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Vitor Daniel Justino e outros x Ca3 Laminacao De Ferro E Aco

ID: 262899493

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011924-21.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL JUSTINO YAGO YURI REIS RAMIRO YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CA3 LAMINACAO DE FERRO E ACO

Notificação

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011924-21.2023.5.15.0014 : VITOR DANIEL JUSTINO : CA3 LAMINACAO DE FERRO E ACO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011924-21.2023.5.15.0014 : VITOR DANIEL JUSTINO : CA3 LAMINACAO DE FERRO E ACO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101c8bd proferido nos autos. DESPACHO CEBPB 1.) Foi certificado pela Secretaria o trânsito em julgado. 2.) Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, proceda(m) ao cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer que eventualmente lhe(s) tenha(m) sido imposta(s), procedendo, se o caso, às devidas anotações e/ou retificações na CTPS da(o)(s) reclamante(s), entregando-lhe(s) a(s) guia(s) necessária(s) à habilitação no programa de seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do FGTS, bem como cópia e/ou retificação do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e demais providências pertinentes sob as penas contidas em sentença. A fim de viabilizar a aposição dos registros obrigatórios ou a retificação de dados em sua CTPS, dentro do prazo acima indicado, a(o)(s) trabalhadora(or)(es) deverá(ão) comparecer no endereço da(o)(s) reclamada(o)(s), para que dê cumprimento à obrigação. Em caso de recusa/inércia da parte reclamada, considerando que o propósito das penalidades é assegurar o cumprimento da obrigação imposta e não remunerar a parte, a fim de evitar maiores prejuízos a si, fica autorizado o reclamante a proceder ele próprio, ou seu advogado, à anotação, sendo que a presente sentença suprirá, em tal hipótese, a ausência de carimbo do empregador. Caso a(o) trabalhadora(r) possua CTPS digital, fica autoriza, a requerimento do patrono da parte, que a anotação seja realizada pela secretaria da Vara. Tendo em vista que a conduta da reclamada pode vir a configurar o crime tipificado no artigo 297, §4º, do CP, determina-se a expedição de ofício ao MPF. 3.) Em havendo, comprove(m) a(o)(s) reclamada(o)(s), no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, o recolhimento dos depósitos fundiários e da respectiva multa, sob pena de execução direta. 4.) Se o caso, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para autorizar a(o)(s) reclamante(s) a sacar(em) os valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, bem como a se habilitar(em) ao seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais para tanto. 5.) Expeça(m)-se eventual(is) ofício(s) determinados em sentença/acórdão. Confiro ao presente despacho a qualidade de OFÍCIO, que deverá ser remetido juntamente com cópia do provimento jurisdicional. 6.) Expeça(m)-se eventual(is) requisição(ões) para pagamento dos honorários periciais determinada em sentença/acórdão, encaminhando-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Sistema AJ/JT. 7.) Tendo em vista a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos créditos devidos na presente demanda, recomenda-se a designação de profissional de confiança deste Juízo, pelo que fica determinada a realização de perícia contábil às expensas da(o)(s) reclamada(o)(s), nomeando-se, para tanto, a(o) Sra.(Sr.). YAGO YURI REIS RAMIRO, que deverá apresentar o seu laudo impreterivelmente no prazo de 35 dias úteis, a contar de sua intimação via sistema e da liberação do processo no painel do perito. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros contidos na r. sentença e/ou no v. acórdão e abranger os valores das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Os cálculos apresentados já deverão conter o abatimento dos pagamentos realizados aos respectivos credores nas épocas próprias. DESTACO, AINDA, QUE PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ SE LIMITAR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, ENQUANTO NO CASO DAS MASSAS FALIDAS ESSA LIMITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DA QUEBRA. 8.) Na hipótese de o comando condenatório ter estabelecido responsabilidade subsidiária limitada a quaisquer da(o)(s) reclamada(o)(s), a conta de liquidação deverá conter quadro-resumo em que se destaque o montante devido pela(o)(s) responsável(is) principal(is) e por cada uma(um) da(o)(s) responsável(is) subsidiária(os)(s). 9.) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 10.) Em havendo a necessidade de apresentação de documentos que estejam em poder de quaisquer das partes para a elaboração dos cálculos de liquidação, o não cumprimento da intimação expedida por este Juízo na primeira oportunidade configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação processual (artigo 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). 11.) Na hipótese do item anterior, independentemente da incidência da penalidade pecuniária, fica(m) a(o) Perita(o) Contábil desde logo autorizada(o)(s) a prosseguir com a apuração dos cálculos pela média encontrada ou por arbitramento. 12.) Decorrido o prazo concedido à(o) Perita(o) Contábil, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem o laudo contábil, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. 13.) Caso seja apresentada impugnação ao laudo contábil, deverá ser intimada(o) a(o) Perita(o) para resposta, no prazo de 15 dias. 14.) Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações ou eventual homologação. 15.) Eventual(is) depósito(s) judicial(is) realizado(s) pela(o)(s) devedora(or)(es) principal(is) ou solidária(o)(s) deverá(ão) ser imediatamente liberado(s) à(ao)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) até o limite do incontroverso, preferencialmente mediante transferência bancária. 16.) Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de sua(eu)(s) advogada(o)(s) com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. LIMEIRA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CA3 LAMINACAO DE FERRO E ACO

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Processo nº 0011924-73.2023.4.05.8100

