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Processo nº 0011921-73.2004.4.03.6182

ID: 311880648

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011921-73.2004.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELLOW STAR COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011921-73.2004.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELLOW STAR COMERCIO DE CONFECCOES E AC…

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Processo nº 5003177-20.2022.4.03.6102

ID: 280854611

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003177-20.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDINHO CAIRES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003177-20.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ALFREDINHO CAIRES NETO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003177-20.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ALFREDINHO CAIRES NETO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva revisar renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/161.975.756-4), mediante reconhecimento e computo de tempos especiais. Também pretende incorporar parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sobre as quais devem ser recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. Alega, em resumo, que o INSS deve incluir no período básico de cálculo as verbas conquistadas no processo nº 0011921-05.2015.5.15.0125, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo determinada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos (id. 250630182). A autarquia acostou documentos, id. 259916166. Em contestação, o INSS alega ocorrência de coisa julgada, prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, requer a improcedência do pedido (id. 272000714). Juntou documento (id. 272000715). Consta réplica no id. 281220331. O autor pugnou pela realização de perícia (id. 307429004), que foi deferida (id. 319852527). Impugnação do INSS e quesitos das partes nos ids. 320356415 e 323157582. A decisão que concedeu a prova técnica foi mantida (id. 324148936). Laudo técnico pericial no id. 331659984, sobre o qual as partes falaram (ids. 342471446 e 342682212). Converteu-se o julgamento em diligência, ids. 348437936 e 357808014. O autor acostou documentos, ids. 352897080, 352897096, 352897100, 352897903, 352897904, 352897911, 352897914, 352897915, 352897916, 352897919. É o relatório. Decido. Existe coisa julgada. Foi objeto do processo judicial nº 0007629-92.2012.4.03.6302 do Juizado Especial Federal[1] “b) seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, declarando por sentença o desempenho de atividades especiais períodos de entressafra no interregno entre 06/03/97 a 01/06/12 (DER) – analista de laboratório (safra) e caldeireiro (entressafra) os quais foram plenamente comprovados por meio de documentos hábeis e soma-los aos períodos já reconhecidos na vai administrativa”. Ou seja, trata-se do mesmo período que se quer aqui reconhecer como especial. Ademais, os valores atinentes aos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo e a consequente fixação do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, deveriam ter sido discutidos no processo[2] que deu origem ao benefício. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença do processo nº 0007629-92.2012.4.03.6302[3], a Reclamatória Trabalhista nº 0011921-05.2015.5.15.0125 já havia transitado em julgado[4]. Neste quadro, caberia ao autor, em fase de cumprimento da sentença, demonstrar os salários-de-contribuição que deveriam compor o cálculo da renda[5]. Trata-se, portanto, de matéria sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada, inviabilizando o revolvimento da decisão anterior[6]. Nesta demanda, objetiva-se rever o que foi decidido, com trânsito em julgado, pleiteando-se novo exame, com argumentos que poderiam e deveriam ter sido deduzidos naquela ocasião. A coisa julgada material abrange tudo o que foi colocado, como aquilo que poderia ter sido alegado, excetuando-se documentos e provas novas. O juiz só pode resolver novamente questões já decididas, nos casos de relação jurídica continuativa, quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito - o que não é o caso. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pelo autor, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (id. 250630182). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Id. 352897096. [2] Id. 259916166. [3] Ids. 352897914 e 352897915. [4] Id. 360854196. [5] Inclusive apontando as verbas conquistadas no processo trabalhista. [6] ApCiv nº 5003658-07.2019.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, TRF 3ª Região, 8ª Turma, j. 09.03.2021.

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