Resultados para "1002976-06.2022.8.26.0288" – Página 45 de 49

Processo nº 1001903-97.2024.8.26.0168

ID: 280047850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001903-97.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP) Processo 1001903-97.2024.8.26.0168 - Tutela Cível - Reqte: M. C. da S. P. - Vistos. Trata-se de ação ini… ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP) Processo 1001903-97.2024.8.26.0168 - Tutela Cível - Reqte: M. C. da S. P. - Vistos. Trata-se de ação inicialmente proposta como substituição de tutela por M.C.S.P. em face do menor J.F.B.V.S., sob o fundamento de falecimento da guardiã M.C.S. O Ministério Público, em parecer de fls. 172/173, apontou questão de ordem processual relevante, esclarecendo que não houve tutela anterior, mas guarda definitiva deferida nos autos do Processo nº 1002976-17.2018.8.26.0168, sem destituição do poder familiar dos genitores. Em cumprimento à determinação judicial de fl. 174, a requerente emendou a inicial (fls. 191/192), adequando o pedido para incluir os genitores no polo passivo, requerer a destituição do poder familiar por abandono (art. 1.638 do CC e art. 22 do ECA), concessão de tutela em favor da requerente e, subsidiariamente, guarda definitiva. O Ministério Público, em nova manifestação (fls. 196), requereu a redistribuição da ação ao Juízo da Infância e Juventude, com fundamento no art. 148, parágrafo único, "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A questão central refere-se à competência para processar e julgar a presente ação, após a emenda à inicial de fls. 191/192. Com a modificação promovida, a ação deixou de ser mera substituição de tutela e passou a ter como objeto principal a destituição do poder familiar dos genitores do menor, cumulada com pedido de tutela. Essa transformação altera substancialmente a competência para o julgamento da causa. O art. 148, parágrafo único, alínea "b", do ECA estabelece expressamente que compete à Justiça da Infância e da Juventude "conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda". Trata-se de competência absoluta e improrrogável, que não pode ser derrogada pela vontade das partes ou por outros fatores processuais. Os pedidos de destituição do poder familiar e concessão de tutela são intrinsecamente conexos, devendo tramitar perante o mesmo juízo para evitar decisões conflitantes, garantir economia processual e assegurar tratamento uniforme da questão familiar. A Vara da Infância e Juventude possui estrutura especializada para questões envolvendo menores, equipe multidisciplinar adequada e expertise em direito da criança e do adolescente, de modo que o processamento perante juízo especializado atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do ECA. Os atos processuais já praticados, incluindo a tutela provisória deferida (fls. 36/37) e os estudos psicossociais realizados (fls. 124/127 e 158/161), devem ser mantidos ao menos até eventual reapreciação pelo Juízo competente, por serem válidos e necessários ao deslinde da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de redistribuição formulado pelo Ministério Público e, via de consequência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que seu objeto principal passou a ser a destituição do poder familiar, matéria de competência exclusiva da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea "b", do ECA. Determino a redistribuição dos presentes autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Tupi Paulista. Mantenho a eficácia da tutela provisória deferida às fls. 36/37 até deliberação do juízo competente. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição Judicial, para fins correção da classe processual para Tutela c/c Destituição do Poder Familiar (Cód. 1399) e redistribuição. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tupi Paulista, 24 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002976-29.2025.8.26.0408

