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Enilda Alves De Almeida Castao x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 275122599

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011918-21.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENILDA ALVES DE ALMEIDA CASTAO

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011918-21.2024.5.15.0065 : ENILDA ALVES DE ALMEIDA CASTAO : ROBERTO KIOTAKA TSURU IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011918-21.2024.5.15.0065 : ENILDA ALVES DE ALMEIDA CASTAO : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4937c8f proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 10/12/2024, conforme consulta efetuada através do sistema e-carta , as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID e64a5a3 e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pela exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da reclamante conforme planilha de ID bc4a619, porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial da reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs c7a1105, d0089da e f42616b), a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID bc4a619 ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$53.956,05, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$ 25.229,26 correspondem ao crédito da reclamante, R$22.171,58 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$4.813,90 aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante e R$1.741,31 à contribuição previdenciária, tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se ao reclamado que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 19 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KIOTAKA TSURU

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261527550

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010761-74.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO CASTRO BASTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO CASTRO BASTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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MARCIANO GUIMARAES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010761-74.2022.5.03.0143 : LEONARDO CASTRO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010761-74.2022.5.03.0143 : LEONARDO CASTRO BASTOS E OUTROS (1) : LEONARDO CASTRO BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27000f7 proferida nos autos. RECURSO DE: LEONARDO CASTRO BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id 2623766; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 68818bc). Regular a representação processual (Id 1085cfc). Preparo dispensado (Id 34243ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II, VI, VIII e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 48db2a) em relação à equiparação salarial: Como se sabe, na equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, e ao empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do TST. A rotina das atividades exercidas, a produtividade e a perfeição técnica devem ser exatamente as mesmas, não bastando haver compatibilidade ou igualdade em parte das tarefas executadas. Depreende-se da análise das fichas funcionais anexadas aos autos que o reclamante e os paradigmas exerceram suas funções em agências distintas durante o período imprescrito, pois, enquanto o reclamante trabalhou em agências localizadas em Juiz de Fora a partir de 01/09/2010 (f. 1917), o modelo Bernardo Costa Szafnfarber atuou em agências bancárias do Rio de Janeiro, a partir de 01/10/2013 (f. 2468). Já a paradigma Edina da Silva Costa somente atuou na mesma agência do reclamante no período de 2010 a 2014, como o próprio autor reconheceu em depoimento pessoal (f. 2826), período este alcançado pela prescrição. Além disso, a igualdade de funções não restou devidamente comprovada, informando a primeira testemunha, indicada pelo autor, "que no período que delimitou o depoente ter trabalhado com a paradigma Edna, informa que o autor não trabalhava na agência, laborando o reclamante na agência 9169; (...)que há diferenciação de volume de clientes entre as agências". Já a segunda testemunha do autor acaba também por revelar "que o depoente trabalhou com a paradigma Edna depois de 2014 /2015, como já mencionado, na plataforma 3163, nem o reclamante nem o paradigma Bernardo trabalhando nessa plataforma" Portanto, o reclamante e os paradigmas ocuparam cargos em agências distintas, o que afasta o direito à equiparação salarial. Isso porque as agências bancárias se diferenciam em razão do porte, faturamento dos clientes, natureza dos investimentos, conjunto de fatores que diferenciam a produção. Mesmo que o reclamante, eventualmente, tenha atuado em funções idênticas aos paradigmas, na maior parte do tempo, eram diferentes das dos modelos. Para que haja equiparação salarial, a igualdade de funções e produtividade deve ser incontroversa. A rotina das atividades exercidas, a produtividade e a perfeição técnica devem ser exatamente as mesmas, não bastando haver compatibilidade ou igualdade na maior parte das tarefas executadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST, bem como que os itens II, VI e X não foram contrariados. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e48db2a) em relação ao cargo de confiança: No período imprescrito, o reclamado demonstrou pagamento de rubrica pelo exercício do cargo de confiança em valor superior a 1/3 do cargo efetivo (f. 1651 e seguintes - ID. a219ea9). (...) Sobre as atribuições, não obstante o reclamante tentar negar, resta claro que suas funções eram diferenciadas em relação a um escriturário padrão ou caixa, conforme se extrai de seu depoimento pessoal, pois afirmou que elaborava proposta de negócio e fazia defesa de cliente, no caso de proposta acima da alçada previamente liberada, emitindo um parecer; que gerenciava carteira de clientes PJ; que possui certificação CPA-10. Assim, o autor estava inserido, no mínimo, na expressão "outros cargos de confiança", da exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT. O reclamante, portanto, restaria enquadrado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, como empregado que exerce função de relevância específica na esfera bancária. Como salientado, não é necessário, para tanto, possuir poderes de gestão, fiscalização e direção, bastando que as atividades sejam de maior relevância na estrutura empresarial, além da indispensável percepção de gratificação de função. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e48db2a) em relação ao auxílio alimentação: O auxílio-alimentação, em regra, integra a remuneração para todos os fins, conforme redação do art. 458 da CLT e entendimento contido na Súmula nº 241 do TST. Contudo, poderá ser atribuído natureza indenizatória para tal benefício por previsão expressa em norma coletiva ou por filiação do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 (OJ nº 133 da SBDI-I do C. TST). Em razão dos inúmeros processos envolvendo o reclamada, é de conhecimento desta Turma Julgadora que o reclamado aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1993, conforme, sobretudo, comprovado nos autos (ID. 31824aa). Conforme decisão de origem e é de conhecimento desta Turma, as primeiras normas coletivas a estipularem a natureza indenizatória da parcela datam de 1993/1994, sendo anteriores à contratação do empregado, o que somente veio a ocorrer em 19/03/2001 (f. 1917/1918). Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar que recebeu o benefício quando este possuiria a alegada natureza salarial, questão indispensável e antecedente à discussão da natureza da parcela. Verifico o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não constato contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST e à OJ 413 da SBDI-I do TST, por não subscreverem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, mas sua inaplicabilidade ao caso, diante da tese adotada pela Turma. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declaratória (Id. 34243ee) em relação aos honorários advocatícios: Por mero corolário, determino que os honorários de sucumbência arbitrados no acórdão embargado (5% sobre os valores atualizados atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, aplicado em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021. Assim, tais créditos somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, caput, LXXIV da CR, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e48db2a) em relação ao protesto interruptivo da prescrição: O protesto foi distribuído em 07/11/2017 (ID. 55ad835) perante o Juízo do Trabalho de Juiz de Fora pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas. O art. 11, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 trouxe regramento específico para a interrupção da prescrição trabalhista, ficando afastada a aplicação do art. 202 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. O novo dispositivo celetista estabelece que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente". O art. 202, II, do Código Civil, que prevê o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição, não se aplica à presente reclamação trabalhista, ajuizada em 20/07/2022, já na vigência da Lei 13.467/17, ainda que a ação de protesto tenha sido distribuída anteriormente à tal data. O protesto judicial invocado não se aplica no caso como fato interruptivo da prescrição quinquenal, porquanto a regulamentação da matéria pela CLT afasta a aplicação da fonte subsidiária do Direito do Trabalho, que prevê o protesto judicial como uma das causas de interrupção da prescrição. Dou provimento para afastar os efeitos do protesto interruptivo da prescrição decorrente da ação de nº 0011918-91.2017.5.03.0035 e declarar prescritas todas as pretensões da autora anteriores a 20/07/2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 11, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LEONARDO CASTRO BASTOS

