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Processo nº 0011924-44.2014.8.10.0040

ID: 316472960

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011924-44.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0011924-44.2014.8.10.0040 AUTOR: MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES…

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Processo nº 0800080-95.2024.8.10.9002

ID: 306020712

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800080-95.2024.8.10.9002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747-A), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 86.214-A) AGRAVADA: MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES ADVOGADO: ANFRÍZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB/MA 11148) PROCESSO DE ORIGEM: 0011924-44.2014.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos de cumprimento de sentença movido pela agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, mas rejeitou os pedidos de sobrestamento do feito, de reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença e de ilegitimidade ativa da exequente. 1.1 Argumento da agravante 1.1.1 Sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a indispensabilidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica. Alega que o juízo de origem equivocou-se ao entender que tal pedido estaria prejudicado pelo julgamento de outros recursos, pois o Tema 1169 é posterior e específico. 1.1.2 Alega a imprescindibilidade de prévia liquidação da sentença exequenda (originária da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), por se tratar de título genérico que não individualizou os credores nem os valores devidos. Argumenta que tal providência é requisito para o prosseguimento da execução individual. 1.1.3 Defende a ilegitimidade ativa da agravada para promover o cumprimento individual da sentença, ao argumento de que, tratando-se de ação coletiva ajuizada por associação (IDEC), a eficácia da coisa julgada somente alcançaria os filiados na data da propositura da demanda que constassem da lista inicial e tivessem autorizado expressamente a representação, e que a agravada não comprovou tal condição. Pelo exposto, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado o sobrestamento do feito, reconhecida a necessidade de liquidação da sentença e/ou declarada a ilegitimidade ativa da agravada com a consequente extinção do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compreendo que o pleito de atribuição de efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Vejamos. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando sobrestar os efeitos da decisão agravada e, principalmente, suspender o trâmite do cumprimento de sentença originário. Em sede de cognição sumária, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC), o relator deve examinar a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. Dito isto, farei a análise dos requisitos a seguir. 2.1 Da legitimidade ativa da parte agravada No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, suscitada pelo parte agravante, entendo, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que não assiste razão ao recorrente. Explico. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem na decisão agravada, a questão da legitimidade dos poupadores para promoverem o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil S/A) já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por meio dos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida sentença coletiva é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época do Plano Verão, e que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa de Consumidores - IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença. No caso dos autos, a parte agravada demonstrou sua condição de poupadora da instituição financeira no período pertinente, o que, à luz dos referidos precedentes vinculantes, confere-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da execução. A tese da parte agravante, que busca restringir a legitimidade apenas aos associados do IDEC, não se sobrepõe, neste caso específico, ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça para a execução da sentença em comento, dada a natureza dos direitos tutelados e a amplitude da coisa julgada reconhecida. Assim, neste ponto específico, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso da parte agravante. 