ID: 277044918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-29.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO JULIãO PINTO ANA PAULA PINTO RODRIGUES ANDREYA MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Pereira Fernandes (OAB 442575/SP) Processo 1002976-29.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Adelino Julião Pinto, Ana Paula Pinto Rodrigues, Andreya Maria Pinto de Oliveir… ADV: Daiane Pereira Fernandes (OAB 442575/SP) Processo 1002976-29.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Adelino Julião Pinto, Ana Paula Pinto Rodrigues, Andreya Maria Pinto de Oliveira - Proceda-se a correção da classe processual para inventário. Defiro aos herdeiros os benefícios da justiça gratuita e o trâmite com prioridade. Anotem-se. Os herdeiros pugnaram pela nomeação de dois inventariantes para responder pelo inventário. Contudo, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a nomeação de inventariante deve recair sobre uma única pessoa, observada a ordem legal de preferência. A designação de mais de um inventariante, embora não expressamente vedada, é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses justificadas e que não comprometam a regularidade e a celeridade do feito. No caso em análise, não foram apresentados fundamentos suficientes que justifiquem a nomeação conjunta de dois inventariantes, tampouco demonstrada a necessidade ou conveniência processual para tanto. Ao contrário, a pluralidade de inventariantes pode gerar entraves à condução do inventário, especialmente no que se refere à prática de atos processuais e à representação do espólio. Diante disso, com fundamento no artigo 617, do Código de Processo Civil, indiquem os herdeiros quem exercerá o cargo de inventariante, no prazo de cinco (5) dias. Uma vez assinado o termo de inventariante, deverá ela, na qualidade de representante do espólio, providenciar os levantamentos nas matrículas dos ônus que pesam sobre os bens, visto que na matrícula nº 6549 consta hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal conforme averbação nº 11 e na matrícula sob nº 19.754 o levantamento da penhora deve ser requerido nos autos a ação de execução que deu origem a constrição judicial. Essas providências incumbem a própria parte, não necessitando, a princípio de intervenção judicial. A forma de partilha apresentada no pedido inicial, com pagamento à advogada a título de honorários não se justifica visto não ser herdeira ou credora do inventariado e por isso deve ser modificado. Acrescento que Maria Madalena Batista Pinto faleceu em 17 de novembro de 2006, enquanto que Polidoro Julião Pinto faleceu em 02 de setembro de 2011, o que implica dizer que o plano de partilha deverá ser respeitado a data da morte de cada inventariado, bem como a qualificação do estado civil dos herdeiros à época de cada falecimento. Deverá ainda a inventariante juntar aos autos certidão negativa Municipal e Estadual em nome dos inventariados. E ainda, considerando o deferimento da justiça gratuita, deverá a parte requerente, através de seu procurador, requisitar perante o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) a busca de informações acerca da existência de testamento em nome do autor da herança (Para realizar a solicitação de certidão sobre eventual existência de testamento, em casos de beneficiários assistência judiciária gratuita,é necessário encaminhar os seguintes documentos: 1. Requerimento próprio preenchido e assinado. O requerente deve ser o beneficiário da gratuidade mencionado pela Defensoria Pública, advogado ou parte envolvida no processo e deve comprovar o vínculo com o processo. 2. Certidão de óbito;3. RG e CPF do falecido; 4. comprovante de gratuidade (pode ser qualquer documento expedido pela defensoria pública ou despacho judicial);5. solicitação de pesquisa de testamento junto a Censec expedido pela defensoria pública ou autoridade judicial. - Os documentos poderão ser encaminhados por e-mail para pedido@notariado.org.br.) Portanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após prestado o compromisso de inventariante para apresentação das primeiras declarações e dos documentos acima indicados, devendo, indicar nas declarações a existência ou não de dívidas em nome do espólio. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Premier Garden Hotel Ltda x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 331095718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER GARDEN HOTEL LTDA

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Premier Garden Hotel Ltda - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) CONTRA PREMIER GARDEN HOTEL LTDA. A AUTORA ALEGA USO HABITUAL E CONTINUADO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS SEM AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL NOS APOSENTOS DO HOTEL REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV NOS QUARTOS DO HOTEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS, NÃO CONSTITUINDO CERCEAMENTO A NEGATIVA DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. ADEMAIS, A DESPEITO DE TER PUGNADO GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. 5. NESSE CENÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO À PROVA PRECLUI SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. 6. NO MÉRITO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISIVOS EM QUARTOS DE HOTÉIS AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM QUARTOS DE HOTEL PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.610/98, ART. 68; CPC/2015, ART. 336.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 645.985/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001267-48.2023.8.26.0595, REL. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP) - Humberto Antonio Neto (OAB: 430945/SP) - Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002976-19.2024.4.01.3601

