Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0011921-04.2025.8.26.0996"

Processo nº 0011921-74.2017.4.01.3304

ID: 327543581

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011921-74.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JILVALDO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023242-39.2024.4.01.3500

ID: 280960643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023242-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIRA JACQUELINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por SILVANETE DIAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré à “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais e o valor de R$ 20.000,00 (...) de danos morais, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso e a correção monetária do arbitramento, nos termos das súmulas n.º 54 e n.º 362, do STJ”. Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da parte ré, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da instituição bancária no pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Sustenta a parte autora que: a) “é beneficiária de programas sociais do governo, recebendo auxílio mensal do valor fixo de R$700,00 (...) do programa de transferência de renda do Governo Federal com pagamento de bolsa família – BF, inscrita e registrada no cadastro único para programas sociais do Governo Federal – CadÚnico"; b) "no dia 26/02/2024, a requerente após conferir o saldo bancário da conta digital n.º 000749891591-0, denominado “Caixa Tem”, constatou a existência do valor de R$42,00 (...). No dia posterior, a requerente novamente, conferiu o saldo bancário da conta digital, constatando a ocorrência do repasse do pagamento, contudo, não estava disponível, devido a ocorrência de saque do valor de R$600,00"; c) "em 28/02/2024, se dirigiu a agência bancária n.º 1340-4, vinculada à Caixa Econômica Federal – CEF, informando o ocorrido (...). No dia 07/03/2024, a requerente retornou à agência bancária, oportunidade, o qual foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem"; d) "a atendente, orientou a requerente que seria encaminhado um e-mail para a referida agência, a fim de averiguar as imagens, devendo aguardar eventual contato, o que, no entanto, não ocorreu até o presente momento"; e) "devido ao insucesso, a requerente se dirigiu para uma unidade policial, registrando o fato e seus desdobramentos (...), também promoveu a interpelação extrajudicial do requerido, buscando respostas do imbróglio, contudo, sem êxito”. Por sua vez, aduz a parte ré que “não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados pelo autor”; que "em nenhum momento o Banco Réu agiu de forma ilícita" e "se ocorreu falha não se deu por conta da CEF e não pode arcar com ônus". Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extrato da CEF de fevereiro/24 (ID 2130988845 - Pág. 5/7): - Boletim de ocorrência de 13/03/2024 (ID 2130988934 - Pág. 1): Interpelação extrajudicial (ID 2130989011 - Pág. 1): Há comprovação de que a parte autora recebeu o benefício do bolsa família "referência 02/2024" e que foi efetuado o saque, no valor de R$600,00, em 26/02/2024 (ID 2130988845 - Pág. 5/7). De notar que a CEF não impugnou a afirmação da parte requerente de que "foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem". A requerida também não apresentou documento comprobatório que infirme essa informação. Assim, o defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva da parte autora, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é cabível à parte autora a “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais". Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado, em conta bancária, de valores imprescindíveis à alimentação da autora e de sua família que justificam a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação de danos morais. Confira-se: “(...) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais),[1] corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor indevidamente sacado de R$600,00 e a indenizá-la a título de reparação por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária a partir da data de prolação desta sentença (Súmula n. 362/STJ). Também a partir desta data juros de mora calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Cuidando-se de ação indenizatória por danos morais, os valores pleiteados pela parte-autora são meramente estimativos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILHA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025501-91.2014.4.01.3300

ID: 282890281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025501-91.