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ID: 261527552

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010761-74.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO CASTRO BASTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO CASTRO BASTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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MARCIANO GUIMARAES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010761-74.2022.5.03.0143 : LEONARDO CASTRO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010761-74.2022.5.03.0143 : LEONARDO CASTRO BASTOS E OUTROS (1) : LEONARDO CASTRO BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27000f7 proferida nos autos. RECURSO DE: LEONARDO CASTRO BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id 2623766; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 68818bc). Regular a representação processual (Id 1085cfc). Preparo dispensado (Id 34243ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II, VI, VIII e X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 48db2a) em relação à equiparação salarial: Como se sabe, na equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, e ao empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do TST. A rotina das atividades exercidas, a produtividade e a perfeição técnica devem ser exatamente as mesmas, não bastando haver compatibilidade ou igualdade em parte das tarefas executadas. Depreende-se da análise das fichas funcionais anexadas aos autos que o reclamante e os paradigmas exerceram suas funções em agências distintas durante o período imprescrito, pois, enquanto o reclamante trabalhou em agências localizadas em Juiz de Fora a partir de 01/09/2010 (f. 1917), o modelo Bernardo Costa Szafnfarber atuou em agências bancárias do Rio de Janeiro, a partir de 01/10/2013 (f. 2468). Já a paradigma Edina da Silva Costa somente atuou na mesma agência do reclamante no período de 2010 a 2014, como o próprio autor reconheceu em depoimento pessoal (f. 2826), período este alcançado pela prescrição. Além disso, a igualdade de funções não restou devidamente comprovada, informando a primeira testemunha, indicada pelo autor, "que no período que delimitou o depoente ter trabalhado com a paradigma Edna, informa que o autor não trabalhava na agência, laborando o reclamante na agência 9169; (...)que há diferenciação de volume de clientes entre as agências". Já a segunda testemunha do autor acaba também por revelar "que o depoente trabalhou com a paradigma Edna depois de 2014 /2015, como já mencionado, na plataforma 3163, nem o reclamante nem o paradigma Bernardo trabalhando nessa plataforma" Portanto, o reclamante e os paradigmas ocuparam cargos em agências distintas, o que afasta o direito à equiparação salarial. Isso porque as agências bancárias se diferenciam em razão do porte, faturamento dos clientes, natureza dos investimentos, conjunto de fatores que diferenciam a produção. Mesmo que o reclamante, eventualmente, tenha atuado em funções idênticas aos paradigmas, na maior parte do tempo, eram diferentes das dos modelos. Para que haja equiparação salarial, a igualdade de funções e produtividade deve ser incontroversa. A rotina das atividades exercidas, a produtividade e a perfeição técnica devem ser exatamente as mesmas, não bastando haver compatibilidade ou igualdade na maior parte das tarefas executadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST, bem como que os itens II, VI e X não foram contrariados. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e48db2a) em relação ao cargo de confiança: No período imprescrito, o reclamado demonstrou pagamento de rubrica pelo exercício do cargo de confiança em valor superior a 1/3 do cargo efetivo (f. 1651 e seguintes - ID. a219ea9). (...) Sobre as atribuições, não obstante o reclamante tentar negar, resta claro que suas funções eram diferenciadas em relação a um escriturário padrão ou caixa, conforme se extrai de seu depoimento pessoal, pois afirmou que elaborava proposta de negócio e fazia defesa de cliente, no caso de proposta acima da alçada previamente liberada, emitindo um parecer; que gerenciava carteira de clientes PJ; que possui certificação CPA-10. Assim, o autor estava inserido, no mínimo, na expressão "outros cargos de confiança", da exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT. O reclamante, portanto, restaria enquadrado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, como empregado que exerce função de relevância específica na esfera bancária. Como salientado, não é necessário, para tanto, possuir poderes de gestão, fiscalização e direção, bastando que as atividades sejam de maior relevância na estrutura empresarial, além da indispensável percepção de gratificação de função. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e48db2a) em relação ao auxílio alimentação: O auxílio-alimentação, em regra, integra a remuneração para todos os fins, conforme redação do art. 458 da CLT e entendimento contido na Súmula nº 241 do TST. Contudo, poderá ser atribuído natureza indenizatória para tal benefício por previsão expressa em norma coletiva ou por filiação do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 (OJ nº 133 da SBDI-I do C. TST). Em razão dos inúmeros processos envolvendo o reclamada, é de conhecimento desta Turma Julgadora que o reclamado aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1993, conforme, sobretudo, comprovado nos autos (ID. 31824aa). Conforme decisão de origem e é de conhecimento desta Turma, as primeiras normas coletivas a estipularem a natureza indenizatória da parcela datam de 1993/1994, sendo anteriores à contratação do empregado, o que somente veio a ocorrer em 19/03/2001 (f. 1917/1918). Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar que recebeu o benefício quando este possuiria a alegada natureza salarial, questão indispensável e antecedente à discussão da natureza da parcela. Verifico o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não constato contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST e à OJ 413 da SBDI-I do TST, por não subscreverem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, mas sua inaplicabilidade ao caso, diante da tese adotada pela Turma. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declaratória (Id. 34243ee) em relação aos honorários advocatícios: Por mero corolário, determino que os honorários de sucumbência arbitrados no acórdão embargado (5% sobre os valores atualizados atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, aplicado em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021. Assim, tais créditos somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, caput, LXXIV da CR, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e48db2a) em relação ao protesto interruptivo da prescrição: O protesto foi distribuído em 07/11/2017 (ID. 55ad835) perante o Juízo do Trabalho de Juiz de Fora pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas. O art. 11, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 trouxe regramento específico para a interrupção da prescrição trabalhista, ficando afastada a aplicação do art. 202 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. O novo dispositivo celetista estabelece que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente". O art. 202, II, do Código Civil, que prevê o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição, não se aplica à presente reclamação trabalhista, ajuizada em 20/07/2022, já na vigência da Lei 13.467/17, ainda que a ação de protesto tenha sido distribuída anteriormente à tal data. O protesto judicial invocado não se aplica no caso como fato interruptivo da prescrição quinquenal, porquanto a regulamentação da matéria pela CLT afasta a aplicação da fonte subsidiária do Direito do Trabalho, que prevê o protesto judicial como uma das causas de interrupção da prescrição. Dou provimento para afastar os efeitos do protesto interruptivo da prescrição decorrente da ação de nº 0011918-91.2017.5.03.0035 e declarar prescritas todas as pretensões da autora anteriores a 20/07/2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 11, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LEONARDO CASTRO BASTOS

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Interfort Seguranca De Valores Ltda x Valmir De Lima Azevedo

ID: 314689373

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000996-30.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

