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Fabio Junior Smiderle x Laticinio Deale Ltda

ID: 320485348

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-27.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SMIDERLE

Polo Passivo:

LATICINIO DEALE LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PEDRO FASSINA

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ALVENIR ANTONIO DE ALMEIDA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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EVERTON DE RE

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JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ATOrd 0020867-27.2024.5.04.0522 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SMIDERLE RECLAMADO: LATIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ATOrd 0020867-27.2024.5.04.0522 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SMIDERLE RECLAMADO: LATICINIO DEALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fba4945 proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do Provimento Conjunto nº 06, de 09 de novembro de 2021, especialmente o art. 3º, que autoriza a realização de audiências nas modalidades por videoconferência, telepresencial ou mista, designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - telepresencial, através da plataforma ZOOM para o dia: 05/11/2025 - 10:30. O acesso à solenidade será feito pelo seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaerechim02jt Ficam as partes responsáveis por informar às suas respectivas testemunhas o meio de acesso à sala de audiências virtual, conforme instruções abaixo. É aconselhável a prévia instalação do aplicativo no computador, cujo download está disponível no seguinte endereço: https://zoom.us/download (utilizar a opção: cliente zoom para reuniões). Para os que farão uso do celular, o aplicativo pode ser instalado pesquisando por “zoom Cloud Meetings” no Google Play (para Android), ou App Store (para IOS). Há também um guia rápido em vídeo que pode ser consultado no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Com o aplicativo instalado, seja no celular ou computador, basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”, e após, digitar o ID da reunião: 298 093 2687, ou utilizar o seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaerechim02jt As partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão (Súmula 74 do E. TST), devendo trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, devendo aguardar na sala de espera virtual, até que sejam encaminhados à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo de smartphone ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para acesso à sala. Qualquer circunstância que importar prejuízo ao exercício do direito de defesa, deverá ser explicitada, de forma fundamentada, para fim de se avaliar a conveniência do andamento processual, conforme parágrafo único, do artigo 3º, do Provimento Conjunto nº 06/2021. As partes ficam intimadas por seus procuradores, com a publicação deste despacho. ERECHIM/RS, 08 de julho de 2025. LUIS ANTONIO MECCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIO DEALE LTDA

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Maria Angelica De Lima Lesse e outros x Agroaraca Industria De Alimentos Ltda

ID: 321095445

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-31.2022.5.04.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE ROGERIO VIAN

Polo Passivo:

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET

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JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI

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CHRISTIAN LOPES SANTANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020867-31.2022.5.04.0511 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020867-31.2022.5.04.0511 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE RECLAMADO: AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62b934 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço o presente auto concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Em 08/07/2025. ANA PAULA GREFF ATHAYDE Assistente de Posto DESPACHO 1. Tendo em vista a apresentação, pela parte reclamada, de cálculos retificados, em atendimento às impugnações da autora, lance-se a conta do ID. 9b35e6c e, posteriormente, expeçam-se certidões para que os credores procedam à habilitação de seus créditos, EXCETUADOS INSS E CUSTAS. 2. Expedidas as certidões, Intime(m)-se: a) o(s) CREDOR(ES) (exequente/honorários periciais), para CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO; b) o(a) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL, para ciência da expedição das certidões de habilitação quanto às rubricas da conta, exceto INSS e custas. 3. Intime-se a executada para pagar o débito (custas e INSS), devidamente atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Depositados os valores, voltem conclusos para liberação de valores e extinção da execução. Inexitosa, voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução quanto à INSS e custas 4. Não havendo custas e INSS a pagar, nos termos do art. 187-B da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT4, suspenda-se o presente processo. 5. No caso de frustrada a satisfação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica, desde já, intimado o exequente que terá o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, para indicar meios para o prosseguimento da presente execução. 6. Fica, desde logo, a parte exequente ciente de que, caso não haja manifestação, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional, consoante disposição contida no §1° do art. 11-A da CLT, findo o qual declarar-se-á, de ofício, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. 7. Decorrido o prazo prescricional, encerre-se a suspensão do processo para extinção da execução e posterior arquivamento definitivo. 8. Intimem-se. NOVA PRATA/RS, 08 de julho de 2025. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Maria Angelica De Lima Lesse e outros x Agroaraca Industria De Alimentos Ltda

ID: 321095464

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-31.2022.5.04.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE ROGERIO VIAN

Polo Passivo:

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET

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JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI

