Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0011918-40.2022.8.26.0451"

Cleonor Alves De Queiroz e outros x Ariarlena Morais

ID: 328527273

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0016473-39.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONOR ALVES DE QUEIROZ ZILDA CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

ARIARLENA MORAIS

Votos cíveis

Advogados:

RICHARDSON RAYMOND DUTRA PEIXOTO

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LUIZ GONZAGA PINHEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA PINHEIRO JUNIOR

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTENTO DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTENTO DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Zilda Caldas Pereira e Cleonor Alves de Queiroz contra acórdão que julgou desprovido o recurso de apelação interposto nos autos da Apelação Cível nº 0695916-89.2021.8.04.0001. Os embargantes apontam omissão no julgamento quanto à ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos documentos apresentados pela parte contrária, sob alegação de violação ao art. 1º da Lei 6.496/77 e ao art. 28 da Resolução CONFEA nº 1.025/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de apreciar a validade dos documentos técnicos à luz da legislação sobre ART e se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.O acórdão impugnado enfrentou expressamente os fundamentos da controvérsia, inclusive os relacionados à validade dos documentos técnicos apresentados, com base no conjunto probatório dos autos e na livre apreciação da prova pelo juízo, nos termos do art. 371 do CPC. 5.A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não foi considerada essencial à formação do convencimento do órgão julgador, que reconheceu a suficiência probatória dos documentos para manutenção da sentença. 6.A pretensão recursal configura tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade que extrapola o alcance dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A ausência de análise expressa de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando o acórdão fundamenta de forma suficiente a conclusão adotada. 2.A ausência de ART em documentos técnicos não implica nulidade automática quando presentes outros elementos probatórios considerados suficientes pelo julgador. 3. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão sob alegação genérica de omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371; Lei 6.496/77, art. 1º; Resolução CONFEA nº 1.025/09, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1917611/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 22.11.2021; TJAM, EDcl n. 0011918-76.2024.8.04.0000, rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 18.12.2024.

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