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Cargill Agricola S/A x Adair Cristóvão Da Rocha e outros

ID: 298084772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019234-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S/A

Polo Passivo:

ADAIR CRISTóVãO DA ROCHA CARLOS GONçALVES MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ERANY MATTOS SILVA

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ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO MACEDO BURANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019234-73.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019234-73.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cargill Agricola S/A - Embargdo: Carlos Gonçalves Muniz - Embargdo: Adair Cristóvão da Rocha - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INFRINGENTE - IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPOR O REEXAME DA MATÉRIA SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO TAMPOUCO OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - PRESENTES SUFICIENTES FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO CABENDO FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO PRESENTE CASO, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OBSERVOU O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC O ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1030154-09.2022.8.26.0100, É FATO SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA ORA COMBATIDA - EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE DEVE SER AVENTADA NAQUELES AUTOS PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, IMPOR O REEXAME DA MATÉRIA PARA INVERSÃO DO JULGADO OU MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INCIDENTES - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Renato Macedo Buranello (OAB: 125301/SP) - Alex Tocantins Matos (OAB: 5483/MT) - Erany Mattos Silva (OAB: 15401/SP) - 3º andar

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Têxtil Mn Comércio De Tecidos E Confecções Ltda. x Edimar De Andrade Trevizani

ID: 323026097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030733-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TêXTIL MN COMéRCIO DE TECIDOS E CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

EDIMAR DE ANDRADE TREVIZANI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 0030733-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1121043-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Edimar de Andrade Treviza… Processo 0030733-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1121043-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Edimar de Andrade Trevizani - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: MARCOS VINICIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), JONATAS JUSTUS JÚNIOR (OAB 77930/PR), LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP)

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Processo nº 1019969-49.2021.8.26.0001

ID: 302670789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019969-49.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1019969-49.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 152/154: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou… Processo 1019969-49.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 152/154: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Juliana Cristina Fadel x Global Educação Infantil Ltda

ID: 302237965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2117180-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA FADEL

Polo Passivo:

GLOBAL EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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RENAN PEREIRA DIAS

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MARCELO MARTINEZ BRANDAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117180-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117180-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Juliana Cristina Fadel - Agravado: Global Educação Infantil Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES, SANEOU O FEITO E DEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXIBIÇÃO DE MATERIAL POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. A AGRAVANTE ALEGA QUE A AGÊNCIA NÃO FOI CONTRATADA PARA CRIAR PERSONAGENS, MAS PARA DESENVOLVER PLANO DE MARKETING, E REQUER EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE SUPOSTAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE SISTEMA DE ENSINO.II. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO PROCESSO DE Nº 1119103-09.2022.8.26.0100, NO QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A SUA DESTITUIÇÃO COMO ADMINISTRADORA DAS SOCIEDADES. NA PRESENTE DEMANDA, A AGRAVADA ACUSA A RECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL.NÃO CONSTATADA CONEXÃO OU ACESSORIEDADE ENTRE AS DEMANDAS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA.III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martinez Brandao (OAB: 193274/SP) - Renan Pereira Dias (OAB: 469764/SP) - Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB: 343139/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047905-09.2022.8.26.0100

ID: 310055983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047905-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA DE OLIVEIRA IGERSHEIMER ELLEN IGERSHEIMER PAULO DE TARSO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO GOMES

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PAULA ALEMBIK ROSENTHAL

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MARCOS ALCARO FRACCAROLI

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1047905-09.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Tereza de Oliveira Igersheimer - Paulo de Tarso Gomes - Ellen Igersheimer e outro - Vistos. 1. Fls. 1209/1230: manifest… Processo 1047905-09.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Tereza de Oliveira Igersheimer - Paulo de Tarso Gomes - Ellen Igersheimer e outro - Vistos. 1. Fls. 1209/1230: manifestem-se todos os interessados. 2. Fls. 1238/1252: indefiro o pedido de expedição de oficio ao locatário. A inventariante, legítima administradora do espólio, deverá diligenciar junto ao locatário e verificar as eventuais divergências apontadas. 3. Ante a informação de não localização dos documentos que comprovem a propriedade das 4 cotas da empresa Telmex, defiro o pedido e excluo o bem deste inventário. As cotas poderão ser objeto de sobrepartilha, se comprovadas. 4. Este Juízo determinou às folhas 1208 que as declarações fossem apresentadas nos termos do artigo 620 do CPC e o plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de analisar o correto valor devido ao testamenteiro. A inventariante não cumpriu a decisão judicial. Não mencionou valores de diversos bens. Não demonstrou o valor do monte, da meação ou da herança, e tampouco o valor recebido por cada herdeiro. Artigo 620, inciso IV, alínea "h": o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; 5. Cumpra-se corretamente a decisão judicial. 6. Fls. 1254/1294: os direitos sobre a ação declaratória que o falecido moveu contra a Fazenda Nacional não foram declarados à Fazenda do Estado. Em que pese estar em fase de cumprimento de sentença, ainda não se sabe o valor exato que será partilhado. Deverá a inventariante declarar o bem à Fazenda do Estado, recolher o respectivo imposto, e fazer constar o valor exato no plano de partilha. As partes poderão relegar o bem à sobrepartilha caso verifiquem que os valores estão longe de serem pagos. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULO DE TARSO GOMES (OAB 16965/SP), MARCOS ALCARO FRACCAROLI (OAB 106362/SP), MARCOS ALCARO FRACCAROLI (OAB 106362/SP)

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A. G. S. x M. H. P.