VALMIR DE LIMA AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000996-30.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000996-30.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA AGRAVADO: VALMIR DE LIMA AZEVEDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000996-30.2023.5.06.0121 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATADO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à relação trabalhista iniciada após a edição da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-A na CLT, hipótese em que o reclamante estava submetido à escala de trabalho 12x36, autorizada no próprio contrato individual de trabalho. 2. Ocorre que, conforme restou consignado no acórdão regional, a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria possui determinação no sentido de que a escala de trabalho 12x36 só pode ser implementada através de Acordo Coletivo de Trabalho. 3. Nesse contexto, o Tribunal de origem, prestigiando a autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), e em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 1046, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, sendo descaracterizada, pois, a escala 12x36, por ausência de norma coletiva autorizando a sua instituição. Logo, não se vislumbram as violações apontadas, notadamente ao disposto no artigo 5º, caput, da CF; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual não viabiliza o processamento do recurso de revista. 4. Por fim, constata-se que a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, em virtude da descaracterização da escala 12x36, guarda estrita aderência aos pedidos e causa de pedir articulados pelo reclamante na exordial, não se cogita, pois, a ocorrência de julgamento extra petita, conforme alegado no apelo. Incólumes, assim, os artigos 141 e 492 do CPC e demais dispositivos indicados. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000996-30.2023.5.06.0121, em que é AGRAVANTE INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA e é AGRAVADO VALMIR DE LIMA AZEVEDO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO JULGAMENTO EXTRA PETITA Alegações: - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015. Fundamentos do acórdão recorrido: Confrontando as alegações da parte recorrente com os fundamentos consignados no acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não incidindo em possível julgamento extra petita. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 Alegações: - violação do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive no sentido de que “a estipulação contratual foi realizada ao arrepio da convenção coletiva da categoria que, como visto, exigia previsão em acordo coletivo para tanto”, não vislumbro violação aos dispositivos legal e constitucional apontados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. [...] Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. – Grifos inclusos. Na minuta de agravo, o agravante se insurge contra a decisão pessoal deste Relator, argumentando que o recurso de revista comporta processamento quanto aos tópicos devolvidos. Sustenta que o juízo de origem, ao invalidar a escala 12x36, devidamente autorizada no contrato individual de trabalho, violou o art. 5º, caput, da Constituição Federal e o art. 884 do Código Civil. Alega que, ao condenar o ora agravante ao pagamento de horas extras decorrentes da descaracterização da jornada 12x36, o Tribunal Regional teria proferido decisão extra petita, incorrendo em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Examina-se. O presente caso envolve relação trabalhista iniciada após a edição da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-A na CLT, hipótese em que o reclamante estava submetido à escala de trabalho 12x36, autorizada no próprio contrato individual de trabalho. Nesse sentido, convém ressaltar a necessidade de se observar os limites de duração da jornada de trabalho, por se tratar de medida fundamental para resguardar a saúde do trabalhador, além de ser essencial para o seu convívio social e familiar. Inclusive, a Constituição da República, no inciso XIII do art. 7º, estabeleceu que a duração normal da jornada de trabalho não poderá exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultando a compensação de jornada mediante negociação coletiva. Frise-se que é possível a estipulação de jornada especial de trabalho (a exemplo das escalas 12x36 e 5x2, entre outras congêneres), para atender às particulares inerentes a certas atividades empresariais, desde que devidamente ajustada em negociação coletiva. Essa é a ratio decidendi da Súmula nº 444 deste Tribunal Superior, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. – Grifo nosso. Embora o teor do referido verbete sumular configure um permissivo para a existência de jornadas excepcionais de trabalho, possibilitando a negociação de jornadas diárias de 12 horas; devo salientar que a razão de ser do Direito do Trabalho é proteger o trabalhador, especialmente no que diz respeito às normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho – art. 7º, XXII, da Constituição da República. Em que pese a excepcionalidade dessas escalas especiais de trabalho, notadamente pelo risco de prejudicar substancialmente a saúde do trabalhador, bem como o seu convívio social e familiar, a reforma trabalhista facilitou ainda mais a sua implementação, ao permitir que tais jornadas possam ser autorizadas no próprio contrato individual de trabalho, assim transcrevo o teor do art. 59-A da CLT (redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), verbis: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Ocorre que, no caso em questão, o Tribunal Regional afastou a incidência desse dispositivo legal, sob o fundamento de que há Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria, estabelecendo a previsão de que a escala de trabalho 12x36 só pode ser instituída através de Acordo Coletivo de Trabalho. E assim, foi provido o recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, sendo descaracterizada, pois, a escala 12x36, por ausência de norma coletiva autorizando a sua instituição. Nesse sentido, foram adotados os seguintes fundamentos, transcritos no recurso de revista a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, verbis: No caso, o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 59-A, estabelecendo o seguinte: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Por oportuno, ressalto que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 5994, que questionava a constitucionalidade da expressão "acordo individual escrito" contida no caput do artigo 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. A reclamada juntou ao processo o contrato de trabalho, que contém cláusula estipulando que a prestação de serviços na escala de 12x36 (fl. 409). Atendida, portanto, a exigência de acordo individual escrito. Entretanto, as convenções coletivas aplicáveis ao empregado previam que "A utilização da escala de 12 x 36 dar-se-á arrimado, exclusivamente, por Acordo Coletivo de Trabalho" (fls. 234, 263, 287 e 313) - sublinhei A exigência fixada na convenção coletiva deve prevalecer sobre a previsão genérica do artigo 59-A da CLT, seja em virtude de sua especialidade, seja por força do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, que estabelece como direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, combinado com o artigo 611-A, CLT, e a tese fixada pelo STF, no Tema 1046. Por essa razão, a previsão contida no contrato individual de trabalho, assinado pelo reclamante, estabelecendo o cumprimento da escala de 12x36, não se revela suficiente para a sua validade. A estipulação contratual foi realizada ao arrepio da convenção coletiva da categoria que, como visto, exigia previsão em acordo coletivo para tanto. Examinando o processo, verifico que a reclamada não apresentou qualquer acordo coletivo de trabalho, autorizando a prática do regime de 12x36. Dessa forma, por todo o contrato, fica descaracterizado o regime de trabalho de 12x36, à míngua de previsão em acordos coletivos, sendo cabível, em casos que tais, a condenação em horas extras a partir da 8ª diária. Inclusive, diante da invalidade da escala de trabalho em referência, inaplicáveis as disposições da Súmula 85 do TST. Nesse sentido: RRAg-0011918-91.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13.08.2021; e RR-11932-02.2016.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.06.2021. Nesse contexto, provejo o apelo obreiro, para reconhecer a descaracterização do sistema de trabalho de 12x36, por todo o vínculo. Com isso, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (consoante limites do pedido), excluindo-se do módulo semanal as já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar bis in idem. Para o cômputo, devem-se observar os registros nos cartões de ponto; a evolução salarial do reclamante; o adicional de 50%; o divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento, como férias, licenças e faltas injustificadas; e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. São devidos, ainda, reflexos sobre aviso prévio trabalhado (Súmula 376, II, do TST), férias com 1/3 (artigo 142, §5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e depósitos do FGTS com 40% (Súmula 63 do TST). Incabível deferir a dedução dos valores pagos a idêntico título, haja vista que a verba não era adimplida no curso do vínculo de emprego. Nesse contexto, considerando que as disposições da reforma trabalhista são aplicáveis ao presente caso, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No julgamento, ultimado em 02/06/2022, o STF procedeu à revisão das teses firmadas nos Temas 357 e 762, que haviam afirmado a natureza meramente infraconstitucional da matéria jurídica. A partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1121633), o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Firmou-se a seguinte tese jurídica vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".(...). Plenário, 2.6.2022. Conforme se extrai da fundamentação do precedente vinculante, a negociação coletiva não prevalece diante dos denominados “direitos absolutamente indisponíveis”. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra: Por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previsto na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desse princípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Através do Tema 1046, pretendeu-se prestigiar a autonomia da vontade coletiva, a qual ganha ainda mais relevância quando estipula uma proteção maior ao trabalhador, como ocorre no presente caso. Logo, o Tribunal Regional, prestigiando a autonomia da vontade coletiva, proferiu decisão em plena conformidade com a garantia constitucional prevista no art. 7º, XXVI, da CRFB/88, respeitando também a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046; de sorte que não se vislumbram as violações apontadas; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual é insuficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista. Incólumes os arts. 5º, caput, da Constituição Federal e 884 do Código Civil. Em relação à insurgência de julgamento extra petita, o agravante alega que o pedido de horas extras articulado pelo reclamante está relacionada a outra causa de pedir, que não tem ligação com a invalidação da escala 12x36. Porém, o Tribunal Regional foi claro em consignar que: Nesse quadro, a embargante alega que "o Acórdão em vergasta incorreu em patente omissão com relação à exata causa de pedir definida por ocasião do ajuizamento, deferindo valores a título de horas extras com base em fundamento a respeito do qual a embargante sequer teve a oportunidade de se pronunciar, visto que jamais foi objeto de discussão nos autos". Sucessivamente, pede que, "caso não acolhida a hipótese de omissão acima indicada, vem a parte embargante requerer a esse D. Juízo que se pronuncie expressamente sobre a compatibilidade do julgado em vergasta com as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC para fins de prequestionamento". Analiso. Ao ajuizar a demanda, o reclamante pugnou pela descaracterização da escala de 12x36. Pediu a "condenação da Reclamada no pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, em virtude do obreiro não haver laborado nos regimes das escalas previstas nas CCT's" (fl. 11; grifo no original). No rol de pedidos da inicial, "A prévia impugnação das folhas de pontos, visto que não lhe era permitido o verdadeiro registro de jornadas, restando de logo, impugnados, bem como a declaração de invalidade do banco de horas por descumprimento dos preceitos normativos relativos à sua instituição em CCT, impondo-se o reconhecimento de sua invalidade, caso alegado pela reclamada" (grifei). Ao se defender, a reclamada alegou que, "Com a Reforma Trabalhista, o regime 12h por 36h pode ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (inaplicável, para ele, o § 6º do art. 59 da CLT), abarcando a compensação de horas extras". Acrescentou que "No mesmo sentido, o Acordo Coletivo (ACT 2019) celebrado entre as partes ratifica a tese defensória" (fl. 213). Além disso, ao impugnar os documentos, o reclamante alegou expressamente que "AUSENTES TODOS OS ACORDOS COLETIVOS DO PERÍODO CONTRATUAL" (fl. 581). Nesse cenário, tem-se que a validade do sistema de 12x36, inclusive à luz da modalidade de sua estipulação, é elemento que integrou a litiscontestação, sendo, inclusive, objeto de defesa por parte da reclamada. Relembro que o recurso ordinário possui efeito devolutivo em profundidade, consoante se depreende do artigo 1.013 do CPC/2015 e da Súmula 393 do TST, transferindo ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida na lide. Não procede, pois, a alegação de exame do pedido à margem da causa de pedir exposta na inicial nem de julgamento extra petita. Ilesos os artigos 141 e 492 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Feitos esses apontamentos, conclui-se que, a pretexto de haver omissão no acórdão, a embargante não se conforma com o resultado do julgamento, pretendendo forçar a modificação da matéria decidida, o que é inviável por meio do remédio jurídico manejado. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração" (ED-RRAg-10903-76.2017.5.15.0060, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20.05.2022). – Grifo nosso. Depreende-se, pois, que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, pela descaracterização da escala 12x36, guarda estrita aderência aos pedidos e causa de pedir articulados pelo reclamante na exordial, motivo pelo qual não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, conforme alegado no apelo. Inexistentes as violações apontadas. Portanto, em que pese os argumentos aduzidos no agravo, verifica-se que as insurgências da parte agravante foram insuficientes para infirmar os fundamentos expendidos na decisão agravada, o que impõe a manutenção de inadmissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR DE LIMA AZEVEDO

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Interfort Seguranca De Valores Ltda x Valmir De Lima Azevedo

ID: 314689359

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000996-30.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

