Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407"

Andria N De Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 258904149

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802888-12.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIA N DE FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802888-12.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancá… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802888-12.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANDRIA N DE FREITAS Nome: ANDRIA N DE FREITAS Endereço: Rua Galdino Veloso, 198, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-070 Advogado(s) do reclamante: JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB: SP39768 Endereço: PRACA DOM JOSE GASPAR, REPUBLICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01047-010 Sentença Vistos etc. Trata-se de AÇAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada por ANDRIA N DE FREITAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, alegando que efetuou pagamento de boleto fraudulento ao ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, que, segundo a inicial, agiu de forma fraudulenta, tornando-se ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Foi apresentada contestação e réplica a contestação, IDS 139303259 e 141422210. Passo a decidir. Diante de todo o acervo probatório e alegações constantes dos autos, levando-se em conta o princípio do convencimento deste juízo, verifica-se que a causa está devidamente madura para julgamento, razão pela qual passo a decidir, antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o réu não possui legitimidade passiva para responder pela obrigação alegada pelo autor, uma vez que não há prova de sua participação na suposta fraude ou de sua relação direta com o débito discutido. É certo que antes de efetivar o pagamento a autora deveria ter verificado o beneficiário das faturas, o que não ocorreu na hipótese. O boleto está com o timbre do BANCO OF AMERICAN (id 137213442) e não do Banco Itaú, hora requerido. Atente-se ao fato que no ID 137213440, o pagamento apenas foi efetuado pela conta que a autora tem no Banco Itaú e a conta destinatária do pagamento nem a ele pertencia e sim a empresa Pagseguro Internet S.A. Assim, temos que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Itaú e não era o beneficiário do título, nem a sua conta por ele mantida, e o email que encaminhou o boleto não era ou parecia ser da instituição financeira ré. Inexistem indícios nos autos de que ele tenha concorrido de qualquer modo para a cilada da qual a requerente foi vítima, já que na hipótese serviu meramente como instituição bancária por meio da qual a autora efetuou o pagamento do boleto fraudulento.( TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • 1002381-23.2024.8.26.0066 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo) Sobre ilegitimidade passiva temos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art . 485, VI do CPC.(TJ-MG - AC: 10657170001306001 Senador Firmino, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) Temos que a a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, pois trata-se de matéria de ordem pública. Isso significa que o juiz pode verificar e decidir sobre a ilegitimidade mesmo que as partes não a aleguem no processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva do réu. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (Art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATA e DEFINITIVAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. SERVE o presente ato COMO MANDADO de INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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