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Processo nº 0011921-20.2025.8.26.0053

ID: 301424256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011921-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN AMORIM DOS REIS MANDARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011921-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1009861-96.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evelyn Amorim dos Reis Mandarino - … Processo 0011921-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1009861-96.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evelyn Amorim dos Reis Mandarino - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 27), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 01/03), atualizados para 03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.142,30. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO (OAB 191768/SP)

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 278888244

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011921-16.2016.5.15.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011921-16.2016.5.15.0013 : JOSE ROBERTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011921-16.2016.5.15.0013 : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5161b72 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0183536 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0183536 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 287e7ea; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 325cd87). Regular a representação processual (Id. bf842aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2668fd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão entendeu que seria devido o pagamento pelos minutos residuais por terem ultrapassado o patamar de 10 minutos: "Assim, porque restou confirmado que o tempo despendido pelo empregado nos preparativos para assumir o posto de serviço era superior ao limite de 10 minutos diários, reputo correta a r. sentença de origem ao condenar a parte reclamada a pagar como extra a totalidade dos minutos residuais que antecederam e sucederam a jornada contratual do trabalho, porquanto se trata de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e porque referida decisão está em consonância com as Súmulas 366 do C.TST e 58 deste E. Tribunal Regional." Registre-se, ainda, que a v. decisão também afirmou ser válida a norma coletiva: "Por conseguinte, não há como se afastar da conclusão de que a questão se encontra abarcada pela decisão plenária do E. STF no ARE 112.163, de conformidade com a tese do Tema 1.046 de natureza vinculante, segundo a qual os direitos dos trabalhadores poderão ser de livre negociação, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A esse respeito, impende destacar que o artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, enumera o rol de direitos absolutamente indisponíveis sobre os quais é obstada a negociação coletiva que vise a supressão ou redução de direitos. É patente que o caso em análise se amolda à tese jurídica prevalecente do Tema 1.046, pois se questiona a validade de normas coletivas pelas quais se flexibilizam direitos trabalhistas. Como conclusão, o acordo coletivo pactuado pelas partes, que autoriza o "ponto por exceção" é constitucional, sobretudo porque não diz respeito a direito indisponível sob a ótica do artigo 611-B." Desse modo, considerando que a Convenção previa como limite 15 minutos diários, e não 10, e que o próprio acórdão a validou, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 611-A da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente ao adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 278888275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011921-16.2016.5.15.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011921-16.2016.5.15.0013 : JOSE ROBERTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011921-16.2016.5.15.0013 : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5161b72 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0183536 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO, OAB: 0104642 PRISCILLA ALVES PASSOS, OAB: 269663 CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0183536 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 287e7ea; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 325cd87). Regular a representação processual (Id. bf842aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2668fd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão entendeu que seria devido o pagamento pelos minutos residuais por terem ultrapassado o patamar de 10 minutos: "Assim, porque restou confirmado que o tempo despendido pelo empregado nos preparativos para assumir o posto de serviço era superior ao limite de 10 minutos diários, reputo correta a r. sentença de origem ao condenar a parte reclamada a pagar como extra a totalidade dos minutos residuais que antecederam e sucederam a jornada contratual do trabalho, porquanto se trata de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e porque referida decisão está em consonância com as Súmulas 366 do C.TST e 58 deste E. Tribunal Regional." Registre-se, ainda, que a v. decisão também afirmou ser válida a norma coletiva: "Por conseguinte, não há como se afastar da conclusão de que a questão se encontra abarcada pela decisão plenária do E. STF no ARE 112.163, de conformidade com a tese do Tema 1.046 de natureza vinculante, segundo a qual os direitos dos trabalhadores poderão ser de livre negociação, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A esse respeito, impende destacar que o artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, enumera o rol de direitos absolutamente indisponíveis sobre os quais é obstada a negociação coletiva que vise a supressão ou redução de direitos. É patente que o caso em análise se amolda à tese jurídica prevalecente do Tema 1.046, pois se questiona a validade de normas coletivas pelas quais se flexibilizam direitos trabalhistas. Como conclusão, o acordo coletivo pactuado pelas partes, que autoriza o "ponto por exceção" é constitucional, sobretudo porque não diz respeito a direito indisponível sob a ótica do artigo 611-B." Desse modo, considerando que a Convenção previa como limite 15 minutos diários, e não 10, e que o próprio acórdão a validou, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 611-A da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente ao adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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Ademilson Alves Correia e outros x Associacao De Moradores Do Jardim Residencial Garden Ville e outros