VALMIR DE LIMA AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000996-30.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000996-30.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA AGRAVADO: VALMIR DE LIMA AZEVEDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000996-30.2023.5.06.0121 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATADO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à relação trabalhista iniciada após a edição da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-A na CLT, hipótese em que o reclamante estava submetido à escala de trabalho 12x36, autorizada no próprio contrato individual de trabalho. 2. Ocorre que, conforme restou consignado no acórdão regional, a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria possui determinação no sentido de que a escala de trabalho 12x36 só pode ser implementada através de Acordo Coletivo de Trabalho. 3. Nesse contexto, o Tribunal de origem, prestigiando a autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), e em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 1046, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, sendo descaracterizada, pois, a escala 12x36, por ausência de norma coletiva autorizando a sua instituição. Logo, não se vislumbram as violações apontadas, notadamente ao disposto no artigo 5º, caput, da CF; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual não viabiliza o processamento do recurso de revista. 4. Por fim, constata-se que a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, em virtude da descaracterização da escala 12x36, guarda estrita aderência aos pedidos e causa de pedir articulados pelo reclamante na exordial, não se cogita, pois, a ocorrência de julgamento extra petita, conforme alegado no apelo. Incólumes, assim, os artigos 141 e 492 do CPC e demais dispositivos indicados. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000996-30.2023.5.06.0121, em que é AGRAVANTE INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA e é AGRAVADO VALMIR DE LIMA AZEVEDO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO JULGAMENTO EXTRA PETITA Alegações: - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015. Fundamentos do acórdão recorrido: Confrontando as alegações da parte recorrente com os fundamentos consignados no acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não incidindo em possível julgamento extra petita. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 Alegações: - violação do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive no sentido de que “a estipulação contratual foi realizada ao arrepio da convenção coletiva da categoria que, como visto, exigia previsão em acordo coletivo para tanto”, não vislumbro violação aos dispositivos legal e constitucional apontados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. [...] Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. – Grifos inclusos. Na minuta de agravo, o agravante se insurge contra a decisão pessoal deste Relator, argumentando que o recurso de revista comporta processamento quanto aos tópicos devolvidos. Sustenta que o juízo de origem, ao invalidar a escala 12x36, devidamente autorizada no contrato individual de trabalho, violou o art. 5º, caput, da Constituição Federal e o art. 884 do Código Civil. Alega que, ao condenar o ora agravante ao pagamento de horas extras decorrentes da descaracterização da jornada 12x36, o Tribunal Regional teria proferido decisão extra petita, incorrendo em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Examina-se. O presente caso envolve relação trabalhista iniciada após a edição da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-A na CLT, hipótese em que o reclamante estava submetido à escala de trabalho 12x36, autorizada no próprio contrato individual de trabalho. Nesse sentido, convém ressaltar a necessidade de se observar os limites de duração da jornada de trabalho, por se tratar de medida fundamental para resguardar a saúde do trabalhador, além de ser essencial para o seu convívio social e familiar. Inclusive, a Constituição da República, no inciso XIII do art. 7º, estabeleceu que a duração normal da jornada de trabalho não poderá exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultando a compensação de jornada mediante negociação coletiva. Frise-se que é possível a estipulação de jornada especial de trabalho (a exemplo das escalas 12x36 e 5x2, entre outras congêneres), para atender às particulares inerentes a certas atividades empresariais, desde que devidamente ajustada em negociação coletiva. Essa é a ratio decidendi da Súmula nº 444 deste Tribunal Superior, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. – Grifo nosso. Embora o teor do referido verbete sumular configure um permissivo para a existência de jornadas excepcionais de trabalho, possibilitando a negociação de jornadas diárias de 12 horas; devo salientar que a razão de ser do Direito do Trabalho é proteger o trabalhador, especialmente no que diz respeito às normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho – art. 7º, XXII, da Constituição da República. Em que pese a excepcionalidade dessas escalas especiais de trabalho, notadamente pelo risco de prejudicar substancialmente a saúde do trabalhador, bem como o seu convívio social e familiar, a reforma trabalhista facilitou ainda mais a sua implementação, ao permitir que tais jornadas possam ser autorizadas no próprio contrato individual de trabalho, assim transcrevo o teor do art. 59-A da CLT (redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), verbis: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Ocorre que, no caso em questão, o Tribunal Regional afastou a incidência desse dispositivo legal, sob o fundamento de que há Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria, estabelecendo a previsão de que a escala de trabalho 12x36 só pode ser instituída através de Acordo Coletivo de Trabalho. E assim, foi provido o recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, sendo descaracterizada, pois, a escala 12x36, por ausência de norma coletiva autorizando a sua instituição. Nesse sentido, foram adotados os seguintes fundamentos, transcritos no recurso de revista a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, verbis: No caso, o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 59-A, estabelecendo o seguinte: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Por oportuno, ressalto que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 5994, que questionava a constitucionalidade da expressão "acordo individual escrito" contida no caput do artigo 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. A reclamada juntou ao processo o contrato de trabalho, que contém cláusula estipulando que a prestação de serviços na escala de 12x36 (fl. 409). Atendida, portanto, a exigência de acordo individual escrito. Entretanto, as convenções coletivas aplicáveis ao empregado previam que "A utilização da escala de 12 x 36 dar-se-á arrimado, exclusivamente, por Acordo Coletivo de Trabalho" (fls. 234, 263, 287 e 313) - sublinhei A exigência fixada na convenção coletiva deve prevalecer sobre a previsão genérica do artigo 59-A da CLT, seja em virtude de sua especialidade, seja por força do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, que estabelece como direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, combinado com o artigo 611-A, CLT, e a tese fixada pelo STF, no Tema 1046. Por essa razão, a previsão contida no contrato individual de trabalho, assinado pelo reclamante, estabelecendo o cumprimento da escala de 12x36, não se revela suficiente para a sua validade. A estipulação contratual foi realizada ao arrepio da convenção coletiva da categoria que, como visto, exigia previsão em acordo coletivo para tanto. Examinando o processo, verifico que a reclamada não apresentou qualquer acordo coletivo de trabalho, autorizando a prática do regime de 12x36. Dessa forma, por todo o contrato, fica descaracterizado o regime de trabalho de 12x36, à míngua de previsão em acordos coletivos, sendo cabível, em casos que tais, a condenação em horas extras a partir da 8ª diária. Inclusive, diante da invalidade da escala de trabalho em referência, inaplicáveis as disposições da Súmula 85 do TST. Nesse sentido: RRAg-0011918-91.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13.08.2021; e RR-11932-02.2016.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.06.2021. Nesse contexto, provejo o apelo obreiro, para reconhecer a descaracterização do sistema de trabalho de 12x36, por todo o vínculo. Com isso, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (consoante limites do pedido), excluindo-se do módulo semanal as já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar bis in idem. Para o cômputo, devem-se observar os registros nos cartões de ponto; a evolução salarial do reclamante; o adicional de 50%; o divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento, como férias, licenças e faltas injustificadas; e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. São devidos, ainda, reflexos sobre aviso prévio trabalhado (Súmula 376, II, do TST), férias com 1/3 (artigo 142, §5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e depósitos do FGTS com 40% (Súmula 63 do TST). Incabível deferir a dedução dos valores pagos a idêntico título, haja vista que a verba não era adimplida no curso do vínculo de emprego. Nesse contexto, considerando que as disposições da reforma trabalhista são aplicáveis ao presente caso, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No julgamento, ultimado em 02/06/2022, o STF procedeu à revisão das teses firmadas nos Temas 357 e 762, que haviam afirmado a natureza meramente infraconstitucional da matéria jurídica. A partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1121633), o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Firmou-se a seguinte tese jurídica vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".(...). Plenário, 2.6.2022. Conforme se extrai da fundamentação do precedente vinculante, a negociação coletiva não prevalece diante dos denominados “direitos absolutamente indisponíveis”. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra: Por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previsto na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desse princípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Através do Tema 1046, pretendeu-se prestigiar a autonomia da vontade coletiva, a qual ganha ainda mais relevância quando estipula uma proteção maior ao trabalhador, como ocorre no presente caso. Logo, o Tribunal Regional, prestigiando a autonomia da vontade coletiva, proferiu decisão em plena conformidade com a garantia constitucional prevista no art. 7º, XXVI, da CRFB/88, respeitando também a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046; de sorte que não se vislumbram as violações apontadas; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual é insuficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista. Incólumes os arts. 5º, caput, da Constituição Federal e 884 do Código Civil. Em relação à insurgência de julgamento extra petita, o agravante alega que o pedido de horas extras articulado pelo reclamante está relacionada a outra causa de pedir, que não tem ligação com a invalidação da escala 12x36. Porém, o Tribunal Regional foi claro em consignar que: Nesse quadro, a embargante alega que "o Acórdão em vergasta incorreu em patente omissão com relação à exata causa de pedir definida por ocasião do ajuizamento, deferindo valores a título de horas extras com base em fundamento a respeito do qual a embargante sequer teve a oportunidade de se pronunciar, visto que jamais foi objeto de discussão nos autos". Sucessivamente, pede que, "caso não acolhida a hipótese de omissão acima indicada, vem a parte embargante requerer a esse D. Juízo que se pronuncie expressamente sobre a compatibilidade do julgado em vergasta com as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC para fins de prequestionamento". Analiso. Ao ajuizar a demanda, o reclamante pugnou pela descaracterização da escala de 12x36. Pediu a "condenação da Reclamada no pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, em virtude do obreiro não haver laborado nos regimes das escalas previstas nas CCT's" (fl. 11; grifo no original). No rol de pedidos da inicial, "A prévia impugnação das folhas de pontos, visto que não lhe era permitido o verdadeiro registro de jornadas, restando de logo, impugnados, bem como a declaração de invalidade do banco de horas por descumprimento dos preceitos normativos relativos à sua instituição em CCT, impondo-se o reconhecimento de sua invalidade, caso alegado pela reclamada" (grifei). Ao se defender, a reclamada alegou que, "Com a Reforma Trabalhista, o regime 12h por 36h pode ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (inaplicável, para ele, o § 6º do art. 59 da CLT), abarcando a compensação de horas extras". Acrescentou que "No mesmo sentido, o Acordo Coletivo (ACT 2019) celebrado entre as partes ratifica a tese defensória" (fl. 213). Além disso, ao impugnar os documentos, o reclamante alegou expressamente que "AUSENTES TODOS OS ACORDOS COLETIVOS DO PERÍODO CONTRATUAL" (fl. 581). Nesse cenário, tem-se que a validade do sistema de 12x36, inclusive à luz da modalidade de sua estipulação, é elemento que integrou a litiscontestação, sendo, inclusive, objeto de defesa por parte da reclamada. Relembro que o recurso ordinário possui efeito devolutivo em profundidade, consoante se depreende do artigo 1.013 do CPC/2015 e da Súmula 393 do TST, transferindo ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida na lide. Não procede, pois, a alegação de exame do pedido à margem da causa de pedir exposta na inicial nem de julgamento extra petita. Ilesos os artigos 141 e 492 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Feitos esses apontamentos, conclui-se que, a pretexto de haver omissão no acórdão, a embargante não se conforma com o resultado do julgamento, pretendendo forçar a modificação da matéria decidida, o que é inviável por meio do remédio jurídico manejado. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração" (ED-RRAg-10903-76.2017.5.15.0060, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20.05.2022). – Grifo nosso. Depreende-se, pois, que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, pela descaracterização da escala 12x36, guarda estrita aderência aos pedidos e causa de pedir articulados pelo reclamante na exordial, motivo pelo qual não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, conforme alegado no apelo. Inexistentes as violações apontadas. Portanto, em que pese os argumentos aduzidos no agravo, verifica-se que as insurgências da parte agravante foram insuficientes para infirmar os fundamentos expendidos na decisão agravada, o que impõe a manutenção de inadmissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Carolina Capucho Rodrigues Pazelli e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262959531