ID: 306363847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-19.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002976-19.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002976-19.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURINDA DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) AUTOR: ADRIANO COLLEGIO ALVES - MT5403/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 24/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002976-53.2025.8.26.0400

ID: 307712282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-53.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TRENNEPOHL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-53.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafael Trennepohl dos Santos - Vistos. 1. Em relação a liminar (fl. 10, item '2'), por ora se aguarde contraditó… Processo 1002976-53.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafael Trennepohl dos Santos - Vistos. 1. Em relação a liminar (fl. 10, item '2'), por ora se aguarde contraditório, sem prejuízo, diante de vistoria atual, embora unilateral (fls. 74/77), determino suspensão de inclusão de débito em órgãos de proteção ao crédito, quanto ao limite da lide (contrato). 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-72.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002976-72.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002976-72.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/06/2022 15:39:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002976-50.2023.4.01.3311

ID: 293869789

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002976-50.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CAMPOS PEREIRA Advog… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002976-50.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS - PR37831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à revisão de benefício previdenciário. A requerente pleiteia a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, a fim de que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), sejam consideradas as contribuições vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 — tese conhecida como “revisão da vida toda”. A petição inicial veio acompanhada de documentos, bem como de pedido de gratuidade da justiça. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1.102 — RE 1.276.977/DF), bem como o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. Concluído o julgamento e pacificada a matéria pela Corte Suprema, os autos retomaram o curso regular. Considerando que o julgamento foi desfavorável à pretensão autoral e que a controvérsia é exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98 do CPC), deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais. Igualmente, deixo de fixar honorários advocatícios, diante da inexistência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Considerando a improcedência liminar do pedido e a ausência de citação do INSS, dispensa-se a sua intimação para apresentar contrarrazões em eventual recurso da parte autora; nessa hipótese, remetam-se os autos diretamente à instância superior, com as cautelas de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002976-15.2025.8.26.0348

ID: 277997338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002976-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROSA DE ALMEIDA SILVA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA POLLYANA ROSA DA SILVA SUELLEN DOS SANTOS SILVA VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP) Processo 1002976-15.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Pollyana Rosa da Silva, Paulo Henrique dos Santos Silva, Suellen dos Santos Si… ADV: Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP) Processo 1002976-15.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Pollyana Rosa da Silva, Paulo Henrique dos Santos Silva, Suellen dos Santos Silva, Vinicius de Almeida Silva, Eliana Rosa de Almeida Silva - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 01/05 dos bens deixados em virtude do falecimento de Manoel Messias da Silva, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 01/05 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Pollyana Rosa da Silva, RG nº 56.227.474-1, CPF nº 489.199.198-44 a transferir e/ou vender os seguintes veículos: 1 - Honda Civic LXS, ano/modelo 2007, cor verde, placa DYE7F77, Renavam 00923321306, 2- Fiat Palio ELX, ano/modelo 2000, cor verde, placa DDB0178, Renavam 00746854609, Honda CG 160 Start, ano/modelo 2021, cor vermelha, placa GHN3J66, Renavam 01281624117, de propriedade do de cujus, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002976-40.2024.4.01.3303

ID: 327255446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-40.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BORJA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE BORJA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida Perussi De Souza x Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Porto Ferreira - Portoprev

ID: 329732607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002976-65.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PERUSSI DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PORTOPREV

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ZABOTO CAMAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-65.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Aparecida Perussi de Souza - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS … Processo 1002976-65.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Aparecida Perussi de Souza - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PORTOPREV - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), CARLA CRISTINA ZABOTO CAMAROTTI (OAB 171603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes