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Claiton Soares Santos x Prolec Ge Brasil Transmissao De Energia S.A.

ID: 336528880

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-83.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020867-83.2025.5.04.0201 RECLAMANTE: CLAITON SOARES SANTOS RECLAMADO: PROLEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020867-83.2025.5.04.0201 RECLAMANTE: CLAITON SOARES SANTOS RECLAMADO: PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a1f3e proferida nos autos. Inicialmente, em face da complexidade do feito, indefiro o procedimento 100 por cento digital. Retifico a autuação. A tutela de urgência, consagrada no artigo 300 do estatuto processual civil, demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, afigura-se prudente prévia oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Não obstante, notifique-se a reclamada para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de cinco dias. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para reanálise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Com a manifestação da reclamada ou decorrido o prazo, voltem conclusos para reexame da tutela pretendida. 1) Fica designada audiência Inicial por videoconferência para 29/08/2025 09:05, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (em ambiente virtual) por intermédio da plataforma Zoom mediante acesso por navegador web pelo link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacanoas01jt ou mediante acesso pelo aplicativo Zoom para celular/tablet pelo ID da reunião 937 740 8221 ou pelo nome da reunião varacanoas01jt. 2) Fica, ainda, ciente de que a ausência injustificada do autor importará no arquivamento e da reclamada no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. 3) Considerando que a audiência ora designada será para tratativas de conciliação, marcação de perícia e apreciação de outros requerimentos das partes, os quais deverão ser formulados na primeira audiência, a apresentação de defesa e documentos nos processos do Rito Sumaríssimo em até 48h e nos do Rito Ordinário em até 10 dias, após a audiência inicial, ora designada. 4) O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar a seu constituinte da designação da audiência e do LINK ora informado, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT. 5) Considerando a disponibilização automática do presente despacho para publicação no DEJT, fica(m) notificado(s) o(s) patrono(s) das partes, para ciência. 6) Cite-se a parte ré. CANOAS/RS, 27 de julho de 2025. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAITON SOARES SANTOS

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Processo nº 0020867-06.2025.8.17.2001

ID: 291599777

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-06.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020867-06.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A RÉU: PABLO FERNANDO HOLLANDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206385092 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, esclareço que o presente processo veio remetido da comarca de São Paulo onde já houve a apreciação do pedido liminar, contudo mantenho parcialmente a presente decisão por seus fatos e fundamentos deferindo em parte a tutela provisória de urgência para determinar que seja procedido o r o arresto dos valores e bens do Réu, via SISBAJUD “teimosinha”, até o valor de R$ 1.123.120,68 (um milhão, cento e vinte e três mil, cento e vinte reais e sessenta e oito centavos) e por meio das pesquisas de bens junto à INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, para os fins de acautelar a efetividade deste processo, No entanto, trata-se de requerimento de pesquisas de ativos por meio eletrônico. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: “Obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)” e “Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)”. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 (quinze) dias da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “conclusão”. Não recolhidas, remeta-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, assinatura eletrônica CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Carlos Alexandre Dinardi Wiltgen x Welter Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 339445061

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-21.2025.5.04.0351

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN

Polo Passivo:

WELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLA SILVA DE AGUIAR PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0020867-21.2025.5.04.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0020867-21.2025.5.04.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN RECLAMADO: WELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c66d76 proferido nos autos. Autos conclusos. Bárbara Cristina de Lima Velho. Técnica Judiciária. Vistos os autos. Recebo a petição inicial e defiro a tramitação do feito pelo RITO SUMARÍSSIMO. Inclua-se o feito na pauta do dia 27.08.2025, às 09h00. Não havendo justificativa adequada, o não-comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência da parte reclamada implica revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844, caput, da CLT). A audiência será realizada de forma presencial, devendo partes e procuradores comparecer fisicamente à sala de audiências desta Vara do Trabalho. Desde já, fica estabelecido que pedidos para que a audiência seja mista ou telepresencial serão indeferidos. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo indispensável a comprovação do convite realizado para os efeitos do artigo 852-H, § 3º, da CLT, na forma do artigo 455 do CPC. Ficam as partes, desde já, cientes de que este Juízo aplica o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que o encargo probatório recai sobre a parte que tem o dever de documentação acerca do objeto da prova ou aptidão para a prova, presentes os enunciados das súmulas 6, 16, 212, 338, 385, 460 e 461, bem como da OJ- SDI1-389, todos do C. TST, a exemplo das situações relativas ao registro de empregados, registro de horário, divergência de função, dentre outros, seja em decorrência de obrigação legal, convencional ou contratual. Assim, não se poderá alegar surpresa e nem perquirir acerca da suspensão da audiência sob tal pretexto. A presente cientificação fundamenta-se, também, nos preceitos dos arts. 5º, LV, da CRFB e 649, 650 e 651 da CLT. Segundo tese vinculante do TST, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência. As partes ficam intimadas que deverão arrolar suas testemunhas em até cinco dias antes da audiência e de seu eventual prosseguimento, ou trazê-las espontaneamente, de modo que a falta de arrolamento e das testemunhas sem justificativa não será causa de adiamento da audiência. Eventual intimação ou convite para testemunhas deverá ser inserido aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Intimem-se as partes, sendo a parte autora na pessoa dos seus procuradores, que ficarão cientes por seu constituinte, e a reclamada por oficial de justiça. GRAMADO/RS, 30 de julho de 2025. ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN

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Marcela Peixoto Da Silva Nunes x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 313885642

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020867-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEIXOTO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

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JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020867-38.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020867-38.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0858309-73.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00209843 AGTE: MARCELA PEIXOTO DA SILVA NUNES ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES OAB/RJ-222893 ADVOGADO: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA OAB/BA-029224 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0020867-38.2025.8.19.0000 Origem: 1ª Vara Cível de Duque de Caxias Agravante: Marcela Peixoto da Silva Nunes Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 2. A agravante sustenta a abusividade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, que teria aumentado mais de 65% em quatro anos. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Inviabilidade de se aferir, nesta fase processual, a caracterização do contrato como "falso coletivo" e a eventual abusividade dos reajustes, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar, de plano, a ilegalidade das cobranças impugnadas. 7. Decisão agravada que não se mostra teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, nos termos da Súmula nº 59 do TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 300 CPC e Súmula 59 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0021824-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011308-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcela Peixoto da Silva Nunes contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, nos seguintes termos: "Defiro JG. A questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional supressão da fase de instalação do contraditório, com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. In casu, não se encontram suficientemente caracterizados, em sede de cognição sumária, os requisitos correspondentes à tutela de urgência, insculpidos no art. 300 do CPC, mormente não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão. Neste sentido, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré." Em suas razões, a agravante alegou que a mensalidade do seu plano vem passando por reajustes abusivos, sendo certo que, em pouco mais de 4 (quatro) anos de contrato, o valor do prêmio aumentou, absurdamente, mais de 65,99%, o que se mostra completamente insustentável. Ressaltou a abusividade do reajuste e que jamais foi informada do como ou porque tais percentuais estavam sendo aplicados. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o perigo de dano irreparável caso haja interrupção do serviço. Foi proferida decisão, às fls. 16/18, por esta relatoria, indeferindo o efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência se dá quando houver elementos que evidenciem, de forma cumulativa, a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, o juízo de origem indeferiu a tutela pleiteada, sob o fundamento de que não há, neste momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instauração do contraditório. Com efeito, como bem pontuado na decisão recorrida, a controvérsia exige dilação probatória, sobretudo para se apurar se os aumentos questionados foram realizados em desconformidade com o contrato firmado ou são abusivos. A agravante sustenta, em sua peça inicial do processo de origem, que seu plano de saúde, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, seria, na realidade, um "falso coletivo", tese com a qual busca afastar a aplicação dos reajustes próprios dessa modalidade. Contudo, a caracterização do contrato como "falso coletivo" demanda produção de provas, não sendo possível acolher tal alegação de plano. Da mesma forma, a suposta onerosidade excessiva dos reajustes aplicados, comparados aos índices praticados em contratos individuais, não pode ser aferida apenas com os documentos apresentados com a inicial, sendo imprescindível a apuração técnica e contratual mais aprofundada. Relevante ressaltar que o contrato prevê expressamente a possibilidade de reajustes com base em sinistralidade, alteração de faixa etária e variação anual, o que afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de ilegalidade das cobranças impugnadas. Diante desse cenário, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO DE REAJUSTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO, COM ACRÉSCIMO APENAS DO REAJUSTE DA ANS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer o Agravante que o plano seja reconhecido como coletivo atípico ou falso coletivo e, com isso, aplicados os reajustes anuais para os planos individuais. Documentação acostada aos autos que não se mostra suficiente a afastar a natureza coletiva do plano firmado entre as partes. Previsão contratual de reajuste anual e por sinistralidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inviável apurar, na presente fase processual, se o percentual é excessivamente oneroso. Necessidade de dilação probatória. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Inteligência da súmula nº 59 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, EIS QUE POSSUEM CÁLCULOS ATUARIAIS E MASSA DE BENEFICIÁRIOS BASTANTE DISTINTA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE ABUSIVO. NA HIPÓTESE, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE AS FORMAS DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, O QUE DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CPC, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO IMPRESCINDE ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0021824-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES DE SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO E, AINDA, DETERMINOU A APLICAÇÃO SOMENTE DO REAJUSTE DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. A R. DECISÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC ¿ RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU PLANO COLETIVO, CONCORDANDO COM SEUS TERMOS, INCLUSIVE, COM REALAÇÃO AOS REAJUSTES APLICADOS - REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS É EFETUADO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS OPERADORAS E OS GRUPOS CONTRATANTES. - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUE TÊM SISTEMÁTICA DIVERSA DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E, POR ISSO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) SÃO DEFINIDOS COM OBSERVÂNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS PRÓPRIOS. A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATARIA DE PLANO FALSO COLETIVO E DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0011308-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" Ademais, o deferimento ou não da tutela provisória insere-se na faculdade concedida ao juiz diante dos elementos existentes nos autos, sendo certo que a decisão somente deve ser modificada quando estiver comprovada a manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, repita-se, não restou demonstrado de forma inequívoca no caso em tela. Desta forma, a decisão agravada não se demonstra teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, aplicando-se ao caso o teor da Súmula 59 desta Corte Estadual, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0020867-38.2025.8.19.0000 (T)