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011918-78.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI JULIANA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL SILVA PEREIRA

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011918-78.2022.5.15.0004 : JULIANA DIAS RODRIGUES : CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011918-78.2022.5.15.0004 : JULIANA DIAS RODRIGUES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd27ffc proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

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Carolina Capucho Rodrigues Pazelli e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262959567

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011918-78.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI JULIANA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL SILVA PEREIRA

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011918-78.2022.5.15.0004 : JULIANA DIAS RODRIGUES : CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011918-78.2022.5.15.0004 : JULIANA DIAS RODRIGUES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd27ffc proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DIAS RODRIGUES

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Irineu De Freitas Branco Junior e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 257165145

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011918-37.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR JOAO BARBOSA SOBRINHO RICARDO MANFRIM TOMBOLATO

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

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GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011918-37.2023.5.15.0071 : JOAO BARBOSA SOBRINHO : MAHLE METAL LEVE S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011918-37.2023.5.15.0071 : JOAO BARBOSA SOBRINHO : MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0944885 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO BARBOSA SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, intentou reclamação trabalhista em face de MAHLE METAL LEVE S.A. a exemplo qualificada, alegando ter trabalhado para a reclamada de 02.11.2004 a 09.10.2023, na função de operador de máquinas, com última remuneração mensal de R$ 3.869,86. Postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos; horas extras, com reflexos; tempo à disposição; feriados e folgas laboradas; indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória; indenização por danos morais e materiais em face de doença ocupacional; estabilidade acidentária e normativa; plano de saúde; multa normativa, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 305.585,69. Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº dc4c7ec), não houve acordo, tendo a ré apresentado defesa escrita com documentos. No mérito, negou os pedidos, protestando pela total improcedência do feito. Alegou prescrição. Foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo id nº 062e4c5. Foi determinada a realização de perícia médica. Laudo id nº 976782f. Audiência de instrução (ata id nº 0309116). Dispensados os depoimentos das partes. Ouvidas duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais remissivas pelo autor e escritas pela reclamada. É o relatório. DECIDE-SE Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2018, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13.12.2023, conforme previsto no art. 7º, XXIX da CF e Súmula nº 308 do TST. No que diz respeito a eventual pedido de anotação da CTPS, por se tratar de pedido de cunho eminentemente declaratório, não há prescrição (CLT, art. 11, § 1º). Quanto ao FGTS, aplica-se o entendimento contido na Súmula 362/TST, qual seja: “I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”. Adicional de insalubridade O reclamante pleiteia adicional de insalubridade, ao longo de todo o vínculo laboral, alegando exposição a agentes agressivos, sem a devida neutralização. A reclamada nega a pretensão, alegando que eventual exposição a agentes nocivos foi devidamente neutralizada pela entrega e uso de Equipamentos de Proteção Individual. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade e reflexos encontra-se no laudo pericial que contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o obreiro e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pelo reclamante. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ele atuava na área, valendo registrar que tal trabalho técnico foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança e Trabalho) e de confiança do Juízo. Como é sabido, pode o perito do juízo, utilizando-se de todos os meios necessários, autorizados pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, tais como informações prestadas por outros empregados da reclamada e existentes em outro processo similar, e, ainda, de sua experiência profissional e de seus próprios conhecimentos técnicos, fornecer elementos de prova suficientes para formar o livre convencimento do julgador no sentido da existência ou não do exercício da atividade do reclamante em local insalubre. A prova pericial em questão concluiu pela ausência de trabalho em condições insalubres pelo reclamante. Não foram produzidas provas suficientes e idôneas que pudessem descaracterizar a conclusão pericial. Assim, tendo em vista que o laudo pericial é categórico no sentido de que o reclamante, durante o seu trabalho, não esteve exposto a agentes insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Jornada de trabalho – horas extras O reclamante pleiteia horas extras, conforme jornada que declina na inicial. A reclamada negou as alegações do autor, afirmando que o reclamante não se ativava habitualmente em sobrejornada, sendo que eventuais horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento juntados à defesa. Afirma também a regular concessão dos intervalos para refeição e descanso. A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 20 empregados. No caso a reclamada tinha mais de 20 empregados, e dessa forma tinha a obrigação de anotar a jornada do autor nos cartões de ponto. Tendo mais de 20 empregados, a reclamada estava legalmente obrigada a anotar a jornada de trabalho nos cartões de ponto, e nos termos do entendimento previsto na Súmula 338 do TST, tais cartões de ponto devem ser juntados aos autos com a contestação, sob pena de se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto id nº 841618b. Os controles de jornada encartados aos autos pela reclamada ostentam marcações variáveis, compatíveis com a esperada prestação laboral cotidiana. Diante das variações nos apontamentos, descabe desconsideração ab initio dos controles, nos termos da Súmula 338, III, do C.TST, e tampouco foram infirmados por outras provas. Ademais apresentam horários compatíveis com aqueles indicados na exordial. Deste modo, reputo como válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, bem como que eram devidamente usufruídos os intervalos para refeição e descanso. Ressalto que o autor laborou em turno fixo estabelecido com a reclamada, com previsão de 8horas diárias e 44 horas semanais, não fazendo jus ao pleito de horas extras acima dos limites previstos nas normas coletivas. No que diz respeito ao tempo entre a chegada do ônibus à empresa e o início do labor, o mesmo quanto à saída do ônibus, após o encerramento da jornada, entendo que não podem ser considerados como tempo à disposição, pois esse tempo era livre, não havendo obrigações a cumprir. Aliás, a própria norma coletiva da categoria prevê esses períodos. Assim, conforme verificado nos autos, tem-se que o eventual sobrelabor havido durante o pacto laboral foi remunerado ou compensado pela reclamada, conforme recibos de pagamento, visto que o autor não logrou êxito em afastar o valor probante dos recibos de pagamento sob este título e tampouco apontou diferenças existentes válidas, nos termos do art. 818, CLT, c.c. 373, I, CPC. Assim, indefiro o pleito de horas extras e respectivos reflexos. Tempo à disposição O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras pelo tempo despendido com a troca de uniforme, o que demandava em torno de 20 minutos diários, sem a devida contraprestação. A ré, por sua vez, contestou as alegações do autor, informando que não havia obrigatoriedade de realizar a troca do uniforme na empresa, sendo opcional, não se configurando em tempo à disposição do empregador. Quanto ao tema, segundo o art. 4º, §2º, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, “não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos “, quando o empregado adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para, entre