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CHRISTIAN LOPES SANTANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020867-31.2022.5.04.0511 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0020867-31.2022.5.04.0511 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE RECLAMADO: AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62b934 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço o presente auto concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Em 08/07/2025. ANA PAULA GREFF ATHAYDE Assistente de Posto DESPACHO 1. Tendo em vista a apresentação, pela parte reclamada, de cálculos retificados, em atendimento às impugnações da autora, lance-se a conta do ID. 9b35e6c e, posteriormente, expeçam-se certidões para que os credores procedam à habilitação de seus créditos, EXCETUADOS INSS E CUSTAS. 2. Expedidas as certidões, Intime(m)-se: a) o(s) CREDOR(ES) (exequente/honorários periciais), para CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO; b) o(a) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL, para ciência da expedição das certidões de habilitação quanto às rubricas da conta, exceto INSS e custas. 3. Intime-se a executada para pagar o débito (custas e INSS), devidamente atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Depositados os valores, voltem conclusos para liberação de valores e extinção da execução. Inexitosa, voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução quanto à INSS e custas 4. Não havendo custas e INSS a pagar, nos termos do art. 187-B da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT4, suspenda-se o presente processo. 5. No caso de frustrada a satisfação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica, desde já, intimado o exequente que terá o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, para indicar meios para o prosseguimento da presente execução. 6. Fica, desde logo, a parte exequente ciente de que, caso não haja manifestação, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional, consoante disposição contida no §1° do art. 11-A da CLT, findo o qual declarar-se-á, de ofício, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. 7. Decorrido o prazo prescricional, encerre-se a suspensão do processo para extinção da execução e posterior arquivamento definitivo. 8. Intimem-se. NOVA PRATA/RS, 08 de julho de 2025. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA DE LIMA LESSE

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Pettenati Sa Industria Textil x Douglas Dos Reis Linz

ID: 336870969

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020867-62.2025.5.04.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS REIS LINZ

Notificação

Advogados:

MIGUEL DEBORTOLI

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EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ConPag 0020867-62.2025.5.04.0402 CONSIGNANTE: PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ConPag 0020867-62.2025.5.04.0402 CONSIGNANTE: PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL CONSIGNATÁRIO: DOUGLAS DOS REIS LINZ (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 897fc70 proferido nos autos. Vistos, etc. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 08:05. As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador. Cite-se a reclamada para comparecer à audiência designada a fim de responder aos termos da ação. O não comparecimento da reclamada importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei. Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, especialmente para receber notificações. Os documentos digitalizados deverão ser anexados às petições eletrônicas em conformidade com a Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de exclusão. Poderão ser atribuídos segredo de justiça, através da funcionalidade de juntada sob sigilo, a petições e documentos desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 19 ou 773, do CPC, sob pena de exclusão, com fulcro no art. 22, §3º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Na audiência inicial, caso a contestação tenha sido juntada sob sigilo sem que a matéria seja relativa ao segredo de Justiça, deverá a reclamada solicitar o seu levantamento, sob pena de ser considerada a defesa inexistente, bem como ser a reclamada considerada litigante de má-fé, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. CAXIAS DO SUL/RS, 28 de julho de 2025. MAURICIO MACHADO MARCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS REIS LINZ

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Pettenati Sa Industria Textil x Douglas Dos Reis Linz

ID: 336870984

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020867-62.2025.5.04.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS REIS LINZ

Notificação

Advogados:

MIGUEL DEBORTOLI

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EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ConPag 0020867-62.2025.5.04.0402 CONSIGNANTE: PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ConPag 0020867-62.2025.5.04.0402 CONSIGNANTE: PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL CONSIGNATÁRIO: DOUGLAS DOS REIS LINZ (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 897fc70 proferido nos autos. Vistos, etc. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 08:05. As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador. Cite-se a reclamada para comparecer à audiência designada a fim de responder aos termos da ação. O não comparecimento da reclamada importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei. Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, especialmente para receber notificações. Os documentos digitalizados deverão ser anexados às petições eletrônicas em conformidade com a Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de exclusão. Poderão ser atribuídos segredo de justiça, através da funcionalidade de juntada sob sigilo, a petições e documentos desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 19 ou 773, do CPC, sob pena de exclusão, com fulcro no art. 22, §3º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Na audiência inicial, caso a contestação tenha sido juntada sob sigilo sem que a matéria seja relativa ao segredo de Justiça, deverá a reclamada solicitar o seu levantamento, sob pena de ser considerada a defesa inexistente, bem como ser a reclamada considerada litigante de má-fé, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. CAXIAS DO SUL/RS, 28 de julho de 2025. MAURICIO MACHADO MARCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL

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Ivo Martini Junior e outros x Dalsoto - Comercio De Material Eletrico E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 277830869

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-75.2022.5.04.0561

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR VILSON MOREIRA

Polo Passivo:

DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74abf19 proferido nos autos. Vistos etc. Observa-se que o acórdão (Id. 6055f48) dá provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes de 8h diárias e 44h semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio, observada a jornada fixada e os demais critérios de cálculo estabelecidos na fundamentação do acórdão. Para apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, deve-se, inicialmente, ser feita a apuração das horas diárias e, então, após o excedente semanal, não havendo que se falar em observância de ambos os critérios de forma concomitante, sob pena de apurar o pagamento em duplicidade da mesma hora extra. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas, e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. Nesse sentido, cita-se o entendimento da SEEx - Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O comando de consideração das horas extras posteriores à 8ª diária e à 44ª semanal, não se traduz em condicionalidade, devendo a sistemática de cálculo inicialmente observar as horas extras excedentes à oitava diária, e após aquelas excedentes à quadragésima quarta semanal. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. (Processo n. 0020545-80.2022.5.04.0003 AP, relator Desembargador Federal do Trabalho JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, publicado em 05/12/2024). Intime-se o contador para retificar os cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. Retificados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes com prazo preclusivo. Ciência às partes. CARAZINHO/RS, 22 de maio de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

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Ivo Martini Junior e outros x Dalsoto - Comercio De Material Eletrico E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 277830884

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-75.2022.5.04.0561

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR VILSON MOREIRA

Polo Passivo:

DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74abf19 proferido nos autos. Vistos etc. Observa-se que o acórdão (Id. 6055f48) dá provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes de 8h diárias e 44h semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio, observada a jornada fixada e os demais critérios de cálculo estabelecidos na fundamentação do acórdão. Para apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, deve-se, inicialmente, ser feita a apuração das horas diárias e, então, após o excedente semanal, não havendo que se falar em observância de ambos os critérios de forma concomitante, sob pena de apurar o pagamento em duplicidade da mesma hora extra. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas, e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. Nesse sentido, cita-se o entendimento da SEEx - Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O comando de consideração das horas extras posteriores à 8ª diária e à 44ª semanal, não se traduz em condicionalidade, devendo a sistemática de cálculo inicialmente observar as horas extras excedentes à oitava diária, e após aquelas excedentes à quadragésima quarta semanal. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. (Processo n. 0020545-80.2022.5.04.0003 AP, relator Desembargador Federal do Trabalho JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, publicado em 05/12/2024). Intime-se o contador para retificar os cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. Retificados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes com prazo preclusivo. Ciência às partes. CARAZINHO/RS, 22 de maio de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILSON MOREIRA

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Claudio Lopes Guedes Frasca e outros x M T Bernardes Pereira

ID: 276614039

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-46.2023.5.04.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA JAIR DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

M T BERNARDES PEREIRA

Notificação

Advogados:

CELSO GIOVANI MASUTTI

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ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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JULIANA SANTANA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3639959 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a baixa dos autos do TRT notifiquem-se as partes, para que, querendo, apresentem o cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias, CONFORME CRITÉRIOS EXPOSTOS ABAIXO, devendo informar nos autos, no prazo de 48h, sua intenção de fazê-lo, cientes ainda de que o silêncio (nessas 48h), implicará a remessa dos autos ao contador ad hoc, Rodrigo de Antoni Luzardo, às expensas do devedor. Critérios do Juízo: Em obediência ao decidido pelo STF na ADC 58, em julgamento proferido em 18-12-2020, a correção monetária do crédito, até a data do ajuizamento da ação, deve observar o IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. A contar do ajuizamento deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Não havendo, contudo, como identificar o que constitui atualização e o que constitui juros, determino que a aplicação da SELIC seja computada na rubrica juros, considerados isentos de IR. Considerando-se que a decisão do STF faz referência expressa ao artigo 406 do Código Civil, deve ser utilizado o índice 'Selic (Receita Federal)'. Correção do INSS pela taxa SELIC, cujo pagamento incumbe à reclamada; e imposto de renda proporcional ao nº. de meses a que se refiram as verbas deferidas (IN RFB1500/14) sem incidência sobre juros (Sum. 53 TRT4); O cálculo deverá ser confeccionado no sistema PJe Calc e no momento do lançamento, devem ser incluídos os números do(s) CPF(s) e CNPJ(s) das partes, assim como o número do processo em que será lançado (se for um CumPrSe ou CumSen, deve-se utilizar esse número e não o do processo principal). Deverá, ainda, ser anexado ao feito o arquivo.pjc a fim de possibilitar o acesso ao cálculo, pela Secretaria da Vara. Havendo dificuldade técnica na juntada, o arquivo pjc deverá ser enviado por e-mail para: varasleo_03@trt4.jus.br. Apresentado o cálculo intime-se nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO LEOPOLDO/RS, 21 de maio de 2025. FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M T BERNARDES PEREIRA

