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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x P. V. Pereira Rossdeutscher - Me

ID: 309767769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003372-05.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

P. V. PEREIRA ROSSDEUTSCHER - ME

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003372-05.2024.8.11.0005. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003372-05.2024.8.11.0005. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: P. V. PEREIRA ROSSDEUTSCHER - ME VISTOS. Trata-se ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE, em face de P. V. PEREIRA ROSSDEUTSCHER - ME, pelos motivos narrados na exordial. A inicial veio instruída com documentos. A inicial foi recebida (ID 182876758), sendo determinada a citação e intimação da parte requerida para pagar o débito ou oferecer embargos. Citada (ID 183728400), a requerida não pagou o débito e tampouco apresentou defesa (ID 187451695). É o breve relatório. DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado (art. 355, II, CPC). Conforme relatado, o presente feito versa sobre ação monitória. Com efeito, citada, a parte requerida até a presente data não pagou o débito e não apresentou defesa, sendo, portanto, revel. Assim, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do inciso II do art. 355 do CPC, fazendo-se presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Outrossim, os documentos coligidos à inicial monitória demonstram documentalmente a legitimidade da pretensão. Deste modo, constitui-se, por conseguinte, título executivo judicial, consoante o disposto no artigo 701, § 2°, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista do artigo 701, § 2°, do CPC (cumprimento de sentença por quantia certa). Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito. P. R. I. C. O prazo recursal em relação ao requerido deverá observar o art. 346 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória atualizada e pormenorizada do débito, incluindo as custas e despesas processuais e os honorários arbitrados neste ato. Cumprida a providência acima, na forma do artigo art. 523, do CPC, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida e indicada pela parte exequente, sob pena de incidir multa de 10 % (dez porcento), sobre o valor devido, além de honorários na seara da execução, também de 10 % (dez porcento). Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Estado De São Paulo e outros x Luiz Carlos Calbello Molina

ID: 292625222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003372-52.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO SSPREV - SãO PAULO PREVIDêNCIA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CALBELLO MOLINA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO IBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO OSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-52.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-52.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Ssprev - São Paulo Previdência - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Carlos Calbello Molina - Magistrado(a) Décio Notarangeli - mantiveram o Acórdão V.U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) TEMA Nº 1.019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIMENTO.CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.1. APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LC Nº 51/85. SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO OBJETO DAS EC Nº 41/2003 E 47/2005. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. INAPLICABILIDADE ÀS APOSENTADORIAS ESPECIAIS, CONFORME DECIDIDO NO RE Nº 1.162.672/SP, OBJETO DO TEMA Nº 1.019 DO STF. 2. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LC Nº 51/85 E LCE Nº 1.062/2008, QUE DISPÕEM SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP, EM SUA NOVA REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE O DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003372-27.2024.4.01.4302

ID: 282873049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-27.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003372-27.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003372-27.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO MOREIRA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA - TO8363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003372-95.2021.8.26.0068

ID: 313553212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003372-95.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE LIMA DE SOUZA ANDREA DE SOUZA MENDONçA ELIESEL MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA MATOS DE ANDRADE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003372-95.2021.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliesel Mendonça - Andrea de Souza Mendonça - - Alexandre Henrique Lima de Souza - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003372-95.2021.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliesel Mendonça - Andrea de Souza Mendonça - - Alexandre Henrique Lima de Souza - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: PATRICIA DA SILVA BARRETO (OAB 328669/SP), PATRICIA DA SILVA BARRETO (OAB 328669/SP), MARIA REGINA MATOS DE ANDRADE CRUZ (OAB 518591/SP)

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Maria Helenice Albano De Aquino Almeida x Maria Madalena Eloy Me

ID: 276929565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003372-09.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE ALBANO DE AQUINO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA ELOY ME

Intimação

Advogados:

THALITA CRISTINA RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ALBANO DE AQUINO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Albano de Aquino Almeida (OAB 168964/SP), Thalita Cristina Rodrigues Rosa Moreno Ramos (OAB 329407/SP) Processo 1003372-09.2021.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mari… ADV: Sandra Albano de Aquino Almeida (OAB 168964/SP), Thalita Cristina Rodrigues Rosa Moreno Ramos (OAB 329407/SP) Processo 1003372-09.2021.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Helenice Albano de Aquino Almeida - Exectdo: Maria Madalena Eloy Me - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo que à fl. 29 fora informado o falecimento do(a) executada MARIA MADALENA ELOY. A parte exequente, às fls. 36/38, entabulou acordo com o coexecutado JOVINO ELOY e, ainda, terceira pessoa, no caso, LUIZ CARLOS ELOY, não fazendo qualquer ressalva quanto ao Espólio de MARIA MADALENA ELOY. Assim sendo, dê-se baixa no polo passivo com relação às partes MARIA MADALENA ELOY ME e MARIA MADALENA ELOY e sua advogada, anotando-se. Inclua-se no polo passivo a pessoa de LUIZ CARLOS ELOY, qualificado à fl. 36, diante da obrigação assumida no pacto de fls. 36/38, homologado à fl. 44. Considerando o inadimplemento do aludido acordo informado pela exequente às fls. 72/74, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s) LUIZ CARLOS ELOY e JOVINO ELOY para pagamento do débito apontado pelo(a)(s) exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (artigo 523, §§1º e 3º, CPC c.c. artigo 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95). Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando-se o(a)(s) exequente para atualização do débito com multa, caso ainda não tenha feito. Desde já, havendo requerimento do(a)(s) exequente, fica deferido e autorizado, na seguinte ordem, e desde que infrutíferos os resultados anteriores: a) bloqueio de valor via SisbaJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho, remetendo-se os autos para confirmação; b) a pesquisa de veículo de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição total (circulação) do bem, intimando-se o exequente para manifestação; c) expedição de mandado de penhora de bens livres, avaliação e intimação, inclusive do prazo para impugnação, e relação de bens. "ENUNCIADO 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado.

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Processo nº 1003372-20.2025.8.26.0565

ID: 275836823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003372-20.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. K. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ANDRADE DE SOUZA PINTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Andrade de Souza Pinto Oliveira (OAB 349766/SP) Processo 1003372-20.2025.8.26.0565 - Guarda de Família - Reqte: B. K. S. de O. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cintia Adas Abib Vistos. Fls. 6… ADV: Talita Andrade de Souza Pinto Oliveira (OAB 349766/SP) Processo 1003372-20.2025.8.26.0565 - Guarda de Família - Reqte: B. K. S. de O. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cintia Adas Abib Vistos. Fls. 66/69, 85/91, 95/115: Conforme manifestação do Ministério Público e nos termos da decisão de fls. 62/65, o aprofundamento da analise das reais circunstancias que envolvem o exercício da guarda do menor exige a colheita do parecer técnico dos profissionais especializados, ou seja, assistente social, serviço de psicilogia e parecer do conselho tutelar. É preciso reiterar que, in casu, as informações unilaterais do autor, nesta fase inicial do processo, não são suficientes à imediata adoção da medida extrema, no sentido de privar a genitora da convivência com o filho menor, na forma postulada na petição inicial. Portanto, mantenho a decisão de fls. 62/65, por seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer do DD. Promotor de Justiça de fls. 118/119. Entretanto, a fim de obter maior celeridade no esclarecimento das circunstancias trazidas a juízo e na busca do melhor interesse do menor, em acolhimento à manifestação do Ministério Publico de fls. 118/119, determino o que segue: 1) A realização, com urgência, de estudo psicossocial pelo Setor Técnico desta Vara, abrangendo: o genitor do menor, sr. BRYAN KEVIN SILVA DE OLIVEIRA; a genitora do menor, sra. RAIANE AMORIM LIBÓRIO PEREIRA; o menor GAEL KEVIN AMORIM DE OLIVEIRA e a avó materna, sra. MARIA GORETE DE SOUZA AMORIM. Intime-se o referido setor técnico para agendamento, com urgência. 2) A antecipação da audiência de conciliação designada à fls. 64 (dia 24 de junho de 2025), para o dia 30 de maio de 2.025, às 13:45 horas. Proceda-se ao aditamento do mandado de citação e intimação da ré, já expedido à fls. 77/78. 3) Tendo em vista que o ofício ao Conselho Tutelar foi devidamente expedido (fls. 79/80), determino à secretaria que proceda à cobrança da resposta, caso ainda não tenha sido juntada aos autos, tendo em vista a urgência que o caso requer. Sem prejuízo, faculto ao autor a extração de cópias da decisão de fls. 62/65 e da presente decisão para reiteração do encaminhamento, de forma direta, ao Conselho Tutelar desta comarca, a fim de reforçar a urgência da resposta daquela instituição, comprovando nos autos o referido encaminhamento, no prazo de 05 dias. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico. São Caetano do Sul, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003372-44.2025.4.01.3315

ID: 323014666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-44.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100337… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003372-44.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSELIA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003372-26.2024.4.01.3300

ID: 331161487

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003372-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE DA COSTA NUNES

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FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003372-26.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003372-26.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 EXECUTADO: LUCICLEIDE MOTA SOUZA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença embargada não enfrentou pontos essenciais, especialmente quanto à inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso concreto. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e expressa, embasando-se na Resolução CNJ n. 547/2024 e na orientação firmada na 14ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: “o valor de R$ 10.000,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas”, devendo ser considerado de forma cumulativa ao art. 8º da Lei 12.514/2011. Aplicável, portanto, aos Conselhos. Dessa forma, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, nos termos do art. 1.022 do CPC. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que a sentença embargada incorreu em equívoco quanto ao reconhecimento de inércia superior a um ano sem movimentação útil, requisito essencial à aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Nos autos, observa-se que o ajuizamento ocorreu em interstício inferior ao prazo de um ano, não se verificando, portanto, a inércia processual exigida para autorizar a extinção. Assim, reconheço de ofício o erro fático constante na sentença quanto à aferição da inércia temporal e, por conseguinte, reformo o julgado para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de ofício, reformo a sentença para afastar a extinção da execução fiscal, determinando o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se, devendo o exequente requerer o que entender de direito. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Processo nº 1003372-70.2025.8.26.0322

ID: 331479133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003372-70.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1003372-70.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.J.L. - Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que … Processo 1003372-70.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.J.L. - Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante do que restou estabelecido no Comunicado Conjunto nº 1155/2021, determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do interditando para prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC em Araçatuba (https:// imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/). Oficie-se ao IMESC, através portal eletrônico, para designar data, hora e local da perícia. Para correto encaminhamento da requisição via portal, deverá a serventia expedir ato ordinatório com o fim exclusivo de expedição do ofício, conforme Comunicados Conjuntos nº 198/2020, 415/2020 e 585/2020. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Ressalto que, em razão da nova sistemática, não será mais possível a realização de perícias nas residências ou clínicas particulares, de modo que os responsáveis pelo interditando deverão promover o comparecimento deste aos locais de perícias. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 359839/SP)

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Processo nº 1003372-72.2024.8.26.0268

ID: 300834336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003372-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

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Processo 1003372-72.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.S. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modali… Processo 1003372-72.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.S. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modalidade citatória pretendida. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a) Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) No mais, considerando o teor da certidão de fl. 55, defiro a tentativa de citação do requerido na outra unidade de sua possível empregadora, no endereço indicado em certidão. Faça-se por mandado, ante a possível dificuldade de acesso pelos correios. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP)

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