ID: 278784162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011921-20.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA ISABEL ALVES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM RESIDENCIAL GARDEN VILLE RGP SERVICOS DE APOIO DE ITU LTDA - ME SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SILVER SERVICOS DE APOIO LTDA - ME SILVER SERVICOS DE APOIO PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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PAULO RICARDO ALVES VITORELLO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011921-20.2024.5.15.0018 : ISABEL ALVES DA COSTA SOUZA : SILVER COMERCIO DE SISTEMAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011921-20.2024.5.15.0018 : ISABEL ALVES DA COSTA SOUZA : SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57680 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – CONCLUSÃO ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE ITU julga PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL ALVES DA COSTA SOUZA em face de SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., SILVER SERVIÇOS DE APOIO PATRIMONIAL LTDA., RGP SERVIÇOS DE APOIO DE ITU LTDA – ME, SILVER SERVIÇOS DE APOIO LTDA – ME e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM RESIDENCIAL GARDEN VILLE, condenando a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, solidariamente, a pagar-lhe, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial da reclamante, os seguintes títulos: adicional de insalubridade e integrações, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, autorizada a dedução. Deverá a primeira reclamada apresentar a via original do perfil profissiográfico previdenciário diretamente à parte reclamante ou seu i. causídico no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado e independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 revertida à parte reclamante e limitada ao prazo de 30 dias, sem prejuízo da cobrança e conversão da obrigação em perdas e danos. A quinta reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos créditos trabalhistas, recolhimentos legais e despesas processuais. Deferida a gratuidade processual à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, pela reclamada, autorizado o desconto do valor pago previamente, se o caso. Tendo em vista a decisão prolatada nos autos da ADC 58-DF, determina-se que para fins de atualização dos valores objeto da condenação havida nos presentes autos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, aplicar-se-á a taxa SELIC. Em face da ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado), facultando-se-lhe reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; b) consoante disposto no art. 832, §3º da CLT, esclarece-se que não se sujeitam à incidência previdenciária, por não comporem o salário-de-contribuição, as seguintes parcelas: juros de mora, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS; c) as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem; d) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia 02 imediatamente seguinte ao da citação para pagamento dos valores devidos, a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença”; e) a reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de cinco dias, sua opção pelo SIMPLES à época do débito previdenciário (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher valores devidos pelo empregado. As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda deverão ser recolhidas sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, na conformidade do disposto nos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, do C. TST. Ainda quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.500/2014, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se. Nada mais. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVER SERVICOS DE APOIO LTDA - ME - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM RESIDENCIAL GARDEN VILLE - SILVER SERVICOS DE APOIO PATRIMONIAL LTDA - RGP SERVICOS DE APOIO DE ITU LTDA - ME - SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Sebastiana Da Costa Gomes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320546437

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011921-58.2025.5.15.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011921-58.2025.5.15.0091 AUTOR: SEBASTIANA DA COSTA GOMES RÉU: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011921-58.2025.5.15.0091 AUTOR: SEBASTIANA DA COSTA GOMES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35ed627 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. 1-) A reclamante SEBASTIANA DA COSTA GOMES, ingressou com reclamação trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, pleiteando a concessão de tutela de urgência antecipada, para que seja revogada a ordem de retorno ao trabalho presencial, por sustentar ser uma alteração contratual lesiva. Aduz que se encontra em teletrabalho desde 01/09/2023, mas foi surpreendida com determinação de retorno ao presencial, a partir de 23/06/2025. Que a é genitora de uma filha portadora de necessidades especiais, decorrente de uma meningite bacteriana adquirida nos primeiros meses de vida, que resultou em sequelas neurológicas irreversíveis. Pleiteia a concessão de tutela antecipada, a fim de suspender a ordem de seu retorno às atividades presenciais, permanecendo a autora em regime de teletrabalho até decisão final. Analiso. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito requerido, bem como o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho por força dos artigos 769 da CLT, 15 do CPC/2015 e 3º, VI, da IN. 39/2016 do C. TST, não sendo concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Há que se considerar, ainda, que o pedido liminar que envolve a antecipação de tutela deve coincidir com o pedido principal, uma vez que não se está a acautelar o processo, mas a dar-lhe, ainda que em caráter provisório, efetividade. Na hipótese dos autos, a reclamante logrou demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC. O documento de fls. 51/69 comprova que a filha da reclamante não possui autonomia para as atividades básicas, necessitando de cuidados permanentes. O documento de fls. 48, demonstra a determinação da reclamada acerca do retorno das atividades na forma presencial a partir de 23/06/2025. Inegável, pois, o perigo de dano com a demora da decisão final. A probabilidade do direito está demonstrada com fundamento no artigo 7º da Lei 14.457/2022 que assim dispõe: “Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade: I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade”. No mais, nos termos do artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Ressalto, ainda, que as funções exercidas pela autora na qualidade de "Agente de Correios - Suporte Assistente Administrativo", demonstram ser compatíveis com o teletrabalho, diante de prévio deferimento pelo empregador, não vislumbrando qualquer prejuízo à reclamada. Defiro, pois a antecipação da tutela, declarando a suspensão da ordem de retorno ao trabalho de forma presencial em 23/06/2025 (determinação de fl. 48) em relação à reclamante SEBASTIANA DA COSTA GOMES, CPF 120.124.308-48, permanecendo a autora em teletrabalho até decisão final destes autos, sob pena de multa diária por descumprimento da decisão no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Por economia e celeridade processuais, cópia da presente decisão, devidamente assinada eletronicamente pelo juízo, valerá como MANDADO DE CIÊNCIA DE DECISÃO E CITAÇÃO da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. 2-) Considerando-se tratar-se de processo com remota possibilidade de conciliação; que ao Juízo cabe zelar pela razoável duração do processo; e ainda que, a requerimento das partes poderá ser designada audiência posteriormente; DECIDO: Cite-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem. Concedo à parte autora prazo sucessivo de 10 dias para réplica, independentemente de nova intimação. Fica ressalvada a possibilidade de realização de audiência de conciliação, assim como para a produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, desde que requerida por quaisquer das partes (sendo a reclamada em defesa e o reclamante em réplica). Caso a reclamada pretenda a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, deverá indicar expressamente em defesa, presumindo-se, no silêncio, que serão remissivas. Após o decurso dos prazos das partes, sem outras provas explicitadas, será encerrada a instrução processual, fazendo-se os autos conclusos, a seguir, para julgamento. Notifiquem-se. BAURU/SP, 04 de julho de 2025. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto MMDRS Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA DA COSTA GOMES

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Francineide Rodrigues Pereira x Ativos Multi Servicos Solucoes Financeiras E Empresariais Ltda e outros

ID: 261622107

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000962-19.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Notificação

Advogados:

