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"0011924-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0018007-45.2009.4.01.3400

ID: 317289609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018007-45.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUDIR CARLOS GASPERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018007-45.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018007-45.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018007-45.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018007-45.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A POLO PASSIVO:MARCELO FRAGA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas por União e Audir Carlos Gasperi da sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Audir Carlos Gasperi, reconhecendo seu direito de preferência na escolha de lotação no cargo de Perito da Polícia Federal, condicionando, contudo, a eficácia do direito à nomeação e posse. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que a Administração Pública, ao fracionar o curso de formação em turmas e não oferecer a totalidade das vagas previstas no edital aos candidatos mais bem classificados inicialmente, incorreu em preterição indevida. Reconheceu que o critério de escolha da lotação deveria respeitar a ordem de classificação obtida na primeira fase do concurso, especialmente entre candidatos participantes de turmas distintas, sendo inaplicável, nesse caso, a nota do curso de formação como fator de precedência entre turmas diversas. Assentou, ainda, que a nomeação e posse do impetrante seriam condição apenas para a efetivação prática do direito à preferência, sem afastar sua existência jurídica desde a conclusão do curso e a sua aprovação regular no certame. Em suas razões, a União sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando que: (i) não houve preterição, mas mera diferença de lotação de acordo com o interesse público; (ii) o critério da classificação no curso de formação deve prevalecer, conforme edital; (iii) a pretensão de mudança de local configuraria pedido de remoção, regido pelo art. 36 da Lei nº. 8.112/90; e (iv) o atendimento do pleito comprometeria a continuidade do serviço público de segurança. O impetrante interpôs segunda apelação, visando a reforma parcial da sentença no ponto em que condiciona o exercício do direito de escolha de vaga à efetiva nomeação e posse, ao argumento de que o direito à escolha decorre da classificação e conclusão do curso, e não da formalização da posse, que dependia de trânsito em julgado de ação judicial anterior. Por sua vez, em sede de contrarrazões à apelação da União, o impetrante argumenta que: (i) a sentença observou corretamente o princípio da isonomia e a ordem de classificação geral; (ii) a Administração violou a legalidade ao não oferecer todas as vagas disponíveis aos primeiros colocados; e (iii) não há que se falar em remoção, mas sim em respeito à classificação final do certame. Não foram apresentadas contrarrazões à apelação de Audir Carlos Gasperi. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento de ambos os recursos, concluindo pela manutenção da sentença, ao reconhecer que a Administração não pode frustrar o direito de preferência dos melhores classificados, mesmo que o impetrante ainda não tenha sido formalmente nomeado, desde que preencha os requisitos e o ato judicial de nomeação esteja em curso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018007-45.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações não merecem provimento. De fato, o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal assegura não apenas o direito à nomeação segundo a ordem de classificação, mas também o direito de preferência na escolha de vaga, como consectário lógico da própria classificação. A sentença de primeiro grau corretamente assentou que, ao não oferecer a totalidade das vagas aos candidatos melhor classificados, convocados nas turmas iniciais, e ao reservar tais vagas para candidatos de turmas posteriores, a Administração Pública incorreu em flagrante ofensa à isonomia. A realização de sucessivos cursos de formação, por conveniência administrativa, não autoriza a quebra da ordem classificatória entre candidatos de turmas distintas, sob pena de tornar letra morta o princípio da impessoalidade no ingresso no serviço público. O edital do concurso previu, no item 15.1, que a nota do curso de formação seria critério para escolha de lotação. No entanto, esse critério só se revela legítimo e aplicável entre candidatos submetidos ao mesmo curso, em condições iguais de avaliação. Como reconhecido na jurisprudência da Corte Regional e reiterado no parecer do Ministério Público Federal, é impossível comparar desempenhos de candidatos participantes de turmas