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Ana Lucia Da Luz Oliveira x Associacao Pais Amigos Dos Exepcionais De Alvorada-Apae e outros

ID: 257038548

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-94.2024.5.04.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PAIS AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE ALVORADA-APAE MUNICIPIO DE ALVORADA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA 0020867-94.2024.5.04.0241 : ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ALVORADA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA 0020867-94.2024.5.04.0241 : ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ALVORADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad8d178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 30/07/2019 (considerando a data do ajuizamento da reclamatória), extinguindo os referidos pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, com exceção de eventual decisão de natureza declaratória (imprescritível) e julgo improcedente a demanda em face da reclamada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALVORADA. Ainda no mérito, ACOLHO os pedidos formulados por ANA LÚCIA DA LUZ OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE ALVORADA, para reconhecer o vínculo de emprego direto com o Município desde 15/12/2003, condenando o reclamado, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, no que segue: 1. ao pagamento de diferenças de gratificação por tempo de serviço (GTS), em parcelas vencidas e vincendas, é dizer, até a incorporação em folha, a ser comprovada em sede de liquidação de sentença, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. O primeiro reclamado deverá retificar a CTPS Digital da parte reclamante, de modo a constar como empregador desde 02/01/2006, sem qualquer menção à presente reclamatória trabalhista, o que deve ser feito no prazo de 5 dias contados da intimação para cumprimento, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00, reversível em favor da parte reclamante. Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condeno o primeiro reclamado a pagar ao patrono da parte reclamante honorários de 15% sobre o crédito bruto apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não integrando a base de cálculo a cota parte empregador das contribuições previdenciárias, observando-se, por fim, para as parcelas vincendas o que determina o art. 292, § 2º do CPC/2015, bem como a OJ 57 da Seção Especializada em Execução do TRT 4ª Região. Fica autorizada a dedução das importâncias já pagas pela parte reclamada por iguais títulos. Nos termos da fundamentação, autorizo o desconto dos recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da súmula n° 368 do E. TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, dispensadas na forma do artigo 790-A da CLT. Diante do que dispõe a Súmula 303 do C. TST, considerando o valor arbitrado à condenação, desnecessário o reexame necessário, razão pela qual deixo de determiná-lo. Intimem-se as partes. Ciência, no momento oportuno, à União. Transitada em julgado, cumpra-se. EDENIR BARBOSA DOMINGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA

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Marluce Da Silva Dallagnol x Banco Bradesco S.A.

ID: 317205224

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-35.2025.5.04.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SCHERER

