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Processo nº 0011918-17.2025.8.17.8201

ID: 280440347

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011918-17.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0011918-58.2024.8.17.3090

ID: 259809378

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011918-58.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANIA BRITO DAUDT

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MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0011918-58.2024.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0011918-90.2025.8.17.2001

ID: 255674895

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011918-90.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0…

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Processo nº 0011918-17.2025.8.17.8201

ID: 281492886

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011918-17.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA DE MELO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0011918-88.2025.8.17.2810

ID: 303277336

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011918-88.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

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JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO

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ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011918-88.2025.8.17.2810 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se abarcado na discussão objeto do Recurso Especial no processo NPU nº 0003362-34.2023.8.17.2110, do qual sobreveio a Decisão da Vice-Presidência do TJPE, proferida em 02/08/2024, determinado a “SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.” O recurso em questão pretende definir questões como: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos conclusos para sentença, SUSPENDO o prosseguimento dos autos até decisão da corte superior, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0011918-17.2025.8.17.8201

ID: 278048831

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011918-17.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0011918-17.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: PRISCILA KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS DEMANDADO(A): RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a parte Autor demonstrou a existência de pretensão resistida pela Ré. Não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A autora nega manter relação contratual com o Réu. Assim, diante da negativa de relação jurídica, cabia ao Demandado, na forma do artigo 373, II, do CPC, fazer prova da legítima contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A contestação não veio acompanhada de nenhum documento de mérito. Embora alega que é cessionária de credito oriundo de transações perpetradas entre a Autora e a empresa Natura, não trouxe qualquer documento comprobatório de eventual fornecimento de produtos ou serviços que justifique a negativação. Assim, ausente prova da relação jurídica, tenho por ilegítima a cobrança em questão, bem como o apontamento no SPC/SERASA, pelo que tenho por escorreito acolher o pleito de cancelamento do apontamento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, concluo pela improcedência, tendo em vista a existência de registro prévio de outras negativações, cuja regularidade não se encontram impugnadas, nos termos da súmula do STJ de n.º 385 que assim dispõe: Súmula do STJ n.º 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim sendo, com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte ré a excluir definitivamente os apontamentos do SPC/SERASA do nome da parte Autora conforme informados na petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução ao tempo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 21/05/2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

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Processo nº 0011918-17.2025.8.17.8201

ID: 276855165

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011918-17.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0011918-17.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: PRISCILA KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS DEMANDADO(A): RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a parte Autor demonstrou a existência de pretensão resistida pela Ré. Não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A autora nega manter relação contratual com o Réu. Assim, diante da negativa de relação jurídica, cabia ao Demandado, na forma do artigo 373, II, do CPC, fazer prova da legítima contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A contestação não veio acompanhada de nenhum documento de mérito. Embora alega que é cessionária de credito oriundo de transações perpetradas entre a Autora e a empresa Natura, não trouxe qualquer documento comprobatório de eventual fornecimento de produtos ou serviços que justifique a negativação. Assim, ausente prova da relação jurídica, tenho por ilegítima a cobrança em questão, bem como o apontamento no SPC/SERASA, pelo que tenho por escorreito acolher o pleito de cancelamento do apontamento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, concluo pela improcedência, tendo em vista a existência de registro prévio de outras negativações, cuja regularidade não se encontram impugnadas, nos termos da súmula do STJ de n.º 385 que assim dispõe: Súmula do STJ n.º 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim sendo, com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte ré a excluir definitivamente os apontamentos do SPC/SERASA do nome da parte Autora conforme informados na petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução ao tempo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 21/05/2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

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Processo nº 0011918-40.2021.8.17.3130

ID: 262183213

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011918-40.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO PONTES DE ALMEIDA

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011918-40.2021.8.17.3130 EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A EXECUTADO(A): JOSE RICARDO PONTES DE ALMEIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc ... BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de JOSE RICARDO PONTES DE ALMEIDA, alegando como fatos e fundamentos os constantes na inicial. Devidamente citado, o réu não apresentou resposta (id 107469510). Ato contínuo, adveio pedido de Desistência (id 202087320). Vieram os autos conclusos para a devida prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de requerimento de DESISTÊNCIA da ação apresentado pelo autor, de tal sorte que a ação perde o seu objeto. O réu, embora citado, manteve-se inerte, motivo pelo qual, a contratio sensu do art. 485 §4o do CPC (“Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”), desnecessária a sua intimação para concordar com o pedido de desistência. POSTO ISSO, e considerando tudo mais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, VIII, CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, desconstituo as penhoras realizadas nos presentes autos, sobretudo quanto ao id 168071099 c/c 193187178. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente a secretaria para o disposto no art. 346 do CPC. (Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.) Interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 485 § 7º do CPC. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se de imediato o processo com fulcro no enunciado número 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco[1], adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Petrolina, 28 de abril de 2025. Dra. Larissa da Costa Barreto Juíza de Direito [1] Enunciado 28º) É cabível o arquivamento imediato do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 0011918-90.2025.8.17.2001

ID: 336675212

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011918-90.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011918-90.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ANGELA MARIA BARBOSA FERNANDES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208917382, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO: Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 7 de julho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 28 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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