diferentes, submetidos a avaliações distintas. Em tais hipóteses, deve prevalecer a nota da primeira fase, que observou critérios objetivos e simultâneos de avaliação. O condicionamento imposto pela sentença recorrida, no sentido de que o exercício do direito de escolha de vaga está sujeito à nomeação e posse, não traduz restrição ao direito do impetrante, mas apenas definição de sua eficácia prática. Conforme esclarecido na decisão monocrática da Relatora do presente feito, a nomeação e posse são eventos necessários à operacionalização do direito, e não ao seu reconhecimento. O direito do impetrante à preferência na escolha de vaga é pré-existente e decorre da conclusão do curso de formação e da sua classificação. Não se cogita, pois, de direito eventual ou condicionado, mas sim de direito concreto, cuja eficácia está vinculada apenas à viabilidade administrativa de investidura no cargo. A tese da União de que o pedido do impetrante configuraria espécie de remoção deve ser rejeitada. O que se discute nos autos não é o deslocamento de servidor já lotado, mas sim a definição da lotação inicial, decorrente da conclusão de curso de formação. Tal situação não se subsume às hipóteses previstas no art. 36 da Lei nº. 8.112/90, tratando-se de exercício do direito originário de escolha de vaga, compatível com o regime do concurso público e com os princípios constitucionais do art. 37, caput e inciso IV, da CF/88. Ainda que o edital preveja, como critério de escolha, a nota do curso de formação, tal disposição deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais. A vinculação ao edital não pode servir de escudo para práticas que afrontem a isonomia. Como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ, em concursos públicos a Administração está vinculada não apenas ao edital, mas também aos princípios constitucionais que regem a matéria. Por sua vez, admitir que candidatos com pior colocação em turmas posteriores tenham acesso a vagas não oferecidas aos melhores classificados é legitimar situação de desigualdade indevida, em ofensa à própria lógica meritocrática do certame. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PERITO CRIMINAL PF. EDITAL 24/2004 DGP/DPF. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. CRITÉRIO. TOTAL DAS VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença pela qual foi concedida a segurança "para que a autoridade impetrada ofereça aos impetrantes a preferência para optar pelas vagas (e suas lotações) oferecidas posteriormente aos candidatos aprovados em classificação inferior, dentro do número total de vagas oferecidas ao cargo de Perito Criminal (área 1) previstas: no Edital n° 24/2004 - DGP/DPF nacional, de 15.07.2004. 2. As regras estabelecidas nos editais de concursos públicos não estão isentas de avaliação judicial em relação à sua legalidade. A margem de discricionariedade da Administração Pública não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites legais. 3. Na espécie, não merece reforma a sentença recorrida, uma vez que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à matéria. 4. "Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a escolha da lotação de candidatos aprovados em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas, devendo a Administração, ao fracionar o curso de formação em diversas turmas no âmbito do mesmo certame, assegurar a preferência na escolha da localidade aos melhores classificados na primeira etapa em relação aos nomeados que participaram das turmas seguintes". Precedentes TRF-1. 5. Remessa Necessária e apelação desprovidas. Honorários incabíveis (Súmula 105/STJ). (AC 0011924-18.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Conclui-se que a conduta da Administração Pública, ao promover o fracionamento dos cursos de formação e, com isso, oferecer vagas de lotação de forma desigual a candidatos aprovados no mesmo concurso público, afrontou de maneira inequívoca o princípio da isonomia e a ordem de classificação estabelecida no certame, tal como assegurado no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. Com efeito, a utilização da nota obtida no curso de formação como critério para escolha de lotação somente é admissível entre candidatos pertencentes à mesma turma, submetidos a idênticas condições de avaliação e igualdade de oportunidades. A extrapolação desse critério para turmas distintas, submetidas a fases e lotações diversas, implica violação direta aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, bem como desrespeito ao critério classificatório do concurso público, cuja observância é imperativa para a Administração. A r. sentença proferida pelo Juízo de origem examinou a controvérsia com acerto, ao reconhecer o direito subjetivo do impetrante à preferência na escolha de