JAMILE CAPUTO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000962-19.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000962-19.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP, FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME, ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA, DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502c2b2 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Brasília, 24 de abril de 2025 A Sua Excelência, o Doutor Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Gabinete do Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Assunto: OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA 0001150-41.2025.5.10.0000 Exmo. Doutor Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Cumprimentando V. Exª e considerando o pedido de informações no Mandado de Segurança acima identificado, venho, respeitosamente, apresentar as informações pertinentes. Na presente reclamatória, FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA demanda contra FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP, FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME, ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA, DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. As rés foram notificadas da audiência inicial designada para 24/02/2025. Em 23/02/2025 as reclamadas FACTUS - FACILITIES SERVICE - ASSESSORIA E GESTÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI ME (ATIVOS FACILITES SERVICE) (CNPJ 07.211.625/0001-41) e ATIVOS MULTISERVIÇOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 42.214.902/0001-70), e em 24/02/2025 a reclamada FACTUS ASSESSORIA COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.470.271/0001-36), apresentaram defesa nos autos. A audiência designada para 24/02/2025 não ocorreu pois a reclamada DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA CNPJ 09.080.523/0001-60 não havia sido notificada. Em 25/02/2025 a autora apresentou emenda à inicial, postulando a ampliação do polo passivo e inclusão na lide de: DF CRED (CNPJ 09.080.523/0001-60), ATIVOS GROUP LTDA (CNPJ 45.411.513/0001-23), JS NEWS COMUNICACAO MARKETING E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ 46.803.282/0001-66), e SONHOS MAGICOS STORE COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 31.647.536/0001-27), assim como fosse instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios: NATHAN AUGUSTO DE SOUSA PIMENTEL, DANILLA AUGUSTO QUEIROZ AZEVEDO PIMENTEL, JOSE GERALDO DIAS PIMENTEL, JOSE CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO. A reclamada FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA impugnou a emenda no id a5ecda3. O Juízo decidiu não receber o aditamento apresentado: "O autor apresentou no id 212fb59 aditamento à inicial. A reclamada FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA impugnou o aditamento. Considerando a defesa da r. reclamada, e a não concordância ao aditamento apresentado, não recebo o aditamento id 212fb59. Aguarde-se a audiência designada." Em reconsideração, o Juízo reforçou o indeferimento nos seguintes termos: A reclamante requer no id d5eb0a1 a reconsideração do id 6fa4bee. No presente, a controvérsia segue as normas do art. 329, incisos, do CPC, por lacuna e aplicação subsidiária à esfera processual trabalhista, na hipótese do inciso II, segundo o qual a petição inicial poderá ser aditada ou ter os seus contornos alterados, até o saneamento do processo, desde que haja anuência dos segundo e terceiro réus, pois o aditamento foi feito após sua citação e saneamento (procedimento ocorrido na audiência id 73c0de3). Ademais, o momento da defesa veio a ocorrer na audiência saneatória, quando, inequivocamente, a segunda reclamada já havia sido citada e apresentado regularmente sua defesa escrita. Ademais, a instrução probatória já está em curso, pois às partes é permitida a apresentação de prova documental, oportunidade que se encerra na forma do art. 847 da CLT. Neste sentido: ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acolhimento do pedido do reclamante de inclusão de nova reclamada no polo passivo e com inovação na causa de pedir, após a apresentação da defesa e sem a anuência da parte contrária, ofende ao princípio da estabilização da demanda. Inteligência do artigo 329, II, do CPC. (TRT-4 - ROT: 00200349020205040023, Data de Julgamento: 30/06/2022, 11ª Turma) EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. Conforme dispõe o art. 329 do CPC, feita a citação, o autor poderá modificar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, mas desde que com o consentimento do réu. O acolhimento do pedido formulado pelo reclamante de inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda, sem anuência da parte contrária e com inovação da causa de pedir, resulta em ofensa ao princípio da estabilização da lide. (TRT-3 - RO: 00119212120145030142 0011921-21.2014.5.03.0142, Primeira Turma, publicação em 02/07/2018) Logo, o pedido de aditamento, por força da lei, condicionava-se ao aceite das 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC. E não tendo a parte ré concordado com o pleito, o aditamento é indeferido. Segundo entendimento deste Juízo, são estes os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia suscitada. Apresento meus votos de elevada estima e distinta consideração a Vossa Excelência e ao Eg. TRT 10ª Região. Respeitosamente, BRASILIA/DF, 26 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA

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Francineide Rodrigues Pereira x Ativos Multi Servicos Solucoes Financeiras E Empresariais Ltda e outros

ID: 261622120

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000962-19.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Notificação

Advogados:

JAMILE CAPUTO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000962-19.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000962-19.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP, FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME, ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA, DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502c2b2 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Brasília, 24 de abril de 2025 A Sua Excelência, o Doutor Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Gabinete do Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Assunto: OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA 0001150-41.2025.5.10.0000 Exmo. Doutor Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Cumprimentando V. Exª e considerando o pedido de informações no Mandado de Segurança acima identificado, venho, respeitosamente, apresentar as informações pertinentes. Na presente reclamatória, FRANCINEIDE RODRIGUES PEREIRA demanda contra FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP, FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME, ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA, DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. As rés foram notificadas da audiência inicial designada para 24/02/2025. Em 23/02/2025 as reclamadas FACTUS - FACILITIES SERVICE - ASSESSORIA E GESTÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI ME (ATIVOS FACILITES SERVICE) (CNPJ 07.211.625/0001-41) e ATIVOS MULTISERVIÇOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 42.214.902/0001-70), e em 24/02/2025 a reclamada FACTUS ASSESSORIA COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.470.271/0001-36), apresentaram defesa nos autos. A audiência designada para 24/02/2025 não ocorreu pois a reclamada DF CRED - RECUPERACAO DE ATIVOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA CNPJ 09.080.523/0001-60 não havia sido notificada. Em 25/02/2025 a autora apresentou emenda à inicial, postulando a ampliação do polo passivo e inclusão na lide de: DF CRED (CNPJ 09.080.523/0001-60), ATIVOS GROUP LTDA (CNPJ 45.411.513/0001-23), JS NEWS COMUNICACAO MARKETING E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ 46.803.282/0001-66), e SONHOS MAGICOS STORE COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 31.647.536/0001-27), assim como fosse instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios: NATHAN AUGUSTO DE SOUSA PIMENTEL, DANILLA AUGUSTO QUEIROZ AZEVEDO PIMENTEL, JOSE GERALDO DIAS PIMENTEL, JOSE CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO. A reclamada FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA impugnou a emenda no id a5ecda3. O Juízo decidiu não receber o aditamento apresentado: "O autor apresentou no id 212fb59 aditamento à inicial. A reclamada FACTUS TECNOLOGIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA impugnou o aditamento. Considerando a defesa da r. reclamada, e a não concordância ao aditamento apresentado, não recebo o aditamento id 212fb59. Aguarde-se a audiência designada." Em reconsideração, o Juízo reforçou o indeferimento nos seguintes termos: A reclamante requer no id d5eb0a1 a reconsideração do id 6fa4bee. No presente, a controvérsia segue as normas do art. 329, incisos, do CPC, por lacuna e aplicação subsidiária à esfera processual trabalhista, na hipótese do inciso II, segundo o qual a petição inicial poderá ser aditada ou ter os seus contornos alterados, até o saneamento do processo, desde que haja anuência dos segundo e terceiro réus, pois o aditamento foi feito após sua citação e saneamento (procedimento ocorrido na audiência id 73c0de3). Ademais, o momento da defesa veio a ocorrer na audiência saneatória, quando, inequivocamente, a segunda reclamada já havia sido citada e apresentado regularmente sua defesa escrita. Ademais, a instrução probatória já está em curso, pois às partes é permitida a apresentação de prova documental, oportunidade que se encerra na forma do art. 847 da CLT. Neste sentido: ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acolhimento do pedido do reclamante de inclusão de nova reclamada no polo passivo e com inovação na causa de pedir, após a apresentação da defesa e sem a anuência da parte contrária, ofende ao princípio da estabilização da demanda. Inteligência do artigo 329, II, do CPC. (TRT-4 - ROT: 00200349020205040023, Data de Julgamento: 30/06/2022, 11ª Turma) EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. Conforme dispõe o art. 329 do CPC, feita a citação, o autor poderá modificar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, mas desde que com o consentimento do réu. O acolhimento do pedido formulado pelo reclamante de inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda, sem anuência da parte contrária e com inovação da causa de pedir, resulta em ofensa ao princípio da estabilização da lide. (TRT-3 - RO: 00119212120145030142 0011921-21.2014.5.03.0142, Primeira Turma, publicação em 02/07/2018) Logo, o pedido de aditamento, por força da lei, condicionava-se ao aceite das 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC. E não tendo a parte ré concordado com o pleito, o aditamento é indeferido. Segundo entendimento deste Juízo, são estes os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia suscitada. Apresento meus votos de elevada estima e distinta consideração a Vossa Excelência e ao Eg. TRT 10ª Região. Respeitosamente, BRASILIA/DF, 26 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP - FACTUS FACILITES SERVICE - ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - ME - ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA

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Douglas De Souza Silva x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 259439049