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A e HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A POLO PASSIVO:MARCELO MERCES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Em suas razões, a CEF alega que não houve irregularidade na cobrança da dívida, uma vez que os valores cobrados decorreram de contrato considerado válido até a decisão judicial que reconheceu a nulidade da fiança. Argumenta que os pagamentos efetuados pelo autor ocorreram de forma voluntária, inexistindo má-fé por parte da apelante, o que afastaria a repetição do indébito em dobro. Sustenta que a extensão da fiança ao período posterior ao inicialmente contratado não pode ser imputada à instituição financeira, visto que eventual falsificação de assinatura teria sido praticada por terceiros, também prejudicando a própria recorrente. Em recurso adesivo, a parte autora argumenta não haver litispendência parcial entre o pedido de condenação por danos morais formulado na presente demanda e o pedido de mesma natureza em sede de reconvenção oposta nos autos da Ação Monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, uma vez que os fatos geradores e as causas de pedir dos pedidos compensatórios são distintos e independentes. Sustenta que o pedido formulado na presente ação tem por base reiteradas negativações indevidas realizadas pela CEF, mesmo após o reconhecimento da falsidade documental no aditivo contratual. Por outro lado, o pedido na reconvenção refere-se à cobrança de dívida já paga, vinculada ao mesmo contrato de FIES. Argumenta que, em se tratando de danos morais, cada novo ato ilícito configura um fato gerador autônomo, apto a justificar pedidos compensatórios distintos, como evidenciado pela jurisprudência mencionada. Defende que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito é ato suficiente para ensejar indenização in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a demonstração do ilícito. Contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. Intimada a CEF para regularização de sua representação processual, juntou aos autos a respectiva procuração (id. 430565073). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA. A controvérsia em questão cinge-se à: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. Inicialmente, passo à análise da apelação interposta pela CEF. Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor não assumiu obrigação como fiador no contrato FIES além do segundo semestre de 2003. Ademais, a falsidade da assinatura aposta no termo aditivo celebrado posteriormente foi reconhecida judicialmente no bojo da ação monitória n. 0017295-98.2008.4.01.3300, cuja decisão transitou em julgado. Em que pese reconhecida a falsificação contratual, a CEF prosseguiu com a cobrança de parcelas indevidas e procedeu a diversas inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, o autor, sentindo-se coagido pelas restrições e para evitar prejuízo profissional, efetuou pagamentos de parcelas que não lhe competiam. A continuidade da cobrança, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação, evidencia conduta que ultrapassa a boa-fé objetiva, configurando o elemento subjetivo necessário à aplicação do art. 940 do Código Civil. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige a comprovação da má-fé ou da conduta abusiva do credor, o que está demonstrado no presente caso, seja pela insistência na cobrança, seja pela manutenção das negativações indevidas. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" ( AgInt no AgInt no AREsp 2 .005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" ( AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021) . Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2095187 MG 2022/0086060-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) A tese da CEF de que seria mera vítima de fraude perpetrada por terceiros não afasta sua responsabilidade. A instituição financeira se beneficia diretamente da atividade de concessão de crédito e deve zelar pela regularidade dos contratos que celebra, incumbindo-lhe o dever de diligência, conforme estabelece a Teoria do Risco da Atividade. Revela-se, pois, acertada a condenação à repetição do indébito em dobro, conforme disposto na sentença recorrida. Ademais, não prospera a tese recursal de que a restituição das parcelas nesta demanda contradiz a extinção por quitação reconhecida na ação monitória. Conforme relatado anteriormente, a ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 foi ajuizada pela CEF em desfavor da mutuária contratante do financiamento estudantil, Grace Santana Matos, e do pleiteante nestes autos, que figurava como fiador, sendo que, com o transcorrer da demanda, foi reconhecida judicialmente a falsificação da assinatura do fiador no termo aditivo contratual. Entretanto, permanecendo as cobranças efetuadas pelo agente financeiro, o demandante viu-se compelido a continuar com o pagamento da dívida, assumindo obrigações que não lhe competiam, unicamente para evitar prejuízos profissionais em razão das negativações indevidas promovidas pela própria CEF. Não obstante, extinta a monitória por quitação, subsiste o direito à restituição dos valores pagos pelo autor, justamente porque não decorram de vínculo jurídico válido. Nesse sentido, a própria sentença proferida na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 expressamente reconheceu a compatibilidade entre a extinção da monitória e a presente pretensão indenizatória, nos seguintes termos: Logicamente, a eventual restituição dos valores pleiteados pelo fiador poderá conduzir ao restabelecimento da dívida e viabilizar nova cobrança de valores cujo pagamento terminou desfeito, contudo, sem o efetivo ressarcimento pretendido pelo litisconsorte, ainda não é possível desfazer os efeitos da quitação. (id. 420092956) Trata-se, assim, de ação autônoma, com causa de pedir própria, que visa a recomposição do patrimônio do autor em razão de cobrança indevida perpetrada pela CEF, após o conhecimento da inexistência do vínculo contratual legítimo. A extinção da monitória não impede, tampouco prejudica a presente ação. Por fim, passo à análise do recurso adesivo apresentado pelo