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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/To x Laura Helena Medrado Cardoso

ID: 315615932

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046934-47.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A… Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) RÉU : LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO em desfavor da sentença proferida no Evento 41. A embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que, embora a sentença tenha considerado sua renda líquida mensal como incompatível com a gratuidade da justiça, não foram devidamente considerados os encargos mensais ordinários decorrentes de sua subsistência, os quais reduziriam significativamente sua disponibilidade financeira. Aponta, ainda, que o valor das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ultrapassam 50% de sua renda líquida. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja sanada a contradição apontada e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte. A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise ao caso concreto, entendo que a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por si só, é, via de regra, suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por elementos constantes nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. A embargante juntou aos autos contracheques que revelam a percepção de proventos brutos mensais variando entre R$ 26.707,70 e R$ 27.981,66, a título de pensão paga pelo Estado de Goiás (eventos 37 e 38), sendo que os rendimentos líquidos mensais oscilam entre R$ 5.710,53 e R$ 6.397,74. Contudo, a parte embargante deixou de apresentar Declaração de Imposto de Renda, bem como documentos que comprovassem suas despesas mensais. Limitou-se a acostar extratos bancários do Banco do Brasil, nos quais constam diversas movimentações financeiras por meio da ferramenta pix para outras contas de sua titularidade, tanto de valores enviados quanto recebidos. Nessas circunstâncias, o deferimento do benefício — que representa encargo ao erário — implicaria em transferir à coletividade o ônus de despesas que, a rigor, deveriam ser suportadas pela embargante, o que não se mostra juridicamente admissível. Diante das considerações expostas, ao aplicar a norma constitucional ao caso concreto, constata-se a inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos por parte da embargante a ponto de impossibilitar o custeio das despesas processuais. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) . 2. Ausentes elementos de provas hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência dos Agravantes, mantém-se o indeferimento do benefício pleiteado. 3. Provimento negado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011921-11.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 14/12/2022 17:55:26) – grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Uma vez havendo o pedido para concessão da Justiça Gratuita na exordial, deve o Julgador, antes de indeferi-lo, determinar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos requisitos, sob pena de redundar em error in procedendo por violação direta à segunda parte do § 2º do artigo 99 do CPC/2015. 2 - Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, cumpria à agravante demonstrar, que os vultosos proventos auferidos - acaso custeado o processo judicial -, se mostram insuficientes à subsistência da agravante, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - É dizer, pela disposição normativa, não se pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais, contudo, cabe ao jurisdicionado o ônus de bem instruir o feito quando oportunizado. 4 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017577-12.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 10:22:15) – grifos acrescidos. Dessa forma, a atuação judicial pautada no exame concreto da capacidade econômica da parte, com base nos documentos apresentados, não viola o princípio do amplo acesso à justiça. Ao contrário, visa assegurar que a benesse da gratuidade seja concedida tão somente àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar os encargos do processo. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção da decisão ora embargada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a sentença proferida no Evento 41 por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/To x Laura Helena Medrado Cardoso

ID: 315616044

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046934-47.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

