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Resultados para "0011924-51.2023.8.26.0309" – Página 1 de 3

Marisa Colombo Pedro x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 324395716

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011924-04.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA COLOMBO PEDRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

ELZA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joaquim Da Silva Ferreira

ID: 257436304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011924-95.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAQUIM DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

AMAURI CARVALHO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da…

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Marcia Giseli Mendonça x Maria De Lourdes Macia

ID: 281426891

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0011924-62.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GISELI MENDONçA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MACIA

Conclusão

Advogados:

GIULIANO WILLIAM NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joaquim Da Silva Ferreira

ID: 275037854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011924-95.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAQUIM DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

AMAURI CARVALHO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da…

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Marisa Colombo Pedro x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 255983001

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011924-04.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA COLOMBO PEDRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

ELZA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joaquim Da Silva Ferreira

ID: 258923365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011924-95.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAQUIM DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

AMAURI CARVALHO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011924-95.2021.8.16.0019 Processo: 0011924-95.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$41.348,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Joaquim da Silva Ferreira Acolho o parecer ministerial retro e determino que seja realizada a penhora de numerários constantes em contas correntes, cadernetas de poupança ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a), por meio do sistema BACENJUD, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor do débito em execução nestes autos. Sendo a diligência negativa, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis e Registro de Veículos, para localização de eventuais bens em nome do(a) executado(a), além dos demais sistemas disponíveis ao Juízo, devendo ser procedido o bloqueio de eventual veículo localizado pelo sistema “Renajud”. Indefiro o pedido ministerial para o arrolamento de bens que guarnecem a residência do executado, uma vez que não se justifica sobrecarregar o cartório e especialmente os oficiais de justiça, com uma diligência, que com certeza também será infrutífera. Os executados da esfera criminal, em sua maioria, são hipossuficientes e, inclusive são atendidos pela Defensoria Pública. Em todos os casos em que foi deferida a penhora mediante o arrolamento dos bens que guarnecem a casa do executado, a diligência não deu resultados, apenas sobrecarregou os servidores que as cumpriram, motivo pelo qual o pedido resta indeferido. Frustrada a execução, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Ponta Grossa, 16 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Grandes Lagos Pr/Sp - Cresol Grandes Lagos Pr/Sp x Rhafyz Van Der Laan Viudes e outros

ID: 255771560

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011924-25.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

RHAFYZ VAN DER LAAN VIUDES RHALI COMPANY LTDA

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748…

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Município De Cianorte/Pr x Celia Rodrigues Silva

ID: 275250768

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011924-42.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

CELIA RODRIGUES SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA FERNANDES

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ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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Agatha Talita Ribeiro Nunes 40427785855 x Geovana Moreno Mendes

ID: 322658460

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011924-12.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA TALITA RIBEIRO NUNES 40427785855

Polo Passivo:

GEOVANA MORENO MENDES

Conclusão

Advogados:

TAINÁ JACINTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011924-12.2024.8.16.0045 Processo: 0011924-12.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.987,99 Exequente(s): AGATHA TALITA RIBEIRO NUNES 40427785855 Executado(s): GEOVANA MORENO MENDES Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). Passo a decidir. Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Não há óbice à homologação da composição civil levada a efeito pelas partes capazes, encartada na Seq. 36.2, do processo virtual – Sistema PROJUDI, acerca de direitos disponíveis, excluídos, entretanto, os valores fixados a título de honorários advocatícios, vez que indevidos em 1º grau de jurisdição., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, “in verbis”: “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (...)”. A jurisprudência, a propósito, de há muito tempo já consolidou tal vedação. Confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ACORDO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - DISCRIMINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MOTIVADO PELA LIBERALIDADE ENTRE PARTES - TESE IMPROCEDENTE - TRATANDO-SE DE JUIZADO ESPECIAL, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MENTIDA. (...) (TJPR - Turma Recursal Única - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MAURICIO MAINGUE SIGWALT - J. 03.08.2007) Homologo a composição civil da seq. 36.2, levada a efeito entre partes supra identificadas, mediante exclusão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, com fulcro no Art. 487, III, "b", CPC. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Expeça-se alvará nos termos do acordo celebrado, caso haja pedido expresso no acordo homologado, bem como, levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Encerre-se eventuais buscas de ativos junto a sistemas conveniados. Aguarde-se eventual prazo para cumprimento da obrigação; decorrido prazo, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados e caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P. R. I, via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Leandro Pereira De Andrade e outros x Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 315118955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011924-46.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE NATHALIA ALESSANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011924-46.2023.8.16.0045 Processo: 0011924-46.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.170,05 Autor(s): LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE NATHALIA ALESSANDRA DA SILVA Réu(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sentença: Declararou rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel do lote 11 da quadra 12, localizado no Loteamento Residencial Santa Rita, na cidade de Arapongas-PR; (b) condenar a requerida na devolução simples dos valores pagos pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA-E a contar do desembolso e juros de mora da citação nos termos da fundamentação, descontado o valor da cláusula penal de 25% sobre o valor efetivamente pago, bem como descontando-se o valor pagamento das taxas e impostos do imóvel eventualmente em aberto referentes ao período de setembro/2020 até a data da presente sentença, a ser apurado em liquidação de sentença; (c) condenou a autora integralmente em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judicial. O acórdão: a) afastou a multa contratual sobre os valores a serem devolvidos; b) fixou multa de 10% sobre os valores pagos em favor da autora; c) condenou a requerida em dano moral de R$ 10.000,00; d) condenou a requerida nas verbas de sucumbência na forma fixada na sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Indefiro, por ora, o cumprimento de sentença, pois necessária a liquidação como exposto na sentença. 2. Converta-se em liquidação de sentença com as anotações necessárias junto ao distribuidor. 3. Intime-se para manifestação sobre a conta no prazo de 15 dias na forma do art. 510 do CPC. Por aplicação analógica do art. 525, § 4º, do CPC, informo que em caso de discordância caberá à parte indicar o valor que entende devido, instruindo sua impugnação com o respectivo demonstrativo, e apresentando ainda os documentos elucidativos (art. 510). 4. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 5. Havendo impugnação, intime-se o autor. 6. Após a manifestação será decidida a necessidade de prova pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 24 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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