ID: 299773601

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-73.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011924-73.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL - CE27802 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que, após ser vítima de roubo à mão armada no momento em que se dirigia para efetuar a compra de uma motocicleta anunciada em rede social, teve sua carteira subtraída, contendo documentos, cartões bancários e quantia em espécie. Alega o autor que, após o ocorrido, um de seus cartões – especificamente o da instituição ré, com função débito – foi utilizado para a realização de 16 (dezesseis) compras consecutivas, no curto intervalo de 17 (dezessete) minutos, totalizando a quantia de R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), todas efetuadas no mesmo estabelecimento. Alega que as transações ocorreram sem uso de senha, caracterizando falha na prestação do serviço bancário e ausência de segurança. Pleiteia a restituição do valor debitado e compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando que as transações foram realizadas com uso regular do cartão e senha do autor, não havendo falha nos mecanismos de segurança de seus sistemas. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Registre-se, inicialmente, ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto ao ponto, vale destacar o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, dispõe o §3º da mesma norma acima declinada: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No mesmo sentido, a súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor foi vítima de um golpe violento, mediante assalto, o qual resultou na subtração de seus pertences, incluindo o cartão bancário da CEF. Todavia, não se verifica, dos documentos acostados, qualquer falha técnica nos serviços prestados pela instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, de consumo, estando a instituição bancária sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, embora se reconheça a aplicação do CDC, tal regime não afasta a necessidade de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que as transações contestadas foram realizadas por meio de cartão magnético e senha pessoal da parte autora (ID 22037956). Não há, nos autos, entretanto, indícios de falha nos sistemas da instituição financeira ou prova de que as compras tenham sido efetuados por meio fraudulento que prescindisse do uso de tais credenciais. É incontroverso que ao autor comprovou, por meio de boletim de ocorrência e extrato bancário, que foi vítima de roubo e que, na sequência, houve movimentação indevida em sua conta por meio de cartão subtraído. As transações, no entanto, foram realizadas com o uso da senha pessoal do autor, o que afasta, em princípio, a alegação de fraude por falha do sistema bancário. Não há qualquer elemento nos autos que comprove que a senha foi obtida mediante violação de segurança dos sistemas da instituição financeira. Tampouco restou demonstrado que a CAIXA poderia ter evitado os débitos, já que não havia registro prévio de extravio ou solicitação de bloqueio antes das movimentações. Ressalto que a utilização do cartão com senha, após o roubo, caracteriza uso regular do meio eletrônico disponibilizado pela instituição financeira, de modo que a responsabilidade pelo ocorrido decorre da subtração e possível obtenção da senha pelos assaltantes, fato que não pode ser atribuído à ré sem prova de sua participação ou omissão. Na hipótese em análise, constato, portanto, que a CEF não contribuiu, em qualquer medida, para a ocorrência do evento danoso, notadamente no que tange a eventual falha nos mecanismos de segurança colocados à disposição de seus clientes. Embora seja inegável o dever da instituição financeira de adotar medidas de segurança para proteger as operações de seus correntistas, tal obrigação não é absoluta nem ilimitada. No caso em apreço, não se verifica qualquer falha imputável à Caixa Econômica Federal, especialmente considerando que o crime narrado ocorreu fora do ambiente da agência bancária, em local não sujeito ao controle direto da instituição. Destaco, mais uma vez, que, embora a parte autora demonstre ter sido vítima de roubo, conforme já mencionado, a realização de transações bancárias mediante o uso da senha pessoal, após a subtração do cartão, evidencia que houve comprometimento da confidencialidade dos dados bancários, atribuído à própria conduta do titular. Ressalte-se, ainda, que o pedido de bloqueio do cartão e da conta somente foi efetuado após a concretização das transações impugnadas, circunstância que inviabilizou qualquer medida preventiva por parte da instituição financeira. Ainda que se reconheça a angústia da parte autora diante do ocorrido, a jurisprudência é firme no sentido de que, ausente falha no serviço prestado pela instituição financeira e havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição (grifos acrescidos): “Ressalte-se que as transações suspeitas foram realizadas em caixa eletrônico situado em local distinto da sede da agência bancária. Assim, constata-se que não houve comunicação tempestiva da troca dos cartões à agência bancária, tampouco solicitação de bloqueio. Consequentemente, vê-se que instituição financeira nada podia fazer para evitar os saques feitos supostamente por terceiro, visto que o golpe não foi praticado nas suas dependências e não foi notificada acerca dos referidos saques antes da sua ocorrência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira, o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados” (TRF4, AC 5000269-17.2011.404.7114, Quarta Turma, Relator p⁄ Acórdão Jorge Antônio Maurique, D.E. 20⁄06⁄2012). Os lançamentos efetuados anteriormente àquela comunicação, contudo, são de responsabilidade exclusiva do correntista ou poupador, especialmente quando feitos mediante o uso de sua senha pessoal, como no caso concreto. (...) Com efeito, não tendo demonstrado minimamente a verossimilhança da alegação de falha da prestação do serviço, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova. ” (TRF3 - RecInoCiv 0004715-81.2020.4.03.6332) Do mesmo modo, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, no Recurso Inominado nº 0001900-20.2022.4.05.8100, firmou entendimento de que a atuação negligente da parte autora ao entregar cartão e senha a terceiros rompe o nexo de causalidade entre o serviço bancário e o dano sofrido, afastando o dever de indenizar. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, fine, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0011924-73.2023.4.05.8100

