Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0009969-51.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933936

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REZA NASIRI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933944

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD SHAMSI

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933952

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDINO JOSé DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5438672-73.2022.8.09.0051

ID: 281692548

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5438672-73.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Petição

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AO ILUSTRE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSE LEANDRO LEMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação em curso, por sua advogada, que a esta subscreve… AO ILUSTRE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSE LEANDRO LEMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação em curso, por sua advogada, que a esta subscreve, tendo V. Exª julgado parcialmente procedente a ação e não se conformando o Requerente, data vênia, com a respeitável decisão proferida, vem interpor, no prazo legal, para a egrégia instância superior o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, para o que requer que V. Exª receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo ao Tribunal ad quem, tudo conforme a exposição e as razões que seguem. I - DA TEMPESTIVIDADE Oportunamente, salienta a tempestividade da presente manifestação de inconformismo, porquanto a intimação do Apelante acerca da decisão do julgamento dos embargos de declaração da instituição financeira, foi publicada na data de 06/05/2025. Com isso, o termo inicial da contagem do prazo se deu em 07/05/2025, enquanto o termo final se dará em 27/05/2025, sendo tempestivo o presente recurso de Apelação. II - DO PREPARO No que tange ao preparo, o Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme determinado na concedido nos autos (evento nº 6), visto que não possui condições de arcar com as despesas do referido recurso sem prejuízo do seu sustento, conforme já restou comprovado. Nesses termos Pede deferimento Goiânia, 27 de maio de 2025. Stephania de Araújo Tonhá OAB/GO 32.396 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. Processo de origem:5438672-73.2022.8.09.0051 Recorrente: JOSE LEANDRO LEMES DE OLIVEIRA Recorrido: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RAZÕES RECURSAIS, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES, I - SÍNTESE DOS FATOS A empresa Ré, ora Apelada, praticou diversos atos faltosos e desrespeitosos com o consumidor, provocando uma série de pre- juízos, infortúnios, desde o ano de 2022 e que prologando até a presente data, mesmo com o julgamento parcialmente procedente. No ano de 2022, o Apelante recebeu uma mensagem de um advo- gado ofertando defesa em uma ação de Busca e Apreensão referente a veículo de contrato de consórcio. Sem saber do que se tratava, vez que nunca teve veículo na sua vida, procurou esta procuradora a fim de verificar a referida mensagem enviada no seu celular. A partir desse momento é que se descobriu a existência da um contrato de consórcio, feito com seus dados em que o fraudador foi contemplado na SEGUNDA PARCELA do consórcio em local diverso da sua residência. Ao Apelado ficou com uma dívida do consórcio; o nome somente com uma única restrição desde o ano de 2021 e permanece (evento nº 109 – extrato atualizado de restrição de 12/03/2025); rece- bendo diversas ligações e mensagens de cobranças de uma dívida que não lhe pertence e, ainda, com um veículo registrado em seu nome e sem saber onde se encontra. Após análise de perita judicial, a qual atestou a falsidade da assinatura do Apelado do contrato de consórcio, sobreveio a sentença de mérito, onde restou determinado: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pe- didos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a inexistência de débito do autor perante a requerida, relativamente ao con- trato de consórcio nº 202167755; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1 – nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do au- tor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos d) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN-GO para que proceda à exclusão do veículo FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2014/2015, placa ONB6137, RENAVAM 01022614034 e CHASSI 9BD17122LF5974167 do nome do autor, bem como à exclusão de todos os débitos vin- culados ao seu CPF relacionados ao referido veí- culo.” (texto original) Conforme será debatido, em que pese a correção da sentença, pleiteia o Recorrente que o quantum arbitrado a títulos de danos morais não se mostra eficiente a reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada e nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita. Assim, vêm expor suas razões capazes de respaldar a majora- ção do dano moral, esperando pela coerência e justiça de praz com que age este Egrégio Tribunal. II – DAS RAZÕES DA REFORMA Primeiramente, é importante