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Edlaine Dutra De Oliveira e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 317761078

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011924-25.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA FELIPE SALLES NEVES MACHADO

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. NEFROMED LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN LATROVA PEREIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011924-25.2023.5.15.0045 RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011924-25.2023.5.15.0045 RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NEFROMED LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDA: NEFROMED LTDA. RECORRIDA: MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: ROBERTO DOS SANTOS SOARES (rm) Inconformada com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, quanto à seguinte matéria: indenização por danos morais em razão de trabalho em condições insalubres durante a gestação. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conhecemos do recurso, atendidas as exigências legais. Não conhecemos das contrarrazões da primeira reclamada (f. 199 e ss), pois estranha aos presentes autos. O processo ali identificado (0010468-18.2024.5.15.0138) traz como reclamante Telma Aparecida da Cunha Vieira e os argumentos não impugnam exclusivamente o recurso da ora reclamante. A reclamante foi admitida em 20.12.2021, já sob a égide da Lei 13.467/2017, e dispensada sem justa causa em 04.08.2023. DANOS MORAIS - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO De plano, observa-se da sentença que não houve análise específica quanto a esta matéria: indenização por danos morais em razão de labor insalubre durante a gestação. Contudo, considerando-se os termos da Súmula 393 do TST, passa-se à análise. A recorrente sustenta que, durante sua gestação, foi compelida a laborar em ambiente insalubre, situação incontroversa diante dos documentos juntados aos autos - holerites e TRCT -, que registram o pagamento do adicional de insalubridade. Destaca que tal conduta viola frontalmente o artigo 394-A da CLT, que proíbe, de forma expressa, a permanência da gestante em atividades insalubres, independentemente do grau, bem como o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos no trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende, assim, que a conduta patronal demonstra negligência na adoção de medidas protetivas adequadas à sua condição, expondo tanto a mãe quanto o feto a riscos desnecessários e violando seu direito fundamental à saúde e à dignidade no ambiente laboral. Assim, pleiteia a reparação por danos morais decorrente da exposição indevida durante a gravidez, sob o fundamento de que o sofrimento e a preocupação vivenciados nesse período justificam a compensação financeira. Além disso, sustenta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, por se tratar de atividade de risco. Assim, requer a reforma da sentença, para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. É incontroverso que a reclamante percebeu adicional de insalubridade durante a gestação (também incontroversa). E este é o teor do Art. 394-A da CLT: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação; (...). O preposto da primeira reclamada assim depôs (com grifos nossos): 1 - A reclamante era líder de limpeza, ela tinha quatro funcionários subordinada a ela; as funções dela eram de organização do local, limpeza de banheiro e áreas comuns; ela coordenava a equipe e, às vezes, fazia a limpeza também; 2 - Quando a empresa teve conhecimento que chegou atestado que ela estava gestante a ideia era ela não fazer serviços mais incompatíveis com a gestação; os subordinados faziam o trabalho, como ela era líder, tinha mais quatro pessoas para fazer o trabalho; 3 - Que eu saiba, quando ela estava gestante, ela não fez nenhum serviço de limpeza; quando a empresa teve conhecimento que ela estava grávida, ela foi proibida de fazer serviços incompatíveis com a gestação; 4 - Ela não foi proibida de fazer o trabalho em insalubridade, houve indicação para que ela não o fizesse; a empresa continuou a fazer o pagamento da insalubridade apenas para evitar problemas futuros. Nota-se a contradição constante entre o item 3 e o item 