ID: 299773603

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-73.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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VITOR HONORATO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011924-73.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL - CE27802 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por CRISTIANO NOGUEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que, após ser vítima de roubo à mão armada no momento em que se dirigia para efetuar a compra de uma motocicleta anunciada em rede social, teve sua carteira subtraída, contendo documentos, cartões bancários e quantia em espécie. Alega o autor que, após o ocorrido, um de seus cartões – especificamente o da instituição ré, com função débito – foi utilizado para a realização de 16 (dezesseis) compras consecutivas, no curto intervalo de 17 (dezessete) minutos, totalizando a quantia de R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), todas efetuadas no mesmo estabelecimento. Alega que as transações ocorreram sem uso de senha, caracterizando falha na prestação do serviço bancário e ausência de segurança. Pleiteia a restituição do valor debitado e compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando que as transações foram realizadas com uso regular do cartão e senha do autor, não havendo falha nos mecanismos de segurança de seus sistemas. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Registre-se, inicialmente, ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto ao ponto, vale destacar o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, dispõe o §3º da mesma norma acima declinada: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No mesmo sentido, a súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor foi vítima de um golpe violento, mediante assalto, o qual resultou na subtração de seus pertences, incluindo o cartão bancário da CEF. Todavia, não se verifica, dos documentos acostados, qualquer falha técnica nos serviços prestados pela instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, de consumo, estando a instituição bancária sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, embora se reconheça a aplicação do CDC, tal regime não afasta a necessidade de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que as transações contestadas foram realizadas por meio de cartão magnético e senha pessoal da parte autora (ID 22037956). Não há, nos autos, entretanto, indícios de falha nos sistemas da instituição financeira ou prova de que as compras tenham sido efetuados por meio fraudulento que prescindisse do uso de tais credenciais. É incontroverso que ao autor comprovou, por meio de boletim de ocorrência e extrato bancário, que foi vítima de roubo e que, na sequência, houve movimentação indevida em sua conta por meio de cartão subtraído. As transações, no entanto, foram realizadas com o uso da senha pessoal do autor, o que afasta, em princípio, a alegação de fraude por falha do sistema bancário. Não há qualquer elemento nos autos que comprove que a senha foi obtida mediante violação de segurança dos sistemas da instituição financeira. Tampouco restou demonstrado que a CAIXA poderia ter evitado os débitos, já que não havia registro prévio de extravio ou solicitação de bloqueio antes das movimentações. Ressalto que a utilização do cartão com senha, após o roubo, caracteriza uso regular do meio eletrônico disponibilizado pela instituição financeira, de modo que a responsabilidade pelo ocorrido decorre da subtração e possível obtenção da senha pelos assaltantes, fato que não pode ser atribuído à ré sem prova de sua participação ou omissão. Na hipótese em análise, constato, portanto, que a CEF não contribuiu, em qualquer medida, para a ocorrência do evento danoso, notadamente no que tange a eventual falha nos mecanismos de segurança colocados à disposição de seus clientes. Embora seja inegável o dever da instituição financeira de adotar medidas de segurança para proteger as operações de seus correntistas, tal obrigação não é absoluta nem ilimitada. No caso em apreço, não se verifica qualquer falha imputável à Caixa Econômica Federal, especialmente considerando que o crime narrado ocorreu fora do ambiente da agência bancária, em local não sujeito ao controle direto da instituição. Destaco, mais uma vez, que, embora a parte autora demonstre ter sido vítima de roubo, conforme já mencionado, a realização de transações bancárias mediante o uso da senha pessoal, após a subtração do cartão, evidencia que houve comprometimento da confidencialidade dos dados bancários, atribuído à própria conduta do titular. Ressalte-se, ainda, que o pedido de bloqueio do cartão e da conta somente foi efetuado após a concretização das transações impugnadas, circunstância que inviabilizou qualquer medida preventiva por parte da instituição financeira. Ainda que se reconheça a angústia da parte autora diante do ocorrido, a jurisprudência é firme no sentido de que, ausente falha no serviço prestado pela instituição financeira e havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição (grifos acrescidos): “Ressalte-se que as transações suspeitas foram realizadas em caixa eletrônico situado em local distinto da sede da agência bancária. Assim, constata-se que não houve comunicação tempestiva da troca dos cartões à agência bancária, tampouco solicitação de bloqueio. Consequentemente, vê-se que instituição financeira nada podia fazer para evitar os saques feitos supostamente por terceiro, visto que o golpe não foi praticado nas suas dependências e não foi notificada acerca dos referidos saques antes da sua ocorrência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira, o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados” (TRF4, AC 5000269-17.2011.404.7114, Quarta Turma, Relator p⁄ Acórdão Jorge Antônio Maurique, D.E. 20⁄06⁄2012). Os lançamentos efetuados anteriormente àquela comunicação, contudo, são de responsabilidade exclusiva do correntista ou poupador, especialmente quando feitos mediante o uso de sua senha pessoal, como no caso concreto. (...) Com efeito, não tendo demonstrado minimamente a verossimilhança da alegação de falha da prestação do serviço, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova. ” (TRF3 - RecInoCiv 0004715-81.2020.4.03.6332) Do mesmo modo, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, no Recurso Inominado nº 0001900-20.2022.4.05.8100, firmou entendimento de que a atuação negligente da parte autora ao entregar cartão e senha a terceiros rompe o nexo de causalidade entre o serviço bancário e o dano sofrido, afastando o dever de indenizar. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, fine, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

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Colombo Agroindustria S.A e outros x Colombo Agroindustria S.A e outros

ID: 326149183

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011244-28.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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BRUNO HENRIQUE VALLE

