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"1003074-07.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Hernany Oberherr Mendonca e outros x Aroldo Jose Zonta Burgarelli

ID: 323003711

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001089-38.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERNANY OBERHERR MENDONCA RANDERSON GOMES TELES

Polo Passivo:

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI

Decisão

Advogados:

GUILHERME DUTRA RIVELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1001089-38.2025.8.11.9005 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS (autos nº 1007812-16.2025.8.11.0003) Impetrante: HERNANY OBERHERR MENDONCA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, HERNANY OBERHERR MENDONCA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS. Sustentou que foi determinado à parte executada na ação principal que providenciasse a transferência do veículo e dos encargos tributários para seu nome, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 12.000,00, todavia, em razão da impossibilidade do devedor em realizar a referida transferência administrativa, em razão de não estar mais na posse do veículo, o juízo impetrado determinou a expedição de ofício ao DETRAN-MT para realizar a transferência do bem ao executado, contrariando decisão da Turma Recursal. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a anulação da decisão impugnada. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou a violação de direito líquido e certo, alegando que a decisão emanada pelo juízo de origem, que determinou a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que realizasse a transferência da motocicleta HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa NUG-0658, Renavam: 00231342691, para o nome do executado Randerson Gomes Teles, contraria decisão de mérito proferida pela Turma Recursal. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. O que se pode aferir é que a medida trouxe efetividade à decisão proferida por esta Turma Recursal no ID 177442990 dos autos nº 1039551-75.2023.8.11.0003 quanto à transferência do bem. Destaca-se, a propósito, ser incompreensível a irresignação da parte impetrante quanto à determinação em questão, especialmente ao considerar que ela atende ao pleito formulado na inicial da ação paradigma. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Disineide Da Silva Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310811521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-22.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISINEIDE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003074-22.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DISINEIDE DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1003074-22.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DISINEIDE DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Imobiliaria E Construtora Georgia Mirela Ltda e outros x Excelentíssimo (A) Senhor (A) Dr. (A) Juiz (A) De Direito Do 2º Juizado Especial Cível Da Comarca De Cuiabá/Mt

ID: 323115182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001102-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA VERA LUCIA FERRARI

Polo Passivo:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1001102-37.2025.8.11.9005 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (autos nº 1029247-52.2025.8.11.0001) Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Em resumo, sustentou que: a) foi designada audiência de conciliação por videoconferência para 02/06/2025 e a parte autora foi devidamente intimada e advertida quanto à possibilidade de comparecimento presencial caso enfrentasse problemas tecnológicos, todavia, não compareceu no ato; b) o juízo extinguiu o feito em razão da contumácia, tendo a parte reclamante apresentado justificativa, informando sobre problemas técnicos para ingressar na audiência; c) após a referida manifestação, o magistrado tornou sem efeito a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Em vista disso, requereu a concessão de liminar para suspender a decisão impugnada e, no mérito, a concessão da segurança para cassar a decisão que tornou sem efeito a sentença extintiva. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou violação de direito líquido e certo, alegando que o juízo singular não poderia ter tornado sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte reclamante na audiência de conciliação. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Da simples análise da ação principal, constata-se que o juízo de origem elucidou adequadamente a questão, considerando a manifestação tempestiva da parte reclamante, que apresentou justificativa plausível para seu não comparecimento na audiência de conciliação, conforme se verifica na petição juntada no ID 196943403 dos autos nº 1029247-52.2025.8.11.0001. Destaca-se que o referido petitório foi assinado e encaminhado em 03/06/2025, no dia subsequente à realização da audiência conciliatória. Contudo, a petição foi juntada tardiamente pela Secretaria Judicial, somente após proferida a sentença extintiva (ID 196368863), fato observado e reconhecido pelo próprio juízo por meio da decisão de ID 197116701. Dessa forma, considerando que a parte reclamante não possui advogado para representá-la e que apresentou justificativa tempestiva sobre sua ausência na audiência, não pode ser prejudicada por motivo que não deu causa. Por essa razão, mostra-se correta a anulação da sentença em questão, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia no referido ato. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Aparecida Eterna Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-89.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ETERNA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003074-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003074-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA ETERNA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA ETERNA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Aduz a parte autora, inicialmente, que (ID 2160505911): i) ingressou no RGPS em 11/11/1997, na condição de empregada rural; ii) verteu contribuições até 02/05/2018; iii) no dia 12/09/2024 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural do empregado rural, que foi indeferido sob a alegação de que no momento em que preencheu o requisito etário não estava laborando na atividade campesina. Requereu justiça gratuita. Juntou CTPS (ID 2160506900). Em sede de contestação (ID 2175141902), o INSS defendeu que a requerente não possui direito ao benefício pleiteado, em decorrência do registro de vínculos urbanos por intervalo superior ao limite legal (120 dias), e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 12/09/2024 (ID 2160507123). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/11/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/11/2019. Relatado o essencial, decido. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em janeiro 2024, ano em que a requerente completou 55 anos (data de nascimento: 30/01/1969 – ID 2160506425). Por conseguinte, ensejando a autora a aposentadoria de “empregada rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que a demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (ID 2160506900) e CNIS (ID 2198074771), em funções ligadas à agricultura, no cargo de serviços gerais rurais, no período de 11/11/1997 até 02/05/2018. Portanto, extrai-se da CTPS (ID 2160506900) os seguintes registros: i) período de 11/11/1997 a 02/05/2018, cargo de serviços gerais rural, PAULO CESAR CHIARI, Fazenda Santa Rosa, município de Morrinhos/GO (anotação de pág. 12); ii) período de 01/03/2020 a 03/03/2020, cargo de limpadora, 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA, município de Aparecida de Goiânia/GO (anotação de pág. 13); iii) período de 08/09/2020 a (sem informação), ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E S H LTDA (anotação de pág. 14). Ressalta-se que a autora também recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 618.397.874-8) pelo período de 16/04/2017 21/08/2017 (ID 2198074771). Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Em continuidade, imperioso destacar-se, nesse momento, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a natureza rural da atividade do trabalhador para fins previdenciários não depende do ramo econômico do empregador, mas das funções efetivamente desenvolvidas por este (PEDILEF 2009.39.00.701490-8/ PA, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 14/01/2014). Nesta mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', estão diretamente ligadas a funções rurículas, tais como cuidado com propriedades rurais, serviços relacionados à roçagem de pasto, auxilio nas lavouras e outros. Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Em arremate, por força da jurisprudência supracitada, entretanto, é possível reconhecer-se a condição de segurado especial, por equiparação a empregado rural, conforme o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, combinado com art. 2º, da Lei nº 11.718/08, o qual prevê a mencionada equiparação até 31/12/2010. A partir de 2011 e até 2015, nos termos da Lei nº 11.718/08, em seu artigo 3º, cada mês trabalhado equivale a três, limitados a doze, em cada exercício. A partir de 2016 e até 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitados a doze, em cada exercício. Tendo a autora completado 55 anos em janeiro de 2024 e trabalhado como empregada rural durante mais de 20 anos de toda sua vida laboral, conforme CTPS e CNIS já mencionados, aproveita-lhe in totum o comando do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Pois bem. No caso dos autos, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 12/09/2024 (data do requerimento administrativo – ID 2160507253), contava a autora com tempo de contribuição de atividade rural (20 anos, 5 meses e 22 dias ), carência (247) contribuições mensais e idade mínima (55 anos, 7 meses e 12 dias). Destarte, comprovado o exercício de atividade rural em período superior aos 180 meses exigidos como carência, nos termos da tabela constante do art. 142, da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em prol de APARECIDA ETERNA DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 12/09/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 18, §2º, c/c art. 26, §2º, I, da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o autor acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2160506752), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1003074-62.2025.8.13.0024

