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Processo nº 0011921-05.2016.8.14.0074

ID: 317322044

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011921-05.2016.8.14.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE SOUZA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0011921-05.2016.8.14.0074 AUTOR: JOAO CARLOS SOUSA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILANDI… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0011921-05.2016.8.14.0074 AUTOR: JOAO CARLOS SOUSA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILANDIA SENTENÇA PRIORIDADE: META 2, IDOSO Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas proposta por JOÃO CARLOS SOUSA em face do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. O requerente afirma ter trabalhado para o requerido, como vigilante patrimonial (vigia) junto à Secretaria Municipal de Educação e de Administração, no período de 01/12/2008 a 01/01/2015, por meio de contrato temporário sucessivamente prorrogado, sem a realização de concurso público, em clara desvirtuação da contratação excepcional prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento de vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas correlatas. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: · CTPS (ID 61668476, págs. 14/15); · CNIS (ID 61668476, pág. 18); · Certidões de tempo de contribuição (ID 61668476, págs. 19/20); · Ficha de frequência (ID 61668476, pág. 21). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida (ID 61668477 - Pág. 11 a 12). Regularmente citado, o Município de Tailândia apresentou contestação (ID 61668479), arguindo, em preliminar, a prescrição, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que o autor teria sido contratado temporariamente. Inviabilizada a conciliação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição total, considerando que o prazo prescricional para o pleito do FGTS, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), é de 5 (cinco) anos, contados do término do contrato, ocorrido em 01/01/2015. A ação foi proposta em 16/11/2016, dentro do prazo. MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento do FGTS no período laborado. A matéria foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 141, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux), e no Supremo Tribunal Federal (Tema 191, RE 596.478/RR, Rel. Min. Dias Toffoli; Tema 916, RE 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki), reconhecendo a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, mesmo nos casos de contratações temporárias nulas, seja por ausência de concurso público, seja pelo desvirtuamento da excepcionalidade. Estes precedentes, notadamente aqueles julgados pela Suprema Corte, além de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990, também assentaram a incidência do FGTS para servidores temporários, quer seja na hipótese de nulidade da contratação precária por inobservância da regra de acesso mediante prévio concurso público (art. 37, II, c/c §2º, CF/88), bem assim nas hipóteses em que as contratações temporárias de servidores públicos (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas (nulidade) - como ocorreu na espécie - remanescendo efeitos jurídicos do referido ajuste ensejando direito ao FGTS ex vi art. 19-A da Lei nº 8.036/90 (TEMA 916). Acrescento, que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual ou municipal aos contratos de servidores temporários não tem a capacidade de afastar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, diante da declaração de nulidade do contrato que, friso, por se tratar de violação ao texto constitucional, declaro nulo. A descaracterização do vínculo temporário, pelas sucessivas prorrogações, consoante depreende-se dos documentos de comprovação coligidos aos autos pelo autor, em desrespeito às leis de regência, autoriza essa hermenêutica. Desse modo, o servidor temporário que tem seu contrato declarado nulo, faz jus somente ao pagamento do FGTS. Assim, reitero, que no presente caso, razão possui o requerente quanto ao seu direito ao percebimento dos valores referente ao FGTS, no período laboral, atentando-se, em sede de liquidação de sentença, a aplicação da prescrição quinquenal dos créditos opostos contra a Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS SOUSA para: I - DECLARAR a nulidade do vínculo temporário firmado entre as partes, nos termos do art. 37, II, §2º, da Constituição Federal; II - CONDENAR o Município de Tailândia ao pagamento dos depósitos fundiários (FGTS) correspondentes ao período de 01/12/2008 a 01/01/2015, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e artigo 86, caput, do CPC, observando-se que a execução da verba honorária devida pela autora fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, só podendo ser exigida se, dentro de cinco anos do trânsito em julgado, for demonstrada a superação da condição de hipossuficiência. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de nova conclusão. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011921-04.2025.8.26.0996"

Processo nº 0011921-05.2016.8.14.0074