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011244-28.2022.5.15.0028 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011244-28.2022.5.15.0028 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cf32a9 proferida nos autos. ROT 0011244-28.2022.5.15.0028 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA (SP292699) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE VALLE (SP420175) THIAGO COELHO (SP168384) VAGNER ALEXANDRE CORREA (SP240429) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ROBERTO DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE VALLE (SP420175) THIAGO COELHO (SP168384) VAGNER ALEXANDRE CORREA (SP240429) Recorrido: Advogado(s): COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA (SP292699) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) RECURSO DE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 85e52ae; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 93de83a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 110.000,00; Custas fixadas: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bec6d0: R$ 17.073,00; Custas pagas no RO: id 2bec6d0; Depósito recursal recolhido no RR, id 93de83a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO PRÊMIOS "NÃO FALTAR" E "PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA". NATUREZA JURÍDICA A reclamada sustenta a natureza indenizatória do prêmio, impugnando o v. acórdão que asseverou: "(...)A reclamada discorda da natureza salarial atribuída aos prêmios "não faltar" e "produtividade agrícola". Alega que após a Reforma Trabalhista os prêmios têm natureza indenizatória. As fichas financeiras demonstram que o "prêmio não faltar" e "prêmio assiduidade", diversamente do alegado pela empregadora, foram pagos com habitualidade durante todo o período contratual, sob os códigos 351 e 357 (fls. 377/437). Não há como reconhecer a natureza indenizatória da parcela, diante do que dispõe o art. 457, § 1º, da CLT, e a súmula n.º 207 do STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário"). Cumpre ressaltar que a reclamada considerou tais verbas para calcular as contribuições previdenciárias e os valores do FGTS, como demonstram os recibos de pagamento ("sal.contr. INSS" e "base calc FGTS", fls. 298/351). Portanto, a despeito da nova redação dada ao art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, o certo é que, no caso, a própria reclamada reconheceu o caráter salarial das referidas verbas. Este, aliás, o entendimento do E. TST em relação à questão dos referidos prêmios pagos pela reclamada, como se observa da ementa abaixo: "RECURSO DE REVISTA. "PRÊMIO NÃO FALTAR" E "PRÊMIO PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA". NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 10/11/2017. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 457 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, esta Corte, em 2016, entendeu, através do item III Súmula nº 191 que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 3. Para além desse papel dessa Corte de aplicação de direito objetivo e consolidação da jurisprudência, em análise mais aprofundada, entende-se que, em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao art. 457 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação do ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0011924-81.2020.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024)" Sendo assim, incensurável a r. sentença que reconheceu a natureza salarial das parcelas(...)" E, em sede de embargos de declaração, consignou: "(...)(01) Quanto ao valor pago, habitualmente, pela reclamada, a título de "357 Premio Não Faltar", nada há a ser retificado ou alterado; eis que tal valor, efetivamente, compôs a base de cálculo do INSS e do FGTS, como consta dos recibos de pagamento. (02) Com relação ao valor pago, habitualmente, pela reclamada, a título de "497 Prêmio Produtividade Agrícola", razão parcial assiste à reclamada/embargante vez que tal valor, efetivamente, contrário do que constou no Acórdão embargado ("97a6534") não compôs a base de cálculo do INSS e do FGTS, como consta dos recibos de pagamento. (03) Nada obstante, os demais fundamentos presentes ao Acórdão embargado, no sentido da natureza salarial do título "497 Prêmio Produtividade Agrícola", persistem; nomeadamente a Jurisprudência do C.TST. (04) Em arremate, necessário acrescentar que o Acórdão embargado, no particular, manteve a sentença recorrida; e a sentença recorrida bem analisou e decidiu ("a1ec123"): "Assim, a reclamada não comprovou nos autos as metas definidas para o pagamento da parcela, tampouco o desempenho do autor, motivo pelo qual, outra não pode ser a conclusão no sentido de que referida parcela possui natureza salarial. Por fim, o prêmio "não faltar" não está atrelado a nenhum "desempenho superior ao ordinariamente esperado", vez que é o que efetivamente se espera do trabalhador." Em assim sendo, concede-se parcial provimento aos embargos de declaração da reclamada para, suprindo obscuridade presente ao Acórdão embargado, sem efeito modificativo, prestar os esclarecimentos constantes dos itens '01' a '04' acima.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 30e1ec0; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 0420339). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TEMPO À DISPOSIÇÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(...)Quanto ao tempo à disposição e horas de percurso, a nova redação do art. 58, §2º da CLT estabelece que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Portanto, diante do que determina a legislação, o registro do ponto feito na lavoura está correto, pois lá era o posto de trabalho do autor. Portanto, não há falar em tempo à disposição ou horas de percurso.(...)". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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Colombo Agroindustria S.A e outros x Colombo Agroindustria S.A e outros

ID: 326149200

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011244-28.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO COELHO

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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BRUNO HENRIQUE VALLE

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011244-28.2022.5.15.0028 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011244-28.2022.5.15.0028 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cf32a9 proferida nos autos. ROT 0011244-28.2022.5.15.0028 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA (SP292699) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE VALLE (SP420175) THIAGO COELHO (SP168384) VAGNER ALEXANDRE CORREA (SP240429) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ROBERTO DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE VALLE (SP420175) THIAGO COELHO (SP168384) VAGNER ALEXANDRE CORREA (SP240429) Recorrido: Advogado(s): COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA (SP292699) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) RECURSO DE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 85e52ae; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 93de83a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 110.000,00; Custas fixadas: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bec6d0: R$ 17.073,00; Custas pagas no RO: id 2bec6d0; Depósito recursal recolhido no RR, id 93de83a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO PRÊMIOS "NÃO FALTAR" E "PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA". NATUREZA JURÍDICA A reclamada sustenta a natureza indenizatória do prêmio, impugnando o v. acórdão que asseverou: "(...)A reclamada discorda da natureza salarial atribuída aos prêmios "não faltar" e "produtividade agrícola". Alega que após a Reforma Trabalhista os prêmios têm natureza indenizatória. As fichas financeiras demonstram que o "prêmio não faltar" e "prêmio assiduidade", diversamente do alegado pela empregadora, foram pagos com habitualidade durante todo o período contratual, sob os códigos 351 e 357 (fls. 377/437). Não há como reconhecer a natureza indenizatória da parcela, diante do que dispõe o art. 457, § 1º, da CLT, e a súmula n.º 207 do STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário"). Cumpre ressaltar que a reclamada considerou tais verbas para calcular as contribuições previdenciárias e os valores do FGTS, como demonstram os recibos de pagamento ("sal.contr. INSS" e "base calc FGTS", fls. 298/351). Portanto, a despeito da nova redação dada ao art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, o certo é que, no caso, a própria reclamada reconheceu o caráter salarial das referidas verbas. Este, aliás, o entendimento do E. TST em relação à questão dos referidos prêmios pagos pela reclamada, como se observa da ementa abaixo: "RECURSO DE REVISTA. "PRÊMIO NÃO FALTAR" E "PRÊMIO PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA". NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 10/11/2017. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 457 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, esta Corte, em 2016, entendeu, através do item III Súmula nº 191 que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 3. Para além desse papel dessa Corte de aplicação de direito objetivo e consolidação da jurisprudência, em análise mais aprofundada, entende-se que, em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao art. 457 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação do ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0011924-81.2020.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024)" Sendo assim, incensurável a r. sentença que reconheceu a natureza salarial das parcelas(...)" E, em sede de embargos de declaração, consignou: "(...)(01) Quanto ao valor pago, habitualmente, pela reclamada, a título de "357 Premio Não Faltar", nada há a ser retificado ou alterado; eis que tal valor, efetivamente, compôs a base de cálculo do INSS e do FGTS, como consta dos recibos de pagamento. (02) Com relação ao valor pago, habitualmente, pela reclamada, a título de "497 Prêmio Produtividade Agrícola", razão parcial assiste à reclamada/embargante vez que tal valor, efetivamente, contrário do que constou no Acórdão embargado ("97a6534") não compôs a base de cálculo do INSS e do FGTS, como consta dos recibos de pagamento. (03) Nada obstante, os demais fundamentos presentes ao Acórdão embargado, no sentido da natureza salarial do título "497 Prêmio Produtividade Agrícola", persistem; nomeadamente a Jurisprudência do C.TST. (04) Em arremate, necessário acrescentar que o Acórdão embargado, no particular, manteve a sentença recorrida; e a sentença recorrida bem analisou e decidiu ("a1ec123"): "Assim, a reclamada não comprovou nos autos as metas definidas para o pagamento da parcela, tampouco o desempenho do autor, motivo pelo qual, outra não pode ser a conclusão no sentido de que referida parcela possui natureza salarial. Por fim, o prêmio "não faltar" não está atrelado a nenhum "desempenho superior ao ordinariamente esperado", vez que é o que efetivamente se espera do trabalhador." Em assim sendo, concede-se parcial provimento aos embargos de declaração da reclamada para, suprindo obscuridade presente ao Acórdão embargado, sem efeito modificativo, prestar os esclarecimentos constantes dos itens '01' a '04' acima.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 30e1ec0; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 0420339). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TEMPO À DISPOSIÇÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(...)Quanto ao tempo à disposição e horas de percurso, a nova redação do art. 58, §2º da CLT estabelece que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Portanto, diante do que determina a legislação, o registro do ponto feito na lavoura está correto, pois lá era o posto de trabalho do autor. Portanto, não há falar em tempo à disposição ou horas de percurso.(...)". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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Antonio Jonas Ferreira De Sousa x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 328057537

