em razão da ausência de comprovação do interesse processual. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCICANO (OAB 267750/SP)

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Processo nº 1003074-48.2016.8.26.0337

ID: 279656764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003074-48.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEVY GIOVANETI

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ADV: Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP) Processo 1003074-48.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP) Processo 1003074-48.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Sadanori Matsui x Luma Implementos Agrícolas Ltda.

ID: 325965523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-39.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SADANORI MATSUI

Polo Passivo:

LUMA IMPLEMENTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DOMINGOS

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MANOEL RIBEIRO NETO

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LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS

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FERNANDA LINS EMERENCIANO

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DAVI BALSAS

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BRUNO COSTA DE PAULA

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ADAUTO SILVA EMERENCIANO

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Processo 1003074-39.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Luma Implementos Agrícolas Ltda. - Vistos. I Em que pese as alegações dos autores a… Processo 1003074-39.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Luma Implementos Agrícolas Ltda. - Vistos. I Em que pese as alegações dos autores a fls. 635/636 e 643/644, a impugnação ao laudo pericial realizado a fls. 540/633 e o pedido de realização de nova perícia não merecem guarida. Alegam os autores que o laudo pericial foi realizado sem prévia comunicação das partes e de seus assistentes técnicos para acompanhamento dos trabalhos, em ofensa ao artigo 466, § 2º do CPC. Extrai-se dos autos que o ilustre Expert, ao aceitar os trabalhos referentes à perícia judicial em agosto de 2024, informou que a perícia seria conduzida com base em estudo documental, conforme fl. 492. Dessa forma, o perito pautou-se pela extensa documentação comprobatória carreada aos autos, inclusive pela prova pericial anteriormente realizada, com a minuciosa descrição dos maquinários. Assim, não há que se falar em prejuízo à perícia decorrente da não realização da visita técnica in loco, porquanto as fontes técnicas elaboradas e documentos juntados aos autos foram suficientes para fundamentar o laudo pericial. Ademais, não se desconhece que os assistentes técnicos nomeados pelas partes têm o direito de acompanhar as diligências e exames realizados durante a perícia, nos termos do que dispõe o art. 466, § 2º do CPC. Todavia, no caso dos autos, a não realização da visita técnica in loco ou de qualquer outro exame presencial tornou dispensável qualquer intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia, que fora realizada apenas a partir da análise de prova documental. Por outro lado, verifica-se que as partes, devidamente assistidas, foram intimadas de todos os atos praticados durante a formulação da perícia, seja para apresentarem quesitos, para se manifestarem sobre o laudo pericial ou para responderem aos esclarecimentos e complementações que se sucederam durante o trâmite processual (docs. n.º 64/123). Ressalta-se, aqui, que as partes, após ter sido oportunizada a impugnação do laudo pericial apresentado, poderia ter juntado a apresentação do trabalho firmado pelo seu assistente técnico, o que não ocorreu até o presente momento. Ademais, o perito judicial se prestou a responder todos os quesitos oferecidos pelas partes. Não houve, nos autos, portanto, qualquer vício ou prejuízo às partes apto a ensejar o reconhecimento de nulidade da perícia realizada, que cumpriu a norma processual dentro das condições do processo e garantiu a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório em sua formação. E conforme se observa no artigo 468, incisos I e II, do CPC/15: O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; ou II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Assim, os questionamentos trazidos pelos autores não são motivos para substituição do profissional de confiança do juízo ou realização de nova perícia. No mais, como é cediço, o princípio do livre convencimento do juiz vige no Processo Civil. Portanto, via de consequência, não há que se falar em prova plena, qualquer que seja a sua espécie. Em se tratando de prova pericial, como no presente caso, não há razões plausíveis para que seja efetuada uma nova perícia, eis que, à mercê do laudo encartado aos autos, não pairam dúvidas capazes de maculá-la, não se convencendo esta Magistrada da necessidade de novo exame. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da prova pericial realizada, bem como o pedido de produção de nova perícia, conforme requerido pelos autores. II Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais (fls. 528/529) em favor do perito, observando-se, para tanto, o formulário de fl. 644. III Após, dando-se vista, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, inclusive, a prova testemunhal anteriormente requerida, justificando-as. Intime-se. - ADV: MARCELO DOMINGOS (OAB 201440/SP), MANOEL RIBEIRO NETO (OAB 356765/SP), BRUNO COSTA DE PAULA (OAB 247595/SP), DAVI BALSAS (OAB 329514/SP), ADAUTO SILVA EMERENCIANO (OAB 163405/SP), LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS (OAB 164562/SP), FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP)

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