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"1002381-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 8091005-85.2019.8.05.0001

ID: 297643569

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8091005-85.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ECCHER JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO ECCHER JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091005-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091005-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: T. R. C. G. e outros (2) Advogado(s): VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA38753) REU: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA Advogado(s): BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA66284), ANTONIO ECCHER JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592) SENTENÇA RELATÓRIO (ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo menor THIAGO ROCHA CAMPELO GUIMARÃES (nascido em 16/01/2009), representado pelos seus genitores SORAYA ROCHA CAMPELO E ADILSON RIBEIRO GUIMARÃES JUNIOR, em face do CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA. A inicial veio acompanhada pelos documentos necessários à propositura da ação. Tutela de urgência não concedida em favor do autor, ID 44707433. Citado, o requerido contestou no ID 77028006. Oportunizado as partes produzirem provas, apenas a parte ré se manifestou e na oportunidade, pugnou pela prova testemunhal e documental. Audiência de instrução e julgamento de ID 458379293. Alegações finais de ID 461852218. Parecer do Ministério Público de ID 474190511, pugnando pela extinção do feito em face da perda do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, INCISO II, DO CPC). Em síntese, conforme relatado acima, cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO MÉRITO. Inicialmente, passo à análise da preliminar de IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA arguida pela parte ré. Relativamente à impugnação à gratuidade da justiça, esta deve ser rejeitada, na medida em que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na forma como dispõe o art.373, II, do Código de Processo Civil, que na data da propositura da ação, a parte autora tinha condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, inquinando a presunção relativa estabelecida no art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Assim, entendo não haver razões para a revogação do benefício já deferido. O pedido do autor repousa sobre a premissa de que sua reprovação escolar decorreu de discriminação e omissão da instituição de ensino quanto à sua condição de estudante com necessidades especiais, afirmando ser portador de Dislexia e TDAH. Contudo, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não há laudo médico com CID que comprove formalmente o diagnóstico de Dislexia e/ou TDAH, o que enfraquece o argumento central da petição inicial. O receituário e a ficha de atendimento anexados não suprem essa lacuna, conforme exigência mínima do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Além disso, não restou demonstrado que a instituição de ensino tinha ciência inequívoca da suposta condição do aluno desde o início do ano letivo de 2019. Os documentos apresentados pelo autor datam do segundo semestre do mesmo ano, não havendo qualquer prova de comunicação prévia ou protocolo junto à escola solicitando adaptação curricular ou atendimento especializado. Cabe ainda destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 12, inciso V, atribui à instituição de ensino o dever de prover meios de recuperação para alunos com menor rendimento. Conforme os autos, o autor teve oportunidade de realizar a recuperação, sendo reprovado em virtude de desempenho insuficiente na disciplina de Matemática. A mera proximidade da nota com a média exigida (6 décimos abaixo) não é elemento que por si só configure arbitrariedade ou ilegalidade da reprovação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a reprovação escolar, quando pautada em critérios objetivos de avaliação e regularidade no processo pedagógico, não configura, por si só, violação de direito da personalidade a ensejar reparação (TJSP, Apelação Cível nº 1002381-37.2021.8.26.0344). No caso em tela, ausente a demonstração de ato ilícito por parte da instituição ré, não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO (ARTIGO 489, INCISO III, DO CPC). ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR T.R.C.G., CONTRA CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA E ASSIM FAÇO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. CONDENO O AUTOR T.R.C.G. ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual, desde já arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observado o §3º do artigo 98 do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. MUCURI-BA, 11 de junho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407"

Processo nº 8091005-85.2019.8.05.0001