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Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A… Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) RÉU : LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO em desfavor da sentença proferida no Evento 41. A embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que, embora a sentença tenha considerado sua renda líquida mensal como incompatível com a gratuidade da justiça, não foram devidamente considerados os encargos mensais ordinários decorrentes de sua subsistência, os quais reduziriam significativamente sua disponibilidade financeira. Aponta, ainda, que o valor das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ultrapassam 50% de sua renda líquida. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja sanada a contradição apontada e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte. A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise ao caso concreto, entendo que a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por si só, é, via de regra, suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por elementos constantes nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. A embargante juntou aos autos contracheques que revelam a percepção de proventos brutos mensais variando entre R$ 26.707,70 e R$ 27.981,66, a título de pensão paga pelo Estado de Goiás (eventos 37 e 38), sendo que os rendimentos líquidos mensais oscilam entre R$ 5.710,53 e R$ 6.397,74. Contudo, a parte embargante deixou de apresentar Declaração de Imposto de Renda, bem como documentos que comprovassem suas despesas mensais. Limitou-se a acostar extratos bancários do Banco do Brasil, nos quais constam diversas movimentações financeiras por meio da ferramenta pix para outras contas de sua titularidade, tanto de valores enviados quanto recebidos. Nessas circunstâncias, o deferimento do benefício — que representa encargo ao erário — implicaria em transferir à coletividade o ônus de despesas que, a rigor, deveriam ser suportadas pela embargante, o que não se mostra juridicamente admissível. Diante das considerações expostas, ao aplicar a norma constitucional ao caso concreto, constata-se a inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos por parte da embargante a ponto de impossibilitar o custeio das despesas processuais. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) . 2. Ausentes elementos de provas hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência dos Agravantes, mantém-se o indeferimento do benefício pleiteado. 3. Provimento negado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011921-11.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 14/12/2022 17:55:26) – grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Uma vez havendo o pedido para concessão da Justiça Gratuita na exordial, deve o Julgador, antes de indeferi-lo, determinar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos requisitos, sob pena de redundar em error in procedendo por violação direta à segunda parte do § 2º do artigo 99 do CPC/2015. 2 - Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, cumpria à agravante demonstrar, que os vultosos proventos auferidos - acaso custeado o processo judicial -, se mostram insuficientes à subsistência da agravante, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - É dizer, pela disposição normativa, não se pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais, contudo, cabe ao jurisdicionado o ônus de bem instruir o feito quando oportunizado. 4 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017577-12.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 10:22:15) – grifos acrescidos. Dessa forma, a atuação judicial pautada no exame concreto da capacidade econômica da parte, com base nos documentos apresentados, não viola o princípio do amplo acesso à justiça. Ao contrário, visa assegurar que a benesse da gratuidade seja concedida tão somente àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar os encargos do processo. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção da decisão ora embargada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a sentença proferida no Evento 41 por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/To x Laura Helena Medrado Cardoso

ID: 315617624

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046934-47.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

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Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A… Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) RÉU : LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO em desfavor da sentença proferida no Evento 41. A embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que, embora a sentença tenha considerado sua renda líquida mensal como incompatível com a gratuidade da justiça, não foram devidamente considerados os encargos mensais ordinários decorrentes de sua subsistência, os quais reduziriam significativamente sua disponibilidade financeira. Aponta, ainda, que o valor das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ultrapassam 50% de sua renda líquida. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja sanada a contradição apontada e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte. A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise ao caso concreto, entendo que a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por si só, é, via de regra, suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por elementos constantes nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. A embargante juntou aos autos contracheques que revelam a percepção de proventos brutos mensais variando entre R$ 26.707,70 e R$ 27.981,66, a título de pensão paga pelo Estado de Goiás (eventos 37 e 38), sendo que os rendimentos líquidos mensais oscilam entre R$ 5.710,53 e R$ 6.397,74. Contudo, a parte embargante deixou de apresentar Declaração de Imposto de Renda, bem como documentos que comprovassem suas despesas mensais. Limitou-se a acostar extratos bancários do Banco do Brasil, nos quais constam diversas movimentações financeiras por meio da ferramenta pix para outras contas de sua titularidade, tanto de valores enviados quanto recebidos. Nessas circunstâncias, o deferimento do benefício — que representa encargo ao erário — implicaria em transferir à coletividade o ônus de despesas que, a rigor, deveriam ser suportadas pela embargante, o que não se mostra juridicamente admissível. Diante das considerações expostas, ao aplicar a norma constitucional ao caso concreto, constata-se a inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos por parte da embargante a ponto de impossibilitar o custeio das despesas processuais. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) . 2. Ausentes elementos de provas hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência dos Agravantes, mantém-se o indeferimento do benefício pleiteado. 3. Provimento negado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011921-11.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 14/12/2022 17:55:26) – grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Uma vez havendo o pedido para concessão da Justiça Gratuita na exordial, deve o Julgador, antes de indeferi-lo, determinar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos requisitos, sob pena de redundar em error in procedendo por violação direta à segunda parte do § 2º do artigo 99 do CPC/2015. 2 - Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, cumpria à agravante demonstrar, que os vultosos proventos auferidos - acaso custeado o processo judicial -, se mostram insuficientes à subsistência da agravante, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - É dizer, pela disposição normativa, não se pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais, contudo, cabe ao jurisdicionado o ônus de bem instruir o feito quando oportunizado. 4 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017577-12.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 10:22:15) – grifos acrescidos. Dessa forma, a atuação judicial pautada no exame concreto da capacidade econômica da parte, com base nos documentos apresentados, não viola o princípio do amplo acesso à justiça. Ao contrário, visa assegurar que a benesse da gratuidade seja concedida tão somente àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar os encargos do processo. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção da decisão ora embargada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a sentença proferida no Evento 41 por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Sinagro Produtos Agropecuarios S.A x Ana Patricia Da Silva Arruda Cavalcante