autor. Insurge-se o demandante contra a sentença no que se refere ao reconhecimento da litispendência parcial em relação à reconvenção proposta nos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, que resultou na extinção do pedido de compensação por danos morais, com base no art. 485, V, do CPC. Sustenta que os pedidos formulados na presente ação e na reconvenção oposta à ação monitória conexa são distintos, pois decorrem de causas de pedir autônomas, ainda que relacionados ao mesmo contrato de financiamento estudantil. Nesse ponto, merece prosperar a pretensão recursal do autor. Em que pese o autor tenha manifestado, nestes autos em 01/06/2016, que "os pedidos indenizatórios formulados na reconvengdo e na presente demanda são de natureza independente, ainda que tenham a causa de pedir remota idêntica, porquanto o fato é que cada um deles se refere um fato danoso distinto", ao final de sua petição menciona que, caso o magistrado a quo assim não entenda "que prevaleça, nesta hipótese, a presente ação, com a desistência da reconvenção, cujo pedido contempla, TAMBÉM, a devolução dos valores pagos pelo Autor e não apenas a compensação dos danos morais" (id. 418391788, fls. 328-329). Da análise dos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, constata-se que foi proferida sentença homologatória de desistência da reconvenção apresentada pelo autor naquela demanda, especificamente no tocante aos pedidos de compensação por danos morais e de restituição dos valores pagos indevidamente. Conforme se extrai dos autos, o reconvinte Marcelo, em 16/06/2016, pronunciou-se expressamente quanto à desistência do pedido indenizatório por danos morais, com a ressalva de que manteria seus pedidos exclusivamente nesta ação autônoma, a qual teve tramitação apensada à ação monitória (id. 420092875, fls. 87-88). Intimado a esclarecer a extensão da sua desistência, reiterou em 06/11/2016, de forma inequívoca, que também estava desistindo do pedido de devolução de valores formulado na reconvenção, mantendo ambos os pedidos exclusivamente na ação indenizatória (id. 420092875, fls. 92). Observa-se, assim, que a desistência da reconvenção foi homologada nos autos da ação monitória em id. 420092875, fls. 113-116, declarando-se extinta, sem resolução do mérito, a integralidade dos pedidos do fiador reconvinte. Destaque-se que também foi interposto recurso contra o julgamento da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, pela qual se determinou a condenação ao pagamento de danos morais em favor do autor desses autos. Ressalto que o mencionado recurso (0017295-98.2008.4.01.3300) está sendo julgado em conjunto com a presente demanda (0025501-91.2014.4.01.3300), com vistas a evitar decisões conflitantes sobre processos conexos. A conclusão acima indicada, pela homologação da desistência em relação a todos os pedidos da reconvenção proposta pelo autor, também foi observada na elaboração do voto de minha relatoria naqueles autos. Dessa forma, prevalece o interesse do autor quanto ao julgamento do pedido de dano moral. Na espécie, tendo em vista o avançado estado da instrução probatória, bem como a possibilidade de utilização do conjunto probatório produzido na ação conexa, entendo que a causa está madura, porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino, conforme pleiteado pela CEF em id. 418391788, fls. 238, uma vez que a demanda se refere especificamente à fraude bancária sofrida pelo autor e à realização de cobranças indevidas e negativações reiteradas do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, constata-se que em nenhum momento, quer seja na presente ação indenizatória ou na ação monitória conexa, a CEF impugnou a alegação de fraude da assinatura do fiador no termo aditivo celebrado exclusivamente para sua manutenção no contrato de financiamento estudantil. Ademais, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para a apuração da falsidade, pois a diferença entre as assinaturas é grosseira, sendo perceptível a qualquer pessoa leiga. A simples consulta aos documentos de id. 419637376, fls. 25 e 27, dos autos da ação monitória, é suficiente para verificar a diferença entre as assinaturas apostas nos documentos, tornando-se imperiosa a exclusão da sua responsabilidade sobre o pagamento da dívida decorrente do referido aditamento contratual. Quanto à responsabilidade da CEF sobre a fraude constatada, não poderia o agente financeiro alegar desconhecimento acerca da identidade do fiador. Ainda que se admitisse a hipótese de que a assinatura do contrato não ocorreu na presença de um funcionário da agência bancária, caberia à CEF verificar a regularidade da assinatura, comparando-a com o documento de identidade apresentado pelo fiador na contratação anterior ou com os documentos supostamente apresentados por ocasião do termo aditivo. Dessa forma, destaca-se que a falsidade da assinatura macula a própria existência do negócio contratual no mundo jurídico, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016; STJ - AgInt no AREsp: 880468 RJ 2016/0062674-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020. Portanto, não há discussão acerca dos elementos subjetivos que envolvam o comportamento da CEF, motivo pelo qual a realização de transação financeira fraudulenta - consubstanciada na contratação, mediante assinatura falsificada, de empréstimo consignado - configura comportamento