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Processo nº 1003074-19.2025.8.26.0568

ID: 312898891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003074-19.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-19.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Roberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em fac… Processo 1003074-19.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Roberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. José Roberto da Silva move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP e do Município de São João da Boa Vista - SP. 2.1. A parte autora procedeu com o cadastro do DER/SP quando da distribuição. Assim, proceda a z. secretaria com a alteração do polo passivo para remover o DER/SP e incluir o Município de São João da Boa Vista - SP (órgão autuador do AIT objeto da lide). 3. Narra, em síntese, que foi surpreendido com a existência de AIT em seu nome lavrado pelo segundo requerido, entretanto, nunca recebeu notificação para apresentar defesa administrativa. Pugna, em sede liminar, pela suspensão dos efeitos do AIT objeto da lide e atos dele decorrentes. 4. A narrativa autoral e os documentos juntados na incoativa não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. In casu, à verificação de todo quanto alegado para viabilizar o deferimento da liminar e afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, faz-se necessária a análise da integralidade dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir e do auto de infração que lhe deu origem a fim de se verificar o quanto alegado, o que não fora juntado à incoativa, mas apenas folhas esparsas do procedimento. 4.1. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar. Retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, na espécie, com cópia integral do procedimento administrativo de Cassação do Direito de Dirigir n.º 72512/2024 (fls. 12/17), do procedimento administrativo relativo ao Auto de Infração n.º 5A1202161 (fl. 08). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Nelson Dos Santos Gimenez x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318826539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003074-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS GIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-74.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001383-25.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nelson dos Santos Gimenez - Ba… Processo 1003074-74.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001383-25.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nelson dos Santos Gimenez - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observo que a serventia já apensou estes autos ao processo de execução nº 1001383-25.2025.8.26.0291, bem como já cadastrou os procuradores das partes nos processos. Certifique-se a tempestividade destes embargos, bem como na execução, o seu ajuizamento. Primeiramente, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No mais, procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: 1) Pessoa física: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir; 2) Pessoa Jurídica: a) 3 últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, b) 3 últimos balancetes (anuais, se o caso) da empresa, c) certidão de inexistência de bens imóveis em nome da PJ e d) certidão de inexistência de veículos, cuja obtenção é franqueada a qualquer cidadão pelo site do DETRAN. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Por fim, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 328940515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029867-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência do Órgão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029867-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de sócio do polo passivo, fixando a verba em R$ 20.798,32. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de que teriam sido propostas duas exceções de pré-executividade autônomas, o que justificaria a fixação de honorários advocatícios em valor majorado e individualizado para cada parte excipiente. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a pertinência da fixação dos honorários por equidade, à luz da complexidade da matéria e do trabalho desenvolvido, tendo arbitrado valor compatível com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando amparada na complexidade da causa e no trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A divergência no valor fixado não configura omissão ou erro material sanável por embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI nº 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono, 2ª CDPC, j. 20/05/2025, DJE 30/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Florindo José Gonçalves e Claudio Schauren contra acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º do Código de Processo Civil, fixando o montante de R$ 20.798,32. Os embargantes alegam a ocorrência de omissão no julgado quanto à fixação da verba honorária, sustentando que, embora tenham sido representados pelos mesmos advogados, trata-se de dois litisconsortes com atuações e legitimidades processuais autônomas, de modo que a fixação dos honorários deveria ter considerado a atuação em favor de cada parte individualmente. Aduzem que o critério adotado pelo acórdão embargado, que consistiu na aplicação do percentual de 2% sobre o valor da CDA, dividido pelo número de executados indicados no título, implicou remuneração única por ambos os coexecutados excluídos, o que resultaria em remuneração inferior à devida, em afronta aos princípios da dignidade da advocacia, razoabilidade e proporcionalidade. Requerem, assim, a fixação da verba honorária de forma individualizada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 294272350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 1022 supracitado, na medida em que teriam sido propostas duas exceções de pré-executividade autônomas, razão pela qual deveria ter havido a fixação de honorários advocatícios individualizada, com majoração do valor total. Contudo, não se verifica qualquer omissão relevante a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade no contexto específico enfrentado. A verba honorária foi arbitrada em R$ 20.798,32, valor que, à luz da proporcionalidade, da razoabilidade e da complexidade da causa, se mostra adequado à remuneração da atuação profissional desempenhada nos autos. Além disso, as duas exceções de pré-executividade são idênticas (id. 77829763 e id. 77831097 dos autos de n. 1003074-07.2021.8.11.0041), e o agravo de instrumento foi interposto pelos dois excipientes, em conjunto, o que demonstra que o trabalho desempenhado pelo advogado não foi maior do que aquele estabelecido como premissa no acórdão embargado. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479862