outros, “troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Dos depoimentos extraídos dos autos se constata que não havia obrigatoriedade de realizar a troca do uniforme na empresa, ficando a critério do empregado, não podendo este tempo ser considerado como à disposição do empregador, e computado como horas extras. Indefiro o pedido. Doença ocupacional - indenizações Os pressupostos da responsabilidade civil são três: existência de uma ação comissiva ou omissiva; ocorrência de um dano moral ou patrimonial e nexo de causalidade entre o dano e a ação, nos termos do disposto no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A ação pode ser lícita ou ilícita, todavia, pela sistemática do Direito Civil Brasileiro o dever ressarcitório decorre do ato ilícito que se qualifica pela culpa. Portanto, não havendo culpa, em regra não haverá responsabilidade. Nesse sentido o artigo 186, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano, ainda que exclusivamente moral, a outrem, pelo que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos. Há de se ressaltar que a legislação ordinária e a Constituição Federal estabelecem casos de responsabilidade sem culpa, ou seja, responsabilidade objetiva. Nesses casos, o dever de reparar o dano independe da existência de culpa no ato causador do dano. Nesse sentido, preconiza o Código Civil, no art. 927, parágrafo único a teoria da responsabilidade objetiva, no sentido de que há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com relação a este artigo do Código Civil, entendo que não pode ser aplicado nas relações de emprego, tendo em vista que a própria Constituição Federal, no art. 7º, XXVIII dispõe que o dever de indenizar do empregador surge quando o dano resultar de um ato praticado com dolo ou culpa, afastando a aplicação da responsabilidade objetiva. Seguindo com os pressupostos da responsabilidade civil, a culpa é a conduta do agente que viola direito subjetivo individual, ou, é a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e o comportamento será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Compreende, portanto, o dolo que é o ato intencional e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer intenção de se violar um dever, mas que nem por isso deixará de haver responsabilidade porque o agente não mediu as consequências de seu ato, provocando o evento danoso. O segundo pressuposto da responsabilidade, o dano a um bem jurídico. É imprescindível a prova real e concreta da lesão que pode ser patrimonial ou moral, a primeira onde a indenização pressupõe uma função de equivalência ao que possível de mensuração possa repor à vítima a exata situação que se encontrava antes do dano ocorrido. Já a reparação por dano moral é um misto de pena e compensação. O nexo causal, terceiro pressuposto, decorre do vínculo entre o prejuízo e a ação, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência previsível. São consideradas causas excludentes, a culpa da vítima, a culpa de terceiros ou àquela decorrente de força maior ou caso fortuito. Para que nasça o dever paralelo de responder pela reparação de direito comum imprescindível que tenham concorridos todos os elementos supra. O ressarcimento de dano material e moral somente será imputado ao empregador se o autor da ação indenizatória cumprir, adequadamente, o ônus da prova quanto à infração praticada pela empresa, no fato configurador da causa do acidente. Segundo o disposto no art. 949 do Código Civil, aplicável ao caso de incapacidade laboral, “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas com tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. E o artigo 950 do Código Civil dispõe que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No caso dos autos, o autor alegou estarem presentes todos os elementos elencados acima. Nos termos do art. 19 da lei nº 8213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. O artigo 20 dessa mesma lei dispõe que a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente de trabalho. Nos casos de doença ocupacional (doença profissional e doença do trabalho), o nexo causal decorre de previsão legal, tendo em vista que o caput do art. 20 da lei 8213/91 estabelece que tais doenças são consideradas acidente de trabalho. Essa equiparação se aplica tanto ao Direito Previdenciário quanto ao Direito do Trabalho, especialmente no que se refere aos casos de responsabilidade civil do empregador. Com efeito, dispõe o art. 20, inciso I da lei 8213/91 que a doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Já o inciso II desse mesmo artigo 20 dispõe que doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O artigo 23 da lei 8213/91 determina que “considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”. Portanto, dois aspectos devem ser avaliados no conceito de acidente de trabalho: a própria existência da patologia/incapacidade e sua causalidade. O perito do Juízo, após avaliação minuciosa de todos os documentos apresentados, bem como seus antecedentes pessoais e ocupacionais, além de ter realizado exame físico geral, atestou que as moléstias que acometem o autor não possuem nexo de causalidade com o trabalho desempenhado na ré, não se enquadrando, portanto, como doença ocupacional, conforme constatado no laudo pericial. Afirmou ainda que o autor não está incapacitado para o exercício de sua atividade laboral. Assim não se tratando de doença ocupacional, julgo improcedente o pleito do autor as indenizações por danos morais e materiais, bem como o pagamento de indenização estabilitária e concessão de plano de saúde vitalício. Dispensa discriminatória – Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, pois afirma que a sua dispensa foi discriminatória, pois encontrava-se doente quando da rescisão contratual. A ré refutou as alegações do autor. Pois bem. Não se aplica ao presente caso a presunção de despedida discriminatória referida na Súmula 443 do TST, considerando que as enfermidades alegadas à época da dispensa não suscitavam qualquer estigma ou preconceito. Dessa forma, incumbia ao reclamante demonstrar que a demissão teve relação com seus problemas de saúde, ônus do qual não se desvencilhou, já que não trouxe qualquer prova a confirmar as suas alegações, não restando, portanto, comprovado a dispensa discriminatória pelo simples fato do autor encontrar-se doente quando da dispensa. Ademais, a prova pericial afastou o nexo causal ou concausal das doenças alegadas pelo autor de cunho degenerativo, com o labor desempenhado na reclamada. Dessa forma, por não ter o reclamante logrado êxito em comprovar o fato gerador de seu direito, que a sua dispensa de fato teve cunho discriminatório, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Multa Normativa O reclamante pleiteia multa pelo descumprimento de cláusulas normativas que elenca na inicial. Não houve o descumprimento de nenhuma cláusula prevista nas normas coletivas juntadas aos autos a justificar a aplicação de multa normativa. Indefiro o pedido. Gratuidade judicial Considerando-se que a não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios Tendo em vista a improcedência total da reclamação trabalhista, condeno o reclamante a pagar à reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da causa. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais – perícia médica/insalubridade Em relação aos honorários periciais, o art. 790-B da CLT, com a nova redação, prescreve, in verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...) §4º. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo a União responderá pelo encargo”. Contudo o C.STF declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafo quarto, do art. 790-B, ambos da CLT, no julgamento da DI 5766. Considerando-se que a parte reclamante foi sucumbente no pleito vinculado à prova pericial médica e de insalubridade, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pelo valor máximo previsto no Provimento do E.TRT desta 15ª Região, na época do trânsito em julgado. Deverá a secretaria intimar os peritos credores a apresentar a nota fiscal, ou recibo comprobatório da prestação do serviço, para o envio da requisição ao setor regional competente. Expeça-se ofício requisitório ao E.TRT da 15ª Região. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por JOÃO BARBOSA SOBRINHO em face da reclamada MAHLE METAL LEVE S.A. Deferida a gratuidade judicial ao autor. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 6.111,71, calculadas sobre o valor atribuído à causa, com isenção. Mogi Guaçu, 14 de abril de 2025. Intimem-se. Nada mais. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BARBOSA SOBRINHO