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ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0020867-35.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0020867-35.2025.5.04.0411 RECLAMANTE: MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3e0c42 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista o êxito das práticas que vêm sendo adotadas por este juízo, com adoção de procedimentos visando ao bom andamento dos processos e ao conforto e à satisfação dos jurisdicionados, dispenso a obrigatoriedade de realização de audiência inicial no presente feito. Assim sendo, nos termos do art. 765 da CLT e adotando o rito previsto no art. 335 do CPC, a reclamada deverá ser notificada para apresentar contestação, documentos e, caso tenha interesse, proposta conciliatória, no prazo legal previsto no art. 335 do CPC de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, ressalvado o prazo previsto no artigo 183 do CPC para prerrogativas da Fazenda Pública. Após o decurso de tal prazo, voltem os autos conclusos para fixação do prazo de manifestação das partes sobre a documentação juntada e eventual manifestação de interesse conciliatório, bem como para fixação das provas a serem produzidas no presente feito, com eventual subsequente marcação de audiência de prosseguimento, caso pertinente. Faculto às partes a realização de audiência de conciliação de modo telepresencial, hipótese em que a apresentação da defesa poderá ser realizada até a data da audiência designada, conforme procedimento padrão (adotando-se, nesse caso, o rito da CLT). O interesse na realização da audiência deverá ser objeto de manifestação nos autos dentro do prazo de defesa acima deferido, sob pena de revelia e confissão. No mesmo prazo, deverão informar se têm possibilidade técnica de cumprir as condições estabelecidas para a realização da solenidade, bem como informar o endereço de e-mail e telefone celular para envio do convite da solenidade, a qual será realizada pela plataforma ZOOM. Faculto às partes, ainda, que, no mesmo prazo, optem pelo juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução 378/2021 do CNJ, observado que, no âmbito do processo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (à exceção das notificações, inclusive a inicial da parte reclamada, que seguirão sendo realizadas pelos meios convencionais legalmente previstos). Caso a parte reclamante já tenha feito esta opção no ajuizamento da ação, a reclamada deverá manifestar sua discordância no prazo de defesa, sendo, o silêncio, interpretado como concordância. Caso alguma das partes manifeste interesse na realização de audiência de conciliação telepresencial, intime-se a parte contrária para informar, no prazo de dez dias, o endereço de e-mail e telefone celular para envio do convite da solenidade, recomendando-se, da mesma forma, que as aludidas petições contenham sigilo de dados em relação a terceiros. Saliento que fica dispensado o comparecimento das partes à audiência de conciliação, bastando a presença dos procuradores, não havendo incidência das penalidades previstas no art. 844 da CLT, ressalvada a não apresentação de defesa até a audiência por parte da reclamada, que implicará a decretação de sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta. VIAMAO/RS, 04 de julho de 2025. MATHEUS BRANDAO MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE DA SILVA DALLAGNOL

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Processo nº 0020867-90.2025.4.05.8300

ID: 333291146

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020867-90.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020867-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020867-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA - PE47246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido, tendo em vista que o indeferimento apresentado trata-se de benefício de Aposentadoria de pessoa com deficiência por idade; - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 23 de julho de 2025

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Renata Pinto Gaigue Ferreira e outros

ID: 307241419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-52.2013.8.13.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA RODRIGO FERREIRA DA SILVA SUPERMERCADO R.R LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0020867-52.2013.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA CPF: 044.512.766-08 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico no ID 10346807624 para dar regular andamento ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, mantendo-se inerte, conforme certidão acostada nos autos. Pois bem. O caso é de extinção por abandono. Isso porque é válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do CPC. Válido destacar que, conforme o artigo 9º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão efetuadas por meio eletrônico. Ainda, conforme entendimento da c. Corte Superior, "de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais). Neste sentido, também já decidiu o e. TJMG: Agravo interno - busca e apreensão - intimação eletrônica - validade - abandono de causa - extinção do feito - insurgência apreciada - Agravo manifestamente improcedente - Multa do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil - Cabimento - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nas ações que tramitam por meio eletrônico em que as partes são conveniadas com o TJMG e cadastradas para receber citações e intimações, a intimação pessoal se dá, igualmente, pelo meio eletrônico, conforme disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419, de 2006. 2. Diante da interposição de agravo interno contra decisão que expressamente conheceu de matéria impugnada pelo agravante, revelando-se o intuito protelatório, tem lugar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.216698-3/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL. 1. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Presume-se válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do NCPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.150376-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 06/03/2020) No caso em tela, verifica-se que a parte exequente encontra-se devidamente cadastrada no processo eletrônico do TJMG, conforme Aviso nº 04/CGJ/2022, foi intimada eletronicamente e quedou-se inerte por mais de trinta dias. Posto isso, tendo em vista o abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, e do art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso tenha havido alguma constrição judicial realizada por este Juízo, esta deverá ser desconstituída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquivem-se os autos, com baixa. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 0020867-81.2025.4.05.8400

ID: 332548291

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020867-81.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020867-81.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): PEDRO HENRIQUE DA … PROCESSO: 0020867-81.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020867-32.2019.8.06.0090

ID: 309902176

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-32.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0020867-32.2019.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRACIA OLIVEIRA FERREIRA BENTO RÉU: ESTADO DO CEARA e outros RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada pela parte autora, qualificada, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Este juízo determinou a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ. Após julgamento do tema supracitado, veio os autos conclusos Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas). Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade que ora defiro. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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