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011924-10.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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ABNER MARQUES GOMES

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011924-10.2024.5.18.0141 AUTOR: ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA RÉU: CHINA RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011924-10.2024.5.18.0141 AUTOR: ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b4661 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo no qual houve condenação principal. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x)sim ( )não. Considerando que decorreu o prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos, declara-se preclusa a oportunidade para impugnarem a conta, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, Id 0f54fe5, fixando o valor da execução em R$15.410,62, atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 23.674.967/0001-54 para efetuar o pagamento da importância de R$15.410,62, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação pela via postal ou mandado, se necessário, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, bem com de seu advogado e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme planilha Id 0f54fe5. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 23.674.967/0001-54 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O valor apurado dos honorários do advogado da reclamada não será deduzido do crédito do reclamante, pois, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Portanto, não há que falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Assim diz a jurisprudência do eg. TRT 18ª Região: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA ADI 5766/DF. No julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pois isso conduziria à presunção da perda automática do benefício da justiça gratuita, em razão de a parte haver auferido alguma vantagem financeira com a procedência, ainda que parcial, da reclamação trabalhista. Registre-se que não houve pronúncia de inconstitucionalidade do "caput" do art. 791-A CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Em suma, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010741-51.2022.5.18.0051; Data de assinatura: 08-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)" Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. CATALAO/GO, 16 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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Antonio Jonas Ferreira De Sousa x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 328057568

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011924-10.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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ABNER MARQUES GOMES

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011924-10.2024.5.18.0141 AUTOR: ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA RÉU: CHINA RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011924-10.2024.5.18.0141 AUTOR: ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b4661 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo no qual houve condenação principal. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (x)sim ( )não. Considerando que decorreu o prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos, declara-se preclusa a oportunidade para impugnarem a conta, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, Id 0f54fe5, fixando o valor da execução em R$15.410,62, atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. O reclamante requereu o início da execução. INICIE-SE a fase de execução junto ao PJE. Nos termos do art. 106 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 23.674.967/0001-54 para efetuar o pagamento da importância de R$15.410,62, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação pela via postal ou mandado, se necessário, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, bem com de seu advogado e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme planilha Id 0f54fe5. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste eg. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, façam os autos conclusos para extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 23.674.967/0001-54 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do §1º, I do art. 106 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O valor apurado dos honorários do advogado da reclamada não será deduzido do crédito do reclamante, pois, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Portanto, não há que falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Assim diz a jurisprudência do eg. TRT 18ª Região: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA ADI 5766/DF. No julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucional parte do § 4º do art. 791-A, CLT, qual seja, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pois isso conduziria à presunção da perda automática do benefício da justiça gratuita, em razão de a parte haver auferido alguma vantagem financeira com a procedência, ainda que parcial, da reclamação trabalhista. Registre-se que não houve pronúncia de inconstitucionalidade do "caput" do art. 791-A CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios. Em suma, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010741-51.2022.5.18.0051; Data de assinatura: 08-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)" Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. CATALAO/GO, 16 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JONAS FERREIRA DE SOUSA

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Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Município De Irati/Pr