lotação com base na ordem de classificação no concurso, ressalvando, de maneira coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que a eficácia da medida fica condicionada à nomeação e posse do impetrante — não como requisito constitutivo do direito, que já se encontra reconhecido, mas sim como condição lógica de sua eficácia prática. As razões recursais apresentadas pela União, fundadas em alegada violação ao princípio da vinculação ao edital, na impossibilidade jurídica de remoção e no suposto interesse público da Administração, não merecem acolhimento, porquanto restam superadas diante da supremacia dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da moralidade, que orientam toda a atividade administrativa. A observância à ordem de classificação no concurso constitui, em si, manifestação da legalidade estrita e instrumento de efetivação do mérito e da imparcialidade, cuja flexibilização não pode ser admitida sob pretexto de conveniência administrativa. Em face do exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta. Descabida a majoração dos honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018007-45.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AUDIR CARLOS GASPERI LITISCONSORTE: ANDRE RODRIGUES LIMA, MARCELO FRAGA DE OLIVEIRA, JEAN MARK FONSECA, SANDRO SPONCHIADO, WLADIMIR HERMINIO DE ALMEIDA, ADRIANO MARTINS FURTADO, DENER HOLLANDA FILENI, MARCO ANTONIO VALLE AGOSTINI, ALMIR JOSE MOCELLIN APELADO: UNIÃO FEDERAL, AUDIR CARLOS GASPERI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. TURMAS DISTINTAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À NOMEAÇÃO E POSSE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, figurando como recorrentes Audir Carlos Gasperi e a União, os quais impugnam sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Perito da Polícia Federal. Reconheceu-se o direito de preferência do impetrante na escolha de lotação, condicionado à nomeação e posse. 2. A sentença entendeu que a Administração Pública violou a ordem de classificação do certame ao fracionar o curso de formação e reservar vagas a candidatos de turmas posteriores. Afastou a aplicação da nota do curso de formação como critério de precedência entre turmas distintas, preservando a classificação obtida na fase inicial. 3. A União sustentou que não houve preterição, mas mera escolha administrativa de lotação conforme o interesse público. Alegou que o critério aplicável seria a nota do curso de formação e que a pretensão do impetrante equivaleria a pedido de remoção. Por sua vez, o impetrante apelou para afastar a exigência de nomeação e posse como condição para o exercício do direito à preferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública poderia aplicar, entre candidatos de turmas distintas, o critério de nota obtida no curso de formação como fator de precedência para escolha de lotação; e (ii) saber se a exigência de nomeação e posse restringiria indevidamente o direito à preferência decorrente da classificação no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 37, IV, da CF/1988 garante a observância da ordem de classificação no provimento de cargos públicos, o que compreende, também, o direito de preferência na escolha de vaga. 6. O fracionamento do curso de formação por turmas, por conveniência administrativa, não autoriza a inversão da ordem classificatória entre candidatos submetidos a avaliações distintas. A utilização da nota do curso de formação como critério de escolha só é válida entre candidatos de uma mesma turma. 7. A sentença corretamente reconheceu a violação ao princípio da isonomia e à impessoalidade, ao reservar vagas para candidatos de turmas posteriores em detrimento de melhor classificados. 8. A exigência de nomeação e posse não restringe o direito à preferência, mas apenas define sua eficácia prática. O direito existe desde a conclusão do curso e depende da investidura no cargo apenas para sua concretização. 9. A alegação de que o pleito configura pedido de remoção é incabível, pois se trata de definição de lotação inicial, e não de deslocamento funcional. 10. A invocação de cláusulas editalícias não prevalece sobre os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 12. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. Tese de julgamento:"1. O direito de preferência na escolha de lotação em concurso público decorre da classificação obtida na fase objetiva do certame, sendo inaplicável, entre turmas distintas, o critério da nota do curso de formação. 2. A exigência de nomeação e posse não restringe o direito à escolha, apenas condiciona sua eficácia prática. 3. A definição de lotação inicial não se confunde com pedido de remoção e deve observar os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0018007-45.2009.4.01.3400