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Processo nº 1023242-39.2024.4.01.3500

ID: 280960643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023242-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MAIRA JACQUELINE DE SOUZA

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THIAGO RODRIGUES DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por SILVANETE DIAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré à “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais e o valor de R$ 20.000,00 (...) de danos morais, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso e a correção monetária do arbitramento, nos termos das súmulas n.º 54 e n.º 362, do STJ”. Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da parte ré, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da instituição bancária no pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Sustenta a parte autora que: a) “é beneficiária de programas sociais do governo, recebendo auxílio mensal do valor fixo de R$700,00 (...) do programa de transferência de renda do Governo Federal com pagamento de bolsa família – BF, inscrita e registrada no cadastro único para programas sociais do Governo Federal – CadÚnico"; b) "no dia 26/02/2024, a requerente após conferir o saldo bancário da conta digital n.º 000749891591-0, denominado “Caixa Tem”, constatou a existência do valor de R$42,00 (...). No dia posterior, a requerente novamente, conferiu o saldo bancário da conta digital, constatando a ocorrência do repasse do pagamento, contudo, não estava disponível, devido a ocorrência de saque do valor de R$600,00"; c) "em 28/02/2024, se dirigiu a agência bancária n.º 1340-4, vinculada à Caixa Econômica Federal – CEF, informando o ocorrido (...). No dia 07/03/2024, a requerente retornou à agência bancária, oportunidade, o qual foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem"; d) "a atendente, orientou a requerente que seria encaminhado um e-mail para a referida agência, a fim de averiguar as imagens, devendo aguardar eventual contato, o que, no entanto, não ocorreu até o presente momento"; e) "devido ao insucesso, a requerente se dirigiu para uma unidade policial, registrando o fato e seus desdobramentos (...), também promoveu a interpelação extrajudicial do requerido, buscando respostas do imbróglio, contudo, sem êxito”. Por sua vez, aduz a parte ré que “não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados pelo autor”; que "em nenhum momento o Banco Réu agiu de forma ilícita" e "se ocorreu falha não se deu por conta da CEF e não pode arcar com ônus". Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extrato da CEF de fevereiro/24 (ID 2130988845 - Pág. 5/7): - Boletim de ocorrência de 13/03/2024 (ID 2130988934 - Pág. 1): Interpelação extrajudicial (ID 2130989011 - Pág. 1): Há comprovação de que a parte autora recebeu o benefício do bolsa família "referência 02/2024" e que foi efetuado o saque, no valor de R$600,00, em 26/02/2024 (ID 2130988845 - Pág. 5/7). De notar que a CEF não impugnou a afirmação da parte requerente de que "foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem". A requerida também não apresentou documento comprobatório que infirme essa informação. Assim, o defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva da parte autora, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é cabível à parte autora a “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais". Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado, em conta bancária, de valores imprescindíveis à alimentação da autora e de sua família que justificam a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação de danos morais. Confira-se: “(...) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais),[1] corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor indevidamente sacado de R$600,00 e a indenizá-la a título de reparação por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária a partir da data de prolação desta sentença (Súmula n. 362/STJ). Também a partir desta data juros de mora calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Cuidando-se de ação indenizatória por danos morais, os valores pleiteados pela parte-autora são meramente estimativos.

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Maria Das Dores Lima x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 276174143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011921-73.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LIMA

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a765f29 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 26/12/2024, conforme consulta efetuada através do sistema e-carta (ID bf4b813), as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID 59ea6b5 e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pela exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da reclamante conforme planilha de ID 5c6de9c , porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial da reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs 1430704, 9f9f0ac e 14514ca) a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5c6de9c ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$39.873,59, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$19.522,44 correspondem ao crédito da reclamante, R$15.648,86 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$3.567,15 aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante e R$1.135,14 à contribuição previdenciária, tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se ao reclamado que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 20 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KIOTAKA TSURU

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Maria Das Dores Lima x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 276174152

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011921-73.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LIMA