2.2 Da suspensão do processo em virtude do Tema 1169/STJ No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito originário em razão da afetação do Tema 1169/STJ, a situação se apresenta de forma diversa. O referido tema repetitivo, afetado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão finalizada em 11/10/2022, tem como questão submetida a julgamento: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Concomitantemente à afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão agravada, proferida em 24/04/2024, portanto, posteriormente à ordem de suspensão nacional, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já teria julgado os REsp's nº 1.392.245/DF e nº 1.384.142/DF, o que tornaria o pedido prejudicado. Contudo, conforme verifiquei em consulta aos registros do Superior Tribunal de Justiça, os referidos Recursos Especiais (REsp nº 1.392.245/DF e REsp nº 1.384.142/DF) estão vinculados ao Tema 887/STJ, o qual, embora relacionado à execução da mesma Ação Civil Pública, tratou de questões diversas, como competência, prazo prescricional e abrangência territorial, mas não especificamente da "indispensabilidade da liquidação prévia de sentença coletiva genérica" como delimitado no Tema 1169/STJ. A matéria objeto do Tema 1169/STJ – a necessidade de liquidação prévia – é um dos pontos centrais da impugnação apresentada pelo Banco do Brasil no cumprimento de sentença e, por conseguinte, do presente agravo de instrumento. Ademais, a título de reforço argumentativo, a Presidência deste Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0801536-33.2018.8.10.0000, 0805203-61.2017.8.10.0000 e 0810637-26.2020.8.10.0000, já se manifestou pela suspensão de feitos análogos em virtude da pendência de julgamento do Tema 1169/STJ, o que já demonstra a necessidade institucional dos magistrados de observância interna da referida ordem de sobrestamento. Nesse contexto, considerando que a ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169 é anterior à decisão agravada e que a matéria discutida no processo de origem (necessidade de liquidação da sentença coletiva) se amolda ao objeto do referido tema repetitivo, o prosseguimento do feito na primeira instância, com o julgamento da impugnação sem a observância do sobrestamento obrigatório,contraria a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Sendo assim, o fumus boni iuris, no que tange ao pedido de suspensão do processo originário, afigura-se presente, dada a vinculação do caso ao Tema 1169/STJ e os precedentes desta Corte. O periculum in mora também se configura, pois o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a possibilidade de atos constritivos e decisões sobre o mérito da liquidação antes da fixação da tese pela Corte Superior, pode gerar atos processuais que futuramente necessitem ser revistos ou invalidados, causando tumulto processual e potencial prejuízo financeiro às partes. Destarte, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito merece, em sede de cognição sumária, ser revista para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011924-44.2014.8.10.0040 até o julgamento definitivo do Tema 1169/STJ. Consequentemente, a análise de mérito do agravo de instrumento quanto ao acerto ou desacerto da decisão de primeira instância ao indeferir o pedido de prévia liquidação da sentença fica condicionada ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido tema repetitivo, devendo a questão ser reapreciada pelo juízo de origem após a fixação da tese vinculante. Desse modo, deve o pedido de efeito suspensivo ser parcialmente deferido. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; 4 Jurisprudência aplicável Tema Repetitivo 723 Tese Firmada: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Tema Repetitivo 724 Tese Firmada: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Tema Repetitivo 887 Tese firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema Repetitivo 1169/STJ (pendente de julgamento) Questão submetida a julgamento: definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 5 Parte dispositiva Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e determino a suspensão do feito originário com base no Tema 1.169/STJ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800080-95.2024.8.10.9002

