Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0011918-40.2022.8.26.0451"

Companhia Pernambucana De Saneamento x Deybson Carlos Dos Santos Barbosa

ID: 329148852

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001445-79.2024.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

DEYBSON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001445-79.2024.5.06.0241 RECORRENTE: COMPANHIA PERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001445-79.2024.5.06.0241 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: DEYBSON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24X48 SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que reconheceu a nulidade das escalas de trabalho 24x48 e 24x72, por ausência de previsão em norma coletiva, e, com base nisso, deferiu o pagamento de horas extras com os devidos reflexos. Reconheceu, ainda, o direito à indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada. A recorrente defende a validade das escalas praticadas, requer a limitação da condenação ao período em que o autor laborou na escala 24x48, a dedução de valores pagos sob idêntico título e a fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da escala 24x48 frente às normas coletivas aplicáveis; (ii) apurar a existência de supressão do intervalo intrajornada e sua indenização; (iii) determinar a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de horas extras; (iv) examinar a ocorrência de sucumbência recíproca e eventual condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A escala 24x48 não encontra respaldo nas cláusulas das normas coletivas que regem a relação de trabalho, o que acarreta sua nulidade e a consequente aplicação dos limites legais e contratuais de jornada - 8 horas diárias e 40 horas semanais. A ausência de impugnação específica da jornada alegada, somada à ausência de previsão coletiva da escala praticada, conduz ao reconhecimento da invalidade do regime adotado pela empresa. O reclamante comprovou, mediante prova oral, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada previsto, tendo direito à indenização por 30 minutos diários de intervalo suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A sentença deixou de reconhecer a dedução de valores pagos a título de horas extras, mas a condenação abrange parcela idêntica, razão pela qual é cabível a dedução dos valores pagos a mesmo título, conforme conste dos comprovantes de pagamento. A limitação da condenação em horas extras aos períodos em que praticada a escala 24x48 é medida que se impõe, em respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido (CPC, art. 492), já que a petição inicial limitou-se a questionar a escala 24x48, não tendo requerido a condenação pelo labor em escala 24x72. As alterações promovidas no julgado não configuram sucumbência apta a ensejar condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: É inválida a escala de trabalho 24x48 quando não prevista em norma coletiva aplicável, devendo-se aplicar os limites legais e contratuais da jornada de trabalho. A supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo à indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, desde que comprovada por prova suficiente a infirmar a pré-assinalação nos controles de ponto. É devida a dedução dos valores pagos a título de horas extras quando comprovada a identidade de parcelas e títulos. A condenação deve respeitar os limites do pedido, sendo vedado ao julgador condenar por labor em regime não questionado na petição inicial, sob pena de violação ao art. 492 do CPC. É incabível a fixação de honorários advocatícios por sucumbência recíproca quando o provimento recursal não implica derrota da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º; 74, § 2º; 791-A; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 415 da SDI-I; TST, Súmula 85; TST, RRAg-0011918-91.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 13.08.2021; TST, RR-11932-02.2016.5.03.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18.06.2021. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Deybson Carlos Dos Santos Barbosa

ID: 329148866

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001445-79.2024.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

DEYBSON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001445-79.2024.5.06.0241 RECORRENTE: COMPANHIA PERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001445-79.2024.5.06.0241 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: DEYBSON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEYBSON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24X48 SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que reconheceu a nulidade das escalas de trabalho 24x48 e 24x72, por ausência de previsão em norma coletiva, e, com base nisso, deferiu o pagamento de horas extras com os devidos reflexos. Reconheceu, ainda, o direito à indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada. A recorrente defende a validade das escalas praticadas, requer a limitação da condenação ao período em que o autor laborou na escala 24x48, a dedução de valores pagos sob idêntico título e a fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da escala 24x48 frente às normas coletivas aplicáveis; (ii) apurar a existência de supressão do intervalo intrajornada e sua indenização; (iii) determinar a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de horas extras; (iv) examinar a ocorrência de sucumbência recíproca e eventual condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A escala 24x48 não encontra respaldo nas cláusulas das normas coletivas que regem a relação de trabalho, o que acarreta sua nulidade e a consequente aplicação dos limites legais e contratuais de jornada - 8 horas diárias e 40 horas semanais. A ausência de impugnação específica da jornada alegada, somada à ausência de previsão coletiva da escala praticada, conduz ao reconhecimento da invalidade do regime adotado pela empresa. O reclamante comprovou, mediante prova oral, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada previsto, tendo direito à indenização por 30 minutos diários de intervalo suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A sentença deixou de reconhecer a dedução de valores pagos a título de horas extras, mas a condenação abrange parcela idêntica, razão pela qual é cabível a dedução dos valores pagos a mesmo título, conforme conste dos comprovantes de pagamento. A limitação da condenação em horas extras aos períodos em que praticada a escala 24x48 é medida que se impõe, em respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido (CPC, art. 492), já que a petição inicial limitou-se a questionar a escala 24x48, não tendo requerido a condenação pelo labor em escala 24x72. As alterações promovidas no julgado não configuram sucumbência apta a ensejar condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: É inválida a escala de trabalho 24x48 quando não prevista em norma coletiva aplicável, devendo-se aplicar os limites legais e contratuais da jornada de trabalho. A supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo à indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, desde que comprovada por prova suficiente a infirmar a pré-assinalação nos controles de ponto. É devida a dedução dos valores pagos a título de horas extras quando comprovada a identidade de parcelas e títulos. A condenação deve respeitar os limites do pedido, sendo vedado ao julgador condenar por labor em regime não questionado na petição inicial, sob pena de violação ao art. 492 do CPC. É incabível a fixação de honorários advocatícios por sucumbência recíproca quando o provimento recursal não implica derrota da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º; 74, § 2º; 791-A; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 415 da SDI-I; TST, Súmula 85; TST, RRAg-0011918-91.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 13.08.2021; TST, RR-11932-02.2016.5.03.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18.06.2021. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEYBSON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

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