danoso que pode ser atribuído à Caixa Econômica Federal, porquanto “tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Quanto à alegação da parte apelante de que não pode ser responsabilizada por atos fraudulentos praticados por terceiros, sua pretensão recursal não merece prosperar, visto que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, “A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: ‘instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1199782/PR)” (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). Observa-se, ainda, que o mutuário foi indevidamente compelido a arcar com as parcelas do financiamento, ao menos entre os anos de 2008 e 2018 – o que foi admitido pela mutuária (id 685431479 - fls. 1 e 419637377 - fls. 132 da ação monitória conexa). Ademais, teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e precisou constituir advogado tanto para buscar reparação sobre o ilícito sofrido quanto para apresentar defesa em ação de cobrança. Trata-se de demandas que perduraram por 17 anos, fatos capazes de causar relevante abalo, de extensão consideravelmente superior àquela enxergada no caso paradigma. Vale ressaltar que esta Corte Regional, em situação análoga, já reconheceu a responsabilidade da CEF por prejuízo extrapatrimonial no caso de constatação de assinatura falsificada em contrato firmado com a instituição financeira. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME PERICIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A instituição bancária responde pelos danos morais decorrentes da realização de contrato de financiamento com fraudadores que utilizaram indevidamente os dados pessoais da autora. 2. A falsificação da assinatura aposta no termo de Autorização para Construção de Imóvel em Terreno de Terceiro foi devidamente constatada por perícia judicial que concluiu, depois de analisar o material gráfico padrão examinado, que o lançamento produzido no aludido documento não partiu do punho escritor da demandante. 3. A jurisprudência pátria tem pontificado o entendimento de que as "instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ( REsp 1199782/PR)" ( AC n. 0012526-07.2005.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 03.06.2020; AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 4. Na hipótese, da análise desses fatores, reputo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela ré, atende a finalidade da reparação, mostrando-se adequada para reparar o gravame sofrido e está em sintonia com o entendimento deste Tribunal ao apreciar situações idênticas, visto que não houve a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. 5. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 6. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas a restituir. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente em parte. (TRF-1 - AC: 00119218520064013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2021 PAG PJe 16/07/2021 PAG-grifei) No que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais, é importante salientar que não existe um valor legalmente estabelecido para tal finalidade. A quantificação deve seguir os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos à criteriosa apreciação do julgador, levando em consideração as particularidades dos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em análise. Assim, a reparação não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, consideradas as circunstâncias específicas dos autos – notadamente o prolongado trâmite processual, que se estende há quase 17 anos, e o fato de que as inscrições indevidas em cadastrados de inadimplentes e as cobranças efetuadas pela instituição financeira foram cessadas em 2018, por força de decisão judicial -, entendo que o valor dos danos morais devem ser fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante razoável para a finalidade compensatória na demanda em tela. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afasto a sucumbência fixada em desfavor do autor, ante a total procedência dos pedidos. Honorários de sucumbência majorados em 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO ADITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. A CEF alega validade da cobrança, ausência de má-fé e impossibilidade de responsabilização por eventual falsificação de assinatura. 3. O autor, em recurso adesivo, sustenta a autonomia da presente ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de litispendência com reconvenção ajuizada em ação monitória conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino. O litígio refere-se à atuação exclusiva da instituição financeira. Também afastada a litispendência entre os pedidos de indenização, uma vez que restou homologada a desistência expressa da reconvenção proposta em ação monitória conexa aos autos. Mérito 6. Reconhecida a desistência da reconvenção ajuizada na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, restando afastada a litispendência e autorizando o julgamento do mérito nesta ação autônoma. 7. Comprovada judicialmente a falsificação da assinatura do autor no termo aditivo ao contrato de financiamento estudantil, que ampliava sua obrigação como fiador. A CEF, ciente da nulidade, prosseguiu com a cobrança indevida, inclusive com inserções do nome do autor em cadastros restritivos, compelindo o autor ao pagamento das parcelas contratuais, ainda que ausente sua responsabilidade sobre o débito. 