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010556-59.2018.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA MARIA TEREZINHA VARELLA CLEMES REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010556-59.2018.5.03.0022 : DOUGLAS DE SOUZA SILVA : TRL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010556-59.2018.5.03.0022 : DOUGLAS DE SOUZA SILVA : TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010556-59.2018.5.03.0022 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SILVA AGRAVADOS: TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA, VANIA AZEVEDO LIMOEIRO, CARLA LIMOEIRO SILVA, REINALDO CLEMES, MARIA TEREZINHA VARELLA CLEMES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULOS COM MULTIPLICIDADE DE RESTRIÇÕES - A multiplicidade de constrições judiciais sobre o mesmo bem é possível, conforme art. 797, parágrafo único, do CPC. Isso porque, a teor do art. 797 do CPC c/c art. 769 da CLT, "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". RELATÓRIO O MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de ID. 33c14bc, indeferiu o requerimento de restrição e penhora de veículos. Agravo de petição interposto pelo exequente (ID. fa5e7a0), versando sobre a penhora de veículos. Embora devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminutas. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. O exequente aduz que a existência de restrições judiciais sobre o mesmo bem não impede a penhora para garantir a execução, haja vista que os art. 765 e art. 769 da CLT, e o art. 370, parágrafo único, do CPC, não vedam a realização. Requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Assim consta na decisão agravada: Requer o autor que seja lançada restrição nos veículos encontrados em nome do 1ª e 4º executados, bem como a expedição de mandado de penhora a avaliação sobre referidos veículos. Dá análise da consulta RENAJUD acostada aos autos, verifico que a totalidade dos veículos encontrados já estão com restrições lançadas, motivo pelo qual, indefiro o requerido pelo autor, o que faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT c/c 370, parágrafo único, do NCPC, os quais determinam a não imposição de restrição judicial, por meio do RENAJUD, em relação a eventuais veículos com multiplicidade de restrições ou em que já haja registro de penhora de outros Juízos. Data vênia ao entendimento de origem, não vislumbro óbice à expedição de mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Isso porque, há previsão expressa no CPC quanto à possibilidade simultânea de vários gravames de penhoras sobre um mesmo bem, sendo assegurada a ordem de preferência dos credores, nos termos do art. 797, parágrafo único in verbis: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." Destaco que este entendimento é consagrado nas Turmas deste e. Tribunal Regional: "EMENTA: BEM GRAVADO COM MÚLTIPLAS PENHORAS. Inexiste empecilho à penhora de imóvel ainda que conste no registro do imóvel múltiplas penhoras e indisponibilidades já lançadas em razão de outras ações trabalhistas." (0011921-49.2016.5.03.0013 AP, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, DEJT 20/5/2022). "EMENTA: MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. É possível a realização de mais de uma penhora sobre um mesmo bem, observando-se o direito de preferência. Aplicação do art. 797, parágrafo único do CPC/2015." (0010399-45.2021.5.03.0131 AP, Oitava Turma, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 16/12/2021). Cumpre registrar que, a teor do art. 797, parágrafo único do CPC, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor, inclusive decorrente de execução trabalhista. Logo, em que pese o entendimento exposto pelo juízo de origem, admite-se a constrição de penhora sobre bem já penhorado. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA SILVA

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Douglas De Souza Silva x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 259439074

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010556-59.2018.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA MARIA TEREZINHA VARELLA CLEMES REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HUMBERTO URBANO

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LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010556-59.2018.5.03.0022 : DOUGLAS DE SOUZA SILVA : TRL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010556-59.2018.5.03.0022 : DOUGLAS DE SOUZA SILVA : TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010556-59.2018.5.03.0022 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SILVA AGRAVADOS: TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA, VANIA AZEVEDO LIMOEIRO, CARLA LIMOEIRO SILVA, REINALDO CLEMES, MARIA TEREZINHA VARELLA CLEMES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULOS COM MULTIPLICIDADE DE RESTRIÇÕES - A multiplicidade de constrições judiciais sobre o mesmo bem é possível, conforme art. 797, parágrafo único, do CPC. Isso porque, a teor do art. 797 do CPC c/c art. 769 da CLT, "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". RELATÓRIO O MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de ID. 33c14bc, indeferiu o requerimento de restrição e penhora de veículos. Agravo de petição interposto pelo exequente (ID. fa5e7a0), versando sobre a penhora de veículos. Embora devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminutas. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. O exequente aduz que a existência de restrições judiciais sobre o mesmo bem não impede a penhora para garantir a execução, haja vista que os art. 765 e art. 769 da CLT, e o art. 370, parágrafo único, do CPC, não vedam a realização. Requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Assim consta na decisão agravada: Requer o autor que seja lançada restrição nos veículos encontrados em nome do 1ª e 4º executados, bem como a expedição de mandado de penhora a avaliação sobre referidos veículos. Dá análise da consulta RENAJUD acostada aos autos, verifico que a totalidade dos veículos encontrados já estão com restrições lançadas, motivo pelo qual, indefiro o requerido pelo autor, o que faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT c/c 370, parágrafo único, do NCPC, os quais determinam a não imposição de restrição judicial, por meio do RENAJUD, em relação a eventuais veículos com multiplicidade de restrições ou em que já haja registro de penhora de outros Juízos. Data vênia ao entendimento de origem, não vislumbro óbice à expedição de mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Isso porque, há previsão expressa no CPC quanto à possibilidade simultânea de vários gravames de penhoras sobre um mesmo bem, sendo assegurada a ordem de preferência dos credores, nos termos do art. 797, parágrafo único in verbis: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." Destaco que este entendimento é consagrado nas Turmas deste e. Tribunal Regional: "EMENTA: BEM GRAVADO COM MÚLTIPLAS PENHORAS. Inexiste empecilho à penhora de imóvel ainda que conste no registro do imóvel múltiplas penhoras e indisponibilidades já lançadas em razão de outras ações trabalhistas." (0011921-49.2016.5.03.0013 AP, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, DEJT 20/5/2022). "EMENTA: MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. É possível a realização de mais de uma penhora sobre um mesmo bem, observando-se o direito de preferência. Aplicação do art. 797, parágrafo único do CPC/2015." (0010399-45.2021.5.03.0131 AP, Oitava Turma, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 16/12/2021). Cumpre registrar que, a teor do art. 797, parágrafo único do CPC, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor, inclusive decorrente de execução trabalhista. Logo, em que pese o entendimento exposto pelo juízo de origem, admite-se a constrição de penhora sobre bem já penhorado. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA

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Douglas De Souza Silva x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 259439099

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010556-59.2018.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA MARIA TEREZINHA VARELLA CLEMES REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HUMBERTO URBANO

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LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010556-59.2018.5.03.0022 : DOUGLAS DE SOUZA SILVA : TRL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010556-59.2018.5.03.0022 : DOUGLAS DE SOUZA SILVA : TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010556-59.2018.5.03.0022 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SILVA AGRAVADOS: TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA, VANIA AZEVEDO LIMOEIRO, CARLA LIMOEIRO SILVA, REINALDO CLEMES, MARIA TEREZINHA VARELLA CLEMES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULOS COM MULTIPLICIDADE DE RESTRIÇÕES - A multiplicidade de constrições judiciais sobre o mesmo bem é possível, conforme art. 797, parágrafo único, do CPC. Isso porque, a teor do art. 797 do CPC c/c art. 769 da CLT, "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". RELATÓRIO O MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de ID. 33c14bc, indeferiu o requerimento de restrição e penhora de veículos. Agravo de petição interposto pelo exequente (ID. fa5e7a0), versando sobre a penhora de veículos. Embora devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminutas. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. O exequente aduz que a existência de restrições judiciais sobre o mesmo bem não impede a penhora para garantir a execução, haja vista que os art. 765 e art. 769 da CLT, e o art. 370, parágrafo único, do CPC, não vedam a realização. Requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Assim consta na decisão agravada: Requer o autor que seja lançada restrição nos veículos encontrados em nome do 1ª e 4º executados, bem como a expedição de mandado de penhora a avaliação sobre referidos veículos. Dá análise da consulta RENAJUD acostada aos autos, verifico que a totalidade dos veículos encontrados já estão com restrições lançadas, motivo pelo qual, indefiro o requerido pelo autor, o que faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT c/c 370, parágrafo único, do NCPC, os quais determinam a não imposição de restrição judicial, por meio do RENAJUD, em relação a eventuais veículos com multiplicidade de restrições ou em que já haja registro de penhora de outros Juízos. Data vênia ao entendimento de origem, não vislumbro óbice à expedição de mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Isso porque, há previsão expressa no CPC quanto à possibilidade simultânea de vários gravames de penhoras sobre um mesmo bem, sendo assegurada a ordem de preferência dos credores, nos termos do art. 797, parágrafo único in verbis: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." Destaco que este entendimento é consagrado nas Turmas deste e. Tribunal Regional: "EMENTA: BEM GRAVADO COM MÚLTIPLAS PENHORAS. Inexiste empecilho à penhora de imóvel ainda que conste no registro do imóvel múltiplas penhoras e indisponibilidades já lançadas em razão de outras ações trabalhistas." (0011921-49.2016.5.03.0013 AP, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, DEJT 20/5/2022). "EMENTA: MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. É possível a realização de mais de uma penhora sobre um mesmo bem, observando-se o direito de preferência. Aplicação do art. 797, parágrafo único do CPC/2015." (0010399-45.2021.5.03.0131 AP, Oitava Turma, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, DEJT 16/12/2021). Cumpre registrar que, a teor do art. 797, parágrafo único do CPC, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor, inclusive decorrente de execução trabalhista. Logo, em que pese o entendimento exposto pelo juízo de origem, admite-se a constrição de penhora sobre bem já penhorado. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

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