ID: 297986945

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001396-31.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001396-31.2022.8.16.0095 Processo: 0001396-31.2022.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577.301,34 Polo Ativo(s): Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Polo Passivo(s): Município de Irati/PR Tratam-se de embargos à execução fiscal dos autos n. 0001923-08.2007.8.16.0095 opostos por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do MUNICÍPIO DE IRATI, já qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente ao mov. 50 para o fim de reconhecer a ilegitimidade tributária ativa de Município de Irati/PR referente à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscrito na dívida ativa (CDA) 27/2007 e declarar nulo o lançamento tributário que deu origem à referida certidão. Condenou-se o Município de Irati ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da causa. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença para execução dos honorários, em R$ 576.312,80 (mov. 76). Intimado, o Município de Irati apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao mov. 90, alegando que os honorários devem incidir sobre o valor da causa e não o valor indicado na petição inicial. O Banco Bradesco, por sua vez, sustentou que a impugnação é genérica e requereu sua rejeição (mov. 93). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Irati, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que a embargante teria adotado base de cálculo diversa do valor da causa. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 535, §2º, CPC: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar na petição dos embargos o valor que entende correto, apresentando memória planilha dos cálculos, sob pena de rejeição liminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA . TEMA 673 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. 2 . "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial? (RESP 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Corte Especial, DJe de 19/05/2014, Tema 673) . 3. Da nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, é incontroversa a falta de apresentação tempestiva ?das incorreções encontradas nos cálculos do credor?, e consequente acerto na declaração da preclusão para a instrução da impugnação ao cumprimento de sentença do agravante. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1599120 MG 2019/0303333-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. EXECUTADA QUE NÃO EXPÔS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO. PARTE QUE DEVE INDICAR OS ERROS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTA DIVERSA . PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta .RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063548-17.2019 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J . 03.08.2020) (TJ-PR - AI: 00635481720198160000 PR 0063548-17.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) – grifei Assim, em se tratando de alegação de excesso de execução sem indicação do valor que entende correto, rejeito, de plano, a impugnação apresentada ao mov. 90. Consigno que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015) 2. Não obstante, da detida análise dos autos, tenho que a pretensão da parte exequente não deve prosseguir pelos termos apresentados ao mov. 82/93. Isso porque, detida análise dos autos, verifica-se que o embargante adota como base de cálculo, para execução dos honorários advocatícios, o valor de R$ 6.998.298,90, equivalente ao título dado em garantia do Juízo (“Seguro Garantia, descrito na Apólice de Seguro n.º 02852.2022.0021.0775.0002556, emitida por AXA Seguros S/A”) e sustenta que, por ter indicado o referido valor quando da oposição dos embargos, deve ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). É a Jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, e condenou a embargante/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária a partir da propositura da execução fiscal. A apelante argumenta que a atualização deve ocorrer a partir do ajuizamento dos Embargos à Execução, por serem ações autônomas . 2. Os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, distinta da execução, com seus próprios encargos e valor da causa. 3. A atualização monetária do valor da causa deve ocorrer a partir da propositura dos Embargos à Execução, conforme a Súmula 14 do STJ . 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento. 5. Apelação provida para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, a partir da propositura dos Embargos à Execução, e que sejam corrigidos a partir da data do arbitramento . 6. Tese de julgamento: Nos embargos à execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária a partir da propositura dos embargos, e não da execução fiscal. 7. Sentença reformada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00004606620218160151 Santa Izabel do Ivaí, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EMBARGOS - VALOR DA CAUSA - Nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado, acrescido dos encargos legais – Art. 6º, § 4º, da LEF – Precedentes do STJ – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22457680420188260000 SP 2245768-04.2018 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 22/04/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2019) Portanto, ainda que o embargante tenha oferecido um título no valor de R$ 6.998.298,90, fato é que o valor da causa do presente feito restou limitado ao valor pretendido na execução embargada, isto é, R$ 577.301,34. Note-se, também, que, quando do cadastro dos embargos, foi indicado, como valor da causa, junto ao Projudi, o valor de R$ 577.301,34. Além disso, quando opostos os embargos de declaração ao mov. 54, para retificação do erro material quanto à fixação dos honorários, constou na decisão de mov. 63 que “considerando que o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscrito na dívida ativa (CDA) 27/2007, no valor de R$ 577.301,34, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.” Destaco, por fim, que a retificação de erro de cálculo não se sujeita à preclusão, posto que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento até mesmo de ofício e a qualquer momento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO POR APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEVE PARTIR DO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONSTARAM NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011924-21.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2022) Isto posto, considerando que os honorários sucumbenciais, como consta da sentença de mov. 63, devem ser calculados sobre o valor de R$ 577.301,34, determino o refazimento dos cálculos pelo exequente. Intime-se a parte exequente para que apresente novo memorial de cálculo, considerando o valor de R$ 577.301,34 como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, anoto que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa, a contar da data do ajuizamento da causa, e, corrigidos a partir da data da sentença que os fixou. Apresentado novo memorial de cálculo, intime-se o Município para que se manifeste, em quinze dias. Na sequência, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Edlaine Dutra De Oliveira e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 317761055

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011924-25.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA FELIPE SALLES NEVES MACHADO

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. NEFROMED LTDA

Edital

Advogados:

RENAN LATROVA PEREIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011924-25.2023.5.15.0045 RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011924-25.2023.5.15.0045 RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NEFROMED LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDA: NEFROMED LTDA. RECORRIDA: MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: ROBERTO DOS SANTOS SOARES (rm) Inconformada com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, quanto à seguinte matéria: indenização por danos morais em razão de trabalho em condições insalubres durante a gestação. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conhecemos do recurso, atendidas as exigências legais. Não conhecemos das contrarrazões da primeira reclamada (f. 199 e ss), pois estranha aos presentes autos. O processo ali identificado (0010468-18.2024.5.15.0138) traz como reclamante Telma Aparecida da Cunha Vieira e os argumentos não impugnam exclusivamente o recurso da ora reclamante. A reclamante foi admitida em 20.12.2021, já sob a égide da Lei 13.467/2017, e dispensada sem justa causa em 04.08.2023. DANOS MORAIS - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO De plano, observa-se da sentença que não houve análise específica quanto a esta matéria: indenização por danos morais em razão de labor insalubre durante a gestação. Contudo, considerando-se os termos da Súmula 393 do TST, passa-se à análise. A recorrente sustenta que, durante sua gestação, foi compelida a laborar em ambiente insalubre, situação incontroversa diante dos documentos juntados aos autos - holerites e TRCT -, que registram o pagamento do adicional de insalubridade. Destaca que tal conduta viola frontalmente o artigo 394-A da CLT, que proíbe, de forma expressa, a permanência da gestante em atividades insalubres, independentemente do grau, bem como o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos no trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende, assim, que a conduta patronal demonstra negligência na adoção de medidas protetivas adequadas à sua condição, expondo tanto a mãe quanto o feto a riscos desnecessários e violando seu direito fundamental à saúde e à dignidade no ambiente laboral. Assim, pleiteia a reparação por danos morais decorrente da exposição indevida durante a gravidez, sob o fundamento de que o sofrimento e a preocupação vivenciados nesse período justificam a compensação financeira. Além disso, sustenta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, por se tratar de atividade de risco. Assim, requer a reforma da sentença, para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. É incontroverso que a reclamante percebeu adicional de insalubridade durante a gestação (também incontroversa). E este é o teor do Art. 394-A da CLT: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação; (...). O preposto da primeira reclamada assim depôs (com grifos nossos): 1 - A reclamante era líder de limpeza, ela tinha quatro funcionários subordinada a ela; as funções dela eram de organização do local, limpeza de banheiro e áreas comuns; ela coordenava a equipe e, às vezes, fazia a limpeza também; 2 - Quando a empresa teve conhecimento que chegou atestado que ela estava gestante a ideia era ela não fazer serviços mais incompatíveis com a gestação; os subordinados faziam o trabalho, como ela era líder, tinha mais quatro pessoas para fazer o trabalho; 3 - Que eu saiba, quando ela estava gestante, ela não fez nenhum serviço de limpeza; quando a empresa teve conhecimento que ela estava grávida, ela foi proibida de fazer serviços incompatíveis com a gestação; 4 - Ela não foi proibida de fazer o trabalho em insalubridade, houve indicação para que ela não o fizesse; a empresa continuou a fazer o pagamento da insalubridade apenas para evitar problemas futuros. Nota-se a contradição constante entre o item 3 e o item 4. Considera-se que no item 4 o preposto ajustou seu depoimento à realidade fática. Com efeito, não basta a indicação para a gestante não realizar atividades insalubres, mas sim o impedimento, de acordo com o poder diretivo da empregadora. A reclamada permitiu, portanto, o labor da reclamante em condições insalubres do trabalho no momento em que estava gestante, contrariando o quanto disposto no art. 394-A da CLT. A proteção à maternidade e à criança (inclusive a tutela da vida intrauterina) está insculpida em norma constitucional (a exemplo do art. 5º, caput, e 227, da Constituição Federal). Evidente, ainda, que a manutenção do trabalho da gestante sob condições insalubres ofende uma série de normas de proteção fundamental. O ato ilícito em questão, praticado pela reclamada, acarreta dano moral in re ipsa. Tal situação constitui motivo mais que suficiente para provocar danos pessoais à reclamante, a configurar o dano moral em razão da afronta à integridade física da gestante e do nascituro, que comportam reparação, nos termos do artigo 186 do CC. Nesse contexto, constatamos que os danos sofridos pela autora são evidentes. Com efeito, as experiências vividas por ela durante a gestação (incerteza do afastamento do ambiente insalubre; labor em condições insalubres durante a gestação) feriram o princípio da dignidade humana, insculpido no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O artigo 223-G da CLT estabelece critérios que servem como norte para a quantificação da indenização por dano moral. São eles: capacidade financeira do ofensor, situação econômica e social do ofendido, caráter pedagógico e desestimulante da pena, satisfação do ofendido, não enriquecimento sem causa, natureza da ofensa, e intenção do agente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo adequada a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no julgamento proferido pelo E. STF na ADC 58 MC/DF, de 18/12/2020, complementado pela decisão de embargos de declaração de 25/10/2021, ficou decidido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial dos entes privados e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho se dará conforme os mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis às condenações cíveis em geral. Ou seja, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), aplicando-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil corresponde ao resultado da subtração Selic - IPCA. Tal legislação se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (art. 8º, parágrafo único da CLT). Em face da referida alteração legislativa, em 17.10.2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos em relação à indenização por danos materiais: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nessa mesma linha, em relação às indenizações por danos morais e estéticos, deverão ser observados os itens "b" e "c" supra; com efeito, na reclamação constitucional 46721-SP, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que não cabe realizar distinção entre o critério de atualização dos danos morais e o critério de atualização dos demais direitos trabalhistas assegurados por lei. Destarte, fixadas as indenizações na fase judicial, a atualização se faz a partir do ajuizamento da demanda, não se aplicando os termos da súmula 439 do TST. Dou provimento, nestes termos. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PREQUESTIONAMENTO Observa-se que, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC, todos os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", foram analisados, acolhidos ou rechaçados na presente decisão, motivo pelo qual está preenchido o requisito do prequestionamento para efeito de eventual interposição de recurso de revista. Ante o exposto, decide-se: conhecer do recurso interposto por EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA e O PROVER, para deferir indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação, mantendo-se, no mais, a sentença. Rearbitra-se a condenação em R$6.600,00, provisoriamente, para efeitos recursais. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$132,00. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Juiz Mauricio de Almeida (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEFROMED LTDA

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Edlaine Dutra De Oliveira e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 317761034

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011924-25.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA FELIPE SALLES NEVES MACHADO