ID: 306020721

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800080-95.2024.8.10.9002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES

Decisão

Advogados:

ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800080-95.2024.8.10.9002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 10747-A), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/PR 86.214-A) AGRAVADA: MARIA ALICE FRANCO SILVA DE MENEZES ADVOGADO: ANFRÍZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB/MA 11148) PROCESSO DE ORIGEM: 0011924-44.2014.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos de cumprimento de sentença movido pela agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, mas rejeitou os pedidos de sobrestamento do feito, de reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença e de ilegitimidade ativa da exequente. 1.1 Argumento da agravante 1.1.1 Sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a indispensabilidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica. Alega que o juízo de origem equivocou-se ao entender que tal pedido estaria prejudicado pelo julgamento de outros recursos, pois o Tema 1169 é posterior e específico. 1.1.2 Alega a imprescindibilidade de prévia liquidação da sentença exequenda (originária da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), por se tratar de título genérico que não individualizou os credores nem os valores devidos. Argumenta que tal providência é requisito para o prosseguimento da execução individual. 1.1.3 Defende a ilegitimidade ativa da agravada para promover o cumprimento individual da sentença, ao argumento de que, tratando-se de ação coletiva ajuizada por associação (IDEC), a eficácia da coisa julgada somente alcançaria os filiados na data da propositura da demanda que constassem da lista inicial e tivessem autorizado expressamente a representação, e que a agravada não comprovou tal condição. Pelo exposto, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado o sobrestamento do feito, reconhecida a necessidade de liquidação da sentença e/ou declarada a ilegitimidade ativa da agravada com a consequente extinção do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compreendo que o pleito de atribuição de efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Vejamos. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando sobrestar os efeitos da decisão agravada e, principalmente, suspender o trâmite do cumprimento de sentença originário. Em sede de cognição sumária, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC), o relator deve examinar a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. Dito isto, farei a análise dos requisitos a seguir. 2.1 Da legitimidade ativa da parte agravada No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, suscitada pelo parte agravante, entendo, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que não assiste razão ao recorrente. Explico. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem na decisão agravada, a questão da legitimidade dos poupadores para promoverem o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil S/A) já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por meio dos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida sentença coletiva é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época do Plano Verão, e que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa de Consumidores - IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença. No caso dos autos, a parte agravada demonstrou sua condição de poupadora da instituição financeira no período pertinente, o que, à luz dos referidos precedentes vinculantes, confere-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da execução. A tese da parte agravante, que busca restringir a legitimidade apenas aos associados do IDEC, não se sobrepõe, neste caso específico, ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça para a execução da sentença em comento, dada a natureza dos direitos tutelados e a amplitude da coisa julgada reconhecida. Assim, neste ponto específico, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso da parte agravante. 2.2 Da suspensão do processo em virtude do Tema 1169/STJ No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito originário em razão da afetação do Tema 1169/STJ, a situação se apresenta de forma diversa. O referido tema repetitivo, afetado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão finalizada em 11/10/2022, tem como questão submetida a julgamento: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Concomitantemente à afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão agravada, proferida em 24/04/2024, portanto, posteriormente à ordem de suspensão nacional, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já teria julgado os REsp's nº 1.392.245/DF e nº 1.384.142/DF, o que tornaria o pedido prejudicado. Contudo, conforme verifiquei em consulta aos registros do Superior Tribunal de Justiça, os referidos Recursos Especiais (REsp nº 1.392.245/DF e REsp nº 1.384.142/DF) estão vinculados ao Tema 887/STJ, o qual, embora relacionado à execução da mesma Ação Civil Pública, tratou de questões diversas, como competência, prazo prescricional e abrangência territorial, mas não especificamente da "indispensabilidade da liquidação prévia de sentença coletiva genérica" como delimitado no Tema 1169/STJ. A matéria objeto do Tema 1169/STJ – a necessidade de liquidação prévia – é um dos pontos centrais da impugnação apresentada pelo Banco do Brasil no cumprimento de sentença e, por conseguinte, do presente agravo de instrumento. Ademais, a título de reforço argumentativo, a Presidência deste Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0801536-33.2018.8.10.0000, 0805203-61.2017.8.10.0000 e 0810637-26.2020.8.10.0000, já se manifestou pela suspensão de feitos análogos em virtude da pendência de julgamento do Tema 1169/STJ, o que já demonstra a necessidade institucional dos magistrados de observância interna da referida ordem de sobrestamento. Nesse contexto, considerando que a ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169 é anterior à decisão agravada e que a matéria discutida no processo de origem (necessidade de liquidação da sentença coletiva) se amolda ao objeto do referido tema repetitivo, o prosseguimento do feito na primeira instância, com o julgamento da impugnação sem a observância do sobrestamento obrigatório,contraria a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Sendo assim, o fumus boni iuris, no que tange ao pedido de suspensão do processo originário, afigura-se presente, dada a vinculação do caso ao Tema 1169/STJ e os precedentes desta Corte. O periculum in mora também se configura, pois o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a possibilidade de atos constritivos e decisões sobre o mérito da liquidação antes da fixação da tese pela Corte Superior, pode gerar atos processuais que futuramente necessitem ser revistos ou invalidados, causando tumulto processual e potencial prejuízo financeiro às partes. Destarte, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito merece, em sede de cognição sumária, ser revista para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011924-44.2014.8.10.0040 até o julgamento definitivo do Tema 1169/STJ. Consequentemente, a análise de mérito do agravo de instrumento quanto ao acerto ou desacerto da decisão de primeira instância ao indeferir o pedido de prévia liquidação da sentença fica condicionada ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido tema repetitivo, devendo a questão ser reapreciada pelo juízo de origem após a fixação da tese vinculante. Desse modo, deve o pedido de efeito suspensivo ser parcialmente deferido. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; 4 Jurisprudência aplicável Tema Repetitivo 723 Tese Firmada: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Tema Repetitivo 724 Tese Firmada: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Tema Repetitivo 887 Tese firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema Repetitivo 1169/STJ (pendente de julgamento) Questão submetida a julgamento: definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 5 Parte dispositiva Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e determino a suspensão do feito originário com base no Tema 1.169/STJ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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