ID: 310331306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034158-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

M. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO EMMANUEL REYES ZANOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034158-09.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034158-09.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. S. - Apelado: M. H. P. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE M. H. P. É FILHO DO FALECIDO D. A. S., COM DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA ASCENDÊNCIA PATERNA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL DE DNA É CONCLUSIVO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, FRENTE À ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA SER FILHO DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DE DNA APRESENTOU PROBABILIDADE MAIOR DO QUE 99,99% DE QUE D. A. S. É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR, SENDO 5,25 VEZES MAIS PROVÁVEL QUE M. H. P. SEJA FILHO DE D. A. S. DO QUE DE SEU IRMÃO BILATERAL.4. TESTEMUNHAS CONFIRMARAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A MÃE DO AUTOR E O FALECIDO NA ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, SEM INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM O IRMÃO BIOLÓGICO DO FALECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA DE DNA É CONCLUSIVA PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESQUALIFIQUEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Rodrigues Siqueira (OAB: 16571/SC) - Humberto Emmanuel Reyes Zanotti (OAB: 32215/SC) - 4º andar

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Processo nº 1122013-09.2022.8.26.0100

ID: 293646209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122013-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122013-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 4… Processo 1122013-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para a) confirmar a liminar anteriormente concedida, mantendo, definitivamente, a posse do veículo à parte autora; b) declarar a nulidade do ato administrativo de transferência do veículo Jeep, modelo RENEGADE SPORT AT, ano fabricação/modelo 2017/2017, placa PYZ9478, cor cinza, RENAVAM 01109560050 e chassi 98861115XHK10755013, determinando o retorno do registro ao nome da autora e, em consequência, consignar que desnecessária autorização judicial para venda particular do veículo; c) determinar que eventuais infrações e débitos relativos ao veículo, sob responsabilidade da requerida, constituídos durante o período em que a autora esteve destituída da posse do bem, não sejam a ela imputados. Esta decisão servirá como ofício para fins de regularização perante os órgãos competentes, cabendo à parte interessada providenciar a comunicação. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda em custas, despesas processuais e honorários advocatícios apenas a requerida DETRAN, posto que a corré em nada contribuiu para a formação da lide, sendo igualmente vítima de fraude. A verba honorária fica fixada por equidade em R$1.000,00 (mil reais), pois se fossem arbitrados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, resultaria em valor ínfimo, de modo que, para correta remuneração do causídico, melhor se coaduna o arbitramento em valor exato, conforme determina o art. 85, §8º do CPC, a saber: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Deve ser observada a isenção legal quanto à taxa judiciária em favor da Fazenda (Lei nº. 11.608/03, art. 6º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência (nesse sentido, por todos, cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2183043-42.2019.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 10/09/2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Mbm Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados x Edilson Jose Negrelli

ID: 312993031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038496-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

EDILSON JOSE NEGRELLI

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038496-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mbm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Edilson Jose Negrelli … Processo 1038496-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mbm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Edilson Jose Negrelli e outro - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 12.656 e 37.240, ambas do 1º CRI de Osasco/SP, 19.139 do CRI de Carapicuíba/SP e 37.326 do CRI de Cotia/SP de propriedade do executado EDILSON JOSE NEGRELLI. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 4.590.967,12 (fls. 2183). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 2192. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT)

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Gilmara Pereira De Sousa x Anspace Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 277498616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019969-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA LIGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Gilmara Pereira de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Anspace Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: (I) DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E (II) DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATOU-SE DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”.4. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AS INSTITUIÇÕES, QUE OBTÊM BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DESSAS OPERAÇÕES, TAMBÉM DEVEM ZELAR PELAS REGRAS DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, DISPONIBILIZANDO CONSTANTEMENTE FERRAMENTAS E TECNOLOGIA PARA O MONITORAMENTO DOS USUÁRIOS. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES ANTE SUSPEITA DE FRAUDE A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE MAIS DETIDA DA OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DA CLIENTE.5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE PRESTADA, SEM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR.6. ENTENDIMENTO DO STJ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS AO PADRÃO DO CONSUMIDOR, NO RESP Nº 2.052.228/DF7. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO OBSERVADOS NO CASO, SENDO OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ILÍCITO PROVOCADOS POR TERCEIRO, E LIMITANDO-SE À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS COM INTEGRAL RESSARCIMENTO À REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Silva Liger (OAB: 379184/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Giselle Halliday da Cunha (OAB: 132047/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1019969-57.2021.4.01.3500

ID: 325007167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019969-57.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO ITACARAMBY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019969-57.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019969-57.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO FRANCISCO ITACARAMBY Advogado(s) do reclamante: LARISSA DE CARVALHO CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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