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. NEFROMED LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN LATROVA PEREIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011924-25.2023.5.15.0045 RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011924-25.2023.5.15.0045 RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NEFROMED LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDA: NEFROMED LTDA. RECORRIDA: MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: ROBERTO DOS SANTOS SOARES (rm) Inconformada com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, quanto à seguinte matéria: indenização por danos morais em razão de trabalho em condições insalubres durante a gestação. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conhecemos do recurso, atendidas as exigências legais. Não conhecemos das contrarrazões da primeira reclamada (f. 199 e ss), pois estranha aos presentes autos. O processo ali identificado (0010468-18.2024.5.15.0138) traz como reclamante Telma Aparecida da Cunha Vieira e os argumentos não impugnam exclusivamente o recurso da ora reclamante. A reclamante foi admitida em 20.12.2021, já sob a égide da Lei 13.467/2017, e dispensada sem justa causa em 04.08.2023. DANOS MORAIS - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO De plano, observa-se da sentença que não houve análise específica quanto a esta matéria: indenização por danos morais em razão de labor insalubre durante a gestação. Contudo, considerando-se os termos da Súmula 393 do TST, passa-se à análise. A recorrente sustenta que, durante sua gestação, foi compelida a laborar em ambiente insalubre, situação incontroversa diante dos documentos juntados aos autos - holerites e TRCT -, que registram o pagamento do adicional de insalubridade. Destaca que tal conduta viola frontalmente o artigo 394-A da CLT, que proíbe, de forma expressa, a permanência da gestante em atividades insalubres, independentemente do grau, bem como o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos no trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende, assim, que a conduta patronal demonstra negligência na adoção de medidas protetivas adequadas à sua condição, expondo tanto a mãe quanto o feto a riscos desnecessários e violando seu direito fundamental à saúde e à dignidade no ambiente laboral. Assim, pleiteia a reparação por danos morais decorrente da exposição indevida durante a gravidez, sob o fundamento de que o sofrimento e a preocupação vivenciados nesse período justificam a compensação financeira. Além disso, sustenta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, por se tratar de atividade de risco. Assim, requer a reforma da sentença, para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. É incontroverso que a reclamante percebeu adicional de insalubridade durante a gestação (também incontroversa). E este é o teor do Art. 394-A da CLT: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação; (...). O preposto da primeira reclamada assim depôs (com grifos nossos): 1 - A reclamante era líder de limpeza, ela tinha quatro funcionários subordinada a ela; as funções dela eram de organização do local, limpeza de banheiro e áreas comuns; ela coordenava a equipe e, às vezes, fazia a limpeza também; 2 - Quando a empresa teve conhecimento que chegou atestado que ela estava gestante a ideia era ela não fazer serviços mais incompatíveis com a gestação; os subordinados faziam o trabalho, como ela era líder, tinha mais quatro pessoas para fazer o trabalho; 3 - Que eu saiba, quando ela estava gestante, ela não fez nenhum serviço de limpeza; quando a empresa teve conhecimento que ela estava grávida, ela foi proibida de fazer serviços incompatíveis com a gestação; 4 - Ela não foi proibida de fazer o trabalho em insalubridade, houve indicação para que ela não o fizesse; a empresa continuou a fazer o pagamento da insalubridade apenas para evitar problemas futuros. Nota-se a contradição constante entre o item 3 e o item 4. Considera-se que no item 4 o preposto ajustou seu depoimento à realidade fática. Com efeito, não basta a indicação para a gestante não realizar atividades insalubres, mas sim o impedimento, de acordo com o poder diretivo da empregadora. A reclamada permitiu, portanto, o labor da reclamante em condições insalubres do trabalho no momento em que estava gestante, contrariando o quanto disposto no art. 394-A da CLT. A proteção à maternidade e à criança (inclusive a tutela da vida intrauterina) está insculpida em norma constitucional (a exemplo do art. 5º, caput, e 227, da Constituição Federal). Evidente, ainda, que a manutenção do trabalho da gestante sob condições insalubres ofende uma série de normas de proteção fundamental. O ato ilícito em questão, praticado pela reclamada, acarreta dano moral in re ipsa. Tal situação constitui motivo mais que suficiente para provocar danos pessoais à reclamante, a configurar o dano moral em razão da afronta à integridade física da gestante e do nascituro, que comportam reparação, nos termos do artigo 186 do CC. Nesse contexto, constatamos que os danos sofridos pela autora são evidentes. Com efeito, as experiências vividas por ela durante a gestação (incerteza do afastamento do ambiente insalubre; labor em condições insalubres durante a gestação) feriram o princípio da dignidade humana, insculpido no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O artigo 223-G da CLT estabelece critérios que servem como norte para a quantificação da indenização por dano moral. São eles: capacidade financeira do ofensor, situação econômica e social do ofendido, caráter pedagógico e desestimulante da pena, satisfação do ofendido, não enriquecimento sem causa, natureza da ofensa, e intenção do agente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo adequada a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no julgamento proferido pelo E. STF na ADC 58 MC/DF, de 18/12/2020, complementado pela decisão de embargos de declaração de 25/10/2021, ficou decidido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial dos entes privados e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho se dará conforme os mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis às condenações cíveis em geral. Ou seja, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), aplicando-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil corresponde ao resultado da subtração Selic - IPCA. Tal legislação se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (art. 8º, parágrafo único da CLT). Em face da referida alteração legislativa, em 17.10.2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos em relação à indenização por danos materiais: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nessa mesma linha, em relação às indenizações por danos morais e estéticos, deverão ser observados os itens "b" e "c" supra; com efeito, na reclamação constitucional 46721-SP, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que não cabe realizar distinção entre o critério de atualização dos danos morais e o critério de atualização dos demais direitos trabalhistas assegurados por lei. Destarte, fixadas as indenizações na fase judicial, a atualização se faz a partir do ajuizamento da demanda, não se aplicando os termos da súmula 439 do TST. Dou provimento, nestes termos. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PREQUESTIONAMENTO Observa-se que, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC, todos os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", foram analisados, acolhidos ou rechaçados na presente decisão, motivo pelo qual está preenchido o requisito do prequestionamento para efeito de eventual interposição de recurso de revista. Ante o exposto, decide-se: conhecer do recurso interposto por EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA e O PROVER, para deferir indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação, mantendo-se, no mais, a sentença. Rearbitra-se a condenação em R$6.600,00, provisoriamente, para efeitos recursais. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$132,00. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Juiz Mauricio de Almeida (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA

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