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"1002381-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407"

Processo nº 1002381-78.2025.8.13.0024

ID: 319682784

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002381-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CREUSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS (OAB SP500453) ATO ORDINATÓRIO Vista parte autora acerca da …

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Processo nº 1002381-78.2025.8.13.0024

ID: 307486456

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002381-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CREUSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS (OAB SP500453) DECISÃO 1. Tendo em vista que o novo instrume… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002381-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CREUSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS (OAB SP500453) DECISÃO 1. Tendo em vista que o novo instrumento de procuração foi assinado a rogo e por duas testemunhas, recebo a emenda à inicial. 2. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça à autora. 3. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Creusa Maria Nunes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a parte autora, aposentada por idade e analfabeta, percebeu redução no valor de seu benefício previdenciário, identificado como creditado no Banco Mercantil. Ao buscar esclarecimentos, constatou a existência de três empréstimos consignados supostamente contratados em seu nome, os quais afirma jamais ter autorizado. A autora alega não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré, tampouco recebido valores correspondentes, sendo pessoa idosa, analfabeta e em evidente situação de hipossuficiência. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil para contratação por analfabeto, o que evidencia a nulidade dos contratos. Aduz falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira agiu com negligência ao permitir a contratação fraudulenta por terceiros. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) repetição de indébito; (ii) a condenação do banco réu em indenização à título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela cassação dos descontos em folha de pagamento referente aos empréstimos consignados objetos de lide. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. É sabido que, para concessão da tutela de urgência, dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, o deferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos são aptos para a concessão da medida, pois os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a verossimilhança das alegações da autora, que aponta a existência de contrato de empréstimo realizado em conta bancária de sua titularidade. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, apesar de se mostrar prematura a análise da prova acerca da existência ou não de fraude ou negligência gerada pela instituição ré, o que só será possível concluir após ser dada a parte ré a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, existe verossimilhança das alegações da autora ao apresentar comprovantes de extratos de empréstimos simplificados realizados em nome da autora sem qualquer assinatura da parte e/ou de testemunhas, por ser analfabeta ( evento 1, DOC2 ), histórico de empréstimo consignado ( evento 1, DOC6 ) e extratos do banco réu contendo diversas transações de contratos de empréstimos ( evento 12, DOC5 ). Sendo assim, diante da séria alegação de não ter contratado novo empréstimo, além de não ter obtido proveito do suposto crédito, mostra-se prudente a determinação da suspensão das cobranças dos supostos contratos que ensejaram as referidas prestações que serão descontadas em desfavor da autora. O perigo de dano também é latente, haja vista que o pagamento das parcelas nos valores de R$439,73, R$299,00 e R$131,46 é apto a ocasionar prejuízos significativos à parte autora, somando-se o prejuízo correspondente ao montante de R$870,19 (oitocentos e setenta reais e dezenove centavos), comprometendo, inclusive, sua renda mensal e o mínimo existencial digno. 4. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o banco réu a suspender os descontos/cobranças das parcelas dos contratos de nº 80823344, 80823364 e 000808125194, conforme apontado pela parte autora NA exordial. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da referida decisão, sob pena de fixação de multa para hipótese de quebra de preceito. 5. Intime-se o réu, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 6. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 7. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 8. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 9. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407"

Processo nº 1002381-78.2025.8.13.0024

Processo nº 1002381-78.2025.8.13.0024