Resultados para "0011921-04.2025.8.26.0996" – Página 49 de 50

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/To x Laura Helena Medrado Cardoso

ID: 315617624

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046934-47.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A… Monitória Nº 0046934-47.2023.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) RÉU : LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida LAURA HELENA MEDRADO CARDOSO em desfavor da sentença proferida no Evento 41. A embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que, embora a sentença tenha considerado sua renda líquida mensal como incompatível com a gratuidade da justiça, não foram devidamente considerados os encargos mensais ordinários decorrentes de sua subsistência, os quais reduziriam significativamente sua disponibilidade financeira. Aponta, ainda, que o valor das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ultrapassam 50% de sua renda líquida. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja sanada a contradição apontada e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte. A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise ao caso concreto, entendo que a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por si só, é, via de regra, suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por elementos constantes nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência dos pressupostos legais, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. A embargante juntou aos autos contracheques que revelam a percepção de proventos brutos mensais variando entre R$ 26.707,70 e R$ 27.981,66, a título de pensão paga pelo Estado de Goiás (eventos 37 e 38), sendo que os rendimentos líquidos mensais oscilam entre R$ 5.710,53 e R$ 6.397,74. Contudo, a parte embargante deixou de apresentar Declaração de Imposto de Renda, bem como documentos que comprovassem suas despesas mensais. Limitou-se a acostar extratos bancários do Banco do Brasil, nos quais constam diversas movimentações financeiras por meio da ferramenta pix para outras contas de sua titularidade, tanto de valores enviados quanto recebidos. Nessas circunstâncias, o deferimento do benefício — que representa encargo ao erário — implicaria em transferir à coletividade o ônus de despesas que, a rigor, deveriam ser suportadas pela embargante, o que não se mostra juridicamente admissível. Diante das considerações expostas, ao aplicar a norma constitucional ao caso concreto, constata-se a inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos por parte da embargante a ponto de impossibilitar o custeio das despesas processuais. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) . 2. Ausentes elementos de provas hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência dos Agravantes, mantém-se o indeferimento do benefício pleiteado. 3. Provimento negado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011921-11.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 14/12/2022 17:55:26) – grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Uma vez havendo o pedido para concessão da Justiça Gratuita na exordial, deve o Julgador, antes de indeferi-lo, determinar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos requisitos, sob pena de redundar em error in procedendo por violação direta à segunda parte do § 2º do artigo 99 do CPC/2015. 2 - Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, cumpria à agravante demonstrar, que os vultosos proventos auferidos - acaso custeado o processo judicial -, se mostram insuficientes à subsistência da agravante, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - É dizer, pela disposição normativa, não se pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais, contudo, cabe ao jurisdicionado o ônus de bem instruir o feito quando oportunizado. 4 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017577-12.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 10:22:15) – grifos acrescidos. Dessa forma, a atuação judicial pautada no exame concreto da capacidade econômica da parte, com base nos documentos apresentados, não viola o princípio do amplo acesso à justiça. Ao contrário, visa assegurar que a benesse da gratuidade seja concedida tão somente àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar os encargos do processo. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção da decisão ora embargada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a sentença proferida no Evento 41 por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011921-97.2024.8.17.2480

