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U. De P. P. C. De T. M. x M. Z. P.

ID: 315971751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-73.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. Z. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-73.2023.8.26.0481/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-73.2023.8.26.0481/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargte: U. de P. P. C. de T. M. - Embargdo: M. Z. P. (Menor) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO ERRO DE FATO NA DECISÃO EMBARGADA. 2.- A EMBARGANTE SUSTENTA QUE DOCUMENTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA NA CIDADE DO BENEFICIÁRIO, CAPAZ DE PRESTAR O TRATAMENTO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE CONSIGNOU. 3.- O DOCUMENTO APRESENTADO INDICA QUE A CLÍNICA CREDENCIADA INICIOU ATIVIDADES APÓS O PERÍODO DO TRATAMENTO REFERIDO PELO BENEFICIÁRIO, NÃO HAVENDO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA À ÉPOCA. 4.- REEMBOLSO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. 5.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO, SALVO PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - 4º andar

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Marina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 315148834

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-31.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDUARDO DA SILVA BONO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-31.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-31.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Marina Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. PRAZO FINAL DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADO AO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. INEXISTINDO ILEGALIDADE, DESCABE O CANCELAMENTO OU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PLEITOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO, CONSEQUENTEMENTE, DESCABIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silva Bono (OAB: 513172/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002381-75.2025.8.26.0005

ID: 280701146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002381-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1002381-75.2025.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitór…

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2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Vi - Penha De França-Sp e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 278513727

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002381-27.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANçA-SP TEREZA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA DEUSDETE GONCALVES ARAUJO FERNANDO SAMPAIO NOVAIS SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

VILMA DIAS

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GILVANIO VIEIRA MIRANDA

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DEBORA APARECIDA COSTA

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ANA FLAVIA DA SILVA DIOGO

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002381-27.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: TEREZA LUZIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002381-27.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: TEREZA LUZIA DA SILVA RECLAMADO: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc56b0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos, etc. Promova-se pesquisa patrimonial em face dos executados por intermédio do sistema ARGOS- Poupa Convênios, devendo a pesquisa abranger os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD. Os valores bloqueados no SISBAJUD devem ser transferidos à conta judicial à disposição deste juízo no Banco do Brasil (Agência 5905, Código da Vara: 30014). Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser desbloqueados. Desde já este juízo autoriza a transferência à conta judicial de eventuais valores bloqueados das contas de pessoas físicas executadas, excetuando-se aquelas quantias decorrentes de conta-salário. Quanto ao convênio RENAJUD, caso o executado possua mais de cinco veículos com restrições, nenhuma restrição deverá ser registrada, bastando nesses casos a juntada do detalhamento de tais veículos e de suas respectivas restrições, caso existam. Efetuadas todas as pesquisas executórias ora deferidas, dê-se ciência ao exequente, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA LUZIA DA SILVA

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Processo nº 0000661-46.2025.8.26.0634

ID: 332835859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-46.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LINO VALDOMIRO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER

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JEREMIAS DOS SANTOS GUTIERREZ

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Processo 0000661-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1002381-65.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valdomiro da Silva Fernandes - - Luiz Fernando Lino - I Convindo as partes… Processo 0000661-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1002381-65.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valdomiro da Silva Fernandes - - Luiz Fernando Lino - I Convindo as partes, imprimo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão da execução/do cumprimento de sentença durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação pelo estrito prazo avençado ao pleno adimplemento da avença (p. 19 - sendo que a primeira parcela deverá ser paga até dia 10 de agosto de 2025 ), seja por conta de que o cumprimento voluntário da obrigação se dará de forma parcelada, seja porque o será diferidamente. II Comprovado o integral pagamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença ou, conforme for, da execução (CPC, arts. 513, caput, e 924, II); todavia, decorrido o prazo para cumprimento da prestação sem que haja manifestação das partes, deverá a parte credora ser intimada, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. III Prazo da suspensão: até 10/01/2026, podendo os autos me subirem conclusos se, antes disso, a parte exequente declinar que a parte executada se encontra inadimplente em relação a alguma parcela. IV - Expeça-se MLE em favor da parte exequente de acordo com o formulário apresentado. - ADV: JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER (OAB 169366/SP), JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER (OAB 169366/SP), JEREMIAS DOS SANTOS GUTIERREZ (OAB 341830/SP)

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Processo nº 1002381-90.2025.8.26.0291

ID: 276796176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1002381-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Cont… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1002381-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, servirá por cópia digitada como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1002381-90.2025.8.26.0291, à 2ª Vara Cível do Foro de Jaboticabal, em que são partes: SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADÉLIA, CNPJ 68969625000108 - exequente(s), e CLAUDIOMIRO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 15214178816 - executado(s), cujo valor da causa é: R$ 3.394,83(TRES MIL E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Caso a parte passiva não seja localizada, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisBajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário, caso não tenham sido concedidos os benefícios da AJG. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou,alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, recolhendo-se as diligências pertinentes, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observo que a parte exequente somente postulou a citação do executado e, para tanto, recolheu diligência do oficial de justiça suficiente para uma diligência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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J. F. De S. J. x J. F. De S.

ID: 306551693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001646-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE S. J.

Polo Passivo:

J. F. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE BOVI

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FABIO JOSE DE SOUZA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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Processo 0001646-41.2025.8.26.0302 (processo principal 1002381-91.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - J.F.S.J. - J.F.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao… Processo 0001646-41.2025.8.26.0302 (processo principal 1002381-91.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - J.F.S.J. - J.F.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão ajuizado por J.F.D.S no inventário dos bens deixados por M.F.D.S. Na impugnação, J.F.D.S, em que pese informe que os cálculos apresentados carecem de correção (folha 55), não trouxe o cálculo do valor que entende correto. Limita-se a dizer que os valores exigidos divergem flagrantemente do montante efetivamente devido (folha 56) sem, contudo, declinar qual seria o valor devido. O art. 525 do Código de Processo Civil, mais especificamente no seu parágrafo primeiro, apresenta as matérias que podem ser invocadas pelo executado na sua impugnação. O inciso V do artigo acima citado disciplina que uma dessas matérias consiste no excesso de execução. O parágrafo quarto do mesmo diploma legal disciplina que se o executado alegar excesso de execução, compete a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Por sua vez, o parágrafo quinto do mesmo artigo prevê que não indicando o impugnante o valor correto ou não apresentando demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada. No caso, o impugnante invoca, apenas, alegação de excesso de execução. Em que pese tenha aduzido ilegitimidade de parte, tal matéria também não reclama grandes digressões, visto que a decisão foi taxativa em reconhecer que é responsabilidade do inventariante o pagamento do pro labore ao exequente (fl 202). Destarte, sendo o executado parte legítima para pagamento do débito e não tendo indicado o valor correto que entende devido, rejeito liminarmente a impugnação apresentada, o que faço nos termos do art. 525 parágrafo 5º do Código Processo Civil. Informe o exequente se os demais meses vêm sendo devidamente honrados pelo executado. Outrossim, com a decisão proferida neste cumprimento de sentença, ao executado compete efetuar os pagamentos dos pro-labore vincendos diretamente ao exequente. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), MARIA ALINE BOVI (OAB 343388/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

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Processo nº 1002381-30.2025.8.26.0505

ID: 307573426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002381-30.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLANE DE FREITAS

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Processo 1002381-30.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.L.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisit… Processo 1002381-30.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.L.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor é Gerente Plantonista e aufere renda superior a três salários mínimos, situação incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: SIRLANE DE FREITAS (OAB 321558/SP)

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Processo nº 1002381-32.2025.8.26.0084

ID: 297212729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-32.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS PORTELA

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Processo 1002381-32.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.V.O. - Vistos. Ação de Reconhecimento de Paternidade de menor, representado pelo suposto pai, contra a mãe, cumulada com gu… Processo 1002381-32.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.V.O. - Vistos. Ação de Reconhecimento de Paternidade de menor, representado pelo suposto pai, contra a mãe, cumulada com guarda provisória, guarda definitiva e exame de DNA. Rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. O autor afirma que manteve relacionamento com a mãe do menor durante seis meses, momento que houve a concepção da criança. A mãe, grávida, mudou-se para o Mato Grosso, onde nasceu o menor, retornando para Campinas em seguida. Depois de quatro anos a requerida contatou o autor para que passasse 1 mês com seu filho, porém não retornou para buscá-lo, estando a criança desde então aos cuidados do requerente. Defiro a guarda provisória do menor A.H.S.B. ao autor, para regularizar a situação fática. Não há pedido de alimentos. O autor requer a realização de exame de DNA para confirmação da paternidade em relação ao menor e fixação da guarda definitiva em seu favor. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida.Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se e intime-se por carta precatória, observado o artigo 212, § 2º, do CPC, e também por correio, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada da citação cumprida aos autos. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS PORTELA (OAB 454405/SP)

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Ivoneia Novaes Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 296731568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-34.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIA NOVAES SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002381-34.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivoneia Novaes Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1002381-34.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivoneia Novaes Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora para CONDENAR a Ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer a linha telefônica da Autora, nº (11) 96260-8842, no plano pré-pago, definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias; bem como ao ressarcimento dos danos morais causados a Autora, consistente no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na formado artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)

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