4. Considera-se que no item 4 o preposto ajustou seu depoimento à realidade fática. Com efeito, não basta a indicação para a gestante não realizar atividades insalubres, mas sim o impedimento, de acordo com o poder diretivo da empregadora. A reclamada permitiu, portanto, o labor da reclamante em condições insalubres do trabalho no momento em que estava gestante, contrariando o quanto disposto no art. 394-A da CLT. A proteção à maternidade e à criança (inclusive a tutela da vida intrauterina) está insculpida em norma constitucional (a exemplo do art. 5º, caput, e 227, da Constituição Federal). Evidente, ainda, que a manutenção do trabalho da gestante sob condições insalubres ofende uma série de normas de proteção fundamental. O ato ilícito em questão, praticado pela reclamada, acarreta dano moral in re ipsa. Tal situação constitui motivo mais que suficiente para provocar danos pessoais à reclamante, a configurar o dano moral em razão da afronta à integridade física da gestante e do nascituro, que comportam reparação, nos termos do artigo 186 do CC. Nesse contexto, constatamos que os danos sofridos pela autora são evidentes. Com efeito, as experiências vividas por ela durante a gestação (incerteza do afastamento do ambiente insalubre; labor em condições insalubres durante a gestação) feriram o princípio da dignidade humana, insculpido no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O artigo 223-G da CLT estabelece critérios que servem como norte para a quantificação da indenização por dano moral. São eles: capacidade financeira do ofensor, situação econômica e social do ofendido, caráter pedagógico e desestimulante da pena, satisfação do ofendido, não enriquecimento sem causa, natureza da ofensa, e intenção do agente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo adequada a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no julgamento proferido pelo E. STF na ADC 58 MC/DF, de 18/12/2020, complementado pela decisão de embargos de declaração de 25/10/2021, ficou decidido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial dos entes privados e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho se dará conforme os mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis às condenações cíveis em geral. Ou seja, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), aplicando-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil corresponde ao resultado da subtração Selic - IPCA. Tal legislação se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (art. 8º, parágrafo único da CLT). Em face da referida alteração legislativa, em 17.10.2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos em relação à indenização por danos materiais: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nessa mesma linha, em relação às indenizações por danos morais e estéticos, deverão ser observados os itens "b" e "c" supra; com efeito, na reclamação constitucional 46721-SP, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que não cabe realizar distinção entre o critério de atualização dos danos morais e o critério de atualização dos demais direitos trabalhistas assegurados por lei. Destarte, fixadas as indenizações na fase judicial, a atualização se faz a partir do ajuizamento da demanda, não se aplicando os termos da súmula 439 do TST. Dou provimento, nestes termos. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PREQUESTIONAMENTO Observa-se que, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC, todos os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", foram analisados, acolhidos ou rechaçados na presente decisão, motivo pelo qual está preenchido o requisito do prequestionamento para efeito de eventual interposição de recurso de revista. Ante o exposto, decide-se: conhecer do recurso interposto por EDLAINE DUTRA DE OLIVEIRA e O PROVER, para deferir indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação, mantendo-se, no mais, a sentença. Rearbitra-se a condenação em R$6.600,00, provisoriamente, para efeitos recursais. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$132,00. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Juiz Mauricio de Almeida (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Nilsa Odilia Mancia x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 262100296

