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"0011924-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011924-67.2016.8.14.0006

ID: 325135714

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011924-67.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO DA COSTA MIRANDA

Sentença

Processo nº 0011924-67.2016.8.14.0006 SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 02/06/2016, descrito na denúncia tipifi… Processo nº 0011924-67.2016.8.14.0006 SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 02/06/2016, descrito na denúncia tipificado no artigo 21 LCP. A denúncia foi recebida em 18/01/2018. O processo ficou suspenso por 3 anos, de 11/08/2020 - 10/08/2023. O processo está em andamento, em diligência para localizar endereço atualizado do requerido e citação pessoal do réu. É o relatório e DECIDO. Em análise dos autos, verifico que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, em 18/01/2024, pois, da data da última causa interruptiva até a presente data, já se ultrapassou o prazo previsto para o Estado exercer sua pretensão punitiva. Observa-se que a pena em abstrato prevista para o suposto delito, conforme previsão legal para o tipo específico combinada com o art.109 e seus incisos, teve o prazo prescricional extrapolado. Assim, ressaltando-se que a prescrição fundamenta-se, dentre outros, na segurança jurídica, não podendo alguém ficar aguardando por tempo infindo, o agir do Estado, resta a este Juízo apenas reconhecer a sua ocorrência, já que se trata de matéria de ordem pública. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, DECLARO extinta a punibilidade do acusado / investigado, ROSIVALDO DA COSTA MIRANDA, com fulcro nos artigos 107, 109 e seus incisos todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. CIÊNCIA AO MP. ARQUIVE-SE. Ananindeua/PA, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0011924-67.2016.8.14.0006