8. A conduta da CEF demonstra má-fé, autorizando a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, nos termos do art. 940 do Código Civil. A alegação de desconhecimento da fraude não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos riscos de sua atividade. 9. O dano moral restou caracterizado pela permanência das negativações indevidas entre os anos de 2008 e 2018, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação nos autos da ação monitória conexa (0017295-98.2008.4.01.3300), impondo ao autor constrangimentos, danos à imagem e necessidade de defesa judicial em ação de cobrança indevida. 10. Considerando a jurisprudência aplicável e as peculiaridades identificadas nos autos, a indenização por dano moral foi fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação da CEF desprovido. Recurso adesivo do autor provido, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a compensação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários majorados em 5% sobre o valor anteriormente arbitrado. Tese de julgamento: "1. A falsificação de assinatura em termo aditivo a contrato de financiamento estudantil torna inexistente a obrigação do fiador e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida. 2. A manutenção de negativações indevidas, mesmo após o reconhecimento judicial da falsidade contratual, configura má-fé e enseja restituição em dobro das quantias pagas. 3. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a repetição de cobranças ilegítimas e a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, por longo período. 4. A desistência homologada em reconvenção proposta em ação conexa afasta a litispendência e autoriza o julgamento do pedido indenizatório em ação autônoma." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 940; CPC, arts. 485, V, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.752.351/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, REsp 1368960/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 880468/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2020; TRF-1, AC 0011921-85.2006.4.01.3813, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/07/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025501-91.2014.4.01.3300

ID: 282890284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025501-91.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A e HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A POLO PASSIVO:MARCELO MERCES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Em suas razões, a CEF alega que não houve irregularidade na cobrança da dívida, uma vez que os valores cobrados decorreram de contrato considerado válido até a decisão judicial que reconheceu a nulidade da fiança. Argumenta que os pagamentos efetuados pelo autor ocorreram de forma voluntária, inexistindo má-fé por parte da apelante, o que afastaria a repetição do indébito em dobro. Sustenta que a extensão da fiança ao período posterior ao inicialmente contratado não pode ser imputada à instituição financeira, visto que eventual falsificação de assinatura teria sido praticada por terceiros, também prejudicando a própria recorrente. Em recurso adesivo, a parte autora argumenta não haver litispendência parcial entre o pedido de condenação por danos morais formulado na presente demanda e o pedido de mesma natureza em sede de reconvenção oposta nos autos da Ação Monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, uma vez que os fatos geradores e as causas de pedir dos pedidos compensatórios são distintos e independentes. Sustenta que o pedido formulado na presente ação tem por base reiteradas negativações indevidas realizadas pela CEF, mesmo após o reconhecimento da falsidade documental no aditivo contratual. Por outro lado, o pedido na reconvenção refere-se à cobrança de dívida já paga, vinculada ao mesmo contrato de FIES. Argumenta que, em se tratando de danos morais, cada novo ato ilícito configura um fato gerador autônomo, apto a justificar pedidos compensatórios distintos, como evidenciado pela jurisprudência mencionada. Defende que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito é ato suficiente para ensejar indenização in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a demonstração do ilícito. Contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. Intimada a CEF para regularização de sua representação processual, juntou aos autos a respectiva procuração (id. 430565073). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA. A controvérsia em questão cinge-se à: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. Inicialmente, passo à análise da apelação interposta pela CEF. Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor não assumiu obrigação como fiador no contrato FIES além do segundo semestre de 2003. Ademais, a falsidade da assinatura aposta no termo aditivo celebrado posteriormente foi reconhecida judicialmente no bojo da ação monitória n. 0017295-98.2008.4.01.3300, cuja decisão transitou em julgado. Em que pese reconhecida a falsificação contratual, a CEF prosseguiu com a cobrança de parcelas indevidas e procedeu a diversas inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, o autor, sentindo-se coagido pelas restrições e para evitar prejuízo profissional, efetuou pagamentos de parcelas que não lhe competiam. A continuidade da cobrança, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação, evidencia conduta que ultrapassa a boa-fé objetiva, configurando o elemento subjetivo necessário à aplicação do art. 940 do Código Civil. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige a comprovação da má-fé ou da conduta abusiva do credor, o que está demonstrado no presente caso, seja pela insistência na cobrança, seja pela manutenção das negativações indevidas. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" ( AgInt no AgInt no AREsp 2 .005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" ( AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021) . Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2095187 MG 2022/0086060-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) A tese da CEF de que seria mera vítima de fraude perpetrada por terceiros não afasta sua responsabilidade. A instituição financeira se beneficia diretamente da atividade de concessão de crédito e deve zelar pela regularidade dos contratos que celebra, incumbindo-lhe o dever de diligência, conforme estabelece a Teoria do Risco da Atividade. Revela-se, pois, acertada a condenação à repetição do indébito em dobro, conforme disposto na sentença recorrida. Ademais, não prospera a tese recursal de que a restituição das parcelas nesta demanda contradiz a extinção por quitação reconhecida na ação monitória. Conforme relatado anteriormente, a ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 foi ajuizada pela CEF em desfavor da mutuária contratante do financiamento estudantil, Grace Santana Matos, e do pleiteante nestes autos, que figurava como fiador, sendo que, com o transcorrer da demanda, foi reconhecida judicialmente a falsificação da assinatura do fiador no termo aditivo contratual. Entretanto, permanecendo as cobranças efetuadas pelo agente financeiro, o demandante viu-se compelido a continuar com o pagamento da dívida, assumindo obrigações que não lhe competiam, unicamente para evitar prejuízos profissionais em razão das negativações indevidas promovidas pela própria CEF. Não obstante, extinta a monitória por quitação, subsiste o direito à restituição dos valores pagos pelo autor, justamente porque não decorram de vínculo jurídico válido. Nesse sentido, a própria sentença proferida na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 expressamente reconheceu a compatibilidade entre a extinção da monitória e a presente pretensão indenizatória, nos seguintes termos: Logicamente, a eventual restituição dos valores pleiteados pelo fiador poderá conduzir ao restabelecimento da dívida e viabilizar nova cobrança de valores cujo pagamento terminou desfeito, contudo, sem o efetivo ressarcimento pretendido pelo litisconsorte, ainda não é possível desfazer os efeitos da quitação. (id. 420092956) Trata-se, assim, de ação autônoma, com causa de pedir própria, que visa a recomposição do patrimônio do autor em razão de cobrança indevida perpetrada pela CEF, após o conhecimento da inexistência do vínculo contratual legítimo. A extinção da monitória não impede, tampouco prejudica a presente ação. Por fim, passo à análise do recurso adesivo apresentado pelo autor. Insurge-se o demandante contra a sentença no que se refere ao reconhecimento da litispendência parcial em relação à reconvenção proposta nos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, que resultou na extinção do pedido de compensação por danos morais, com base no art. 485, V, do CPC. Sustenta que os pedidos formulados na presente ação e na reconvenção oposta à ação monitória conexa são distintos, pois decorrem de causas de pedir autônomas, ainda que relacionados ao mesmo contrato de financiamento estudantil. Nesse ponto, merece prosperar a pretensão recursal do autor. Em que pese o autor tenha manifestado, nestes autos em 01/06/2016, que "os pedidos indenizatórios formulados na reconvengdo e na presente demanda são de natureza independente, ainda que tenham a causa de pedir remota idêntica, porquanto o fato é que cada um deles se refere um fato danoso distinto", ao final de sua petição menciona que, caso o magistrado a quo assim não entenda "que prevaleça, nesta hipótese, a presente ação, com a desistência da reconvenção, cujo pedido contempla, TAMBÉM, a devolução dos valores pagos pelo Autor e não apenas a compensação dos danos morais" (id. 418391788, fls. 328-329). Da análise dos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, constata-se que foi proferida sentença homologatória de desistência da reconvenção apresentada pelo autor naquela demanda, especificamente no tocante aos pedidos de compensação por danos morais e de restituição dos valores pagos indevidamente. Conforme se extrai dos autos, o reconvinte Marcelo, em 16/06/2016, pronunciou-se expressamente quanto à desistência do pedido indenizatório por danos morais, com a ressalva de que manteria seus pedidos exclusivamente nesta ação autônoma, a qual teve tramitação apensada à ação monitória (id. 420092875, fls. 87-88). Intimado a esclarecer a extensão da sua desistência, reiterou em 06/11/2016, de forma inequívoca, que também estava desistindo do pedido de devolução de valores formulado na reconvenção, mantendo ambos os pedidos exclusivamente na ação indenizatória (id. 420092875, fls. 92). Observa-se, assim, que a desistência da reconvenção foi homologada nos autos da ação monitória em id. 420092875, fls. 113-116, declarando-se