ID: 326705067

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011921-60.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0011921-60.2023.8.27.2737/TO AUTOR : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) RÉU : ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) :… Monitória Nº 0011921-60.2023.8.27.2737/TO AUTOR : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) RÉU : ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) SENTENÇA Trata-se Ação Monitória proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROUPECUÁRIOS S.A em face de ANA PATRÍCIA DA SILVA CAVALCANTE. Em síntese aduz o autor que atua na comercialização de insumos agrícolas, vendeu mercadorias à ré, a qual não efetuou o pagamento. A dívida, representada por notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, totaliza inicialmente R$ 193.288,60. Com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, o valor atualizado chega a R$ 197.608,08. Após tentativas extrajudiciais frustradas de recebimento, a autora propôs ação monitória para cobrança do débito, instruída com provas documentais das operações de compra e venda. Ao final requer: Seja citada a Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 197.608,08 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos), que deverá ser acrescido de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. A parte requerida apresentou embargos à ação monitoria (evento 13), a embargante questiona a validade das notas fiscais e dos comprovantes de entrega apresentados pela autora. Aduz que não reconhece os documentos como prova da dívida, especialmente ausência de assinatura. Ao final requer: Que sejam os pedidos formulados na exordial de impulso JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, condenando a Embargada no ônus da sucumbência. Impugnação aos embargos (evento 17). Alegações finais pela parte autora (evento 57). Alegações finais pela parte requerida (evento 60). É o relatório. Decido. Fundamentação De início, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, entendo não haver nos autos elementos suficientes que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica. Embora a parte autora tenha juntado imagem do saldo bancário, deixou de apresentar os extratos de movimentações financeiras que poderiam demonstrar de forma mais precisa sua real situação econômica. Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao mérito. Ao exame dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos e das condições da ação, pois existe pertinência subjetiva, o objeto disputado é juridicamente possível e as partes têm interesse jurídico. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Em relação ao mérito, consoante estabelecido no art. 700 do CPC, as ações monitórias são cabíveis quando o credor pretende ver quitado débito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste sentido, em relação aos embargos em si, estes devem ser rejeitado, vejamos. No caso sub judice, a autora apresentou 12 notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, cujos valores atualizados totalizam R$ 197.608,08. A requerida impugnou apenas três comprovantes de entrega – referentes às NFs n.º 5717, 5994 e 6050 – alegando desconhecimento das assinaturas e ausência de vínculo dos signatários com sua pessoa jurídica. Contudo, observa-se que os demais comprovantes não foram objeto de impugnação específica, e os signatários são coincidentes com os das notas contestadas, conforme reiteradamente apontado pela autora. Consta nos autos, inclusive, que tais pessoas seriam funcionários da fazenda da requerida ou até mesmo seu cônjuge, argumento não desmentido com veemência nem por prova testemunhal, nem documental. Ressalte-se que a requerida não produziu contraprova idônea. É incontroverso que os produtos foram entregues no endereço da Fazenda Caiçara I, pertencente à requerida, não havendo notícia de desvio, extravio ou rejeição das mercadorias. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega assinado configura prova escrita suficiente para instruir a ação monitória: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ACEITE/ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. A autora da ação monitória buscava o recebimento de crédito representado por diversas notas fiscais, no valor de R$ 155.778,06. A apelante, ré na origem, alegou, em preliminar, nulidade da sentença por suposta existência de duas decisões conflitantes. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e ausência de documentos hábeis a aparelhar a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por alegada duplicidade de julgados; (ii) averiguar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; e (iii) determinar se as notas fiscais apresentadas constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada, porquanto o juízo de origem, ao constatar erro na vinculação das custas processuais, revogou regularmente a decisão anterior de extinção do feito, promovendo o prosseguimento válido do processo. Tal atuação se coaduna com os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da gestão eficiente, não havendo ofensa ao art. 494 do Código de Processo Civil. 4. A tese de prescrição também merece ser rejeitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil se inicia na data de vencimento da obrigação. Considerando que as notas fiscais foram emitidas entre março e junho de 2018 e que a ação foi ajuizada em dezembro de 2022, não se verifica a consumação do prazo prescricional. 5. No mérito, entende-se que apenas duas das notas fiscais apresentadas (nº 8675/01 e 8807/01) continham assinatura de recebimento e, portanto, atendiam ao requisito de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. As demais notas não estavam acompanhadas de comprovante de entrega, aceite, contrato ou outro documento que atestasse a efetiva entrega das mercadorias, não constituindo prova suficiente da existência da obrigação. 6. A jurisprudência dominante impõe ao credor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo a nota fiscal, desacompanhada de elementos probatórios adicionais, documento unilateral e insuficiente para embasar ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação monitória quanto às notas fiscais desprovidas de comprovação de entrega, mantendo-se a procedência apenas em relação às notas 8675/01 e 8807/01. Tese de julgamento: 1. A revogação de decisão anterior que extinguia o feito por erro no pagamento das custas processuais não configura vício, sendo legítima e compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. 2. A contagem do prazo prescricional para a ação monitória fundada em notas fiscais se inicia na data de vencimento da obrigação, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Para a configuração de prova escrita hábil à ação monitória, a nota fiscal deve estar acompanhada de comprovante de entrega ou outro documento que ateste a efetiva prestação do serviço ou entrega do produto. A ausência de tais documentos inviabiliza a constituição do título executivo judicial. 4. O ônus de demonstrar o recebimento das mercadorias ou serviços recai sobre o autor da ação monitória, sendo inviável atribuir valor probante autônomo a notas fiscais desacompanhadas de aceite ou comprovante de entrega. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 494, 700, 702 e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1.995.642/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023; STJ, REsp 1.088.046/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/03/2013; STJ, AgInt no AREsp 1.957.958/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/03/2023; TJ-MT, ApC 1021980-79.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 14/05/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0006086-03.2022.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 17:59:46) A impugnação genérica e isolada de parte dos comprovantes não é suficiente para descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, especialmente diante da confissão tácita em relação às demais notas fiscais. Nesse contexto, a tese da parte requerida não se sustenta diante da presunção de veracidade dos documentos e da ausência de prova contrária eficaz. O conjunto probatório autoriza a constituição do título executivo judicial, tal como pleiteado. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil1, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, situações que se amoldam ao caso em exame, visto que o pleito da parte autora está consubstanciado nos contratos juntados aos autos. A prova documental acostada aos autos constitui prova escrita suficiente a embasar o direito da parte autora, tendo demonstrado a existência e legitimidade do débito apontado na exordial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 8º do art. 702, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno a requerida ao pagamento da importância do valor de R$ 197.608,08 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oito reais e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o ajuizamento da demanda, consoante dispõe o artigo 406, do Código Civil vigente. JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS. Condeno a parte requerida ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora que FIXO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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