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Processo nº 0011924-31.2019.4.03.6302

ID: 316771286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-31.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011924-31.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO CESAR PEREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011924-31.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO CESAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE CARDOSO - SP253697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Antonio Goncalves Da Silva e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 278093941

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011924-81.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA LORICE JABALI AGUSTINI

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL STIVALI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011924-81.2020.5.15.0028 : ANTONIO GONCALVES DA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011924-81.2020.5.15.0028 : ANTONIO GONCALVES DA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7696346 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id 72c2081. HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Id 72c2081. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$12.117,32, sendo R$7.849,43 de principal e R$4.267,89 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$136.859,20, sendo R$104.974,88 de principal e R$31.884,32 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$14.470,86, sendo o montante principal atualizado de R$10.497,49 e o montante dos juros de R$3.973,37, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$163.447,38. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/02/2025. - Atualização com taxa SELIC. - Honorários periciais de engenharia fixados na sentença, no importe de R$2.558,29 (R$2.300,00 em 01/08/2022), em favor do perito Carlos Eduardo Silva Lazarini, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor da perita Lorice Jabali Agustini, no importe de R$3.800,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids ebdb733, d3c7ce0, fe5c066 e 4cbb292. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 58 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 78,75%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Antonio Goncalves Da Silva e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 278094001

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011924-81.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA LORICE JABALI AGUSTINI

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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CAROLINA GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL STIVALI DA SILVA

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MAURO FERNANDO VANIGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011924-81.2020.5.15.0028 : ANTONIO GONCALVES DA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011924-81.2020.5.15.0028 : ANTONIO GONCALVES DA SILVA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7696346 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id 72c2081. HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Id 72c2081. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$12.117,32, sendo R$7.849,43 de principal e R$4.267,89 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$136.859,20, sendo R$104.974,88 de principal e R$31.884,32 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$14.470,86, sendo o montante principal atualizado de R$10.497,49 e o montante dos juros de R$3.973,37, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$163.447,38. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/02/2025. - Atualização com taxa SELIC. - Honorários periciais de engenharia fixados na sentença, no importe de R$2.558,29 (R$2.300,00 em 01/08/2022), em favor do perito Carlos Eduardo Silva Lazarini, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor da perita Lorice Jabali Agustini, no importe de R$3.800,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids ebdb733, d3c7ce0, fe5c066 e 4cbb292. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 58 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 78,75%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 0011924-60.2021.4.03.6302

ID: 320934091

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-60.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JADIR DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAUCIA JORDAO CONRRADO

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WILLY MATIAS MUCHA

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MARIA CANDIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011924-60.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JADIR DE OLIVEIRA CAST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011924-60.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JADIR DE OLIVEIRA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA JORDAO CONRRADO - SP385732, MARIA CANDIDA GONCALVES - SP405508, WILLY MATIAS MUCHA - SP437721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 51.787.843 Janis Joplin Sousa Dos Santos

ID: 280528611

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011823-54.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

51.787.843 JANIS JOPLIN SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011823-54.2024.5.18.0017 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011823-54.2024.5.18.0017 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 51.787.843 JANIS JOPLIN SOUSA DOS SANTOS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011823-54.2024.5.18.0017 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE ADVOGADO(A) : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA RECORRIDO(A) : JANIS JOPLIN SOUSA DOS SANTOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA EMENTA: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em rito sumaríssimo, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de citação da reclamada por endereço incorreto informado pelo reclamante. O reclamante pediu a conversão do rito ou emenda da inicial, alegando violação ao direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da citação frustrada por endereço incorreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência da 1ª Turma deste Tribunal é no sentido de que a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, resultando em impossibilidade de citação, configura causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do relator. 4. A conversão do rito ou a emenda da inicial não se mostram cabíveis em casos de endereço incorreto informado pelo autor, incompatíveis com a celeridade processual do rito sumaríssimo. Ressalva de entendimento do relator. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de endereço incorreto da reclamada pelo reclamante, impossibilitando a citação, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito no rito sumaríssimo, não sendo cabível a conversão do rito ou a emenda da inicial." (RORSum-0011924-83.2024.5.18.0052, Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado na sessão de 11.03.2025.) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo sindicato-autor. MÉRITO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO/INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O MM. Juiz a quo, sob fundamento de que o sindicato-autor atribuiu à causa valor inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-a no rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT), e que não indicou corretamente o endereço da parte reclamada, conforme exige o art. 852-B, II, da CLT, determinou o arquivamento do feito com extinção do processo sem resolução do mérito (ata de ID. ea2d0d7). Em decisão integrativa, proferida por ocasião de embargos de declaração, houve acréscimos no sentido de que "a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário depende da complexidade da causa e a necessidade de produção de provas que exijam maior tempo e formalidades do que aquelas previstas no rito sumaríssimo, o que não restou provado no caso concreto", bem como que "o juiz não está obrigado a converter o rito sumaríssimo para ordinário apenas pela ausência do endereço correto da parte reclamada" (ID 31dbaed - fl. 284). Inconformado, recorre o sindicato-autor. Defende que, diante da impossibilidade de citação no rito sumaríssimo, o processo deveria ter sido convertido para o rito ordinário, permitindo-se o fornecimento de novo endereço e evitando-se a extinção sem julgamento do mérito, conforme entendimento do TST e o princípio do acesso à justiça. Analiso. No âmbito do processo trabalhista, a escolha do rito procedimental, via de regra, é determinada pelo valor atribuído à causa. Conforme prevê o artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o procedimento sumaríssimo será aplicado sempre que o valor da demanda não ultrapassar 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. Em razão da simplificação característica do rito sumaríssimo, cabe ao reclamante indicar corretamente o nome e o endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento da ação. Vejamos: "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo. (...) II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (...) § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa." (Grifei.) Pois bem. No caso concreto, a presente ação foi ajuizada pelo SINDIFEIRANTE GO em face da pessoa jurídica JANIS JOPLIN SOUSA DOS SANTOS. Foi atribuído ao valor da causa o importe de R$ 2.880,48 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), enquadrando-se a ação no rito sumaríssimo. Consta da petição inicial o seguinte endereço da reclamada: Rua Padre Francisco Sales Peclat, nº 13, Jardim Todos os Santos, Senador Canedo - GO, CEP: 75.261-414. Fora expedido Mandado de Notificação à parte ré, sendo que o Oficial de Justiça diligenciou ao endereço informado em 03/12/2024, certificando o seguinte: "Certifico que, no dia 03/12/2024, por volta das 12h40min, estive na RUA PADRE FRANCISCO SALES PLECAT, JARDIM TODOS OS SANTOS, SENADOR, CANEDO/GO - CEP: 75261-414, onde não localizei o número 13 ou a reclamada 51.787.843 JANIS JOPLIN SOUSA DOS SANTOS. Verifiquei que na referida rua os endereços são individualizados por quadra e lote, dados que não constam no r. Mandado." (ID. 7e9a31d - fl. 262, negritei.) Com efeito, verifica-se que o endereço fornecido pelo sindicato-autor é incorreto/insuficiente. Consigno que o entendimento recente adotado no âmbito desta Eg. Turma é no sentido de que não é cabível intimar o autor para corrigir a petição inicial, tampouco converter o rito sumaríssimo em ordinário, quando o endereço da parte ré foi indicado de maneira incorreta. Confiram-se precedentes: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em rito sumaríssimo, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de citação da reclamada por endereço incorreto informado pelo reclamante. O reclamante pediu a conversão do rito ou emenda da inicial, alegando violação ao direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da citação frustrada por endereço incorreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência da 1ª Turma deste Tribunal é no sentido de que a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, resultando em impossibilidade de citação, configura causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do relator. 4. A conversão do rito ou a emenda da inicial não se mostram cabíveis em casos de endereço incorreto informado pelo autor, incompatíveis com a celeridade processual do rito sumaríssimo. Ressalva de entendimento do relator. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de endereço incorreto da reclamada pelo reclamante, impossibilitando a citação, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito no rito sumaríssimo, não sendo cabível a conversão do rito ou a emenda da inicial." (RORSum-0011924-83.2024.5.18.0052, Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado na sessão de 11.03.2025, negritei.) "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento de tal requisito importa o arquivamento da reclamação." (RORSum-0011845-12.2024.5.18.0018, Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado na sessão de 25.03.2025, destaquei.) Logo, inviável a conversão do feito para o rito ordinário apenas pela ausência do endereço correto da parte reclamada, como pretendido. Ressalta-se que cabe ao autor diligenciar com maior zelo na busca pelo correto endereço do réu, não se limitando aos dados constantes de cadastros oficiais, podendo e devendo complementar essas informações com dados adicionais, como pontos de referência, para possibilitar o êxito na citação. Diante do exposto, mantenho a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no §1º do art. 852-B da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Almeja o sindicato-autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista sua condição de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações institucionais. O pleito recursal não prospera. Aplica-se o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica apenas se houver prova inequívoca do estado de penúria, não bastando mera declaração de insuficiência econômica, ainda que atue como substituto processual. Observem-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOVA SISTEMÁTICA DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DO PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a alteração na forma de custeio do plano de saúde por ela instituído não trouxe prejuízos aos empregados, uma vez que, a despeito do aumento do percentual de coparticipação, em janeiro de 2013, de 15% para 20%, os empregados titulares do plano de saúde, em contrapartida, passaram a ficar isentos do pagamento da mensalidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 235-59.2014.5.12.0052. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. Data de Julgamento: 25/05/2016. 1ª Turma. Data de Publicação: DEJT 30/05/2016, grifei.) Não existente prova material e definitiva de dificuldade financeira, tenho que o sindicato-autor não faz jus ao benefício vindicado. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO Considerando que o autor não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, e que a parte ré nem sequer integrou a relação processual, não há falar em honorários em grau recursal. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-05 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Município De Três Rios x Procuradoria Do Município De Três Rios e outros

ID: 325702065

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016438-87.2012.8.19.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ROSENI CAMARINHO TAVARES DE ARAÚJO

Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016438-87.2012.8.19.0063 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Especí… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016438-87.2012.8.19.0063 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0016438-87.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00542865 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: ROSENI CAMARINHO TAVARES DE ARAÚJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Apelação Cível nº 0016438-87.2012.8.19.0063 Apelante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS Apelado: ROSENI CAMARINHO TAVARES DE ARAÚJO Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, e determinou o pagamento da taxa judiciária relativa à fase de conhecimento, conforme certidão de fls. 383, lavrada por ordem expressa do juízo às fls. 382. A parte apelante sustenta ter sido indevidamente condenada ao pagamento de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal, à luz do conteúdo da sentença recorrida, especialmente quanto à alegada condenação ao pagamento de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem determinou, de forma expressa, a certificação do valor das custas relativas ao processo de conhecimento, não havendo condenação específica à taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. 4. A certidão de fls. 383 apenas cumpre ordem judicial anterior, sem inovar em relação à obrigação processual já prevista, tampouco contraria a decisão que acolheu a impugnação do executado. 5. O recurso interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença, nem demonstra prejuízo concreto, caracterizando ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de interesse ou de dialeticidade nas razões recursais impõe o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso que não ataca os fundamentos da sentença nem demonstra prejuízo concreto é inadmissível por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A determinação de pagamento de custas relativas à fase de conhecimento, expressamente consignada na sentença, não enseja irresignação válida quando não há condenação em fase posterior. 3. A ausência de dialeticidade entre a decisão recorrida e os argumentos da apelação configura defeito formal que inviabiliza o exame de mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 924, II e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação nº 0011924-91.2019.8.19.0210, Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, j. 11.06.2025. TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº 0035531-74.2025.8.19.0000, Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 12.06.2025. TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº 0030356-02.2025.8.19.0000, Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, j. 05.05.2025. TJ/RJ, Apelação nº 0851481-58.2023.8.19.0001, Des. Cláudio Luiz Braga Dell'Orto, j. 12.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSENI CAMARINHO TAVARES DE ARAÚJO, julgou extinto o cumprimento de sentença, verbis: "Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme certificado a fls. 383. Intime-se o réu para pagamento no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, certificado o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem comprovação, extraia-se certidão ao FETJ e arquivem-se sem baixa. P.I." A r. sentença foi mantida pela sentença de fls. 406, que negou provimento aos embargos de declaração nos seguintes termos: "1) Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. 2) Considerando, entretanto, que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da decisão, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso, deixo de lhes dar provimento. 3) Intimem-se as partes." Sustenta o apelante estar amparado pela reciprocidade tributária, que o isenta do pagamento da taxa judiciária. Alega que o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 prevê que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e a prática de atos judiciais de seu interesse independe de preparo ou prévio depósito. Argumenta que a Lei nº 3.350/99, em seu artigo 10, inciso X, define a taxa judiciária como uma espécie do gênero custas judiciais. Aduz ser isento do recolhimento da taxa judiciária, conforme o artigo 17, inciso IX, da mesma lei, que isenta a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas Autarquias do pagamento de custas, exceto valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. Afirma que o parágrafo único do artigo 115 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual n° 5/75) prevê a possibilidade de isentar os Municípios da taxa judiciária, o que se estende às suas autarquias, desde que haja reciprocidade entre o ente municipal e o Estado. Sustenta que a obrigação do sucumbente se resume a reembolsar o autor pelas custas, despesas e taxa judiciária eventualmente despendidas por ele. No caso em questão, como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e não pagou a taxa judiciária, o dever de reembolso do Município é excluído. Invoca o Tema 1190 do STJ, que estabelece que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Argumenta que a pretensão em sede de execução não foi resistida, uma vez que o ente não apresentou impugnação e adimpliu o valor requisitado. Assim, o Município não deveria ser condenado a pagar os ônus sucumbenciais/taxa judiciária. Contrarrazões de fls. 425/427, em prestígio à sentença recorrida. É o relatório. O Código de Processo Civil confere ao Relator poderes para julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas no artigo 932, que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" A hipótese se amolda aos contornos estabelecidos no referido dispositivo, conforme exposto a seguir. Impõe-se não conhecer do recurso, diante da ausência do requisito de admissibilidade. Com efeito, observa-se que a sentença recorrida julgou extinto o cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II do CPC, bem como condenou o réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme certificado às fls. 383. Conforme se infere dos autos, a certidão referida foi exarada em cumprimento ao despacho de fls. 382, que determinou que o cartório certificasse o valor das custas devidas relativas ao processo de conhecimento, e não à fase de cumprimento de sentença. Confira-se o despacho: "Certifique-se o valor das custas devidas relativas ao processo de conhecimento. Após, intime-se o réu para pagamento no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo sem comprovação, extraia-se certidão e encaminhe-se ao FETJ." (grifou-se). Assim, diante do acolhimento da impugnação do executado/apelante (fls. 249), acertadamente o juízo de origem não o condenou ao pagamento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, verifica-se que a sentença recorrida tão-somente determinou o recolhimento da taxa judiciária devida no processo de conhecimento. Portanto, não há que se falar em condenação do apelante em cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito de admissibilidade recursal do interesse. Nesse sentido: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Sentença vergastada favorável ao réu/apelante, uma vez que manteve o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira e rescindiu apenas o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a concessionária ré, sendo esta condenada à restituir a quantia dispendida pela autora e ao pagamento de verba indenizatória. Ausência de interesse recursal. Inobservância da regularidade formal. Inteligência do art. 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." (0011924-91.2019.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)). (grifou-se). "Agravo de instrumento. Ação de cunho indenizatório. Parte autora afirmou haver ocorrido demora no restabelecido do serviço de energia elétrica em sua residência. Parte ré que em sua peça defensiva, não nega a interrupção do serviço, porém a atribui a evento externo (fortes chuvas). Irresignação do autor contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de dialeticidade entre as razões recursais e a situação fática existente nos autos. Instado a se manifestar sobre o que pretende comprovar com a inversão, se manteve silente. Falta de interesse recursal que se mostra evidente no caso sub judice. Ausência de requisito de admissibilidade do recurso. Incidência da regra contida no art. 932, inciso III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." (0035531-74.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)). (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. Para que possa ser exercido validamente o direito recursal, devem ser observados os requisitos intrínsecos e extrínsecos que serão analisados quando do juízo de admissibilidade do recurso. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal. A ausência de qualquer um dos requisitos impede o exercício do juízo de mérito recursal. Agravo interposto quando já expirado o prazo para interposição. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso." (0030356-02.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 05/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (grifou-se). "APELAÇÃO. Direito administrativo. Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Mérito. O STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais. Lei Estadual nº 5539/2009 estabelecendo o interstício de 12% entre as referências do vencimento-base dos cargos. Documentação acostada aos autos que demonstra que a ex-servidora era Professora Docente I e II aposentada, fazendo jus às diferenças salariais nas suas duas matrículas. Alegações fáticas comprovadas e ratificadas por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Ausência de ofensa aos entendimentos fixados nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela união, inexistindo razão para qualquer alegação de violação ao pacto federativo (princípio da separação dos poderes). Julgado que merece pequeno reparo para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e para fixar o INPC como índice de correção, dada a natureza previdenciária da condenação imposta aos réus. Ausência de interesse recursal da autora, vez que a simples leitura da sentença não deixa dúvida de que a condenação abrange os reajustes ocorridos no curso da demanda, não sendo necessária nova manifestação sobre a questão. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA." (0851481-58.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 12/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (grifou-se). Ante o exposto, sendo o recurso inadmissível, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 1 0016438-87.2012.8.19.0063 - LP

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Processo nº 0011924-72.2025.8.26.0053

ID: 325121707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011924-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES PATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011924-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1061961-23.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Maria Alves da Silva - Visto… Processo 0011924-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1061961-23.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Maria Alves da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.95), homologo os cálculos apresentados (fls. 80/90) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 102.822,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 69.700,55 - principal bruto/líquido; R$ 19.710,70 - juros moratórios; R$ 13.411,69 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ISABELA RODRIGUES PATARO (OAB 500216/SP)

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Processo nº 0800080-95.2024.8.10.9002

ID: 306020712

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800080-95.2024.8.10.9002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747-A), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 86.214-A) AGRAVADA: MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES ADVOGADO: ANFRÍZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB/MA 11148) PROCESSO DE ORIGEM: 0011924-44.2014.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos de cumprimento de sentença movido pela agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, mas rejeitou os pedidos de sobrestamento do feito, de reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença e de ilegitimidade ativa da exequente. 1.1 Argumento da agravante 1.1.1 Sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a indispensabilidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica. Alega que o juízo de origem equivocou-se ao entender que tal pedido estaria prejudicado pelo julgamento de outros recursos, pois o Tema 1169 é posterior e específico. 1.1.2 Alega a imprescindibilidade de prévia liquidação da sentença exequenda (originária da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), por se tratar de título genérico que não individualizou os credores nem os valores devidos. Argumenta que tal providência é requisito para o prosseguimento da execução individual. 1.1.3 Defende a ilegitimidade ativa da agravada para promover o cumprimento individual da sentença, ao argumento de que, tratando-se de ação coletiva ajuizada por associação (IDEC), a eficácia da coisa julgada somente alcançaria os filiados na data da propositura da demanda que constassem da lista inicial e tivessem autorizado expressamente a representação, e que a agravada não comprovou tal condição. Pelo exposto, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado o sobrestamento do feito, reconhecida a necessidade de liquidação da sentença e/ou declarada a ilegitimidade ativa da agravada com a consequente extinção do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compreendo que o pleito de atribuição de efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Vejamos. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando sobrestar os efeitos da decisão agravada e, principalmente, suspender o trâmite do cumprimento de sentença originário. Em sede de cognição sumária, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC), o relator deve examinar a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. Dito isto, farei a análise dos requisitos a seguir. 2.1 Da legitimidade ativa da parte agravada No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, suscitada pelo parte agravante, entendo, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que não assiste razão ao recorrente. Explico. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem na decisão agravada, a questão da legitimidade dos poupadores para promoverem o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil S/A) já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por meio dos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida sentença coletiva é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época do Plano Verão, e que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa de Consumidores - IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença. No caso dos autos, a parte agravada demonstrou sua condição de poupadora da instituição financeira no período pertinente, o que, à luz dos referidos precedentes vinculantes, confere-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da execução. A tese da parte agravante, que busca restringir a legitimidade apenas aos associados do IDEC, não se sobrepõe, neste caso específico, ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça para a execução da sentença em comento, dada a natureza dos direitos tutelados e a amplitude da coisa julgada reconhecida. Assim, neste ponto específico, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso da parte agravante. 