relembrar que o dano moral, no presente caso, possui natureza in re ipsa, conforme posicio- namento do STJ, in verbis: o dano moral decorrente da negativação indevida opera-se in re ipsa. Conforme comprovado nos autos (evento nº 109), ex- trato de negativação atualizado em 12/03/2025, comprova que o Apelante possui somente a negativação da Apelada desde 09/2021 no seu registro. Outro ponto, é que não é somente a negativação indevida que lhe causou transtornos, vez que houve grave falha na pres- tação por parte da instituição financeira em não se verificar a fraude causada em nome do Apelante. A instituição financeira realizou um contrato de consórcio com terceiro estranho, sem uma análise eficaz de autenticidade de documentos e de pessoa, sem pedir um documento válido ou comprovante de endereço em nome do contratante, sem ter o devido zelo na contratação. O que é mais agravado ainda, pelo fato de que a fraude entre os funcionários da instituição financeira foi perpetrada para que ocorresse a contemplação do consórcio na SEGUNDA PAR- CELA. Contudo, é certo que a ocorrência de violações graves, adicionalmente à fraude perpetrada no contrato de consórcio, como é o caso dos autos, em que o Apelante sofreu inúmeros transtornos, causando-lhes sofrimento de grande monta e além do medo de ter um veículo em seu nome envolvido em atividades ilí- citas, faz com que, como senso de justiça, ocorra a majoração dos danos comumente arbitrados. É importante frisar que o Apelante tem desde 2021: i) uma única restrição indevida de dívida que não lhe pertence; ii) respondeu por um processo de Busca e Apreensão no Distrito Fe- deral; iii) recebe inúmeras ligações diárias de cobranças inde- vidas e, o mais grave; iv) um veículo em seu nome, que não se sabe onde está e em que tipo de atividade está envolvido, além de multas e impostos que podem estar sendo gerados vinculados ao seu CPF. Destarte, a valoração de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória no caso concreto. Ora, em situações menos gravosas que estas, o Colendo Tribunal de Justiça de Goiás tem arbitrado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para tais situações, o que difere da situação apresentada nos autos. O Apelante está negativado desde setembro de 2021 por uma dívida que não fez, impossibilitando de ter cartões de crédito, de financiar o próprio carro há quase 04 (quatro) anos. Outro dano que não foi considerado no quantum indenizató- rio, está relacionado as cobranças abusivas e diversa que atra- palham o Apelante em seu trabalho, conforme informado nos autos evento nº 109. E, ainda ter um veículo em seu nome, sem saber a locali- zação ou a finalidade que está sendo usado, além do fato de que a conduta do proprietário pode ensejar uma responsabilidade ci- vil ou criminal em nome do Apelante. Sendo assim, demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância. Transcrevem-se decisões neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0159846-53.2013.8.09.0137 1º APE- LANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE: ESTADO DO TOCAN- TINS APELADO: ADEILSON ARAÚJO RAMADA RELA- TOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA ? Juiz Substituto em Se- gundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍ- CULO E EM SEU FINANCIAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAN- TIDOS. 1. Não há motivos, in casu, para o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido, o qual já é de- terminado ex lege (art. 1.012, do CPC). 2. A perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de a assinatura do contrato de financiamento do veículo não ter sido aposta pelo autor, de forma que isso, aliado aos demais elementos de convicção presentes nos autos evidenciam a invalidade da contratação e a nulidade do registro do veículo em nome do apelado. 3. O dano moral está confi- gurado no presente caso, já que a contratação de emprés- timo bancário em nome do autor e as multas registradas em seu nome, além da necessidade de postular a resolução da situação em juízo superam, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. O importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrados na origem aos danos morais, revela- se exacerbado para reparar o prejuízo experimentado, sendo o caso de reduzi-lo para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais razoável e proporcional à extensão do dano e ao porte econômico dos requeridos e a condição financeira do autor, sendo ainda condizente com os valores usualmente fixados em casos análogos. 5. Apesar da parcial procedência dos apelos, remanesce inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, já que os danos morais foram mantidos, procedendo-se, apenas, à redução de seu valor. APELAÇÕES CÍVEIS CONHE- CIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0159846- 53.2013.