extinta, sem resolução do mérito, a integralidade dos pedidos do fiador reconvinte. Destaque-se que também foi interposto recurso contra o julgamento da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, pela qual se determinou a condenação ao pagamento de danos morais em favor do autor desses autos. Ressalto que o mencionado recurso (0017295-98.2008.4.01.3300) está sendo julgado em conjunto com a presente demanda (0025501-91.2014.4.01.3300), com vistas a evitar decisões conflitantes sobre processos conexos. A conclusão acima indicada, pela homologação da desistência em relação a todos os pedidos da reconvenção proposta pelo autor, também foi observada na elaboração do voto de minha relatoria naqueles autos. Dessa forma, prevalece o interesse do autor quanto ao julgamento do pedido de dano moral. Na espécie, tendo em vista o avançado estado da instrução probatória, bem como a possibilidade de utilização do conjunto probatório produzido na ação conexa, entendo que a causa está madura, porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino, conforme pleiteado pela CEF em id. 418391788, fls. 238, uma vez que a demanda se refere especificamente à fraude bancária sofrida pelo autor e à realização de cobranças indevidas e negativações reiteradas do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, constata-se que em nenhum momento, quer seja na presente ação indenizatória ou na ação monitória conexa, a CEF impugnou a alegação de fraude da assinatura do fiador no termo aditivo celebrado exclusivamente para sua manutenção no contrato de financiamento estudantil. Ademais, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para a apuração da falsidade, pois a diferença entre as assinaturas é grosseira, sendo perceptível a qualquer pessoa leiga. A simples consulta aos documentos de id. 419637376, fls. 25 e 27, dos autos da ação monitória, é suficiente para verificar a diferença entre as assinaturas apostas nos documentos, tornando-se imperiosa a exclusão da sua responsabilidade sobre o pagamento da dívida decorrente do referido aditamento contratual. Quanto à responsabilidade da CEF sobre a fraude constatada, não poderia o agente financeiro alegar desconhecimento acerca da identidade do fiador. Ainda que se admitisse a hipótese de que a assinatura do contrato não ocorreu na presença de um funcionário da agência bancária, caberia à CEF verificar a regularidade da assinatura, comparando-a com o documento de identidade apresentado pelo fiador na contratação anterior ou com os documentos supostamente apresentados por ocasião do termo aditivo. Dessa forma, destaca-se que a falsidade da assinatura macula a própria existência do negócio contratual no mundo jurídico, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016; STJ - AgInt no AREsp: 880468 RJ 2016/0062674-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020. Portanto, não há discussão acerca dos elementos subjetivos que envolvam o comportamento da CEF, motivo pelo qual a realização de transação financeira fraudulenta - consubstanciada na contratação, mediante assinatura falsificada, de empréstimo consignado - configura comportamento danoso que pode ser atribuído à Caixa Econômica Federal, porquanto “tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Quanto à alegação da parte apelante de que não pode ser responsabilizada por atos fraudulentos praticados por terceiros, sua pretensão recursal não merece prosperar, visto que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, “A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: ‘instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1199782/PR)” (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). Observa-se, ainda, que o mutuário foi indevidamente compelido a arcar com as parcelas do financiamento, ao menos entre os anos de 2008 e 2018 – o que foi admitido pela mutuária (id 685431479 - fls. 1 e 419637377 - fls. 132 da ação monitória conexa). Ademais, teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e precisou constituir advogado tanto para buscar reparação sobre o ilícito sofrido quanto para apresentar defesa em ação de cobrança. Trata-se de demandas que perduraram por 17 anos, fatos capazes de causar relevante abalo, de extensão consideravelmente superior àquela enxergada no caso paradigma. Vale ressaltar que esta Corte Regional, em situação análoga, já reconheceu a responsabilidade da CEF por prejuízo extrapatrimonial no caso de constatação de assinatura falsificada em contrato firmado com a instituição financeira. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME PERICIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A instituição bancária responde pelos danos morais decorrentes da realização de contrato de financiamento com fraudadores que utilizaram indevidamente os dados pessoais da autora. 2. A falsificação da assinatura aposta no termo de Autorização para Construção de Imóvel em Terreno de Terceiro foi devidamente constatada por perícia judicial que concluiu, depois de analisar o material gráfico padrão examinado, que o lançamento produzido no aludido documento não partiu do punho escritor da demandante. 3. A jurisprudência pátria tem pontificado o entendimento de que as "instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ( REsp 1199782/PR)" ( AC n. 0012526-07.2005.