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S/A AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL CROPCHEM LTDA. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDENILO MOREIRA LEMOS EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA FIAGRIL FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I GIRASSOL AGRICOLA LTDA. G. P. MANSO LTDA INDIE MERX RAIZ I CREDITO AGRO FIDC DO AGRONEGOCIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA INDOFIL INDUSTRIES DO BRASIL LTDA. J. V. P. MANSO LTDA MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA M. H. P. MANSO LTDA M. P. MANSO LTDA NORTOX S.A. ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SIDNEI MANSO LTDA SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. SOMPO SEGUROS S.A. STARA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FARIA DE SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

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NATALY LOPES ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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THUANNY SILVA GOMES

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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WAGNER MORRONI DE PAIVA

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BRUNA EDUARDA SPIESS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALESSANDRO PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA STOFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENNEBERG NETO

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PLINIA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479901

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. BANCO DO BRASIL S.A. BAYER S.A BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. CCAB AGRO S.A. COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO DE SANGOSSE AGROQUIMICA LTDA ECOPLAN MINERACAO LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA GUIMAP TRATOR PECAS LTDA JULIO CESAR COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. PERES COMERCIO DE BALANCAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA UNION AGRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

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JOCIMAR ESTALK

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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CRISTIANO ROSA FALEIRO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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DANILO ARAGAO SANTOS

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WILLIAN SCHOLL

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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THIAGO SOARES GERBASI

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FRANCILIANO BACCAR

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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NILSON JACOB FERREIRA

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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JULIO CESAR COELHO

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FELIPE DEL MORO

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NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

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PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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LETICIA CAROLINE FIM

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JONATA CARMO DA SILVA

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CESAR BENITES MESSA

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FLAVIO MERENCIANO

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LETICIA BORGES POSSAMAI

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

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MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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J. P. Da S. F. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313101342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. F.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que … Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu prejuízos causados pela ré, pois perdeu valores referentes a uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo, em razão de cancelamento de voo internacional, espera em aeroporto por mais de doze horas e atraso de aproximadamente vinte horas para chegada ao destino final. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que o voo foi cancelado em decorrência da falta de condições operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados à autora. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pela autora, ela deixou de usufruir de diária de hotel e de aluguel de carro contratadas e pagas. Todavia, ressalte-se que somente uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo foram perdidas e que, a indenização dos valores proporcionais, já foi objeto de condenação imposta na sentença de mérito proferida no processo nº. 1003074-68.2025.8.26.0002. Assim, ao contrário do que alegado pela autora em sua réplica, o pedido de danos materiais não pode ser novamente acolhido, sob pena de incorrer em duplicidade de condenação e enriquecimento sem causa, tendo em vista que marido e mulher viajaram juntos e utilizariam as mesmas diárias de hotel e locação de veículo. Por fim, não há que se falar em condenação da requerente nas penas pela litigância de má-fé, pois não é possível vislumbrar, diante do que consta dos processo, o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 e incisos do CPC, tratando esta demanda de mera discussão contratual. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo desde a data desta sentença (30/06/2025). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Alan Apolidorio x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277620620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN APOLIDORIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

