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Processo nº 0007469-89.2010.8.26.0053

ID: 301403940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007469-89.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CRISTINA TORNICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIZE REGINA MENDES DE SOUZA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007469-89.2010.8.26.0053 (053.10.007469-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - Casa - Vistos. Considerando que se obteve…

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Processo nº 0007469-94.2024.8.27.2729

ID: 320589617

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007469-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZELANDIA MESSIAS BESERRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0007469-94.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : MARIA OZELANDIA MESSIAS BESERRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente proce…

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Edson De Araujo Jesus x Municipio De Lagarto

ID: 323771370

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007469-33.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGARTO

Despacho

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554101852 NÚMERO ÚNICO: 0007469-33.2025.8.25.0040 REQUERENTE : EDSON DE ARAUJO JESUS ADV. : VINICIUS GONÇALVES DIAS - OAB: 17457-SE REQUE…

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Estado De Sergipe x Ambev S/A

ID: 334400205

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-56.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Acórdão

Advogados:

DEIVISSON COSTA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35968/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500823211 NÚMERO ÚNICO: 0007469-56.20… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35968/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500823211 NÚMERO ÚNICO: 0007469-56.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202200813105 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200813105 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE EMBARGADO - AMBEV S/A ADVOGADO - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - OAB: 19353/PE ADVOGADO - DEIVISSON COSTA GOMES - OAB: 25195/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ADESÃO AO REFIS DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL. II A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À EFICÁCIA DA ADESÃO AO REFIS E À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VERBA. III O EMBARGANTE VISA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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Sergio Carlos Ferrari x Roseli Ferreira De Araújo

ID: 279694321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006790-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

JEFERSON NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Oliveira Arruda (OAB 90509/SP), Jair Oliveira Arruda Junior (OAB 378140/SP), Jeferson Nunes de Almeida (OAB 450185/SP) Processo 0006790-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte:…

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Ligiane Rodrigues Dos Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 309994289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIGIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA IRINEU GALVÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033535-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ligiane Rodrigues dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCED…

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Benedito Leite Fernandes e outros x Jc Morais Assessoria E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296201521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014259-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LEITE FERNANDES FáBIO BIANCALANA RENATO JOSE ROZA

Polo Passivo:

JC MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014259-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1033676-90.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Benedito Leite Fernandes - - Fábio Biancalana - - Renato Jose Roza … Processo 0014259-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1033676-90.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Benedito Leite Fernandes - - Fábio Biancalana - - Renato Jose Roza - Jc Morais Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - Fls. 24/26: Indefiro o pedido de extinção do presente incidente. Como cediço, o presente incidente de cumprimento de sentença versa sobre a execução oriunda de título executivo judicial decorrente de sentença definitiva, tendo sido esgotada a oportunidade para alegação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, estando qualquer matéria afeta à fase de conhecimento preclusa, nos termos dos arts. 502 e 508, do CPC, uma vez que operada a coisa julgada. A alegação da executada de que enfrenta dificuldades financeiras, conquanto seja lamentável, não afasta o direito do exequente de exigir o pagamento do débito em sua integralidade, sendo lícita a busca da satisfação integral e imediata do seu crédito mediante a utilização dos meios legais admitidos. 2 - Deixo de reconhecer a litigância de má-fé pleiteada pelo exequente à exequente, por não vislumbrar configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC, tendo esta controvertido apenas sobre matéria de direito, não sendo possível afirmar ter agido maliciosamente, com o escopo de perseguir objetivo ilegal. 3 - Não tendo havido impugnação especificada ao valor executado (R$27.219,21 - fl. 05), presume-se correto. Referido débito exequendo deverá ser acrescido de 10% de multa e de 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4 No intuito de dar prosseguimento ao presente incidente, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito, requerendo o que de direito. Int. - ADV: RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP)

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Antonio Carlos Ximenes x Hurb Technologies S/A

ID: 281302625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020661-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS XIMENES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PLEINS STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda de Oliveira Cagliari Guzman (OAB 293597/SP), Giovanna Pleins Stucchi (OAB 465242/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0020661-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento … ADV: Maria Fernanda de Oliveira Cagliari Guzman (OAB 293597/SP), Giovanna Pleins Stucchi (OAB 465242/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0020661-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Ximenes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 0017266-03.2024.8.26.0602

ID: 281296765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017266-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SARKIS DANTAS

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ADV: Ana Paula Sarkis Dantas (OAB 451848/SP) Processo 0017266-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Vinicius Cardoso da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença … ADV: Ana Paula Sarkis Dantas (OAB 451848/SP) Processo 0017266-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Vinicius Cardoso da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Selma De Carvalho Andrade x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 281298830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DE CARVALHO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A CREDICARD REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIANE DE ALMEIDA SANTOS DANNEMANN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabiane de Almeida Santos Dannemann (OAB 33477/ES) Processo 1002883-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Selma de Carvalho … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabiane de Almeida Santos Dannemann (OAB 33477/ES) Processo 1002883-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Selma de Carvalho Andrade - Reqdo: Banco Itaucard S/A, Credicard Redecard S/A - Nº de ordem: 2024/000226 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int.

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