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)Impende destacar, ainda, o que discorre o Excelentíssimo Relator Marcelo Pizo- lati. A bem da verdade, o valor arbitrado por esta Corte de Justiça no julgado acima delineado atende melhor à tríplice função do dano moral, qual seja, a de compensar os danos sofri- dos, a de punir o infrator e a de dissuadi-lo à prática de novos atos ilícitos. No caso acima especificado, foi evidenciado que não é um mero aborrecimento, pela extensão das implicações geradas pela contratação fraudulenta por terceiro; a evidente falha na pres- tação do serviço da instituição financeira em se impedir tais ocorrências; em que foi fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). De mais a mais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de malferir o prin- cípio da isonomia e da razoabilidade, prejudicando até mesmo a honra e a personalidade dos jurisdicionados. O Apelante vem sofrendo o longo prazo da falha da insti- tuição Apelada por 04 (quatro) anos; negativações; ligações de cobrança e, ainda o veículo em seu nome que não se sabe onde se encontra; processo judicial, ausentar do seu trabalho para fazer a perícia grafotécnica. Há de se compreender o processo reparatório de danos mo- rais ocorridos como uma maneira de, em consequência dos atos ilícitos perpetrados por terceiros, haver a reafirmação de um direito pertencente ao ofendido, um direito este inato à sua personalidade. Com efeito, por se tratar de direito inerente à persona- lidade do Apelante, a decisão acerca do quantum indenizatório nunca deve se adstringir à compensação pecuniária propriamente dita, mas deve observar parâmetros capazes de, ao tempo em que pune o ofensor, impedir, cessar ou ao menos desestimular que sejam reiteradas tais condutas ilícitas e violadoras de direitos fundamentais. Destarte, entende o Apelante que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da inde- nização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Apelada, vem requerer sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), parâmetro ado- tado por este Tribunal em caso idêntico, com incidência de juros desde a ocorrência do evento danoso, qual seja, a data do con- trato fraudado ou da negativação indevida. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Apelante confia que V.Exas darão provi- mento ao presente recurso de Apelação para reformar a sentença, determinando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como alterar a forma de atualização do valor da condenação, considerando a Súmula 54 do STJ que deter- mina que os juros moratórios devem ser à partir do evento danoso praticado, qual seja, a data do contrato fraudado ou da negati- vação indevida. Nestes termos, pede deferimento Goiânia, 27 de maio de 2025. Stephania de Araújo Tonhá OAB/GO 32.396 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0159846-53.2013.8.09.0137 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS APELADO: ADEILSON ARAÚJO RAMADA RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço destes apelos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos nos eventos 88 e 95 pelo BANCO DO BRASIL S/A e pelo ESTADO DO TOCANTINS, respectivamente, contra a sentença do evento 83, prolatada pelo Dr. Márcio Morrone Xavier, MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde, na ação anulatória c/c inexistência de débito e reparação por danos morais movida em seu desfavor, da empresa FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PALMAS-TO, por ADEILSON ARAÚJO RAMADA, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Em vista do exposto, com força no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para determinar que o réu DETRAN/TO promova o cancelamento definitivo do registro, em nome do autor, do veículo descrito na inicial, assim como de todos os débitos a ele relacionados, igualmente lançados em nome do demandante; declarar inexigíveis os débitos contratuais relacionados entre o autor e o Banco do Brasil S/A, especialmente do veículo financiado descrito na inicial, devendo ser promovidas as respectivas baixas; e condenar os requeridos, solidariamente, ao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária com observação do índice IPCA-E, a partir da data de publicação desta decisão, e de juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básicas aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Condeno os Requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC. Observar a isenção de custas em relação a Fazenda Pública. No primeiro apelo, o BANCO DO BRASIL S/A pede, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Quanto ao mérito, afirma que as assinaturas apostas nos contratos, cheques e demais documentações são idênticas ao do recorrido, sendo claro que não houve falha operacional ou tecnológica por parte da instituição bancária. Questiona, também, a quantia fixada aos danos morais e honorários advocatícios (evento 88). No segundo apelo, o ESTADO DO TOCANTINS afirma que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o direito por ele vindicado, o que afasta os danos morais. Opõe- se, ainda, ao valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Em contrarrazões aos 02 (dois) apelos (eventos 94 e 103), o recorrido impugnou pontualmente as alegações, pugnando pela manutenção da sentença tal como foi prolatada, com a majoração dos honorários de sucumbência, considerando-se a fase recursal. Pois bem. De início, destaco não haver motivo para o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido, o qual já é determinado ex lege: CPC, Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. Quanto ao mérito, da análise dos autos, verifico que o autor/apelado questiona o registro do veículo VW Gol, branco, 1998/1999, placa KDH-5199, Renavan 704960036 e Chassi 9BWZZZ377WP553273, em seu nome, no estado do Tocantins, bem como o empréstimo bancário tomado junto ao Banco do Brasil S/A, para essa aquisição, e as infrações de trânsito acumuladas nesse automóvel. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDurante a tramitação do feito, foi realizada perícia grafotécnica (mov. 45), que constatou ser falsa a assinatura constante do contrato de financiamento, senão vejamos: “9. CONCLUSÃO: As assinaturas questionadas, grafadas no documento descrito no item 3 – Peça Motivante da Perícia, não foram produzidas pelo punho Adeilson Araújo Ramada, portanto são falsas.” Diante disso e dos demais elementos de prova constantes nos autos, tem-se que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a invalidade da contratação e a nulidade do registro do veículo em nome do apelado. Assim sendo, não há como acolher as teses recursais que se opõem à procedência do pedido inicial. No tocante aos danos morais, é evidente sua configuração, já que a contratação de empréstimo bancário em nome do autor e as multas registradas em seu nome, além da necessidade de postular a resolução da situação em juízo superam, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao valor arbitrado, tenho que o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de fato, revela-se exacerbado para reparar o prejuízo experimentado. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, bem como o porte econômico dos requeridos e a condição financeira do autor, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se mais razoável e proporcional à extensão do dano e condiz com os valores usualmente fixados em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Argumentos da instituição financeira que não convencem – Em observância ao princípio da razoável duração do processo, já sentenciado o feito, melhor se afigura que a requerida mova, caso queira, diretamente a ação de regresso, nos termos do que lhe faculta o art. 125, I, do NCPC – Precedentes do col. STJ. 2. DEVER DE INDENIZAR – Fraude – Risco inerente à atividade da requerida – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações – Realização de financiamento de veículo não reconhecido pela autora – Cadeia de consumo – Hipótese do art. 7º, § único, do CDC – Empresas integrantes da cadeia de consumo que são responsabilizáveis pelos danos Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcausados ao consumidor – Responsabilização objetiva das empresas envolvidas nos acontecimentos verificados, nos termos do art. 14 do CDC e com base no princípio do risco da atividade – Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual – Transtornos sofridos, inclusive em relação ao lançamento de infrações em sua carteira de habilitação, o que ocasionou notificações de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir – Dever de indenizar caracterizado. 3. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a condição sócio-econômica do ofensor e a intensidade de sua culpa, de rigor sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP, AC 1010631-89.2019.8.26.0011, Relator Desembargador Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/10/2020) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPRA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA REVENDA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA PARTICIPAÇÃO NA CONFECÇÃO DO CONTRATO APONTADO COMO INVALIDO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL TER RECEBIDO UMA QUANTIA DE ENTRADA EM RAZÃO DO NEGÓCIO REALIZADO COM A AUTORA, NÃO SABENDO AFIRMAR SE O PAGAMENTO OCORREU EM DINHEIRO OU CHEQUES. ADEMAIS, OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A PESSOA QUE INTERMEDIOU A COMPRA DO VEÍCULO, AGIA COMO REPRESENTANTE DA RÉ TASCA, NA CONDIÇÃO DE GERENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES - IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA - PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ NA HIPÓTESE, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR CULPA DE TERCEIRO FRAUDADOR. TESE RECHAÇADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DEVER DE CAUTELA A FIM DE EVITAR FRAUDES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO STJ APLICADA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. IRRELEVÂNCIA DE O NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO INTERMEDIADO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. DANO MORAL. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA - QUE GEROU, ALÉM DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRECURSAIS DESCABIDOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ, TERCEIRA TURMA. REL. MIN. MAURO AURÉLIO BELIZZE, J. EM 4-4-2017). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, AC 0304272-53.2015.8.24.0079, rel. Des. Haidée Denise Grin, 7ª Câmara de Direito Civil, DJe 05/05/2022) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE GROSSEIRA E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. MULTAS DE TRÂNSITO DO VEÍCULO OBJETO DA FRAUDE. RISCO DE SUSPENSÃO DA CNH DA CONSUMIDORA. LIGAÇÕES INSISTENTES DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO MORAL SOFRIDA (R$ 15.000,00). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pelos danos morais e materiais causados à autora decorrentes da fraude na contratação do financiamento veicular, pois a assinatura constante no contrato era claramente diferente daquela constante nos documentos da consumidora, o que evidencia erro grosseiro na prestação dos serviços pela instituição financeira. 2. Ademais, o banco não nega a falsidade na assinatura, somente tenta justificar a cobrança sob a alegação de que também foi vítima de terceiro. 3. Considerando a quantidade de ligações de cobrança ilegal, a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, as multas de trânsito, o risco de perda da CNH, e ainda o erro grosseiro e de fácil constatação na assinatura, deve ser majorado o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 15.000,00. 4. “A indenização por dano moral deve ser quantificada de forma ponderada e proporcional, considerando as circunstâncias concretas e a gravidade da lesão ocasionada ao interesse existencial violado, buscando-se a sua compensação satisfatória (…).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003160-64.2012.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019) RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR, AC 0009969-28.2017.8.16.0194, rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, DJe 11/05/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A celebração de contratos com terceiro, mediante fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização solidária das fornecedoras, vendedora e instituição financeira. 2. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 3. Levando-se em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagadora, a quantia arbitrada (R$ 8.000,00) é insuficiente para oferecer digna compensação à autora e punir adequadamente as rés por sua conduta lesiva, devendo ser majorada (R$ 15.000,00). 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso. 5. A baixa complexidade da causa e a rapidez na tramitação do processo justificam a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal. 6. Negou-se provimento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/papelo da primeira ré. Conheceu-se parcialmente do apelo adesivo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento. (TJDFT, AC 0705107-67.2018.8.07.0006, rel. Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, DJE 02/10/2020) (destaquei) Também não há irregularidade no arbitramento do valor dos honorários advocatícios, que, inclusive, foram fixados no mínimo legal. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos apelos interpostos, tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Apesar da parcial procedência, remanesce inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios, já que os danos morais foram mantidos, procedendo-se, apenas, à redução de seu valor. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau 14/M APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0159846-53.2013.8.09.0137 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS APELADO: ADEILSON ARAÚJO RAMADA RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EM SEU FINANCIAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não há motivos, in casu, para o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido, o qual já é determinado ex lege (art. 1.012, do CPC). 2. A perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de a assinatura do contrato de financiamento do veículo não ter sido aposta pelo autor, de forma que isso, aliado aos demais elementos de convicção presentes nos autos evidenciam a invalidade da contratação e a nulidade do registro do veículo em nome do apelado. 3. O dano moral está configurado no presente caso, já que a contratação de empréstimo bancário em nome do autor e as multas registradas em seu nome, além da necessidade de postular a resolução da situação em juízo superam, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. O importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrados na origem aos danos morais, revela-se exacerbado para reparar o prejuízo experimentado, sendo o caso de reduzi-lo para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais razoável e proporcional à extensão do dano e ao porte econômico dos requeridos e a condição financeira do autor, sendo ainda condizente com os valores usualmente fixados em casos análogos. 5. Apesar da parcial procedência dos apelos, remanesce inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, já que os danos morais foram mantidos, procedendo- se, apenas, à redução de seu valor. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJustiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0009969-51.2024.8.26.0405" – Página 45 de 45

Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

Processo nº 5438672-73.2022.8.09.0051