ID: 309488473

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMPI RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX MONTEIRO DO CARMO

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JOÃO PAULO MOURA SODRÉ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003074-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CAMPI RICARDO ADVOGADO(A) : ALEX MONTEIRO DO CARMO (OAB MG134745) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO MOURA SODRÉ (OAB MG112607) DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003074-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CAMPI RICARDO ADVOGADO(A) : ALEX MONTEIRO DO CARMO (OAB MG134745) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO MOURA SODRÉ (OAB MG112607) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por Alexandre Campi Ricardo em face de IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites LTDA , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que o autor atuava regularmente como motorista cadastrado na plataforma da empresa ré desde 2022, dedicando-se a essa atividade, a qual representava sua única fonte de renda. Alega que nesse período, realizou cerca de 5.000 corridas, sempre com avaliação positiva (média de 4,87 em 5), tendo cumprido rigorosamente todos os requisitos cadastrais e documentais exigidos, inclusive o recente recadastramento, que foi formalmente aceito. Entretanto, sustenta que, em 14 de março de 2025, foi indevidamente excluído da plataforma sem prévio aviso, motivação clara ou oportunidade efetiva de contraditório. Após a exclusão, o autor buscou solucionar a situação administrativamente por diversos canais da empresa e pelo “Reclame Aqui”, encaminhando novamente a documentação solicitada, sem que houvesse qualquer apontamento de irregularidade. Apesar disso, afirma que a ré limitou-se a resposta genérica em 31 de março de 2025, informando que o perfil do autor “não atende aos requisitos necessários para aprovação”, sem especificar os critérios descumpridos ou oferecer meio hábil para regularização. Alega que a conduta da empresa caracteriza-se por arbitrariedade e falta de transparência, frustrando a legítima expectativa do autor, causando-lhe severos danos materiais — ante a perda abrupta da única renda — e morais, além da violação do seu direito fundamental ao trabalho e da própria dignidade profissional. Ademais, o autor sustenta que mantinha contrato de locação do veículo destinado ao exercício da atividade, o que agrava o prejuízo econômico mensal. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a confirmação da tutela de urgência; (ii) a condenação da ré em indenização à título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reis); (iii) condenação da ré em lucros cessantes. Em sede de tutela de urgência, a parte pleiteia pela imediata reativação do cadastro do autor. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Compulsando aos autos verifica-se que a parte autora juntou aos autos print extraído do ‘Reclame Aqui’, no qual consta, expressamente, que a negativa de novo cadastro de conta teria decorrido pelo autor não atender os requisitos necessários para aprovação ( evento 1, DOC18 ), além de e-mail no qual a parte ré relata, novamente, que “o momento o perfil [do motorista] não se enquadra com a exigências necessárias para cadastro” ( evento 1, DOC11 ). Ocorre que o autor não apresentou, até o momento, comprovação idônea da sua alegação de que atuava regularmente como motorista cadastrado na plataforma da empresa ré desde 2022, tampouco juntou documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a continuidade e regularidade da relação mantida entre as partes. Embora o autor sustente ter sido excluído de forma abrupta e imotivada, nota-se que a pretensão de reativação envolve a análise de regras internas da empresa ré e o esclarecimento quanto ao efetivo descumprimento das diretrizes estabelecidas para a continuidade do cadastro, circunstâncias que demandam maior dilação probatória. Isso porque, conforme informações prestadas pela parte ré, o autor não mais atende aos requisitos operacionais e de segurança indispensáveis para a prestação dos serviços oferecidos a usuários da plataforma, inexistindo nos autos elementos que evidenciem, de imediato, a ilegalidade da exclusão. Além disso, eventual determinação judicial que obrigue a empresa a reintegrar o autor prematuramente, antes da apuração completa dos fatos, poderá comprometer a própria segurança e proteção dos usuários que utilizam o serviço de transporte intermediado pela ré, uma vez que a empresa alega que o autor deixou de preencher as condições técnicas e qualitativas estabelecidas em suas políticas internas, que têm por escopo garantir a qualidade e a confiabilidade da atividade desempenhada. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - MOTORISTA - BLOQUEIO DEFINITIVO DE USUÁRIO - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Estando evidente, a princípio, a violação dos termos de uso do aplicativo, a suspensão do acesso do motorista à plataforma deve ser mantida como forma de proteção aos usuários do serviço oferecido pela agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.045721-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Assim, ausente a verossimilhança inequívoca das alegações do autor e presente o risco inverso, pois a reativação sem a devida averiguação das causas que ensejaram o desligamento pode implicar em potencial dano à coletividade. De fato, não é possível concluir-se, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Dessa forma, a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 3. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de mudança fático-probatória. 4. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 5. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 6. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Bhruno Macedo De Amorim Lima x 1ª Vara Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Rondonópolis