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Claudio Lopes Guedes Frasca e outros x M T Bernardes Pereira

ID: 276614101

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-46.2023.5.04.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA JAIR DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

M T BERNARDES PEREIRA

Notificação

Advogados:

CELSO GIOVANI MASUTTI

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ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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JULIANA SANTANA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3639959 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a baixa dos autos do TRT notifiquem-se as partes, para que, querendo, apresentem o cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias, CONFORME CRITÉRIOS EXPOSTOS ABAIXO, devendo informar nos autos, no prazo de 48h, sua intenção de fazê-lo, cientes ainda de que o silêncio (nessas 48h), implicará a remessa dos autos ao contador ad hoc, Rodrigo de Antoni Luzardo, às expensas do devedor. Critérios do Juízo: Em obediência ao decidido pelo STF na ADC 58, em julgamento proferido em 18-12-2020, a correção monetária do crédito, até a data do ajuizamento da ação, deve observar o IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. A contar do ajuizamento deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Não havendo, contudo, como identificar o que constitui atualização e o que constitui juros, determino que a aplicação da SELIC seja computada na rubrica juros, considerados isentos de IR. Considerando-se que a decisão do STF faz referência expressa ao artigo 406 do Código Civil, deve ser utilizado o índice 'Selic (Receita Federal)'. Correção do INSS pela taxa SELIC, cujo pagamento incumbe à reclamada; e imposto de renda proporcional ao nº. de meses a que se refiram as verbas deferidas (IN RFB1500/14) sem incidência sobre juros (Sum. 53 TRT4); O cálculo deverá ser confeccionado no sistema PJe Calc e no momento do lançamento, devem ser incluídos os números do(s) CPF(s) e CNPJ(s) das partes, assim como o número do processo em que será lançado (se for um CumPrSe ou CumSen, deve-se utilizar esse número e não o do processo principal). Deverá, ainda, ser anexado ao feito o arquivo.pjc a fim de possibilitar o acesso ao cálculo, pela Secretaria da Vara. Havendo dificuldade técnica na juntada, o arquivo pjc deverá ser enviado por e-mail para: varasleo_03@trt4.jus.br. Apresentado o cálculo intime-se nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO LEOPOLDO/RS, 21 de maio de 2025. FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DOS SANTOS BATISTA

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Neiva Natalina Lazarin e outros x Javali Industria E Comercio De Confeccoes Em Couro Ltda - Epp

ID: 276171841

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-95.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA NATALINA LAZARIN RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA BRESSAN

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MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020867-95.2024.5.04.0661 : NEIVA NATALINA LAZARIN : JAVALI INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020867-95.2024.5.04.0661 : NEIVA NATALINA LAZARIN : JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8f0cac proferido nos autos. Vistos etc. Da análise dos presentes autos, entende-se necessária para o deslinde do feito, a realização de perícia médica psiquiátrica, a fim de verificar o alegado na inicial e na petição ID 58d9e5e. Em decorrência disso, determino a realização de perícia médica, a qual ficará ao encargo do perito médico, que EDSON MACHADO CECHIN deverá ser intimado a informar de realização da perícia, sendo data, hora e local deferido o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Sem prejuízo de outros quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o Sr. perito médico responder ao que segue: 1. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - dos danos físicos alegados pelo autor; 2. Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as atividades exercidas pelo reclamante na empresa (de acordo com o CNAE) e a entidade mórbida motivadora do quadro clínico, conforme Anexo II do decreto 3.048/99? 3. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - de causa e efeito entre os danos físicos e as atividades do reclamante junto à reclamada; 4. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - de incapacidade laboral do autor, mencionando se tal incapacidade é (ou foi) provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total. Em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa; 5. Na hipótese de inexistir nexo causal, deverá o Sr. perito esclarecer sobre a ocorrência de concausa, definindo o percentual de contribuição desta na extensão dos danos sofridos pelo autor; 6. Qual(ais) o(s) CID(s) da(s) doença(s) que acomete(m) o trabalhador?; 7. Existe nexo técnico epidemiológico pela tabela do NTEP, em relação à atividade do empregador?. Quesitos, pelas partes, no prazo de 05 dias. Intimem-se. No mesmo prazo, a parte autora poderá retificar os quesitos complementares apresentados na manifestação ID. 58d9e5e, para direcioná-los ao perito médico Raul Panzer. Apresentado laudo pericial, cientifiquem-se as partes. Intimem-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos feitos pela parte autora na manifestação ID. 58d9e5e. PASSO FUNDO/RS, 21 de maio de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP

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