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ADV: Alan Apolidorio (OAB 200053/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003074-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Apolidorio, Alan Apolidorio - Reqda: TAM … ADV: Alan Apolidorio (OAB 200053/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003074-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Apolidorio, Alan Apolidorio - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que a aeronave necessitou de manutenção não programada. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Observa-se, por oportuno, que conforme julgamento do RE 1394401 do STF, as disposições do CDC devem prevalecer sobre as normas de direito internacional em julgamentos de danos morais para passageiros de transporte internacional. Com efeito, a responsabilidade da demandada, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto ao autor, já que o mesmo foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pelo autor, ele deixou de usufruir de diárias de hotel e carro contratadas e pagas. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, de se acolher a pretensão do demandante de recebimento da importância de R$ 1.138,11 (mil, cento e trinta e oito reais e onze centavo). Não se verifica, por outro lado, dever de indenizar decorrente de desvio produtivo, uma vez que não restou comprovado que o dispêndio de eventual tempo de atendimento para remarcação da passagem tenha ultrapassado a normalidade e que aludido lapso temporal tenha causado efetivo dano ao autor. Neste sentido: Perda de tempo produtivodo consumidor que,no caso concreto, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não ensejandodano ressarcível, nem de naturezapatrimonial, nem denatureza extrapatrimonial. (Apelação Cível n. 0066724-64.2013.8.19.0021, 24ª Câmara Cível do TJRJ, Re. Des. Celso Silva Filho j.2/03/2016). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento; bem como a pagar, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.138,11 (mil, cento e trinta e oito reais e onze centavo), atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Analberto Ferreira Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 298215317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-51.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON NOIA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Sa… Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a., ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra a parte autora que faz uso do aplicativo da requerida para trabalhar, alega que foi surpreendido, em 14/02/2024, com o bloqueio de sua conta na plataforma da requerida, sem aviso prévio. Em contato com o suporte do iFood foi comunicado que a conta foi desativada por problemas de cadastro. Não tendo certeza do que motivou o ocorrido, menciona que renovou a sua CNH, pois estava prestes a vencer. Aduz que a atuação como motoboy através do aplicativo da requerida é sua única fonte de renda, não obtendo êxito na solução do problema de forma administrativa. Sustenta ter sofrido danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta. Requer, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, ao pagamento de R$ 11.536,80 a título de lucros cessantes devidamente acrescidos de correção monetária e juros. Com a petição inicial juntou os documentos às fls. 21/47. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida antes da decisão acerca do pedido de tutela de urgência às fls. 48/49. A ré manifestou-se às fls. 55/56, acerca do pedido de tutela de urgência, solicitando o indeferimento. Deferida a tutela de urgência às fls. 122/123. A requerida apresentou contestação às fls. 126/136. Alega ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais e clientes, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por motivo justo, pois a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood. Com a contestação, juntou os documentos às fls. 137/200. Determinou-se a intimação das partes para a especificação de provas que pretendem produzir à fl. 240. A requerida indicou provas às fls. 243/245. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, registro que a relação jurídica em questão não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há prestação de serviço e fornecimento de produtos destinados a consumo final, exercendo o demandante a atividade de entrega via plataforma de intermediação disponibilizada pela ré, com finalidade lucrativa, sendo a relação jurídica, portanto, regida pelas disposições do Código Civil. Consta da petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a desativação de sua conta junto à ré, alega que não teve resolução quanto ao desbloqueio de sua conta por meio administrativo, o que causou perda do poder econômico, portanto requer a concessão dos lucros cessantes. Por outro lado, alegou a ré que o demandante não comprovou ter sofrido danos passíveis de reparação e que cumpriu todas as obrigações contratuais que lhe cabiam, tendo o requerente violado os termos e condições de uso da plataforma. Nesse contexto, não demonstrou a ré razão que justificasse a imposição do bloqueio. Frise-se que não foi juntada prova suficiente pertinente ao caso concreto para comprovar a suposta regularidade da desativação da conta do autor, a simples menção ao termo FACE_MATCH_PRONE_FOUND nos registros internos da plataforma, portanto carece de suporte probatório mínimo. Nesse mesmo sentido, veja-se julgado atinente a situação similar: PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1003074-56.2024.8.26.0082; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Do julgado acima destaca-se o trecho: As razões recursais, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, a apelante não logrou demonstrar de forma satisfatória o cometimento da infração contratual por parte do autor. A simples menção ao termo Facematch nos registros internos da plataforma (fl. 48) não constitui, por si só, prova idônea e inequívoca de que o autor cedeu sua conta a terceiro. Como bem ressaltado na sentença, sistemas automatizados de verificação de identidade, embora úteis, estão sujeitos a falhas técnicas, devendo sua utilização ser acompanhada de comprovação concreta e inteligível da infração imputada. Além disso, é incontroverso que o bloqueio se deu sem prévia notificação ao autor ou concessão de oportunidade para apresentação de defesa, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não prospera, também, o argumento de que a rescisão se insere na esfera da autonomia privada da ré, porquanto mesmo nos contratos regidos pela liberdade contratual, há limites impostos pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pelos deveres anexos decorrentes da boa-fé. (Grifos meus). Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Autor alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas "Ifood", prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no extravio de produtos. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda do autor. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta do autor que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autor que foi indevidamente impedido de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012355-62.2023.8.26.0020; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Assim, não restou comprovada a ocorrência de qualquer infração. Ao revés, quando apresentada contestação limitou-se a reiterar os termos genéricos, que não justificam a resilição do contrato. Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor, conforme: APELAÇÃO CÍVEL - Serviços profissionais. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Descredenciamento do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Bloqueio da conta do autor na plataforma sob a alegação de violação dos Termos de Uso e Condições. Tela sistêmica que não possui o condão de demonstrar a tese defensiva, haja vista o seu caráter unilateral. Art. 373, II CPC. Infração imputada ao autor não comprovada. Abuso de direito caracterizado. Art. 373 , II , CPC. Danos morais mantidos. Recurso adesivo do autor. Pedido para majoração dos danos morais. Não acolhimento. Valor que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1022649-27.2023.8.26.0004; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No presente caso, o dano moral decorre da privação do autor quanto à utilização da plataforma, da qual retirava seu sustento e de sua família, sem um motivo justo, e sem qualquer oportunidade de defesa, sendo o requerente ainda acusado de fraude ao aplicativo. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. A ré também deve ao autor lucros cessantes, justamente porque praticamente inviabilizou o desenvolvimento da atividade econômica do requerente. Há que se salientar que a ré é uma das principais plataforma de entrega de alimentos e o descredenciamento repentino de credenciado causa considerável perda de receita. Contudo, esta será apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante o cálculo da média da renda dos seis meses anteriores ao bloqueio efetivada pela ré, confrontada com a média da renda dos seis meses subsequentes; a diferença entre estas serão consideradas como os lucros cessantes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de i) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 122,123; ii) condenar o réu a pagar ao autor indenização pelos lucros cessantes, cujos montantes serão apurados em cumprimento de sentença pela diferença entre a média dos rendimentos dos seis meses anteriores ao bloqueio e dos seis meses posteriores; e iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON NOIA DE ARAUJO (OAB 69696/BA), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Aureliano Teixeira Da Silva x Juízo Do Juizado Especial De Alta Floresta