2.2 Da suspensão do processo em virtude do Tema 1169/STJ No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito originário em razão da afetação do Tema 1169/STJ, a situação se apresenta de forma diversa. O referido tema repetitivo, afetado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão finalizada em 11/10/2022, tem como questão submetida a julgamento: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Concomitantemente à afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão agravada, proferida em 24/04/2024, portanto, posteriormente à ordem de suspensão nacional, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já teria julgado os REsp's nº 1.392.245/DF e nº 1.384.142/DF, o que tornaria o pedido prejudicado. Contudo, conforme verifiquei em consulta aos registros do Superior Tribunal de Justiça, os referidos Recursos Especiais (REsp nº 1.392.245/DF e REsp nº 1.384.142/DF) estão vinculados ao Tema 887/STJ, o qual, embora relacionado à execução da mesma Ação Civil Pública, tratou de questões diversas, como competência, prazo prescricional e abrangência territorial, mas não especificamente da "indispensabilidade da liquidação prévia de sentença coletiva genérica" como delimitado no Tema 1169/STJ. A matéria objeto do Tema 1169/STJ – a necessidade de liquidação prévia – é um dos pontos centrais da impugnação apresentada pelo Banco do Brasil no cumprimento de sentença e, por conseguinte, do presente agravo de instrumento. Ademais, a título de reforço argumentativo, a Presidência deste Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0801536-33.2018.8.10.0000, 0805203-61.2017.8.10.0000 e 0810637-26.2020.8.10.0000, já se manifestou pela suspensão de feitos análogos em virtude da pendência de julgamento do Tema 1169/STJ, o que já demonstra a necessidade institucional dos magistrados de observância interna da referida ordem de sobrestamento. Nesse contexto, considerando que a ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169 é anterior à decisão agravada e que a matéria discutida no processo de origem (necessidade de liquidação da sentença coletiva) se amolda ao objeto do referido tema repetitivo, o prosseguimento do feito na primeira instância, com o julgamento da impugnação sem a observância do sobrestamento obrigatório,contraria a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Sendo assim, o fumus boni iuris, no que tange ao pedido de suspensão do processo originário, afigura-se presente, dada a vinculação do caso ao Tema 1169/STJ e os precedentes desta Corte. O periculum in mora também se configura, pois o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a possibilidade de atos constritivos e decisões sobre o mérito da liquidação antes da fixação da tese pela Corte Superior, pode gerar atos processuais que futuramente necessitem ser revistos ou invalidados, causando tumulto processual e potencial prejuízo financeiro às partes. Destarte, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito merece, em sede de cognição sumária, ser revista para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011924-44.2014.8.10.0040 até o julgamento definitivo do Tema 1169/STJ. Consequentemente, a análise de mérito do agravo de instrumento quanto ao acerto ou desacerto da decisão de primeira instância ao indeferir o pedido de prévia liquidação da sentença fica condicionada ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido tema repetitivo, devendo a questão ser reapreciada pelo juízo de origem após a fixação da tese vinculante. Desse modo, deve o pedido de efeito suspensivo ser parcialmente deferido. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; 4 Jurisprudência aplicável Tema Repetitivo 723 Tese Firmada: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Tema Repetitivo 724 Tese Firmada: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Tema Repetitivo 887 Tese firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema Repetitivo 1169/STJ (pendente de julgamento) Questão submetida a julgamento: definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 5 Parte dispositiva Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e determino a suspensão do feito originário com base no Tema 1.169/STJ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800080-95.2024.8.10.9002