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a765f29 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 26/12/2024, conforme consulta efetuada através do sistema e-carta (ID bf4b813), as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID 59ea6b5 e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pela exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da reclamante conforme planilha de ID 5c6de9c , porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial da reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs 1430704, 9f9f0ac e 14514ca) a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5c6de9c ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$39.873,59, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$19.522,44 correspondem ao crédito da reclamante, R$15.648,86 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$3.567,15 aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante e R$1.135,14 à contribuição previdenciária, tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se ao reclamado que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 20 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES LIMA

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Alexandre Ferreira Pardini e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 333400797

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011921-02.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA PARDINI AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDA CAETHANO DA SILVA BARBOSA

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FERNANDA FERRAZ THEMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c4b3f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA ALEXANDRE FERREIRA PARDINI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/09 e consequentemente postulando indenização material e moral por doença ocupacional, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.807,42. Juntou documentos. O reclamado, embora revel, apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 69/244), refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 265/266. Foi realizada perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, sendo o laudo juntado às fls. 245/261. A perícia médica para doença ocupacional não foi realizada devido à ausência do reclamante. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento do autor e do reclamado, e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO ESCLARECIMENTOS INICIAIS Aplicabilidade da Lei no Tempo: Inicialmente, em razão das alterações promovidas em normas de direito material e processual do Trabalho pela Lei federal n. 13.467/2017, esclarece o Juízo que, em respeito às regras de direito intertemporal, as normas de direito material serão aplicadas conforme sua vigência à época dos fatos, aplicando-se inclusive aos contratos de trabalho vigentes em 11.11.2017, sem que tal circunstância represente qualquer afronta ao art. 468 da CLT, face ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As normas de direito processual que gerem efeitos materiais, tais como as disposições relativas a ônus de sucumbência, custas processuais e Justiça Gratuita, serão aplicadas conforme sua vigência à data do ajuizamento da ação, para fins de se evitar o efeito surpresa às partes e prestigiar a necessária segurança jurídica no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, quanto às normas procedimentais de caráter estritamente processual, estas terão vigência imediata a partir de 11.11.2017, nos termos do art. 14 do CPC. Prescrição Quinquenal. Uma vez que pode ser arguida em qualquer tempo na instância ordinária, ainda que revel o reclamado, declara-se parcialmente prescrito o direito de ação da parte reclamante quanto aos títulos pleiteados e constituídos em data anterior a 06/09/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Quanto a tais títulos, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Da Doença Ocupacional. O reclamante postulou indenização material e moral em razão do desenvolvimento de dermatite alérgica de contato nas mãos, alegando que a doença ocupacional reduziu sua capacidade laboral. A reclamada, em sua defesa, impugnou a existência de nexo causal e a própria doença ocupacional, afirmando que o ambiente de trabalho era seguro e que EPIs foram fornecidos, além de suscitar que a condição era preexistente e que o atestado foi posterior ao desligamento. Foi determinada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada. Contudo, o reclamante, devidamente intimado para comparecer à perícia médica ou justificar sua ausência e informar eventual retorno ao país, apenas se manifestou informando que se mudou para outro país de forma definitiva e que, por isso, sua presença não foi possível. A prova pericial médica era indispensável para a comprovação do nexo causal entre a alegada doença e as atividades laborativas, bem como para a averiguação da existência de incapacidade laboral e sua extensão. A ausência do reclamante à perícia, que ele mesmo requereu, e a justificativa apresentada impedem a produção da prova técnica crucial para o deslinde da controvérsia. O ônus da prova de fato constitutivo de seu direito incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A não realização da perícia por sua culpa impede a comprovação da doença alegada. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como o pedido de realocação para atividade laboral compatível com o estado de saúde do reclamante, visto que tal pedido está diretamente atrelado à existência de doença ocupacional e consequente redução da capacidade laborativa. Dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O reclamante pleiteou o pagamento dos adicionais de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes químicos e adicional de periculosidade devido à proximidade com produtos inflamáveis. A reclamada contestou ambos os pedidos, alegando ambiente salubre, fornecimento e fiscalização de EPIs, existência de EPCs, e vedação de cumulação dos adicionais. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de vedar a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade, mesmo que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Conforme o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação. Assim, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso. No presente caso, o laudo pericial (fls. 245/261) concluiu que o reclamante, no exercício da função de PINTOR MULTIFUNCIONAL I, laborou em condição insalubre por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (GRAU MÁXIMO) no ano de 2019, sem a devida proteção. Adicionalmente, a perícia reconheceu que o reclamante laborou em condição perigosa por exposição a inflamáveis líquidos no período de 06/09/2018 a 31/03/2020. O perito fundamentou sua conclusão na entrada, operação e permanência do reclamante em área de risco definida pela NR-16 durante suas atividades de pintura de veículos no interior da cabine de pintura, com uso de verniz à base de solventes. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "Em 2019 trabalhou no setor da cabine de pintura e utilizava verniz, produto para limpar os robôs cujo nome não está bem certo, álcool cujo tipo não sabe informar". A testemunha da reclamada confirmou que "Trabalha na reclamada desde 2012 sendo que trabalhou com o autor no mesmo setor sendo o setor de cabine e aplicação de verniz e creme protetivo". A testemunha também afirmou que "As luvas que o autor utilizava eram de algodão e na parte exterior eram de verniz" e que o autor utilizava diversos EPIs. A impugnação da reclamada ao laudo pericial (fls. 278-289) buscou descaracterizar a periculosidade alegando que o reclamante não realizava atividades de manutenção de navios-tanque, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, e que a tinta era transportada por tubulação a partir de uma Casa de Tintas afastada do setor de pintura. Contudo, a conclusão pericial se baseia na exposição direta e habitual do reclamante na área de risco, conforme a norma, e não na forma de abastecimento do produto ou na atividade de transporte. A periculosidade reside na exposição ao risco acentuado de incêndio ou explosão em decorrência da presença de vapores de líquidos inflamáveis na cabine de pintura, local de trabalho do autor. A prova oral, inclusive da testemunha da ré, não elidiu a conclusão pericial. A necessidade de nomear profissional habilitado a produzir a prova pericial pertinente ao caso se deve ao fato de que o juiz não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para resolver a questão controvertida, na qual se questiona acerca das condições de trabalho da parte reclamante, e se acaso restou caracterizada a hipótese legal que autoriza o deferimento do adicional postulado. Em casos tais, cabe ao magistrado se socorrer de pessoas especializadas que lhe supram a carência, a fim de que possa formar, com segurança, a convicção para o julgamento da causa. Ressalvando entendimento pessoal deste magistrado, quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, curvo-me à atual jurisprudência majoritária do E. TRT da 15a Região, que entende aplicável o art. 193, § 2.º, da CLT relativamente à presente matéria, reconhecendo ao autor o direito à percepção do adicional de periculosidade (por ser mais vantajoso que o adicional de insalubridade), no importe de 30% sobre o seu salário base, (art. 193, §1º da CLT) observando-se sua correta evolução salarial, o corte prescricional e reflexos postulados, exceto em DSR´s, considerando o pagamento mensal da parcela, que já remunera inclusive os dias legalmente não trabalhados. Honorários periciais a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT, cujo valor arbitro em R$ 2.500,00, que reputo razoável diante do caso concreto. Autorizo a dedução dos honorários prévios, se houver. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE FERREIRA PARDINI em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observados os limites dos pedidos, o corte prescricional e a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. A responsabilidade pelos honorários periciais incumbe ao reclamado, na forma da fundamentação. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Alexandre Ferreira Pardini e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 333400807