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Irineu De Freitas Branco Junior e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 257165150

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011918-37.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR JOAO BARBOSA SOBRINHO RICARDO MANFRIM TOMBOLATO

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

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GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011918-37.2023.5.15.0071 : JOAO BARBOSA SOBRINHO : MAHLE METAL LEVE S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011918-37.2023.5.15.0071 : JOAO BARBOSA SOBRINHO : MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0944885 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO BARBOSA SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, intentou reclamação trabalhista em face de MAHLE METAL LEVE S.A. a exemplo qualificada, alegando ter trabalhado para a reclamada de 02.11.2004 a 09.10.2023, na função de operador de máquinas, com última remuneração mensal de R$ 3.869,86. Postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos; horas extras, com reflexos; tempo à disposição; feriados e folgas laboradas; indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória; indenização por danos morais e materiais em face de doença ocupacional; estabilidade acidentária e normativa; plano de saúde; multa normativa, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 305.585,69. Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº dc4c7ec), não houve acordo, tendo a ré apresentado defesa escrita com documentos. No mérito, negou os pedidos, protestando pela total improcedência do feito. Alegou prescrição. Foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo id nº 062e4c5. Foi determinada a realização de perícia médica. Laudo id nº 976782f. Audiência de instrução (ata id nº 0309116). Dispensados os depoimentos das partes. Ouvidas duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais remissivas pelo autor e escritas pela reclamada. É o relatório. DECIDE-SE Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2018, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13.12.2023, conforme previsto no art. 7º, XXIX da CF e Súmula nº 308 do TST. No que diz respeito a eventual pedido de anotação da CTPS, por se tratar de pedido de cunho eminentemente declaratório, não há prescrição (CLT, art. 11, § 1º). Quanto ao FGTS, aplica-se o entendimento contido na Súmula 362/TST, qual seja: “I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”. Adicional de insalubridade O reclamante pleiteia adicional de insalubridade, ao longo de todo o vínculo laboral, alegando exposição a agentes agressivos, sem a devida neutralização. A reclamada nega a pretensão, alegando que eventual exposição a agentes nocivos foi devidamente neutralizada pela entrega e uso de Equipamentos de Proteção Individual. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade e reflexos encontra-se no laudo pericial que contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o obreiro e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pelo reclamante. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ele atuava na área, valendo registrar que tal trabalho técnico foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança e Trabalho) e de confiança do Juízo. Como é sabido, pode o perito do juízo, utilizando-se de todos os meios necessários, autorizados pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, tais como informações prestadas por outros empregados da reclamada e existentes em outro processo similar, e, ainda, de sua experiência profissional e de seus próprios conhecimentos técnicos, fornecer elementos de prova suficientes para formar o livre convencimento do julgador no sentido da existência ou não do exercício da atividade do reclamante em local insalubre. A prova pericial em questão concluiu pela ausência de trabalho em condições insalubres pelo reclamante. Não foram produzidas provas suficientes e idôneas que pudessem descaracterizar a conclusão pericial. Assim, tendo em vista que o laudo pericial é categórico no sentido de que o reclamante, durante o seu trabalho, não esteve exposto a agentes insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Jornada de trabalho – horas extras O reclamante pleiteia horas extras, conforme jornada que declina na inicial. A reclamada negou as alegações do autor, afirmando que o reclamante não se ativava habitualmente em sobrejornada, sendo que eventuais horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento juntados à defesa. Afirma também a regular concessão dos intervalos para refeição e descanso. A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 20 empregados. No caso a reclamada tinha mais de 20 empregados, e dessa forma tinha a obrigação de anotar a jornada do autor nos cartões de ponto. Tendo mais de 20 empregados, a reclamada estava legalmente obrigada a anotar a jornada de trabalho nos cartões de ponto, e nos termos do entendimento previsto na Súmula 338 do TST, tais cartões de ponto devem ser juntados aos autos com a contestação, sob pena de se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto id nº 841618b. Os controles de jornada encartados aos autos pela reclamada ostentam marcações variáveis, compatíveis com a esperada prestação laboral cotidiana. Diante das variações nos apontamentos, descabe desconsideração ab initio dos controles, nos termos da Súmula 338, III, do C.TST, e tampouco foram infirmados por outras provas. Ademais apresentam horários compatíveis com aqueles indicados na exordial. Deste modo, reputo como válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, bem como que eram devidamente usufruídos os intervalos para refeição e descanso. Ressalto que o autor laborou em turno fixo estabelecido com a reclamada, com previsão de 8horas diárias e 44 horas semanais, não fazendo jus ao pleito de horas extras acima dos limites previstos nas normas coletivas. No que diz respeito ao tempo entre a chegada do ônibus à empresa e o início do labor, o mesmo quanto à saída do ônibus, após o encerramento da jornada, entendo que não podem ser considerados como tempo à disposição, pois esse tempo era livre, não havendo obrigações a cumprir. Aliás, a própria norma coletiva da categoria prevê esses períodos. Assim, conforme verificado nos autos, tem-se que o eventual sobrelabor havido durante o pacto laboral foi remunerado ou compensado pela reclamada, conforme recibos de pagamento, visto que o autor não logrou êxito em afastar o valor probante dos recibos de pagamento sob este título e tampouco apontou diferenças existentes válidas, nos termos do art. 818, CLT, c.c. 373, I, CPC. Assim, indefiro o pleito de horas extras e respectivos reflexos. Tempo à disposição O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras pelo tempo despendido com a troca de uniforme, o que demandava em torno de 20 minutos diários, sem a devida contraprestação. A ré, por sua vez, contestou as alegações do autor, informando que não havia obrigatoriedade de realizar a troca do uniforme na empresa, sendo opcional, não se configurando em tempo à disposição do empregador. Quanto ao tema, segundo o art. 4º, §2º, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, “não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos “, quando o empregado adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para, entre outros, “troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Dos depoimentos extraídos dos autos se constata que não havia obrigatoriedade de realizar a troca do uniforme na empresa, ficando a critério do empregado, não podendo este tempo ser considerado como à disposição do empregador, e computado como horas extras. Indefiro o pedido. Doença ocupacional - indenizações Os pressupostos da responsabilidade civil são três: existência de uma ação comissiva ou omissiva; ocorrência de um dano moral ou patrimonial e nexo de causalidade entre o dano e a ação, nos termos do disposto no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A ação pode ser lícita ou ilícita, todavia, pela sistemática do Direito Civil Brasileiro o dever ressarcitório decorre do ato ilícito que se qualifica pela culpa. Portanto, não havendo culpa, em regra não haverá responsabilidade. Nesse sentido o artigo 186, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano, ainda que exclusivamente moral, a outrem, pelo que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos. Há de se ressaltar que a legislação ordinária e a Constituição Federal estabelecem casos de responsabilidade sem culpa, ou seja, responsabilidade objetiva. Nesses casos, o dever de reparar o dano independe da existência de culpa no ato causador do dano. Nesse sentido, preconiza o Código Civil, no art. 927, parágrafo único a teoria da responsabilidade objetiva, no sentido de que há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com relação a este artigo do Código Civil, entendo que não pode ser aplicado nas relações de emprego, tendo em vista que a própria Constituição Federal, no art. 7º, XXVIII dispõe que o dever de indenizar do empregador surge quando o dano resultar de um ato praticado com dolo ou culpa, afastando a aplicação da responsabilidade objetiva. Seguindo com os pressupostos da responsabilidade civil, a culpa é a conduta do agente que viola direito subjetivo individual, ou, é a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e o comportamento será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Compreende, portanto, o dolo que é o ato intencional e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer intenção de se violar um dever, mas que nem por isso deixará de haver responsabilidade porque o agente não mediu as consequências de seu ato, provocando o evento danoso. O segundo pressuposto da responsabilidade, o dano a um bem jurídico. É imprescindível a prova real e concreta da lesão que pode ser patrimonial ou moral, a primeira onde a indenização pressupõe uma função de equivalência ao que possível de mensuração possa repor à vítima a exata situação que se encontrava antes do dano ocorrido. Já a reparação por dano moral é um misto de pena e compensação. O nexo causal, terceiro pressuposto, decorre do vínculo entre o prejuízo e a ação, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência previsível. São consideradas causas excludentes, a culpa da vítima, a culpa de terceiros ou àquela decorrente de força maior ou caso fortuito. Para que nasça o dever paralelo de responder pela reparação de direito comum imprescindível que tenham concorridos todos os elementos supra. O ressarcimento de dano material e moral somente será imputado ao empregador se o autor da ação indenizatória cumprir, adequadamente, o ônus da prova quanto à infração praticada pela empresa, no fato configurador da causa do acidente. Segundo o disposto no art. 949 do Código Civil, aplicável ao caso de incapacidade laboral, “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas com tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. E o artigo 950 do Código Civil dispõe que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No caso dos autos, o autor alegou estarem presentes todos os elementos elencados acima. Nos termos do art. 19 da lei nº 8213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. O artigo 20 dessa mesma lei dispõe que a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente de trabalho. Nos casos de doença ocupacional (doença profissional e doença do trabalho), o nexo causal decorre de previsão legal, tendo em vista que o caput do art. 20 da lei 8213/91 estabelece que tais doenças são consideradas acidente de trabalho. Essa equiparação se aplica tanto ao Direito Previdenciário quanto ao Direito do Trabalho, especialmente no que se refere aos casos de responsabilidade civil do empregador. Com efeito, dispõe o art. 20, inciso I da lei 8213/91 que a doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Já o inciso II desse mesmo artigo 20 dispõe que doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O artigo 23 da lei 8213/91 determina que “considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”. Portanto, dois aspectos devem ser avaliados no conceito de acidente de trabalho: a própria existência da patologia/incapacidade e sua causalidade. O perito do Juízo, após avaliação minuciosa de todos os documentos apresentados, bem como seus antecedentes pessoais e ocupacionais, além de ter realizado exame físico geral, atestou que as moléstias que acometem o autor não possuem nexo de causalidade com o trabalho desempenhado na ré, não se enquadrando, portanto, como doença ocupacional, conforme constatado no laudo pericial. Afirmou ainda que o autor não está incapacitado para o exercício de sua atividade laboral. Assim não se tratando de doença ocupacional, julgo improcedente o pleito do autor as indenizações por danos morais e materiais, bem como o pagamento de indenização estabilitária e concessão de plano de saúde vitalício. Dispensa discriminatória – Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, pois afirma que a sua dispensa foi discriminatória, pois encontrava-se doente quando da rescisão contratual. A ré refutou as alegações do autor. Pois bem. Não se aplica ao presente caso a presunção de despedida discriminatória referida na Súmula 443 do TST, considerando que as enfermidades alegadas à época da dispensa não suscitavam qualquer estigma ou preconceito. Dessa forma, incumbia ao reclamante demonstrar que a demissão teve relação com seus problemas de saúde, ônus do qual não se desvencilhou, já que não trouxe qualquer prova a confirmar as suas alegações, não restando, portanto, comprovado a dispensa discriminatória pelo simples fato do autor encontrar-se doente quando da dispensa. Ademais, a prova pericial afastou o nexo causal ou concausal das doenças alegadas pelo autor de cunho degenerativo, com o labor desempenhado na reclamada. Dessa forma, por não ter o reclamante logrado êxito em comprovar o fato gerador de seu direito, que a sua dispensa de fato teve cunho discriminatório, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Multa Normativa O reclamante pleiteia multa pelo descumprimento de cláusulas normativas que elenca na inicial. Não houve o descumprimento de nenhuma cláusula prevista nas normas coletivas juntadas aos autos a justificar a aplicação de multa normativa. Indefiro o pedido. Gratuidade judicial Considerando-se que a não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios Tendo em vista a improcedência total da reclamação trabalhista, condeno o reclamante a pagar à reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da causa. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais – perícia médica/insalubridade Em relação aos honorários periciais, o art. 790-B da CLT, com a nova redação, prescreve, in verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...) §4º. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo a União responderá pelo encargo”. Contudo o C.STF declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafo quarto, do art. 790-B, ambos da CLT, no julgamento da DI 5766. Considerando-se que a parte reclamante foi sucumbente no pleito vinculado à prova pericial médica e de insalubridade, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pelo valor máximo previsto no Provimento do E.TRT desta 15ª Região, na época do trânsito em julgado. Deverá a secretaria intimar os peritos credores a apresentar a nota fiscal, ou recibo comprobatório da prestação do serviço, para o envio da requisição ao setor regional competente. Expeça-se ofício requisitório ao E.TRT da 15ª Região. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por JOÃO BARBOSA SOBRINHO em face da reclamada MAHLE METAL LEVE S.A. Deferida a gratuidade judicial ao autor. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 6.111,71, calculadas sobre o valor atribuído à causa, com isenção. Mogi Guaçu, 14 de abril de 2025. Intimem-se. Nada mais. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Processo nº 0003448-86.2023.8.08.0030