ID: 306020721

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800080-95.2024.8.10.9002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES

Decisão

Advogados:

ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747-A), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 86.214-A) AGRAVADA: MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES ADVOGADO: ANFRÍZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB/MA 11148) PROCESSO DE ORIGEM: 0011924-44.2014.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos de cumprimento de sentença movido pela agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, mas rejeitou os pedidos de sobrestamento do feito, de reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença e de ilegitimidade ativa da exequente. 1.1 Argumento da agravante 1.1.1 Sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a indispensabilidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica. Alega que o juízo de origem equivocou-se ao entender que tal pedido estaria prejudicado pelo julgamento de outros recursos, pois o Tema 1169 é posterior e específico. 1.1.2 Alega a imprescindibilidade de prévia liquidação da sentença exequenda (originária da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), por se tratar de título genérico que não individualizou os credores nem os valores devidos. Argumenta que tal providência é requisito para o prosseguimento da execução individual. 1.1.3 Defende a ilegitimidade ativa da agravada para promover o cumprimento individual da sentença, ao argumento de que, tratando-se de ação coletiva ajuizada por associação (IDEC), a eficácia da coisa julgada somente alcançaria os filiados na data da propositura da demanda que constassem da lista inicial e tivessem autorizado expressamente a representação, e que a agravada não comprovou tal condição. Pelo exposto, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado o sobrestamento do feito, reconhecida a necessidade de liquidação da sentença e/ou declarada a ilegitimidade ativa da agravada com a consequente extinção do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compreendo que o pleito de atribuição de efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Vejamos. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando sobrestar os efeitos da decisão agravada e, principalmente, suspender o trâmite do cumprimento de sentença originário. Em sede de cognição sumária, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC), o relator deve examinar a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. Dito isto, farei a análise dos requisitos a seguir. 2.1 Da legitimidade ativa da parte agravada No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, suscitada pelo parte agravante, entendo, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que não assiste razão ao recorrente. Explico. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem na decisão agravada, a questão da legitimidade dos poupadores para promoverem o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil S/A) já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por meio dos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida sentença coletiva é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época do Plano Verão, e que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa de Consumidores - IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença. No caso dos autos, a parte agravada demonstrou sua condição de poupadora da instituição financeira no período pertinente, o que, à luz dos referidos precedentes vinculantes, confere-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da execução. A tese da parte agravante, que busca restringir a legitimidade apenas aos associados do IDEC, não se sobrepõe, neste caso específico, ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça para a execução da sentença em comento, dada a natureza dos direitos tutelados e a amplitude da coisa julgada reconhecida. Assim, neste ponto específico, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso da parte agravante. 2.2 Da suspensão do processo em virtude do Tema 1169/STJ No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito originário em razão da afetação do Tema 1169/STJ, a situação se apresenta de forma diversa. O referido tema repetitivo, afetado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão finalizada em 11/10/2022, tem como questão submetida a julgamento: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Concomitantemente à afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão agravada, proferida em 24/04/2024, portanto, posteriormente à ordem de suspensão nacional, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já teria julgado os REsp's nº 1.392.245/DF e nº 1.384.142/DF, o que tornaria o pedido prejudicado. Contudo, conforme verifiquei em consulta aos registros do Superior Tribunal de Justiça, os referidos Recursos Especiais (REsp nº 1.392.245/DF e REsp nº 1.384.142/DF) estão vinculados ao Tema 887/STJ, o qual, embora relacionado à execução da mesma Ação Civil Pública, tratou de questões diversas, como competência, prazo prescricional e abrangência territorial, mas não especificamente da "indispensabilidade da liquidação prévia de sentença coletiva genérica" como delimitado no Tema 1169/STJ. A matéria objeto do Tema 1169/STJ – a necessidade de liquidação prévia – é um dos pontos centrais da impugnação apresentada pelo Banco do Brasil no cumprimento de sentença e, por conseguinte, do presente agravo de instrumento. Ademais, a título de reforço argumentativo, a Presidência deste Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0801536-33.2018.8.10.0000, 0805203-61.2017.8.10.0000 e 0810637-26.2020.8.10.0000, já se manifestou pela suspensão de feitos análogos em virtude da pendência de julgamento do Tema 1169/STJ, o que já demonstra a necessidade institucional dos magistrados de observância interna da referida ordem de sobrestamento. Nesse contexto, considerando que a ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169 é anterior à decisão agravada e que a matéria discutida no processo de origem (necessidade de liquidação da sentença coletiva) se amolda ao objeto do referido tema repetitivo, o prosseguimento do feito na primeira instância, com o julgamento da impugnação sem a observância do sobrestamento obrigatório,contraria a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Sendo assim, o fumus boni iuris, no que tange ao pedido de suspensão do processo originário, afigura-se presente, dada a vinculação do caso ao Tema 1169/STJ e os precedentes desta Corte. O periculum in mora também se configura, pois o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a possibilidade de atos constritivos e decisões sobre o mérito da liquidação antes da fixação da tese pela Corte Superior, pode gerar atos processuais que futuramente necessitem ser revistos ou invalidados, causando tumulto processual e potencial prejuízo financeiro às partes. Destarte, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito merece, em sede de cognição sumária, ser revista para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011924-44.2014.8.10.0040 até o julgamento definitivo do Tema 1169/STJ. Consequentemente, a análise de mérito do agravo de instrumento quanto ao acerto ou desacerto da decisão de primeira instância ao indeferir o pedido de prévia liquidação da sentença fica condicionada ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido tema repetitivo, devendo a questão ser reapreciada pelo juízo de origem após a fixação da tese vinculante. Desse modo, deve o pedido de efeito suspensivo ser parcialmente deferido. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; 4 Jurisprudência aplicável Tema Repetitivo 723 Tese Firmada: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Tema Repetitivo 724 Tese Firmada: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Tema Repetitivo 887 Tese firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema Repetitivo 1169/STJ (pendente de julgamento) Questão submetida a julgamento: definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 5 Parte dispositiva Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e determino a suspensão do feito originário com base no Tema 1.169/STJ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Luiza Albino x Stock House Imp E Exp Ltda

ID: 306337921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011924-55.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALBINO

Polo Passivo:

STOCK HOUSE IMP E EXP LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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MARCELO MARIN

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0011924-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1054927-77.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiza Albino - Stock House Imp e Exp Ltda - Vistos. (1) Cu… Processo 0011924-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1054927-77.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiza Albino - Stock House Imp e Exp Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.039,71, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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