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011921-02.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA PARDINI AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDA CAETHANO DA SILVA BARBOSA

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FERNANDA FERRAZ THEMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c4b3f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA ALEXANDRE FERREIRA PARDINI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/09 e consequentemente postulando indenização material e moral por doença ocupacional, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.807,42. Juntou documentos. O reclamado, embora revel, apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 69/244), refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 265/266. Foi realizada perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, sendo o laudo juntado às fls. 245/261. A perícia médica para doença ocupacional não foi realizada devido à ausência do reclamante. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento do autor e do reclamado, e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO ESCLARECIMENTOS INICIAIS Aplicabilidade da Lei no Tempo: Inicialmente, em razão das alterações promovidas em normas de direito material e processual do Trabalho pela Lei federal n. 13.467/2017, esclarece o Juízo que, em respeito às regras de direito intertemporal, as normas de direito material serão aplicadas conforme sua vigência à época dos fatos, aplicando-se inclusive aos contratos de trabalho vigentes em 11.11.2017, sem que tal circunstância represente qualquer afronta ao art. 468 da CLT, face ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As normas de direito processual que gerem efeitos materiais, tais como as disposições relativas a ônus de sucumbência, custas processuais e Justiça Gratuita, serão aplicadas conforme sua vigência à data do ajuizamento da ação, para fins de se evitar o efeito surpresa às partes e prestigiar a necessária segurança jurídica no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, quanto às normas procedimentais de caráter estritamente processual, estas terão vigência imediata a partir de 11.11.2017, nos termos do art. 14 do CPC. Prescrição Quinquenal. Uma vez que pode ser arguida em qualquer tempo na instância ordinária, ainda que revel o reclamado, declara-se parcialmente prescrito o direito de ação da parte reclamante quanto aos títulos pleiteados e constituídos em data anterior a 06/09/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Quanto a tais títulos, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Da Doença Ocupacional. O reclamante postulou indenização material e moral em razão do desenvolvimento de dermatite alérgica de contato nas mãos, alegando que a doença ocupacional reduziu sua capacidade laboral. A reclamada, em sua defesa, impugnou a existência de nexo causal e a própria doença ocupacional, afirmando que o ambiente de trabalho era seguro e que EPIs foram fornecidos, além de suscitar que a condição era preexistente e que o atestado foi posterior ao desligamento. Foi determinada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada. Contudo, o reclamante, devidamente intimado para comparecer à perícia médica ou justificar sua ausência e informar eventual retorno ao país, apenas se manifestou informando que se mudou para outro país de forma definitiva e que, por isso, sua presença não foi possível. A prova pericial médica era indispensável para a comprovação do nexo causal entre a alegada doença e as atividades laborativas, bem como para a averiguação da existência de incapacidade laboral e sua extensão. A ausência do reclamante à perícia, que ele mesmo requereu, e a justificativa apresentada impedem a produção da prova técnica crucial para o deslinde da controvérsia. O ônus da prova de fato constitutivo de seu direito incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A não realização da perícia por sua culpa impede a comprovação da doença alegada. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como o pedido de realocação para atividade laboral compatível com o estado de saúde do reclamante, visto que tal pedido está diretamente atrelado à existência de doença ocupacional e consequente redução da capacidade laborativa. Dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O reclamante pleiteou o pagamento dos adicionais de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes químicos e adicional de periculosidade devido à proximidade com produtos inflamáveis. A reclamada contestou ambos os pedidos, alegando ambiente salubre, fornecimento e fiscalização de EPIs, existência de EPCs, e vedação de cumulação dos adicionais. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de vedar a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade, mesmo que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Conforme o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação. Assim, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso. No presente caso, o laudo pericial (fls. 245/261) concluiu que o reclamante, no exercício da função de PINTOR MULTIFUNCIONAL I, laborou em condição insalubre por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (GRAU MÁXIMO) no ano de 2019, sem a devida proteção. Adicionalmente, a perícia reconheceu que o reclamante laborou em condição perigosa por exposição a inflamáveis líquidos no período de 06/09/2018 a 31/03/2020. O perito fundamentou sua conclusão na entrada, operação e permanência do reclamante em área de risco definida pela NR-16 durante suas atividades de pintura de veículos no interior da cabine de pintura, com uso de verniz à base de solventes. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "Em 2019 trabalhou no setor da cabine de pintura e utilizava verniz, produto para limpar os robôs cujo nome não está bem certo, álcool cujo tipo não sabe informar". A testemunha da reclamada confirmou que "Trabalha na reclamada desde 2012 sendo que trabalhou com o autor no mesmo setor sendo o setor de cabine e aplicação de verniz e creme protetivo". A testemunha também afirmou que "As luvas que o autor utilizava eram de algodão e na parte exterior eram de verniz" e que o autor utilizava diversos EPIs. A impugnação da reclamada ao laudo pericial (fls. 278-289) buscou descaracterizar a periculosidade alegando que o reclamante não realizava atividades de manutenção de navios-tanque, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, e que a tinta era transportada por tubulação a partir de uma Casa de Tintas afastada do setor de pintura. Contudo, a conclusão pericial se baseia na exposição direta e habitual do reclamante na área de risco, conforme a norma, e não na forma de abastecimento do produto ou na atividade de transporte. A periculosidade reside na exposição ao risco acentuado de incêndio ou explosão em decorrência da presença de vapores de líquidos inflamáveis na cabine de pintura, local de trabalho do autor. A prova oral, inclusive da testemunha da ré, não elidiu a conclusão pericial. A necessidade de nomear profissional habilitado a produzir a prova pericial pertinente ao caso se deve ao fato de que o juiz não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para resolver a questão controvertida, na qual se questiona acerca das condições de trabalho da parte reclamante, e se acaso restou caracterizada a hipótese legal que autoriza o deferimento do adicional postulado. Em casos tais, cabe ao magistrado se socorrer de pessoas especializadas que lhe supram a carência, a fim de que possa formar, com segurança, a convicção para o julgamento da causa. Ressalvando entendimento pessoal deste magistrado, quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, curvo-me à atual jurisprudência majoritária do E. TRT da 15a Região, que entende aplicável o art. 193, § 2.º, da CLT relativamente à presente matéria, reconhecendo ao autor o direito à percepção do adicional de periculosidade (por ser mais vantajoso que o adicional de insalubridade), no importe de 30% sobre o seu salário base, (art. 193, §1º da CLT) observando-se sua correta evolução salarial, o corte prescricional e reflexos postulados, exceto em DSR´s, considerando o pagamento mensal da parcela, que já remunera inclusive os dias legalmente não trabalhados. Honorários periciais a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT, cujo valor arbitro em R$ 2.500,00, que reputo razoável diante do caso concreto. Autorizo a dedução dos honorários prévios, se houver. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE FERREIRA PARDINI em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observados os limites dos pedidos, o corte prescricional e a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. A responsabilidade pelos honorários periciais incumbe ao reclamado, na forma da fundamentação. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA PARDINI

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Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILHA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 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Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 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Maria Ely Oliveira Khalil x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 332554542

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000663-46.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELY OLIVEIRA KHALIL

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO ANTUNES

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Processo nº 0000663-46.2021.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ELY OLIVEIR… Processo nº 0000663-46.2021.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ELY OLIVEIRA KHALIL em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré por meio do código de cliente nº 23345073 e código de instalação n° 0410423856 e que ao retornar de viagem, no dia 04/01/2020, verificou que estava sem energia, embora estivesse com os pagamentos em dia. Narra, ainda, que a ré atribui diversos débitos pretéritos, relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, conforme conta com vencimento em dezembro de 2020 devidamente paga. Pede a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento da energia e, ao final, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça - fls. 34. Em contestação (fls. 36/54), sustenta a parte ré o exercício regular do direito em razão do inadimplemento do usuário e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica - fls. 143/146. Decisão de concessão da tutela de urgência - fls. 148/149. Manifestação da parte autora em provas - fls. 159. Manifestação da parte ré em provas - fls. 197. Decisão de saneamento - fls. 227. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré enquadrada no conceito de fornecedor , conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Incide, ainda, o verbete de Súmula de nº 254 da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça que vai no mesmo sentido: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária . No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Em análise à prova produzida nos autos, verifico que o corte no fornecimento da energia ocorreu em 04/01/2020. Contudo, a parte autora juntou aos autos as faturas de cobrança desde janeiro/2020 a dezembro/2020 devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 22/31 e 111/128. Ocorre que, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece em seu artigo 357 que é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Ademais, estabelece a súmula 194 deste tribunal o seguinte: Súmula nº 194 Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Verifico, portanto, que o corte no fornecimento de energia não observou a resolução aplicável, uma vez que ocasionado em razão de débitos relativos a abril/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, junho/2019, dezembro/2019 e de maio/2020 a setembro/2020, débitos estes com prazos superiores a 90 (noventa) dias. Assim, muito embora seja possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, assim deve proceder a concessionária tendo como referência débitos contemporâneos. Em sentido semelhante decidiu o TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S.A. contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 102,89, determinou a devolução em dobro do valor pago e condenou a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. A controvérsia decorre da interrupção do fornecimento de energia elétrica da autora, em fevereiro de 2023, em razão de débito referente ao mês de agosto de 2020, cuja fatura sequer registrava consumo (0 kWh). II. Questão em discussão 2. Restringe-se a matéria devolvida a este Tribunal a: (i) definir se é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito; (ii) determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão da interrupção do serviço. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito é ilícita, nos termos do Tema 699 do STJ e da Súmula 194 do TJRJ, sendo vedado à concessionária utilizar esse meio coercitivo para cobrança de valores antigos, devendo se valer dos meios ordinários de cobrança. 4. Nota-se que atualmente vigora a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 que, no seu art. 357, reforça a vedação à suspensão do serviço por faturas vencidas há mais de 90 dias, salvo justificativa legal ou judicial, o que não se verifica no caso. O débito utilizado para justificar o corte, além de pretérito, correspondia a fatura com consumo zerado (0 kWh), o que reforça a ilegitimidade da cobrança. 5. A conduta da concessionária viola os arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao não assegurar a adequada e contínua prestação do serviço e ao submeter a consumidora a constrangimento para pagamento do débito. 6. O dano moral é in re ipsa, decorrente diretamente da interrupção indevida de serviço essencial, situação que prescinde de demonstração de prejuízo concreto, nos termos da Súmula 192 do TJRJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 12.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios pedagógico e punitivo, não sendo exorbitante nem irrisório, conforme diretriz da Súmula 343 do TJRJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º, 22 e 42; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 357; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 699, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2018; TJRJ, Súmula nº 194; TJRJ, Súmula nº 192; TJRJ, Súmula nº 343. (0800182-11.2023.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE, MEDIDA QUE TERIA SE DERIVADO DE DÍVIDA ANTIGA SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APELA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO QUE O CORTE SE DEU COM RELAÇÃO À DÍVIDA EXISTENTE E, PORTANTO, REGULAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR QUE SE AFIGURA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO RELACIONADA A SUPOSTO DÉBITO PRETÉRITO, DE 10 MESES ANTES. NÃO PODE A RÉ SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, CONSOANTE NORMA QUE JÁ HAVIA SIDO SEDIMENTADA PELO ARTIGO 172, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010 DA ANEEL. VERBETE SUMULAR Nº 194 DESTE TJRJ, PELO QUAL É ¿INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO¿. REFERIDO ENTENDIMENTO FOI ENCAMPADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 699, PELO QUAL O CORTE SOMENTE PODE SE DAR QUANDO RELACIONADO A INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. OS DANOS MORAIS RESTAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DA ILEGÍTIMA COBRANÇA, DECORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL. INCIDE, NA HIPÓTESE, O VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DESTE TJRJ. OS INFORTÚNIOS CAUSADOS PELA RECORRENTE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR PRÓPRIO DO COTIDIANO, QUALIFICANDO-SE COMO LESÃO MORAL A SER COMPENSADA, NOTADAMENTE PORQUE PRESUMEM-SE OS VARIADOS PERCALÇOS ENFRENTADOS QUE QUALQUER PESSOA PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00 ¿DEZ MIL REAIS) FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 15%. (0011921-78.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 15/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Assim, o acolhimento do pedido de restabelecimento da energia é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, o ato de interromper a prestação de serviço público de energia elétrica configurou o requisito conduta. O nexo de causalidade é clarividente, pois a parte ré é a única fornecedora do serviço público em tela. A culpa é dispensada de comprovação, já que incide a responsabilidade objetiva do CDC. O dano é evidente, eis que se trata de serviço público essencial, gerando abalo moral. A próprio, reza a súmula 192 do TJRJ que A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral . Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que a parte ré não tomou os devidos cuidados e, apesar de ter recebido o valor do débito, interrompeu o fornecimento de serviço essencial (energia elétrica). É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 148/149; b) CONDENAR a parte ré a restabelecer o fornecimento da energia elétrica junto à unidade consumidora da parte autora em razão dos débitos discutidos no presente feito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença por meio da SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e, a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0011921-73.2020.8.17.9000