ID: 291182021

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003448-86.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RAMALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE

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ROMULO BREDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003448-86.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS RAMALHO DA SILVA Advogados do(a) REU: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - ES17525, ROMULO BREDA - ES31101 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS RAMALHO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 333, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, também do Código Penal. Decisão às fls. 49/51 do ID 32744469, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva. Denúncia recebida em 29/11/2023, no ID 34633355. Citação pessoal no ID 41170930. Resposta à Acusação no ID 42373011. Audiência de instrução no ID 62392998, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público e a Defesa apresentado alegações finais de forma oral. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Antes de adentrar no mérito da demanda, mister enfrentar as preliminares deduzidas pela Defesa por ocasião de suas derradeiras alegações. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL No que se refere à preliminar de ausência de justa causa para a busca pessoal, arguida pela d. Defesa por ocasião das alegações finais orais, não há como acolhê-la. Com efeito, o art. 240, §2º, do CPP, dispõe que “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “a abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art, 244 do CPP” (STJ; AgRg-AgRg-RHC 160.690; Proc, 2022/0047112-4; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 22/12/2022). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do HC 716.902/SP, fixou a seguinte interpretação: [...] 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (STJ, AgRg no HC 716.902/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 04/08/2022). – grifei No caso em tela, os policiais relataram que, em patrulhamento de rotina, o acusado encontrava-se em pé, inerte, em posse de uma bolsa, em um ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Além disso, de acordo com o depoimento na esfera judicial do PMES WILLIS ANHOLETI POMPERMAIER, o acusado apresentou nervosismo ao perceber a presença da guarnição. Assim, conclui-se que os elementos listados são suficientes para demonstrar, naquele contexto, a existência de fundadas suspeitas/razões para a realização da busca pessoal. Assim, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 333, caput, do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, caput, do Código Penal, consiste em “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 08/11, o Auto de Apreensão de fls. 23/24, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 25, o Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 26/27, todos do ID 32744469, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 47491410, bem como as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 47491410 concluiu que a substância apreendida se tratava de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado LUCAS RAMALHO DA SILVA, interrogado em sede policial (fl. 21 do ID 32744469), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o acusado LUCAS RAMALHO DA SILVA alegou inocência quanto às imputações, afirmando que o entorpecente era destinado ao uso próprio, e que as drogas atribuídas a ele pertenciam ao outro indivíduo que logrou êxito na fuga. Entrementes, a despeito da negativa de autoria, os Policiais Militares, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 08/11 do ID 32744469), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “DURANTE PATRULHAMENTO PELO BAIRRO AVISO, REGIÃO DO CAVACO, A GUARNIÇÃO DA R.P 5149, COMPOSTA PELOS MILITARES CB SANTOS E SB ANHOLETTI, REGIÃO CONHECIDA PELO INTENSO TRAFICO DE DROGAS, AVISTAMOS UM CIDADÃO POSTERIORMENTE QUALIFICADO COMO LUCAS RAMALHO DA SILVA, COM UMA PEQUENA BOLSA EMBAIXO DE SEU BRAÇO, DIANTE DISSO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AO ACUSADO QUE AO LEVANTAR O BRAÇO DEIXOU A BOLSA CAIR, FEITA A BUSCA LOCALIZAMOS NO INTERIOR DA BOLSA FOI LOCALIZADA 11 (ONZE) BUCHAS MENORES E 02 (DUAS) MAIORES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UMA FOLHA COM AS ANOTAÇÕES DO TRAFICO E A QUANTIA DE R$1.060,50 (MIL E SESSENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FOI FEITA A CONSULTA NO SISTEMA SISPES E CNJ, ONDE NÃO CONSTA NADA CONTRA O ACUSADO FOI LOCALIZADO, DIANTE DISSO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ACUSADO, ONDE FOI ALGEMADO E CONDUZIDO AO COMPARTIMENTO DE SEGURANÇA DA VIATURA, PARA SEGURANÇA DO ACUSADO E DA GUARNIÇÃO, DURANTE O TRANSPORTE DO ACUSADO O MESMO TENTOU SUBORNAR A GUARNIÇÃO, OFERECENDO QUE A GUARNIÇÃO O SOLTASSE EM TROCA DO DINHEIRO QUE ESTAVA EM SUA POSSE, DENTRO DA BOLSA. DINHEIRO, MATERIAL (DROGAS E ANOTAÇÕES) E ACUSADO FORAM ENTREGUES NA 16ª DELEGACIA REGIONAL DE LINHARES. ACUSADO FOI ENTREGUE SEM LESÕES APARENTES O ACUSADO POSSUI DIVERSAS PASSAGENS DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. [...]” - grifei Extrai-se, portanto, do Boletim Unificado, que: I – durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a equipe policial visualizou o acusado em posse de uma bolsa; II – a guarnição abordou o acusado, e dentro da bolsa, foram encontradas 11 (onze) buchas menores e 02 (duas) buchas maiores de maconha, R$1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), e uma folha com anotações; III – foi dada voz de prisão, sendo que, durante a condução até a delegacia, o acusado ofereceu o dinheiro encontrado em sua posse aos Militares, a fim de ser liberado. Ressalta-se que, ao serem ouvidos em Juízo (arquivo audiovisual), os Policiais Militares FABRÍCIO DOS SANTOS MOTA e WILLIS ANHOLETI POMPERMAIER confirmaram as assinaturas e os depoimentos prestados na esfera policial, às fls. 17/18 e 19/20 do ID 32744469. Assim, embora o réu tenha alegado que estava no local para comprar entorpecentes e que o proprietário da bolsa empreendeu fuga, as circunstâncias acima delineadas (I - o réu estava em um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; II - os policiais não relataram a presença de nenhum outro indivíduo, e sim que bolsa estava embaixo do braço do acusado; III - foram encontradas, na bolsa, drogas, dinheiro e anotações) deixam evidente que a droga era de propriedade do denunciado e destinada ao comércio. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 16/10/2023, por volta das 08h33min, na Avenida Paraná, nº 663, na localidade conhecida como Cavaco, Bairro Aviso, Linhares/ES, o réu LUCAS RAMALHO DA SILVA trazia consigo as drogas descritas na denúncia, para fins de comercialização, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU juntadas por meio da Certidão de ID 68710060, demonstram que o denunciado: I - respondeu aos Processos de Apuração de Atos Infracionais nº 0011918-82.2018.8.08.0030, nº 0012371-77.2018.8.08.0030 e nº 0005534-69.2019.8.08.0030, e à Execução de Medidas Socioeducativas nº 0001803-65.2019.8.08.0030; II – possui condenação na Ação Penal n. 0005296-16.2020.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 01/08/2022, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão. Para além disso, a instrução criminal também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado LUCAS RAMALHO DA SILVA ofereceu dinheiro aos Policiais Militares, em troca de sua liberação, fato que configura o crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 333, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, também do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUCAS RAMALHO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 333, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, também do Código Penal. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social. Quanto a personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que, conforme consultas ao EJUD, durante a adolescência, o réu respondeu a 05 (cinco) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (Processos de Apuração de Ato Infracional n. 00011918-82.2018.8.08.0030, n. 0012371-77.2018.8.08.0030 e n. 0005534-69.2019.8.08.0030; Execução de Medidas Socioeducativas nº 0001803-65.2019.8.08.0030), um deles, inclusive, sob imputação de ato análogo ao crime de roubo, tendo voltado a delinquir ao completar a maioridade. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo praticado por volta das 08h33min, ou seja, em plena luz do dia, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza e a quantidade de drogas não fogem à normalidade do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0005296-16.2020.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 01/08/2022), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 880 (oitocentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social. A personalidade já foi objeto de análise e valorada negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0005296-16.2020.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 01/08/2022), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu LUCAS RAMALHO DA SILVA à pena definitiva de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 992 (novecentos e noventa e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de ID’s 41179872 e 55050632, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita a unificação das penas com a condenação mencionada no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro, da folha de anotações, da carteira e do/a estojo/bolsa apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 23/24 do ID 32744469, Guia de Depósito Judicial de fl. 25 do ID 33858054 e Certidão de Registro de Objetos de ID 42431117), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos demais materiais, tudo após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como mandado. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

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