ID: 316246807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001073-84.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Mandado de Segurança: 1001073-84.2025.8.11.9005 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA (autos nº 1003200-23.2025.8.11.0007) Impetrante: AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA. Sustentou que o despacho impugnado, ao determinar a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante, é ilegal e viola o direito do impetrante de acesso à justiça. Por essa razão, requereu sua anulação. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou a violação de direito líquido e certo, com a alegação de que é desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia do problema informado na petição inicial. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Conforme se denota da ação principal, foi proferido despacho de mero expediente no ID 193051436 determinando a emenda da inicial com a juntada de comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante. Em que pese sua irresignação em relação à referida determinação, ela poderá se valer do meio adequado caso ocorra a informada extinção do feito. Ademais, vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Airton Lima Da Silva e outros x Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro - Juíza De Direito

ID: 323003689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001105-89.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LIMA DA SILVA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Mandado de Segurança: 1001105-89.2025.8.11.9005 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (autos nº 1000537-31.2025.8.11.0095) Impetrante: AIRTON LIMA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AIRTON LIMA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Em resumo, sustentou que o despacho de mero expediente proferido pelo juízo de origem, que determinou a intimação da parte contrária nos autos principais para se manifestar previamente à análise do pedido de tutela de urgência formulado, violou direito líquido e certo da parte impetrante. Requereu a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que aprecie o pleito de tutela de urgência formulado na ação originária. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante alegou que o simples fato de o juízo de origem ter determinado a intimação da parte contrária, na ação originária, para se manifestar antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado, violou seu direito líquido e certo. Todavia, não se vislumbra que a hipótese configure caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Conforme se denota do processo principal, o juízo singular determinou a oitiva prévia da parte contrária antes da análise da tutela de urgência, para que pudesse decidir o pleito melhor e mais bem informado, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia no referido ato. Ademais, destaca-se que cabe ao juízo da causa dirigir o processo em conformidade com a legislação processual aplicável (art. 139 do CPC). Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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