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-87.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILSA ODILIA MANCIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012013-87.2023.5.15.0032 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: NILSA ODILIA MANCIA RECORRIDA: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDA: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDA: VIBRA ENERGIA S.A JUÍZA SENTENCIANTE: CARLA GABRIELLA GRAH SENS Gab14 Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho Assim decidiu a r. sentença: "2. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento de todos os conflitos que decorram da relação de trabalho, assim entendida a prestação de serviço por pessoa natural a outrem (pessoa natural ou jurídica), a título gratuito ou oneroso. A competência material é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos. A discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo planos de saúde já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Quando a causa envolve o plano de saúde concedido ao trabalhador, a questão da competência depende tanto da forma como foi instituído, como da pretensão em si, conforme a decisão proferida no REsp 1.799.343 pelo STJ. São competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvem o trabalhador e o plano de saúde, quando: a) tratar-se de plano de saúde concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo; b) for instituído na modalidade de autogestão; c) o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido não estiver estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde. Por outro lado, é da Justiça Comum a competência, ainda que o plano tenha sido concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo, para analisar as demandas relativas ao trabalhador e plano de saúde prestado por pessoa jurídica distinta e desvinculada do empregador. No caso, é incontroverso que o plano de saúde oferecido pela empresa a seus funcionários, do qual a parte autora, dependente do empregado falecido, é beneficiária, não foi assegurado por convenção ou acordo coletivo de trabalho ou pelo próprio contrato de trabalho. Logo, nos termos do art. 114 da CF/88 c/c 682, III da CLT e do RESP 1.799.343/SP, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente lide. Por conseguinte, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC." Recorre a reclamante alegando que seu plano de saúde AMSPETROS sempre foi assegurado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e, portanto, qualquer alteração unilateral deve ser discutida nesta Justiça Especializada. Argumenta que, após mais de 41 anos de contribuição, o plano foi transferido para a Bradesco Saúde, sem sua anuência ou participação, resultando em prejuízos financeiros e dificuldades no acesso aos serviços médicos. Pleiteia o provimento do recurso para que a Justiça do Trabalho reconheça sua competência. Com razão a parte autora. A controvérsia em torno da competência para apreciação de demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial encontra solução a partir da distinção traçada pela jurisprudência consolidada: quando o benefício decorre do contrato de trabalho ou de norma coletiva (a exemplo de convenção ou acordo coletivo), a competência material é da Justiça do Trabalho, ainda que o demandante seja dependente do empregado ou beneficiário aposentado. É justamente essa a hipótese delineada nos autos. Embora o plano de saúde tenha sido instituído e mantido sob o regime de autogestão, a sua concessão decorreu diretamente do contrato de trabalho mantido com a reclamada, conforme reconhecido inclusive pela própria empresa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de natureza trabalhista, pois o benefício em questão integra o conjunto de vantagens contratuais oferecidas ao trabalhador em razão da prestação de serviços. A circunstância da beneficiária, ora recorrente, ser dependente do trabalhador falecido não desnatura a essência da relação controvertida, tampouco altera a causa de pedir, que continua fundada na existência de obrigação decorrente do vínculo empregatício originário. Nesse sentido tese firmada pelo C. STJ: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020) destaquei. Tal entendimento já foi reiteradamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em situações análogas envolvendo o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), administrado pela Petrobras, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Emenda Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente de programa de assistência multidisciplinar de saúde, oferecido por empregador aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou manutenção do empregado despedido como beneficiário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 132.202/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 1/3/2016.) - destaquei" Há precedentes deste E. Tribunal também reconhecendo a competência: processo n. 0011924-87.2024.5.15.0013, de relatoria do Desembargador Ricardo Antonio de Plato, julgado em 12/03/2025 e processo n. 0010065-71.2022.5.15.0121, de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, julgado em 30/07/2024. Portanto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, com base no art. 114, I, da CF/88. Para que se preserve o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, conforme entender de direito o Juízo, assegurando-se a regular tramitação do feito. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de NILSA ODILIA MANCIA e o prover em parte para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Em 23/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Ronaldo Oliveira Siandela e Robson Adilson de Moraes. Sustentaram oralmente, pela Recorrente, o Dr. MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA, e pela Reclamada VIBRA ENERGIA S.A, a Dra. ANGELA ACIOLI DE LIMA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Nilsa Odilia Mancia x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 262100309