ID: 278830911

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011921-73.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0011921-73.2020.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0011921-73.2020.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, o autor requereu: (a) citação do Estado de Pernambuco, na pessoa de seu representante judicial, para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução, caso queira, no prazo legal; (b) caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada, expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 34.377,72, quantia que deverá ser processada pelo juízo da execução, bem como a imediata implantação dos proventos do autor em forma de subsídio, conforme o acórdão exequendo; (c) condenação do Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de apresentação de embargos; (d) que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome da advogada Soraia de Fátima Veloso Martins, OAB/PE nº 31.007, sob pena de nulidade dos atos processuais. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, na condição de sucumbente, ao pagamento das custas judiciais e honorários, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Sinagro Produtos Agropecuarios S.A x Ana Patricia Da Silva Arruda Cavalcante

ID: 326705067

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011921-60.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0011921-60.2023.8.27.2737/TO AUTOR : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) RÉU : ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) :… Monitória Nº 0011921-60.2023.8.27.2737/TO AUTOR : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) RÉU : ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) SENTENÇA Trata-se Ação Monitória proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROUPECUÁRIOS S.A em face de ANA PATRÍCIA DA SILVA CAVALCANTE. Em síntese aduz o autor que atua na comercialização de insumos agrícolas, vendeu mercadorias à ré, a qual não efetuou o pagamento. A dívida, representada por notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, totaliza inicialmente R$ 193.288,60. Com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, o valor atualizado chega a R$ 197.608,08. Após tentativas extrajudiciais frustradas de recebimento, a autora propôs ação monitória para cobrança do débito, instruída com provas documentais das operações de compra e venda. Ao final requer: Seja citada a Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 197.608,08 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos), que deverá ser acrescido de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. A parte requerida apresentou embargos à ação monitoria (evento 13), a embargante questiona a validade das notas fiscais e dos comprovantes de entrega apresentados pela autora. Aduz que não reconhece os documentos como prova da dívida, especialmente ausência de assinatura. Ao final requer: Que sejam os pedidos formulados na exordial de impulso JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, condenando a Embargada no ônus da sucumbência. Impugnação aos embargos (evento 17). Alegações finais pela parte autora (evento 57). Alegações finais pela parte requerida (evento 60). É o relatório. Decido. Fundamentação De início, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, entendo não haver nos autos elementos suficientes que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica. Embora a parte autora tenha juntado imagem do saldo bancário, deixou de apresentar os extratos de movimentações financeiras que poderiam demonstrar de forma mais precisa sua real situação econômica. Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao mérito. Ao exame dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos e das condições da ação, pois existe pertinência subjetiva, o objeto disputado é juridicamente possível e as partes têm interesse jurídico. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Em relação ao mérito, consoante estabelecido no art. 700 do CPC, as ações monitórias são cabíveis quando o credor pretende ver quitado débito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste sentido, em relação aos embargos em si, estes devem ser rejeitado, vejamos. No caso sub judice, a autora apresentou 12 notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, cujos valores atualizados totalizam R$ 197.608,08. A requerida impugnou apenas três comprovantes de entrega – referentes às NFs n.º 5717, 5994 e 6050 – alegando desconhecimento das assinaturas e ausência de vínculo dos signatários com sua pessoa jurídica. Contudo, observa-se que os demais comprovantes não foram objeto de impugnação específica, e os signatários são coincidentes com os das notas contestadas, conforme reiteradamente apontado pela autora. Consta nos autos, inclusive, que tais pessoas seriam funcionários da fazenda da requerida ou até mesmo seu cônjuge, argumento não desmentido com veemência nem por prova testemunhal, nem documental. Ressalte-se que a requerida não produziu contraprova idônea. É incontroverso que os produtos foram entregues no endereço da Fazenda Caiçara I, pertencente à requerida, não havendo notícia de desvio, extravio ou rejeição das mercadorias. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega assinado configura prova escrita suficiente para instruir a ação monitória: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ACEITE/ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. A autora da ação monitória buscava o recebimento de crédito representado por diversas notas fiscais, no valor de R$ 155.778,06. A apelante, ré na origem, alegou, em preliminar, nulidade da sentença por suposta existência de duas decisões conflitantes. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e ausência de documentos hábeis a aparelhar a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por alegada duplicidade de julgados; (ii) averiguar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; e (iii) determinar se as notas fiscais apresentadas constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada, porquanto o juízo de origem, ao constatar erro na vinculação das custas processuais, revogou regularmente a decisão anterior de extinção do feito, promovendo o prosseguimento válido do processo. Tal atuação se coaduna com os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da gestão eficiente, não havendo ofensa ao art. 494 do Código de Processo Civil. 4. A tese de prescrição também merece ser rejeitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil se inicia na data de vencimento da obrigação. Considerando que as notas fiscais foram emitidas entre março e junho de 2018 e que a ação foi ajuizada em dezembro de 2022, não se verifica a consumação do prazo prescricional. 5. No mérito, entende-se que apenas duas das notas fiscais apresentadas (nº 8675/01 e 8807/01) continham assinatura de recebimento e, portanto, atendiam ao requisito de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. As demais notas não estavam acompanhadas de comprovante de entrega, aceite, contrato ou outro documento que atestasse a efetiva entrega das mercadorias, não constituindo prova suficiente da existência da obrigação. 6. A jurisprudência dominante impõe ao credor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo a nota fiscal, desacompanhada de elementos probatórios adicionais, documento unilateral e insuficiente para embasar ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação monitória quanto às notas fiscais desprovidas de comprovação de entrega, mantendo-se a procedência apenas em relação às notas 8675/01 e 8807/01. Tese de julgamento: 1. A revogação de decisão anterior que extinguia o feito por erro no pagamento das custas processuais não configura vício, sendo legítima e compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. 2. A contagem do prazo prescricional para a ação monitória fundada em notas fiscais se inicia na data de vencimento da obrigação, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Para a configuração de prova escrita hábil à ação monitória, a nota fiscal deve estar acompanhada de comprovante de entrega ou outro documento que ateste a efetiva prestação do serviço ou entrega do produto. A ausência de tais documentos inviabiliza a constituição do título executivo judicial. 4. O ônus de demonstrar o recebimento das mercadorias ou serviços recai sobre o autor da ação monitória, sendo inviável atribuir valor probante autônomo a notas fiscais desacompanhadas de aceite ou comprovante de entrega. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 494, 700, 702 e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1.995.642/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023; STJ, REsp 1.088.046/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/03/2013; STJ, AgInt no AREsp 1.957.958/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/03/2023; TJ-MT, ApC 1021980-79.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 14/05/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0006086-03.2022.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 17:59:46) A impugnação genérica e isolada de parte dos comprovantes não é suficiente para descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, especialmente diante da confissão tácita em relação às demais notas fiscais. Nesse contexto, a tese da parte requerida não se sustenta diante da presunção de veracidade dos documentos e da ausência de prova contrária eficaz. O conjunto probatório autoriza a constituição do título executivo judicial, tal como pleiteado. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil1, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, situações que se amoldam ao caso em exame, visto que o pleito da parte autora está consubstanciado nos contratos juntados aos autos. A prova documental acostada aos autos constitui prova escrita suficiente a embasar o direito da parte autora, tendo demonstrado a existência e legitimidade do débito apontado na exordial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 8º do art. 702, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno a requerida ao pagamento da importância do valor de R$ 197.608,08 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oito reais e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o ajuizamento da demanda, consoante dispõe o artigo 406, do Código Civil vigente. JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS. Condeno a parte requerida ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora que FIXO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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