ID: 309866651

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA

Polo Passivo:

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 120 DIAS. PRINCÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 120 DIAS. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INADMISSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1000947-34.2025.8.11.9005 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS (autos nº 1003556-35.2022.8.11.0003) Impetrante: BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Em resumo, sustentou que a autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, pois: a) determinou de ofício o bloqueio de valores via SISBAJUD sem pedido expresso da exequente; b) ignorou o excesso de execução alegado, considerando que a exequente incluiu multa liminar nos cálculos, que não foi confirmada na sentença; c) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada sob o fundamento de que o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública; e d) efetuou o bloqueio de quantia muito superior ao determinado na sentença condenatória. Requereu a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do despacho de ID 196353224, e no mérito, a nulidade da penhora e o reconhecimento do excesso na execução. No ID 292815353/PJe2 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, em razão da prevenção. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Deve ser destacado que o prazo para impetração do mandamus é de 120 (cento e vinte) dias, o qual tem início a partir da ciência do ato tido por coator ou ilegal, nos termos do que dispõe o art. 23, caput da Lei nº 12.016/2009. Além disso, ressalto que referido prazo possui natureza jurídica decadencial, i. e., com o decurso do referido prazo extingue-se não somente a pretensão da parte interessada, mas também o próprio direito pretendido pela via mandamental. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA – IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE – ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO STF – ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE – PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL – DIREITO MATERIAL – A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGADO PELO INTERESSADO – IMPETRAÇÃO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SEGURANÇA DENEGADA. (...) O prazo para impetração de Ação de Mandado de Segurança, cuja natureza jurídica é decadencial, ou seja, fulmina não apenas a pretensão, mas sim o próprio direito pretendido, é de 120 (cento e vinte) dias, cujo marco inaugural se dá a partir da ciência do ato que se pretende questionar como ilegal, a teor do que dispõe o art. 23, caput, da Lei nº 12.016/09. O Impetrante tomou ciência do ato impugnado em 16 de agosto de 2018. Entretanto, a ação foi impetrada em 13 de março de 2019, ou seja, quando já ultrapassado o limite máximo para o seu manejo. O prazo decadencial da Ação de Mandado de Segurança é de direito material. Logo, a contagem é feita em dias corridos. (...) (N.U 1005426-27.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, publicado no DJE 12/08/2022) Dessa forma, não pode ser concedido mandado de segurança quando já decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, porquanto inadmissível o writ em razão da extinção do direito de requerê-lo, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ademais, vale esclarecer que, para fins de contagem do prazo, considera-se que a parte interessada toma ciência do ato com sua publicação no Diário Oficial, a partir de quando se revela apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Na mesma direção é a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. ATO COATOR COMISSIVO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020. WRIT IMPETRADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2021. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - O prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/1951, foi reproduzido na nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), que assim dispõe em seu art. 23: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. IV - Na hipótese dos autos, o ato coator comissivo foi publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2020 (e-STJ fl. 42), e o mandamus apresentado em 19/10/2021, sendo certo que foi extrapolado o prazo decadencial legalmente previsto. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento.(RMS 38786 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) Portanto, no caso, as decisões proferidas antes da interposição do recurso inominado em 22/11/2024 (ID 176371075 dos autos nº 1003556-35.2022.8.11.0003) não podem ser objeto do writ, pois já decorridos mais de 120 dias de sua prolação. Além disso, destaca-se que quando a decisão judicial atacada for proferida nos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual desse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...)(N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso em tela, a parte impetrante alega que as decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, violaram seu direito líquido e certo. Todavia, não se constata manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade nos atos impugnados. O despacho proferido no ID 196353224 da ação principal igualmente não viola direito líquido e certo da impetrante. Ao contrário, tal decisão somente determinou que a parte executada garantisse integralmente o juízo para apresentar embargos à execução, correto procedimento na sistemática dos Juizados Especiais (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Ademais, verifica-se que a parte executada cumpriu a determinação, tendo apresentado a referida defesa (ID 197524407) que, inclusive, aguarda apreciação pelo juízo de origem. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Por fim, merece destaque o fato de o impetrante carecer de legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus, uma vez que se trata de pessoa física, e não da pessoa jurídica devedora que integra o polo passivo da ação principal. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0001440-63.2018.8.05.0138

ID: 324186982

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-63.2018.8.05.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO

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VANDER LUIS DE JESUS PASSOS

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), VANDER LUIS DE JESUS PASSOS registrado(a) civilmente como VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (OAB:BA58219), ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO registrado(a) civilmente como ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO (OAB:BA60986) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, a fim de sanar a omissão, relativa à ausência de apreciação do pedido de aplicação da prescrição virtual da pena e de desbloqueio do veículo (ID 478565078). O embargado apresentou contrarrazões sob o ID 497847704, pugnando pela rejeição do recurso, que reputa protelatório, ante à inocorrência da prescrição virtual, vedada pela jurisprudência. É o relatório. Fundamento e decido. No que concerne às alegações do embargante, a despeito da existência de omissão quanto ao enfrentamento das questões na sentença proferida sob o ID 472392025, tem-se que, no mérito, não prospera. Inicialmente, consoante entendimento consolidado do STF e STJ, não se admite o reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva, em prognose, projetada ou antecipada), baseada em pena hipotética não aplicada. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - CESSAÇÃO DE MANDATO - AGRAVO REGIMENTAL. Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro. RECURSO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JULGAMENTO. Surgindo a prerrogativa de o investigado ter o inquérito em curso no Supremo, cumpre ao Juízo, defrontando-se com recurso em sentido estrito, remeter os autos ao Tribunal competente, atuando este sob o ângulo da revisão do que decidido. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória. (STF. Inq 3574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) Quanto ao tema, há, inclusive, entendimento sumulado do STJ, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, CPC/15: Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Assim, não se reconhece, no caso concreto sob análise, a ocorrência da prescrição virtual. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Destaca-se que, nas alegações finais anexas sob o ID 466063428, o réu não pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, mas, tão, somente, da prescrição virtual, consoante se depreende da leitura das fls. 02 a 06. Nesse ponto, não há omissão. No entanto, observando-se o art. 61, caput, do CPP, restará demonstrada a inocorrência da causa extintiva da punibilidade. Isto porque a venda que ensejou o reconhecimento do crime de estelionato ocorreu no ano de 2016 (e não em 2008, quando passou a ocupá-lo). Não foi a ocupação do imóvel, em 2008, que culminou no delito imputado, mas, sim, o negócio jurídico posterior, do ano de 2016. Comprova-se o termo inicial através do documento anexo ao ID 147512609 (fl. 01), datado de 30/06/2016, que referencia uma escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 21/06/2016. A denúncia data de 17/10/2018 (ID 147512504), recebida em 04/06/2019 (ID 147512630), com a interrupção do prazo prescricional (art. 117, inciso I, CP). Assim, entre o dia 21/06/2016, data em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, CP), e o dia 04/06/2019, quando o prazo prescricional restou interrompido (art. 117, inciso I, CP), não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Com a interrupção do prazo em 04/06/2019 (ID 147512630), e considerando a pena aplicada na sentença condenatória (03 anos e 04 meses), não houve o transcurso do período de 08 (oito) anos (art. 109, inciso IV, CP) para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Aplica-se a redação conferida pela Lei n. 12.234/10 ao art. 110, §1º, CP, haja vista o cometimento do delito no ano de 2016, impossibilitado, portanto, o cômputo do período entre a data do fato e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, necessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das demais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1995331 PB 2022/0099204-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Rejeito, pois, os embargos opostos pelo réu, quanto ao reconhecimento de qualquer espécie de prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, pugna pela análise do pedido de desbloqueio de bens (fl. 05 - ID 478565078). Afirma o embargante, em alegações finais, que, em decisão sob o ID 455847039, o juízo determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, inclusive um veículo M. BENZ/L 1113, PLACA POLICIAL JMJ9A86 (ID 455850960). Aponta que se cuida de veículo de trabalho e que há excesso na constrição. Inobstante, não há qualquer mácula na decisão questionada, notadamente ante à fundamentação utilizada, qual seja, a existência de efetivo prejuízo financeiro à vítima e a necessidade de acautelar eventual ressarcimento (ID 455847039). Consoante expressamente consignado na sentença, houve a efetiva disposição de coisa alheia como própria, alienando imóvel que sabia não lhe pertencer e não repassando os valores respectivos, causando prejuízo patrimonial efetivo às vítimas (ID 472392025). Além da imposição da sanção penal, deverá o réu ressarcir o dano material suportado pelas vítimas em eventual ação cível, haja vista constituir a sentença penal título executivo judicial (art. 515, inciso VI, CPC/15). O poder geral de cautela do juiz, em tal hipótese, não se restringe ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isto porque é no curso do processo que poderá ocorrer eventual dilapidação patrimonial apta a impossibilitar o ressarcimento das vítimas. A constrição imputada restringe tão somente a transferência do bem, isto é, a alteração da sua titularidade, consoante comprovante anexo ao ID 455850960. Não impede, portanto, a sua utilização em atividades laborais pelo réu. A despeito de apontar que a restrição está obstando o exercício do seu trabalho, pois "não pode conter nenhuma restrição para que haja a contratação de fretes" (fl. 06 - ID 466063428), não acostou qualquer comprovação correlata, como eventuais propostas recusadas com fundamento na constrição. Igualmente, não há excesso na constrição, pois o valor exato do prejuízo deverá ser apurado em liquidação, nos termos do art. 509, CPC/15 e entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO CAUSADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. I. Conquanto seja título executivo judicial, na ausência de indicação do valor do dano causado na sentença penal condenatória transitado em julgado, é necessária sua liquidação. II. Hipótese de título executivo judicial ilíquido, sendo necessária a realização da execução por arbitramento. III. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0011289-26.2009.4.03 .6100 SP, Relator.: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 63 E 91 DO CPP e 515, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 63, Parágrafo único do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste codex, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 2. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar, conforme preceitua o art. 91, I, do CPP. 3. É título judicial a sentença penal condenatória, nos termos do art. 515, VI do CPC. 4. Diante da certeza quanto à autoria e materialidade, bem assim a ocorrência do dano, não há óbice para o ajuizamento da liquidação da sentença penal no juízo cível, para se apurar o quantum debeatur. 5. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu a liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000210251708001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. CITAÇÃO DO RÉU, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, II, DO CPC. 1) COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EIS QUE HÁ POSSIBILIDADE DE NOVA REVERSÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO, NO PONTO. 2) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL NO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ARTIGOS 509 A 512 DO CPC C/C OS ARTIGOS 944 A 954 DO CÓDIGO CIVIL . - Recurso provido em parte. (TJ-SP 10030740820158260006 SP 1003074-08.2015.8 .26.0006, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) No que concerne à necessidade de requerimento expresso do Ministério Público, tem-se que o ressarcimento supracitado, relativo ao valor do negócio celebrado sem repasse correspondente às vítimas, não se confunde com o valor mínimo indenizatório apontado no art. 387, IV, CPP. Isto porque o efeito secundário extrapenal apontado no art. 91, inciso II, parte final, alínea b, do CP, no qual se enquadra a quantia de R$ 52.000,00 auferida com a venda, é diverso da indenização mínima do art. 387, IV, CPP. Cuida-se de efeito automático da sentença condenatória, que independe, inclusive, de fundamentação expressa do juízo quanto à sua ocorrência. Assim, não prospera o pedido de retirada da constrição aposta aos bens do réu, inclusive do veículo mencionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITO, nos termos fundamentados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

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Processo nº 0001440-63.2018.8.05.0138

ID: 324210279

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-63.2018.8.05.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO

Intimação

Advogados:

ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO

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VANDER LUIS DE JESUS PASSOS

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), VANDER LUIS DE JESUS PASSOS registrado(a) civilmente como VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (OAB:BA58219), ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO registrado(a) civilmente como ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO (OAB:BA60986) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, a fim de sanar a omissão, relativa à ausência de apreciação do pedido de aplicação da prescrição virtual da pena e de desbloqueio do veículo (ID 478565078). O embargado apresentou contrarrazões sob o ID 497847704, pugnando pela rejeição do recurso, que reputa protelatório, ante à inocorrência da prescrição virtual, vedada pela jurisprudência. É o relatório. Fundamento e decido. No que concerne às alegações do embargante, a despeito da existência de omissão quanto ao enfrentamento das questões na sentença proferida sob o ID 472392025, tem-se que, no mérito, não prospera. Inicialmente, consoante entendimento consolidado do STF e STJ, não se admite o reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva, em prognose, projetada ou antecipada), baseada em pena hipotética não aplicada. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - CESSAÇÃO DE MANDATO - AGRAVO REGIMENTAL. Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro. RECURSO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JULGAMENTO. Surgindo a prerrogativa de o investigado ter o inquérito em curso no Supremo, cumpre ao Juízo, defrontando-se com recurso em sentido estrito, remeter os autos ao Tribunal competente, atuando este sob o ângulo da revisão do que decidido. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória. (STF. Inq 3574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) Quanto ao tema, há, inclusive, entendimento sumulado do STJ, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, CPC/15: Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Assim, não se reconhece, no caso concreto sob análise, a ocorrência da prescrição virtual. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Destaca-se que, nas alegações finais anexas sob o ID 466063428, o réu não pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, mas, tão, somente, da prescrição virtual, consoante se depreende da leitura das fls. 02 a 06. Nesse ponto, não há omissão. No entanto, observando-se o art. 61, caput, do CPP, restará demonstrada a inocorrência da causa extintiva da punibilidade. Isto porque a venda que ensejou o reconhecimento do crime de estelionato ocorreu no ano de 2016 (e não em 2008, quando passou a ocupá-lo). Não foi a ocupação do imóvel, em 2008, que culminou no delito imputado, mas, sim, o negócio jurídico posterior, do ano de 2016. Comprova-se o termo inicial através do documento anexo ao ID 147512609 (fl. 01), datado de 30/06/2016, que referencia uma escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 21/06/2016. A denúncia data de 17/10/2018 (ID 147512504), recebida em 04/06/2019 (ID 147512630), com a interrupção do prazo prescricional (art. 117, inciso I, CP). Assim, entre o dia 21/06/2016, data em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, CP), e o dia 04/06/2019, quando o prazo prescricional restou interrompido (art. 117, inciso I, CP), não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Com a interrupção do prazo em 04/06/2019 (ID 147512630), e considerando a pena aplicada na sentença condenatória (03 anos e 04 meses), não houve o transcurso do período de 08 (oito) anos (art. 109, inciso IV, CP) para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Aplica-se a redação conferida pela Lei n. 12.234/10 ao art. 110, §1º, CP, haja vista o cometimento do delito no ano de 2016, impossibilitado, portanto, o cômputo do período entre a data do fato e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, necessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das demais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1995331 PB 2022/0099204-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Rejeito, pois, os embargos opostos pelo réu, quanto ao reconhecimento de qualquer espécie de prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, pugna pela análise do pedido de desbloqueio de bens (fl. 05 - ID 478565078). Afirma o embargante, em alegações finais, que, em decisão sob o ID 455847039, o juízo determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, inclusive um veículo M. BENZ/L 1113, PLACA POLICIAL JMJ9A86 (ID 455850960). Aponta que se cuida de veículo de trabalho e que há excesso na constrição. Inobstante, não há qualquer mácula na decisão questionada, notadamente ante à fundamentação utilizada, qual seja, a existência de efetivo prejuízo financeiro à vítima e a necessidade de acautelar eventual ressarcimento (ID 455847039). Consoante expressamente consignado na sentença, houve a efetiva disposição de coisa alheia como própria, alienando imóvel que sabia não lhe pertencer e não repassando os valores respectivos, causando prejuízo patrimonial efetivo às vítimas (ID 472392025). Além da imposição da sanção penal, deverá o réu ressarcir o dano material suportado pelas vítimas em eventual ação cível, haja vista constituir a sentença penal título executivo judicial (art. 515, inciso VI, CPC/15). O poder geral de cautela do juiz, em tal hipótese, não se restringe ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isto porque é no curso do processo que poderá ocorrer eventual dilapidação patrimonial apta a impossibilitar o ressarcimento das vítimas. A constrição imputada restringe tão somente a transferência do bem, isto é, a alteração da sua titularidade, consoante comprovante anexo ao ID 455850960. Não impede, portanto, a sua utilização em atividades laborais pelo réu. A despeito de apontar que a restrição está obstando o exercício do seu trabalho, pois "não pode conter nenhuma restrição para que haja a contratação de fretes" (fl. 06 - ID 466063428), não acostou qualquer comprovação correlata, como eventuais propostas recusadas com fundamento na constrição. Igualmente, não há excesso na constrição, pois o valor exato do prejuízo deverá ser apurado em liquidação, nos termos do art. 509, CPC/15 e entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO CAUSADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. I. Conquanto seja título executivo judicial, na ausência de indicação do valor do dano causado na sentença penal condenatória transitado em julgado, é necessária sua liquidação. II. Hipótese de título executivo judicial ilíquido, sendo necessária a realização da execução por arbitramento. III. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0011289-26.2009.4.03 .6100 SP, Relator.: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 63 E 91 DO CPP e 515, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 63, Parágrafo único do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste codex, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 2. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar, conforme preceitua o art. 91, I, do CPP. 3. É título judicial a sentença penal condenatória, nos termos do art. 515, VI do CPC. 4. Diante da certeza quanto à autoria e materialidade, bem assim a ocorrência do dano, não há óbice para o ajuizamento da liquidação da sentença penal no juízo cível, para se apurar o quantum debeatur. 5. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu a liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000210251708001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. CITAÇÃO DO RÉU, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, II, DO CPC. 1) COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EIS QUE HÁ POSSIBILIDADE DE NOVA REVERSÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO, NO PONTO. 2) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL NO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ARTIGOS 509 A 512 DO CPC C/C OS ARTIGOS 944 A 954 DO CÓDIGO CIVIL . - Recurso provido em parte. (TJ-SP 10030740820158260006 SP 1003074-08.2015.8 .26.0006, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) No que concerne à necessidade de requerimento expresso do Ministério Público, tem-se que o ressarcimento supracitado, relativo ao valor do negócio celebrado sem repasse correspondente às vítimas, não se confunde com o valor mínimo indenizatório apontado no art. 387, IV, CPP. Isto porque o efeito secundário extrapenal apontado no art. 91, inciso II, parte final, alínea b, do CP, no qual se enquadra a quantia de R$ 52.000,00 auferida com a venda, é diverso da indenização mínima do art. 387, IV, CPP. Cuida-se de efeito automático da sentença condenatória, que independe, inclusive, de fundamentação expressa do juízo quanto à sua ocorrência. Assim, não prospera o pedido de retirada da constrição aposta aos bens do réu, inclusive do veículo mencionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITO, nos termos fundamentados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

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Processo nº 0001440-63.2018.8.05.0138

ID: 324211264

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-63.2018.8.05.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), VANDER LUIS DE JESUS PASSOS registrado(a) civilmente como VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (OAB:BA58219), ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO registrado(a) civilmente como ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO (OAB:BA60986) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, a fim de sanar a omissão, relativa à ausência de apreciação do pedido de aplicação da prescrição virtual da pena e de desbloqueio do veículo (ID 478565078). O embargado apresentou contrarrazões sob o ID 497847704, pugnando pela rejeição do recurso, que reputa protelatório, ante à inocorrência da prescrição virtual, vedada pela jurisprudência. É o relatório. Fundamento e decido. No que concerne às alegações do embargante, a despeito da existência de omissão quanto ao enfrentamento das questões na sentença proferida sob o ID 472392025, tem-se que, no mérito, não prospera. Inicialmente, consoante entendimento consolidado do STF e STJ, não se admite o reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva, em prognose, projetada ou antecipada), baseada em pena hipotética não aplicada. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - CESSAÇÃO DE MANDATO - AGRAVO REGIMENTAL. Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro. RECURSO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JULGAMENTO. Surgindo a prerrogativa de o investigado ter o inquérito em curso no Supremo, cumpre ao Juízo, defrontando-se com recurso em sentido estrito, remeter os autos ao Tribunal competente, atuando este sob o ângulo da revisão do que decidido. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória. (STF. Inq 3574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) Quanto ao tema, há, inclusive, entendimento sumulado do STJ, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, CPC/15: Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Assim, não se reconhece, no caso concreto sob análise, a ocorrência da prescrição virtual. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Destaca-se que, nas alegações finais anexas sob o ID 466063428, o réu não pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, mas, tão, somente, da prescrição virtual, consoante se depreende da leitura das fls. 02 a 06. Nesse ponto, não há omissão. No entanto, observando-se o art. 61, caput, do CPP, restará demonstrada a inocorrência da causa extintiva da punibilidade. Isto porque a venda que ensejou o reconhecimento do crime de estelionato ocorreu no ano de 2016 (e não em 2008, quando passou a ocupá-lo). Não foi a ocupação do imóvel, em 2008, que culminou no delito imputado, mas, sim, o negócio jurídico posterior, do ano de 2016. Comprova-se o termo inicial através do documento anexo ao ID 147512609 (fl. 01), datado de 30/06/2016, que referencia uma escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 21/06/2016. A denúncia data de 17/10/2018 (ID 147512504), recebida em 04/06/2019 (ID 147512630), com a interrupção do prazo prescricional (art. 117, inciso I, CP). Assim, entre o dia 21/06/2016, data em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, CP), e o dia 04/06/2019, quando o prazo prescricional restou interrompido (art. 117, inciso I, CP), não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Com a interrupção do prazo em 04/06/2019 (ID 147512630), e considerando a pena aplicada na sentença condenatória (03 anos e 04 meses), não houve o transcurso do período de 08 (oito) anos (art. 109, inciso IV, CP) para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Aplica-se a redação conferida pela Lei n. 12.234/10 ao art. 110, §1º, CP, haja vista o cometimento do delito no ano de 2016, impossibilitado, portanto, o cômputo do período entre a data do fato e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, necessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das demais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1995331 PB 2022/0099204-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Rejeito, pois, os embargos opostos pelo réu, quanto ao reconhecimento de qualquer espécie de prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, pugna pela análise do pedido de desbloqueio de bens (fl. 05 - ID 478565078). Afirma o embargante, em alegações finais, que, em decisão sob o ID 455847039, o juízo determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, inclusive um veículo M. BENZ/L 1113, PLACA POLICIAL JMJ9A86 (ID 455850960). Aponta que se cuida de veículo de trabalho e que há excesso na constrição. Inobstante, não há qualquer mácula na decisão questionada, notadamente ante à fundamentação utilizada, qual seja, a existência de efetivo prejuízo financeiro à vítima e a necessidade de acautelar eventual ressarcimento (ID 455847039). Consoante expressamente consignado na sentença, houve a efetiva disposição de coisa alheia como própria, alienando imóvel que sabia não lhe pertencer e não repassando os valores respectivos, causando prejuízo patrimonial efetivo às vítimas (ID 472392025). Além da imposição da sanção penal, deverá o réu ressarcir o dano material suportado pelas vítimas em eventual ação cível, haja vista constituir a sentença penal título executivo judicial (art. 515, inciso VI, CPC/15). O poder geral de cautela do juiz, em tal hipótese, não se restringe ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isto porque é no curso do processo que poderá ocorrer eventual dilapidação patrimonial apta a impossibilitar o ressarcimento das vítimas. A constrição imputada restringe tão somente a transferência do bem, isto é, a alteração da sua titularidade, consoante comprovante anexo ao ID 455850960. Não impede, portanto, a sua utilização em atividades laborais pelo réu. A despeito de apontar que a restrição está obstando o exercício do seu trabalho, pois "não pode conter nenhuma restrição para que haja a contratação de fretes" (fl. 06 - ID 466063428), não acostou qualquer comprovação correlata, como eventuais propostas recusadas com fundamento na constrição. Igualmente, não há excesso na constrição, pois o valor exato do prejuízo deverá ser apurado em liquidação, nos termos do art. 509, CPC/15 e entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO CAUSADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. I. Conquanto seja título executivo judicial, na ausência de indicação do valor do dano causado na sentença penal condenatória transitado em julgado, é necessária sua liquidação. II. Hipótese de título executivo judicial ilíquido, sendo necessária a realização da execução por arbitramento. III. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0011289-26.2009.4.03 .6100 SP, Relator.: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 63 E 91 DO CPP e 515, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 63, Parágrafo único do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste codex, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 2. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar, conforme preceitua o art. 91, I, do CPP. 3. É título judicial a sentença penal condenatória, nos termos do art. 515, VI do CPC. 4. Diante da certeza quanto à autoria e materialidade, bem assim a ocorrência do dano, não há óbice para o ajuizamento da liquidação da sentença penal no juízo cível, para se apurar o quantum debeatur. 5. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu a liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000210251708001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. CITAÇÃO DO RÉU, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, II, DO CPC. 1) COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EIS QUE HÁ POSSIBILIDADE DE NOVA REVERSÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO, NO PONTO. 2) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL NO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ARTIGOS 509 A 512 DO CPC C/C OS ARTIGOS 944 A 954 DO CÓDIGO CIVIL . - Recurso provido em parte. (TJ-SP 10030740820158260006 SP 1003074-08.2015.8 .26.0006, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) No que concerne à necessidade de requerimento expresso do Ministério Público, tem-se que o ressarcimento supracitado, relativo ao valor do negócio celebrado sem repasse correspondente às vítimas, não se confunde com o valor mínimo indenizatório apontado no art. 387, IV, CPP. Isto porque o efeito secundário extrapenal apontado no art. 91, inciso II, parte final, alínea b, do CP, no qual se enquadra a quantia de R$ 52.000,00 auferida com a venda, é diverso da indenização mínima do art. 387, IV, CPP. Cuida-se de efeito automático da sentença condenatória, que independe, inclusive, de fundamentação expressa do juízo quanto à sua ocorrência. Assim, não prospera o pedido de retirada da constrição aposta aos bens do réu, inclusive do veículo mencionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITO, nos termos fundamentados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

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Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002

ID: 313280574

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000964-54.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000964-54.2024.8.06.0002. PROMOVENTE: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO proposta por NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A. parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada e, posteriormente, constatado a incidência de descontos em sua conta bancária referentes a um seguro denominado "BB Crédito Protegido". Alega que jamais anuiu ou solicitou a contratação desse serviço, sustentando que sua inclusão teria ocorrido de forma unilateral pelo banco, caracterizando prática abusiva e venda casada. Diante da ausência de solução na via administrativa, entendeu ser necessária a judicialização da demanda para buscar reparação pelos prejuízos sofridos. Com base nesses fundamentos, a autora requer a condenação do banco à devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro, totalizando R$ 14.634,48, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na peça de defesa, a instituição financeira sustenta que a contratação do seguro questionado ocorreu de forma regular e expressa, por meio de adesão voluntária da autora ao serviço, conforme documento de proposta de renovação de empréstimo consignado devidamente assinado. Alega que não houve qualquer imposição ou conduta abusiva, tampouco condição para liberação do crédito. Assevera que o seguro prestamista era facultativo e que a autora foi devidamente informada sobre sua natureza e custo, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento. Destaca ainda que inexiste nos autos prova de cobrança indevida ou comprovação de dano, apontando a ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Diante desses fundamentos, a parte ré requer a total improcedência da ação, incluindo os pedidos de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de justificativa específica e nega a existência de qualquer ato ilícito. Também pleiteia que não seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que não teria dado causa à propositura da demanda. PRELIMINAR Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. MÉRITO Aplica-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, o fato de a relação jurídica entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas. Portanto, eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso. Extrai-se dos autos que a parte autora se insurge contra a cobrança abusiva e ilegal da tarifa denominada "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). A ilegalidade da cobrança do aludido seguro restou sedimentada no REsp nº 1.639.320/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12 de dezembro de 2018, cuja ementa segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Da jurisprudência acima exposta, depreende-se, no que se refere à contratação do seguro prestamista, que deve ser afastada sua exigência, pois como decidido no Recurso Repetitivo "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A aludida contratação não pode estar vinculada ao contrato de adesão firmado, devendo tratar-se de contratação diversa, que poderá, ou não, ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de empréstimo, mas de contratação diversa. A liberdade de contratar, regida pelo princípio "pacta sunt servanda", cuja aplicabilidade se baseia na boa-fé, não deve impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sob pena de se configurar venda casada. No caso dos autos, verifica-se que o único documento da juntado pela autora no Id 111454714 é denominado de BB renovação consignação comprovante de proposta, realizado em agosto de 2015 e foi celebrado em um terminal de autoatendimento. Não há nos autos extratos dos descontos do consignado e o seu pagamento pela autora. Em que pese não haver qualquer ilegalidade ou configuração de venda casada nas modalidades de contratação por intermédio de dispositivos eletrônicos fornecidos pelas instituições financeiras, inclusive de contratos de seguro em geral dentre eles os denominados seguros prestamistas, evidente que nas operações realizadas por meio do terminal de autoatendimento deve ser assegurado o integral cumprimento do dever de informação ao consumidor, de acordo com as peculiaridades da modalidade de contratação, o que, no caso em tela, não ficou demonstrado. Consigno que a mera afirmação pelo banco réu de que o seguro foi contratado na modalidade eletrônica é insuficiente a elidir a impugnação manifestada pelo autor no sentido de que não foi devidamente informado acerca desta contratação, uma vez que competia à instituição financeira fazer prova da legitimidade da avença, trazendo aos autos documento idôneo e suficiente para tal mister. No entanto, tenho que na hipótese dos autos, o contrato de empréstimo consignado juntado não demonstra que, antes de sua aceitação, tenham sido detalhadamente informadas ao consumidor as implicações da contratação, ou seja, não há demonstração inequívoca de que o direito à informação do segurado tenha sido respeitado, com ciência dos termos contratuais previamente à conclusão da avença. Sendo o requerido empresa de grande porte que atua em vários segmentos do mercado financeiro, e se tratando da venda um produto bem específico (seguro), nada impedia o banco réu revestir tal contratação de maior segurança jurídica, demonstrando deforma cabal que informou o consumidor do teor do produto a ser contratado e respectivos valores a serem pagos, optando por uma via de contratação mais segura que não deixaria dúvidas sobre a ocorrência de eventual venda casada. Ressalta-se que o autor não nega a contratação do empréstimo bancário, mas apenas a contratação do seguro prestamista na mesma ocasião, objeto completamente estranho àquela negociação. Incumbia à instituição financeira comprovar nos autos que foram prestadas informações de maneira clara acerca do procedimento a ser realizado naquele momento específico, ressalta-se que o Banco Promovido não juntou aos autos nenhum documento para embasar as suas alegações, de modo que em momento algum é possível concluir que o seguro em questão era opcional. No caso vertente, ao contrário do que sustenta a instituição financeira em sua peça defensiva, não há prova nos autos de que o autor aderiu voluntariamente ao seguro. Verifica-se também, que não há qualquer elemento de prova nos autos quanto à possibilidade de contratação da seguradora, por livre escolha do consumidor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC, c.c. artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Deste modo, nos termos do que ficou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança do seguro prestamista no presente caso não observou a livre escolha do autor em contratar o seguro ofertado por outra seguradora, sendo firmado o termo de adesão apartado de fls. 28-30 por seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco réu, configurando espécie de venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I, do CDC, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade e o dever de restituição do valor cobrado indevidamente em favor do requerente. Em relação à restituição do valor indevidamente pago, consigno que deve ocorrer mediante a comprovação dos respectivos pagamentos pela parte autora, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela autora. A restituição deverá ocorrer na modalidade simples, uma vez que não ficou comprovada nos autos, de forma inequívoca, a má-fé do banco requerido, considerando, ainda, que a cobrança foi baseada em suposta autorização. Nesse sentido: "APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA CAPITALIZAÇÃO DEJUROS RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro e a ilegalidade da capitalização de juros, e que a restituição se dê em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade que deve ser reconhecida Licitude da cobrança de juros capitalizados - Impossibilidade de devolução de valores na forma dobrada, em razão da ausência de prova da má-fé do agente financeiro - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1003074-24.2018.8.26.0484; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020, destaquei. Além disso, vejamos o trecho do acórdão do TJDFT sobre o entendimento do STJ sobre a repetição do indébito: A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito - ausência de engano justificável -, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente "ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão". Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original) Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Desse modo, tendo em vista que o acórdão paradigma do STJ foi publicado em 30/03/21, e as parcelas da autora foram entre 2015 e 2020, não há que se falar em repetição do indébito. Em relação aos danos morais, por outro lado, entendo que a simples existência de uma cobrança indevida não gera, por si só, abalo moral indenizável. Como danos morais devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018)." Como já mencionado, o valor cobrado a título de seguro prestamista foi expressamente previsto, valendo dizer ainda que o custo efetivo total da operação foi informado, de modo que o autor estava ciente da cobrança, o que afasta a caracterização de dano moral. Sobre o tema já decidiu o TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS PROVA DE QUE FOI DADA OPORTUNIDADE AO CONTRATANTE DE NÃO ADERIR AO SEGURO. CASO DE SER DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, I DO CDC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS, processo nº 3000339-34.2020.8.06.0172. julgado em 21/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES DIVERSAS DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 979,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, processo nº3000968-34.2019.8.06.0013, julgado em 16/12/2021). DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1 - DECLARAR a inexistência da cláusula de seguro "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, junto ao BANCO promovido. 2 - CONDENAR o Banco Promovido ao reembolso de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, correspondente ao seguro descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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