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-87.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILSA ODILIA MANCIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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RENATO LOBO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012013-87.2023.5.15.0032 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: NILSA ODILIA MANCIA RECORRIDA: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDA: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDA: VIBRA ENERGIA S.A JUÍZA SENTENCIANTE: CARLA GABRIELLA GRAH SENS Gab14 Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho Assim decidiu a r. sentença: "2. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento de todos os conflitos que decorram da relação de trabalho, assim entendida a prestação de serviço por pessoa natural a outrem (pessoa natural ou jurídica), a título gratuito ou oneroso. A competência material é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos. A discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo planos de saúde já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Quando a causa envolve o plano de saúde concedido ao trabalhador, a questão da competência depende tanto da forma como foi instituído, como da pretensão em si, conforme a decisão proferida no REsp 1.799.343 pelo STJ. São competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvem o trabalhador e o plano de saúde, quando: a) tratar-se de plano de saúde concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo; b) for instituído na modalidade de autogestão; c) o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido não estiver estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde. Por outro lado, é da Justiça Comum a competência, ainda que o plano tenha sido concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo, para analisar as demandas relativas ao trabalhador e plano de saúde prestado por pessoa jurídica distinta e desvinculada do empregador. No caso, é incontroverso que o plano de saúde oferecido pela empresa a seus funcionários, do qual a parte autora, dependente do empregado falecido, é beneficiária, não foi assegurado por convenção ou acordo coletivo de trabalho ou pelo próprio contrato de trabalho. Logo, nos termos do art. 114 da CF/88 c/c 682, III da CLT e do RESP 1.799.343/SP, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente lide. Por conseguinte, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC." Recorre a reclamante alegando que seu plano de saúde AMSPETROS sempre foi assegurado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e, portanto, qualquer alteração unilateral deve ser discutida nesta Justiça Especializada. Argumenta que, após mais de 41 anos de contribuição, o plano foi transferido para a Bradesco Saúde, sem sua anuência ou participação, resultando em prejuízos financeiros e dificuldades no acesso aos serviços médicos. Pleiteia o provimento do recurso para que a Justiça do Trabalho reconheça sua competência. Com razão a parte autora. A controvérsia em torno da competência para apreciação de demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial encontra solução a partir da distinção traçada pela jurisprudência consolidada: quando o benefício decorre do contrato de trabalho ou de norma coletiva (a exemplo de convenção ou acordo coletivo), a competência material é da Justiça do Trabalho, ainda que o demandante seja dependente do empregado ou beneficiário aposentado. É justamente essa a hipótese delineada nos autos. Embora o plano de saúde tenha sido instituído e mantido sob o regime de autogestão, a sua concessão decorreu diretamente do contrato de trabalho mantido com a reclamada, conforme reconhecido inclusive pela própria empresa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de natureza trabalhista, pois o benefício em questão integra o conjunto de vantagens contratuais oferecidas ao trabalhador em razão da prestação de serviços. A circunstância da beneficiária, ora recorrente, ser dependente do trabalhador falecido não desnatura a essência da relação controvertida, tampouco altera a causa de pedir, que continua fundada na existência de obrigação decorrente do vínculo empregatício originário. Nesse sentido tese firmada pelo C. STJ: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020) destaquei. Tal entendimento já foi reiteradamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em situações análogas envolvendo o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), administrado pela Petrobras, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Emenda Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente de programa de assistência multidisciplinar de saúde, oferecido por empregador aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou manutenção do empregado despedido como beneficiário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 132.202/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 1/3/2016.) - destaquei" Há precedentes deste E. Tribunal também reconhecendo a competência: processo n. 0011924-87.2024.5.15.0013, de relatoria do Desembargador Ricardo Antonio de Plato, julgado em 12/03/2025 e processo n. 0010065-71.2022.5.15.0121, de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, julgado em 30/07/2024. Portanto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, com base no art. 114, I, da CF/88. Para que se preserve o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, conforme entender de direito o Juízo, assegurando-se a regular tramitação do feito. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de NILSA ODILIA MANCIA e o prover em parte para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Em 23/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Ronaldo Oliveira Siandela e Robson Adilson de Moraes. Sustentaram oralmente, pela Recorrente, o Dr. MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA, e pela Reclamada VIBRA ENERGIA S.A, a Dra. ANGELA ACIOLI DE LIMA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SAUDE S/A

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Nilsa Odilia Mancia x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 262100329

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-87.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILSA ODILIA MANCIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012013-87.2023.5.15.0032 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: NILSA ODILIA MANCIA RECORRIDA: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDA: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDA: VIBRA ENERGIA S.A JUÍZA SENTENCIANTE: CARLA GABRIELLA GRAH SENS Gab14 Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho Assim decidiu a r. sentença: "2. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento de todos os conflitos que decorram da relação de trabalho, assim entendida a prestação de serviço por pessoa natural a outrem (pessoa natural ou jurídica), a título gratuito ou oneroso. A competência material é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos. A discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo planos de saúde já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Quando a causa envolve o plano de saúde concedido ao trabalhador, a questão da competência depende tanto da forma como foi instituído, como da pretensão em si, conforme a decisão proferida no REsp 1.799.343 pelo STJ. São competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvem o trabalhador e o plano de saúde, quando: a) tratar-se de plano de saúde concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo; b) for instituído na modalidade de autogestão; c) o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido não estiver estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde. Por outro lado, é da Justiça Comum a competência, ainda que o plano tenha sido concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo, para analisar as demandas relativas ao trabalhador e plano de saúde prestado por pessoa jurídica distinta e desvinculada do empregador. No caso, é incontroverso que o plano de saúde oferecido pela empresa a seus funcionários, do qual a parte autora, dependente do empregado falecido, é beneficiária, não foi assegurado por convenção ou acordo coletivo de trabalho ou pelo próprio contrato de trabalho. Logo, nos termos do art. 114 da CF/88 c/c 682, III da CLT e do RESP 1.799.343/SP, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente lide. Por conseguinte, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC." Recorre a reclamante alegando que seu plano de saúde AMSPETROS sempre foi assegurado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e, portanto, qualquer alteração unilateral deve ser discutida nesta Justiça Especializada. Argumenta que, após mais de 41 anos de contribuição, o plano foi transferido para a Bradesco Saúde, sem sua anuência ou participação, resultando em prejuízos financeiros e dificuldades no acesso aos serviços médicos. Pleiteia o provimento do recurso para que a Justiça do Trabalho reconheça sua competência. Com razão a parte autora. A controvérsia em torno da competência para apreciação de demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial encontra solução a partir da distinção traçada pela jurisprudência consolidada: quando o benefício decorre do contrato de trabalho ou de norma coletiva (a exemplo de convenção ou acordo coletivo), a competência material é da Justiça do Trabalho, ainda que o demandante seja dependente do empregado ou beneficiário aposentado. É justamente essa a hipótese delineada nos autos. Embora o plano de saúde tenha sido instituído e mantido sob o regime de autogestão, a sua concessão decorreu diretamente do contrato de trabalho mantido com a reclamada, conforme reconhecido inclusive pela própria empresa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de natureza trabalhista, pois o benefício em questão integra o conjunto de vantagens contratuais oferecidas ao trabalhador em razão da prestação de serviços. A circunstância da beneficiária, ora recorrente, ser dependente do trabalhador falecido não desnatura a essência da relação controvertida, tampouco altera a causa de pedir, que continua fundada na existência de obrigação decorrente do vínculo empregatício originário. Nesse sentido tese firmada pelo C. STJ: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020) destaquei. Tal entendimento já foi reiteradamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em situações análogas envolvendo o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), administrado pela Petrobras, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Emenda Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente de programa de assistência multidisciplinar de saúde, oferecido por empregador aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou manutenção do empregado despedido como beneficiário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 132.202/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 1/3/2016.) - destaquei" Há precedentes deste E. Tribunal também reconhecendo a competência: processo n. 0011924-87.2024.5.15.0013, de relatoria do Desembargador Ricardo Antonio de Plato, julgado em 12/03/2025 e processo n. 0010065-71.2022.5.15.0121, de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, julgado em 30/07/2024. Portanto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, com base no art. 114, I, da CF/88. Para que se preserve o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, conforme entender de direito o Juízo, assegurando-se a regular tramitação do feito. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de NILSA ODILIA MANCIA e o prover em parte para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Em 23/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Ronaldo Oliveira Siandela e Robson Adilson de Moraes. Sustentaram oralmente, pela Recorrente, o Dr. MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA, e pela Reclamada VIBRA ENERGIA S.A, a Dra. ANGELA ACIOLI DE LIMA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Nilsa Odilia Mancia x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 262100278

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-87.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILSA ODILIA MANCIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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RENATO LOBO GUIMARAES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0012013-87.2023.5.15.0032 : NILSA ODILIA MANCIA : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (2) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012013-87.2023.5.15.0032 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: NILSA ODILIA MANCIA RECORRIDA: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDA: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDA: VIBRA ENERGIA S.A JUÍZA SENTENCIANTE: CARLA GABRIELLA GRAH SENS Gab14 Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho Assim decidiu a r. sentença: "2. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento de todos os conflitos que decorram da relação de trabalho, assim entendida a prestação de serviço por pessoa natural a outrem (pessoa natural ou jurídica), a título gratuito ou oneroso. A competência material é definida em função da natureza da lide descrita na peça inaugural, ou seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos. A discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo planos de saúde já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Quando a causa envolve o plano de saúde concedido ao trabalhador, a questão da competência depende tanto da forma como foi instituído, como da pretensão em si, conforme a decisão proferida no REsp 1.799.343 pelo STJ. São competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvem o trabalhador e o plano de saúde, quando: a) tratar-se de plano de saúde concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo; b) for instituído na modalidade de autogestão; c) o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido não estiver estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde. Por outro lado, é da Justiça Comum a competência, ainda que o plano tenha sido concedido em razão do contrato de trabalho ou de convenção ou acordo coletivo, para analisar as demandas relativas ao trabalhador e plano de saúde prestado por pessoa jurídica distinta e desvinculada do empregador. No caso, é incontroverso que o plano de saúde oferecido pela empresa a seus funcionários, do qual a parte autora, dependente do empregado falecido, é beneficiária, não foi assegurado por convenção ou acordo coletivo de trabalho ou pelo próprio contrato de trabalho. Logo, nos termos do art. 114 da CF/88 c/c 682, III da CLT e do RESP 1.799.343/SP, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente lide. Por conseguinte, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC." Recorre a reclamante alegando que seu plano de saúde AMSPETROS sempre foi assegurado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e, portanto, qualquer alteração unilateral deve ser discutida nesta Justiça Especializada. Argumenta que, após mais de 41 anos de contribuição, o plano foi transferido para a Bradesco Saúde, sem sua anuência ou participação, resultando em prejuízos financeiros e dificuldades no acesso aos serviços médicos. Pleiteia o provimento do recurso para que a Justiça do Trabalho reconheça sua competência. Com razão a parte autora. A controvérsia em torno da competência para apreciação de demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial encontra solução a partir da distinção traçada pela jurisprudência consolidada: quando o benefício decorre do contrato de trabalho ou de norma coletiva (a exemplo de convenção ou acordo coletivo), a competência material é da Justiça do Trabalho, ainda que o demandante seja dependente do empregado ou beneficiário aposentado. É justamente essa a hipótese delineada nos autos. Embora o plano de saúde tenha sido instituído e mantido sob o regime de autogestão, a sua concessão decorreu diretamente do contrato de trabalho mantido com a reclamada, conforme reconhecido inclusive pela própria empresa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de natureza trabalhista, pois o benefício em questão integra o conjunto de vantagens contratuais oferecidas ao trabalhador em razão da prestação de serviços. A circunstância da beneficiária, ora recorrente, ser dependente do trabalhador falecido não desnatura a essência da relação controvertida, tampouco altera a causa de pedir, que continua fundada na existência de obrigação decorrente do vínculo empregatício originário. Nesse sentido tese firmada pelo C. STJ: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020) destaquei. Tal entendimento já foi reiteradamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em situações análogas envolvendo o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), administrado pela Petrobras, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Emenda Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente de programa de assistência multidisciplinar de saúde, oferecido por empregador aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou manutenção do empregado despedido como beneficiário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 132.202/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 1/3/2016.) - destaquei" Há precedentes deste E. Tribunal também reconhecendo a competência: processo n. 0011924-87.2024.5.15.0013, de relatoria do Desembargador Ricardo Antonio de Plato, julgado em 12/03/2025 e processo n. 0010065-71.2022.5.15.0121, de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, julgado em 30/07/2024. Portanto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, com base no art. 114, I, da CF/88. Para que se preserve o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, conforme entender de direito o Juízo, assegurando-se a regular tramitação do feito. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de NILSA ODILIA MANCIA e o prover em parte para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Em 23/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Ronaldo Oliveira Siandela e Robson Adilson de Moraes. Sustentaram oralmente, pela Recorrente, o Dr. MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA, e pela Reclamada VIBRA ENERGIA S.A, a Dra. ANGELA ACIOLI DE LIMA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILSA ODILIA MANCIA

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Processo nº 0011924-05.2025.4.05.8100

ID: 300947706

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011924-05.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011924-05.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 01 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. MARCOS EDUARDO MENDES BRAGA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 16 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Município De Curitiba/Pr x Camila Da Silva Betim 08237876997

ID: 293725109

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011924-43.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA BETIM 08237876997

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011924-43.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ricardo Ferreira Dos Santos x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 316029127

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011648-25.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011648-25.2025.5.15.0109 REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVA E BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011648-25.2025.5.15.0109 REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e125f3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0011924-27.2023.5.15.0109), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Thamires Correia de Mello Licariao OAB: SP392363, Marcio Lopes Silva, OAB: SP268715, Fernanda Regina Dos Santos, OAB: SP487570 e Pamela Flausino de Souza, OAB: SP437167). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ricardo Ferreira Dos Santos x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 316029155

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011648-25.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011648-25.2025.5.15.0109 REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVA E BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011648-25.2025.5.15.0109 REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e125f3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0011924-27.2023.5.15.0109), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Thamires Correia de Mello Licariao OAB: SP392363, Marcio Lopes Silva, OAB: SP268715, Fernanda Regina Dos Santos, OAB: SP487570 e Pamela Flausino de Souza, OAB: SP437167). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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Fátima Pires Machado x Dirce Santana Mariano

ID: 281003741

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004339-50.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA PIRES MACHADO

Polo Passivo:

DIRCE SANTANA MARIANO

Conclusão

Advogados:

JOARES MAURICIO DA ROCHA

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004339-50.2021.8.16.0129 Processo: 0004339-50.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): FÁTIMA PIRES MACHADO Réu(s): DIRCE SANTANA MARIANO 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Fátima Pires Machado em face de Dirce Santana Mariano, qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) A parte autora foi nomeada inventariante do espólio de José Honório Machado Filho, conforme autos nº 0010331-31.2017.8.16.0129 da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá; b) José Honório Machado Filho faleceu em 12/10/2016, sendo à época companheiro da parte ré, deixando bens a inventariar e filhos maiores; c) O de cujus manteve união com Leonilda Pires, genitora dos herdeiros, sob o regime da comunhão universal de bens, desde 06/06/1972 até a separação de fato em 1986; d) Em 1999, o falecido trocou o imóvel anteriormente habitado por outro, passando a residir neste novo imóvel, situado na Rua Projetada, nº 28, bairro Sete de Setembro, Ilha de Valadares, Paranaguá/PR; e) A parte ré tornou-se companheira do falecido por volta de 2007, ou seja, posteriormente à aquisição do imóvel, não fazendo jus à condição de meeira quanto ao bem; f) A parte autora notificou a parte ré em 19/12/2016 para desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de medidas judiciais. A notificação foi recebida, mas a parte ré recusou-se a apor o “ciente”; g) Ante a recusa da parte ré e o esbulho possessório caracterizado, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de retomar a posse do bem pertencente ao espólio e cumprir com sua administração; h) Defendeu que a imissão na posse não demanda comprovação de titularidade incerta, pois decorre de direito já constituído e exigível, sendo a parte autora legítima administradora do espólio. Ao final, a parte autora requereu a procedência do pedido, com expedição de mandado de desocupação do imóvel em favor do espólio, com imissão da autora na posse, autorizando reforço policial, se necessário. Juntou documentos (seqs. 1.2/12). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 14.1). A parte ré foi citada (seq. 82.1). A parte ré apresentou contestação (seq. 90.1). De plano, requereu a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu tese de falta de interesse processual da parte autora. Sustentou que a ação de imissão na posse é via inadequada por se tratar de ação de natureza petitória, exigindo comprovação de propriedade formal, a qual a parte autora não demonstrou. No mérito, consta da defesa, em suma, o seguinte: a) A parte ré afirmou ter vivido em união estável com o de cujus de 2006 até sua morte em 2016, no imóvel objeto da demanda; b) Alegou que permaneceu no imóvel desde então, exercendo posse mansa, pacífica e contínua há mais de 17 anos, com exclusividade e para fins de moradia; c) Informou que o inventário original foi extinto sem resolução de mérito por inércia da parte autora, e que apenas em 2023 foi ajuizado novo inventário, ainda sem inventariante nomeado; d) Arguiu a necessidade de reconhecimento do direito real de habitação da companheira sobrevivente, independentemente do regime de bens; alegou que reside no único imóvel utilizado como residência familiar, preenchendo os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do direito; e) Ademais, sustentou que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do CC, em razão da posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos; f) Por fim, requereu, na eventualidade de procedência do pedido, a indenização e o direito de retenção pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Juntou documentos (seqs. 90.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 94.1). Em fase de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova documental, oral e pericial (seqs. 98.1 e 100.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Justiça gratuita requerida pela parte ré A própria Defensoria Pública atestou que a parte ré, de fato, não possui condições para arcar com as despesas judiciais, pois a submeteu à triagem como condição de representação jurídica. Assim, entendo que restou comprovada a insuficiência financeira do recorrente mediante a declaração contida nos autos, bem como em observância à autenticidade da triagem efetivada pela Defensoria Pública. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apelante é representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e lá se submeteu a avaliação socioeconômica, tendo declarado que sobrevive economicamente apenas de salário mensal no valor de R$ 1.708,30 (mov. 50.2). 2. Estes elementos aliado a declaração de hipossuficiência juntada no mov. 50.2 demonstram que a apelante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sem que isso comprometa seu sustento e de sua família (TJPR - 18ª C. Cível - 0001366-94.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 05.02.2018) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. PEDIDO ANALISADO SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014316-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.06.2020) (grifo nosso). Assim, à vista da comprovação de sua condição financeira, defiro em favor da parte ré o benefício da justiça gratuita no patamar de 100%, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.2. Falta de interesse de agir Preliminarmente, a parte ré arguiu tese de falta de interesse processual da parte autora. Sustentou que a ação de imissão na posse é via inadequada por se tratar de ação de natureza petitória, exigindo comprovação de propriedade formal, a qual a parte autora não demonstrou. Razão lhe assiste. A ação de imissão na posse é instrumento jurídico de natureza petitória, fundada no direito de propriedade, cujo objetivo é permitir ao titular do domínio que jamais exerceu a posse do bem ser nela investido pela via judicial, ante a resistência de terceiro. Diferentemente das ações possessórias, que tutelam o jus possessionis, a ação de imissão na posse tutela o jus possidendi, de modo que pressupõe a demonstração inequívoca do direito real de propriedade, normalmente comprovado por meio de registro imobiliário válido e atual. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: Na ação de imissão na posse, o autor fundamenta sua pretensão na propriedade (ou outro direito real) e não na posse anteriormente exercida. Trata-se, pois, de típica ação petitória, exigindo a prova do domínio. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2016, p. 300). No caso, não restou demonstrada a titularidade dominial do bem imóvel em favor do espólio representado pela parte autora. Consta dos autos, especialmente no documento de seq. 1.9, que o instrumento apresentado se refere a um compromisso de compra e venda de direitos possessórios, não havendo prova de registro imobiliário formal em nome do falecido José Honório Machado Filho. Além disso, o croqui de localização juntado à inicial (seq. 1.11) indica expressamente que o imóvel em questão é apenas ocupado pelo de cujus, o que reforça a inexistência de propriedade formal do bem. Ocorre que, como reconhece a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ausência de título dominial impede o prosseguimento da ação de imissão na posse, por configurar ausência de adequação da via processual escolhida, o que obsta o preenchimento do requisito do interesse de agir. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA NÃO PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de imissão na posse tem por objetivo assegurar a posse ao proprietário que ainda não a teve e deve ser instruída com a comprovação da propriedade do bem devidamente discriminado, além da demonstração da posse injusta da Parte Ré. 2. No presente caso legal (concreto), a Parte Autora almejou ser imitida na posse do bem sem, todavia, ostentar a propriedade sobre o bem imóvel, fato, que, então, desnaturou o interesse na demanda proposta inclusive pela inadequação da via eleita. 3. Decisão judicial mantida, em sede de remessa necessária. (TJPR. 17ª Câmara Cível - 0036605-26.2021.8.16.0021 [0011924-89.2021.8.16.0021/0] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE". FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSAO DE IMISSAO NA POSSE SAO A CORRETA DELIMITACAO DO BEM, A PROVA DE DOMÍNIO E A POSSE INJUSTA PELA PARTE REQUERIDA. A AUSENCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS LEVA AO RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DA MEDIDA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MERITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000232-92.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.10.2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE – PARTE AUTORA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL – PEDIDO FORMULADO COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS – INOBSERVÂNCIA DO ART 1.245 DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse é cabível ao proprietário que nunca exerceu a posse do bem e busca obtê-la com fundamento em seu título aquisitivo devidamente registrado, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil.2. A ausência de registro da propriedade inviabiliza a imissão na posse, pois a titularidade dominial somente se constitui com a transcrição do título no cartório de registro de imóveis, tornando inadequada a via eleita pelo apelante.3. A aquisição de meros direitos possessórios por contrato particular de cessão não confere ao adquirente o direito de ajuizar ação petitória, restando ausente o interesse de agir.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a ação de imissão na posse exige a comprovação da propriedade do bem, sendo inadmissível sua propositura por quem não ostenta tal qualidade. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000494-84.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.02.2025) (grifo nosso). Assim, estando ausente a demonstração da titularidade dominial e, por consequência, configurada a inadequação da via eleita, deve-se acolher a preliminar suscitada, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Diante do exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da carência, pela parte autora, de uma das condições da ação, isto é, o interesse processual. 3.1. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte autora, os quais são devidos, inclusive, na hipótese de extinção sem resolução de mérito[1]. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. I – PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICÁVEL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. II – PRETENSÃO REVISIONAL, GENÉRICA E INESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESP Nº 1497831/PR. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – “O direito do correntista de exigir a prestação de contas é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1588808-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 09.11.2016)II – “Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais na estreita via da ação de prestação de contas”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001705-60.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.07.2019) III – Diante da extinção do feito, sem resolução do mérito, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050539-51.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 16.11.2020). (grifo nosso).

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