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 03.06.2020; AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 4. Na hipótese, da análise desses fatores, reputo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela ré, atende a finalidade da reparação, mostrando-se adequada para reparar o gravame sofrido e está em sintonia com o entendimento deste Tribunal ao apreciar situações idênticas, visto que não houve a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. 5. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 6. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas a restituir. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente em parte. (TRF-1 - AC: 00119218520064013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2021 PAG PJe 16/07/2021 PAG-grifei) No que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais, é importante salientar que não existe um valor legalmente estabelecido para tal finalidade. A quantificação deve seguir os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos à criteriosa apreciação do julgador, levando em consideração as particularidades dos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em análise. Assim, a reparação não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, consideradas as circunstâncias específicas dos autos – notadamente o prolongado trâmite processual, que se estende há quase 17 anos, e o fato de que as inscrições indevidas em cadastrados de inadimplentes e as cobranças efetuadas pela instituição financeira foram cessadas em 2018, por força de decisão judicial -, entendo que o valor dos danos morais devem ser fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante razoável para a finalidade compensatória na demanda em tela. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afasto a sucumbência fixada em desfavor do autor, ante a total procedência dos pedidos. Honorários de sucumbência majorados em 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO ADITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. A CEF alega validade da cobrança, ausência de má-fé e impossibilidade de responsabilização por eventual falsificação de assinatura. 3. O autor, em recurso adesivo, sustenta a autonomia da presente ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de litispendência com reconvenção ajuizada em ação monitória conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino. O litígio refere-se à atuação exclusiva da instituição financeira. Também afastada a litispendência entre os pedidos de indenização, uma vez que restou homologada a desistência expressa da reconvenção proposta em ação monitória conexa aos autos. Mérito 6. Reconhecida a desistência da reconvenção ajuizada na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, restando afastada a litispendência e autorizando o julgamento do mérito nesta ação autônoma. 7. Comprovada judicialmente a falsificação da assinatura do autor no termo aditivo ao contrato de financiamento estudantil, que ampliava sua obrigação como fiador. A CEF, ciente da nulidade, prosseguiu com a cobrança indevida, inclusive com inserções do nome do autor em cadastros restritivos, compelindo o autor ao pagamento das parcelas contratuais, ainda que ausente sua responsabilidade sobre o débito. 8. A conduta da CEF demonstra má-fé, autorizando a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, nos termos do art. 940 do Código Civil. A alegação de desconhecimento da fraude não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos riscos de sua atividade. 9. O dano moral restou caracterizado pela permanência das negativações indevidas entre os anos de 2008 e 2018, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação nos autos da ação monitória conexa (0017295-98.2008.4.01.3300), impondo ao autor constrangimentos, danos à imagem e necessidade de defesa judicial em ação de cobrança indevida. 10. Considerando a jurisprudência aplicável e as peculiaridades identificadas nos autos, a indenização por dano moral foi fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação da CEF desprovido. Recurso adesivo do autor provido, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a compensação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários majorados em 5% sobre o valor anteriormente arbitrado. Tese de julgamento: "1. A falsificação de assinatura em termo aditivo a contrato de financiamento estudantil torna inexistente a obrigação do fiador e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida. 2. A manutenção de negativações indevidas, mesmo após o reconhecimento judicial da falsidade contratual, configura má-fé e enseja restituição em dobro das quantias pagas. 3. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a repetição de cobranças ilegítimas e a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, por longo período. 4. A desistência homologada em reconvenção proposta em ação conexa afasta a litispendência e autoriza o julgamento do pedido indenizatório em ação autônoma." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 940; CPC, arts. 485, V, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.752.351/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, REsp 1368960/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 880468/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2020; TRF-1, AC 0011921-85.2006.4.01.3813, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/07/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes