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Acrux Securitizadora S/A x Ruben Domingos De Lima Ferreira

ID: 276993328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000675-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RUBEN DOMINGOS DE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben D… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben Domingos de Lima Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ACRUX Securitizadora S.A. em face de Ruben Domingos de Lima Ferreira, visando à cobrança de dívida oriunda de cessão de crédito anteriormente pertencente ao Banco BMG, formalizada por meio de Termo de Cessão celebrado em 04/12/2020. A dívida decorre da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº L088154520J, emitida em favor do réu, cujo saldo devedor atualizado, após abatimento de acordos parciais não adimplidos, corresponde ao valor de R$ 25.939,16. A autora esclarece que a presente via monitória foi eleita em razão da ausência do título original, dispondo apenas de cópias, não obstante a CCB possuir natureza de título executivo extrajudicial. Sustenta ser parte legítima para cobrança, conforme art. 778, §12, III, e §22 do CPC, e destaca que, embora tenham sido feitas tentativas extrajudiciais de composição com concessão de descontos, o réu deixou de honrar os acordos celebrados. A autora expressamente exclui a cobrança de juros remuneratórios para facilitar o adimplemento, limitando-se à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Com fundamento no art. 785 do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, defende a admissibilidade da ação monitória mesmo diante de título com força executiva, diante da ausência do original. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 25.939,16, no prazo de 15 dias, com redução dos honorários a 5% e isenção de custas, ou que, querendo, o réu apresente embargos, convertendo-se, em caso de inércia, o mandado inicial em executivo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/190). Decisão de fls. 191, que determinou a expedição de carta postal para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial no valor de R$ 25.939,16 ou apresente embargos monitórios. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 216/221), sustentando, em preliminar, a ausência de justo título e a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuem poderes devidamente comprovados para representar a instituição financeira, inexistindo procurações ou documentos que atestem a regularidade da cessão. Aduz, ainda, que tal falha compromete a validade do título e impede a exigibilidade da obrigação, ensejando a extinção da ação monitória. Ainda, defende a ocorrência de prescrição trienal da pretensão executiva fundada na Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 10/07/2020, enquanto a ação só foi ajuizada em 05/02/2024, ultrapassando o prazo previsto no art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ressalta que a jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica quanto à aplicação do referido prazo. Ao final, requer a improcedência total da ação monitória, seja pela ausência de título válido e ilegitimidade ativa da autora, seja pela prescrição da pretensão. Houve réplica (fls. 285/291). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, aventada pelo embargante. Como se sabe, a cessão de crédito é uma das modalidades de transmissão das obrigações e tem previsão no artigo 286 do Código Civil. Por meio dela, o credor originário cedente, transmite (cede) seus direitos creditórios a terceiro, cessionário, que passa a ocupar a posição ativa na primitiva relação obrigacional. O termo de cessão (fls. 13/75), acompanhado do contrato, possui o condão de comprovar a cessão de direitos e, portanto, a legitimidade da embargada em propor a ação monitória em comento. Sem razão também o embargante quando alega que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuiriam poderespara representar a instituição financeira, já que a embargada comprovou a regularidade da representação às fls. 289/309. No mais, rejeito a preliminarde mérito da prescrição. Como se extrai do contrato objeto da ação, qual seja, cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, juntado às fls. 181/183, apesar de firmado no ano de 2017, o pagamento do débito foi parcelado em 36 parcelas mensais, tendo a última vencimento na data de 10/07/2020. Assim, somente teria início a prescrição após o vencimento da última parcela, de forma que não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário, quando da propositura da ação em 05/02/2024. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória visando a cobrança de valores decorrentes de cessão de crédito de direitos advindos de cédula de crédito bancário. Embargos monitórios rejeitados em primeira instância, com sentença favorável à constituição de título executivo judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a ilegitimidade ativa da embargada; (iii) avaliar o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e (iv) aferir a viabilidade da cobrança do contrato de cédula de crédito bancário, de acordo com os documentos apresentados com a exordial. III.Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. A ilegitimidade ativa foi afastada, pois a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelo termo de cessão e contrato original. 5. O cerceamento de defesa foi afastado, uma vez que a prova oral é desnecessária em ação monitória baseada em cédula de crédito bancário, sendo suficientes as provas documentais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. 2. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a parte cessionária a propor ação monitória. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 286. Código de Processo Civil, art. 373, I e II; art. 85, § 2º e 11º; art. 98, § 3º; art. 700, § 2º; art. 702, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.613.746/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1016968-45.2024.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1003902-64.2023.8.26.0348; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação. Ação monitória. Cédula de Crédito Industrial. Embargos monitórios acolhidos. Recurso da embargada. 1. Inépcia parcial das razões recursais. Apelação genérica em alguns pontos que não atinge as razões de fato e de direito pela qual se postula a reforma da sentença. Ausência da razão específica do inconformismo, preceitos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nos pontos, nos termos do acórdão. 2. Pronúncia da prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência. Ação ajuizada antes do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança, em ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A Cédula de Crédito Industrial, sem eficácia de título executivo, constitui prova hábil para embasar a ação monitória. 5. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e constituir o título executivo, pelo valor indicado na petição inicial, acrescido dos consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021940-62.2018.8.26.0005; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência e extensão da quantia total devida (R$ 25.939,16), atualizada até 29/01/2024, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, o réu deve ser compelido a pagar ao autor os valores acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a parte devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida, como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados). Considerando que a demandante já atualizou o débito total segundo os índices de correção monetária da Tabela Prática do TJSP e dos juros de mora de 1% ao mês até 29/01/2024, a correção monetária e os juros moratórios fluirão de 30/01/2024. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$R$ 25.939,16atualizada e com incidência de juros moratórios desde 30/01/2024; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno o réu-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 6006419-76.2025.4.06.3807

ID: 336406103

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006419-76.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRO LOCACOES DE PIPA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006419-76.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : TRO LOCACOES DE PIPA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO TERENCE (OAB RJ204375) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006419-76.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : TRO LOCACOES DE PIPA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO TERENCE (OAB RJ204375) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TRO LOCACOES DE PIPA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS , em que pretende a remessa de pendências de débitos que constam na Receita Federal para a PGFN, para que proceda ao controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. Sustentou a existência de débitos, passíveis de inscrição em dívida ativa. Invocou previsão normativa que determina remessa de débitos de natureza tributária da RFB à PGFN pra fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa. Juntou procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), se deferida ao final somente. Frise-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a remessa de débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN, no prazo de 90 dias, para inscrição em dívida ativa, de modo que se afigura desarrazoada a morosidade na remessa ante a pretensão do contribuinte em aderir à transação prevista em lei e regulamentos (Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018398-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023; TRF4 5016174-84.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023 e TRF5 - PROCESSO: 08065147120234058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2023). Nesse sentido dispõe a legislação: - Decreto-Lei n. 147/1967 : “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10 .522, de 2002). - Portaria PGFN n. 33/2018 : “Art. 3º. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1 º, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.” - Portaria MF 447/2018 : Art. 2º. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (...) Pois bem. Uma vez encaminhados os débitos à PGFN, incumbe a esta o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. Deve-se registrar, no ponto, que descabe determinar, de plano e anteriormente a qualquer atividade da autoridade competente, a inscrição em dívida ativa. Ora, “ é prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa ” (TRF4 5011386-98.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022). No caso dos autos, ficou demonstrado que que existiam débitos vencidos há mais de 90 dias, (Evento 1 COMP8), passíveis de remessa para inscrição em dívida ativa caso atendidos os termos da norma regulamentadora. Além disso, a inscrição em dívida ativa dos débitos atende inclusive aos interesses da União - Fazenda Nacional, que poderá se valer, no caso de inadimplemento, dos expedientes extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança. Desta forma, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência, inexiste prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da liminar, a fim de que os débitos do impetrante atualmente inadimplidos há mais de 90 dias sejam imediatamente encaminhados à inscrição em dívida ativa. Nesse sentido, os recentes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. B ENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA . PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (TRF1 - AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, 13ª TURMA, PJe 14/10/2024). PROCESSUAL CIVL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. O contribuinte tem direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário visando à inscrição em Dívida Ativa. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - ReeNec: 10020366520214013502, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/03/2023 PAG PJe 15/03/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022). Ressalte-se, por fim, que esta ação não versa sobre o reconhecimento do direito à transação, tampouco se a parte impetrante cumpre ou não os seus requisitos, os quais sequer são objeto da inicial. Restringe-se ao encaminhamento à inscrição em dívida ativa de débitos da contribuinte no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a parcelamento especial ofertado pela PGFN, o que também é de interesse do Fisco. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar apenas para determinar à autoridade coatora, no prazo de cinco dias, o encaminhamento à PGFN dos débitos constantes como pendência no documento Evento 1, COMP8, cabíveis de enquadramento no parcelamento previsto no EDITAL PGDAU nº 2/2024. Intimem-se com urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Montes Claros, data da assinatura.

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