ID: 275920474

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011921-97.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CACILIA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAYSA BRUNA SANTOS DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA KAROLLYNA LIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LEMOS ARAÚJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0011921-97.2024.8.17.2480 AUTOR(A): CACILIA DIAS FERREIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204109381, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... 1 - RELATÓRIO Versa a presente lide sobre demanda nominada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por CACILIA DIAS FERREIRA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados, objetivando a anulação de débito fiscal. Alega, em apertada síntese, que a cobrança efetuada nos autos da execução fiscal tombada sob o nº 0005135-71.2023.8.17.2480, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é ilegal e deve ser revista pelo Judiciário (Id 176191795). Indeferida a gratuidade de justiça (Id 179457766). Devidamente citado, o requerido contestou (Id 189267045), alegando, em síntese, a regularidade da cobrança. Réplica em Id 190426151. Sobre a produção de provas e apreciação meritória dos pedidos informações constante no Id 192752826. É o sucinto relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO As normas previstas nos artigos 4º e 6º do CPC impõem a análise meritória dos pedidos: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. O Julgamento antecipado do mérito, não implica cerceamento de defesa, quando possível a imediata apreciação dos pedidos. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE OS APELADOS. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. NÃO AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença proferida sob a égide do CPC/2015, sob alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Tal princípio estava encartado no art. 132 do CPC/1973, não encontrando previsão no diploma atual, sendo certo que suas normas aplicam-se, imediatamente, aos processos em curso (art. 14 do CPC/2015). Ademais, antes mesmo da vigência do CPC/2015, tal princípio era relativizado pelo STJ nas hipóteses de julgamento do processo em regime de mutirão, quando não fosse demonstrado qualquer prejuízo às partes. 2. Inexiste cerceamento ao direito de defesa por ausência de oitiva de depoimento pessoal na hipótese em a parte interessada, intimada para comunicar o interesse em produzir provas adicionais, deixa de requerer tal providência. Outrossim, ainda que haja indeferimento de produção de prova requerida pelas partes, não cabe falar em nulidade se o magistrado baseia-se em outros elementos probatórios para firmar sua convicção. Como é sabido, vigora em nosso sistema processual civil o princípio do livre convencimento motivado, que outorga ao juiz a liberdade na apreciação e valoração das provas, podendo examinar aquelas que considera mais úteis à elucidação da demanda, bem como indeferir a produção das que não se afigurem necessárias para a instrução processual (arts. 370 e 371 do CPC). (...). 10. Recurso não provido. (Apelação Cível 514789-5 0017042-58.2013.8.17.0810, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, data julgamento 12/05/2023) O Órgão julgador não está obrigado a fazer análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, apenas os relevantes para análise meritória da decisão. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426, DE 2015. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. ATOS COOPERATIVOS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. (...) 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. A esse propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelos recorrentes e contrária aos seus interesses. (...). 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.699.117/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção “juris tantum” de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830/1980. Os requisitos formais para a validade da CDA estão previstos no artigo 2º, § 5º, vejamos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. O processo administrativo não é requisito essencial para propositura do processo executivo, uma vez que a única documentação exigível pelo art. 6º, § 1º, da Lei de Execução Fiscal é a própria CDA, portanto incabível as alegações genéricas do embargante. Nesse sentido, decisão da Primeira Câmara Regional em Caruaru: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DESFESA REFUTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 12.264/2002. CDA VÁLIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA APLICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A CDA que instruiu a execução fiscal preenche todos os requisitos legais, cumprimento, assim, o desiderato previsto no artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80. Na mencionada certidão se encontra claramente apontada a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a descrição da infração e o fundamento legal, não se vislumbrando qual a dificuldade apontada pelo apelante para identificar a razão que dá ensejo a cobrança ora discutida. 2. O processo administrativo não é peça indispensável à propositura da execução, tendo em vista a inexistência legal nesse sentido, não havendo qualquer prejuízo à defesa. O STJ possui entendimento de que a CDA se faz suficiente para a instrução do processo executivo, cabendo ao contribuinte acostar o processo administrativo fiscal para embasar suas fundamentações. A ausência do processo administrativo nos autos, portanto, não implica em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A Lei Estadual n° 12.264/02 estabelece a necessidade de todas as agências bancárias, no âmbito do Estado, manterem, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável. Para tanto, exige que o tempo de atendimento considerado plausível seja aferido mediante chancela mecânica ou eletrônica. 4. As exigências legais foram impostas com o nítido objetivo de proteger a saúde, o bem-estar e a dignidade dos usuários das instituições bancárias, vale dizer, dos consumidores, sem estabelecer medidas absurdas ou arbitrárias, pois o lapso temporal estipulado não configura medida impossível de ser cumprida. O meio utilizado para a proteção dos consumidores, portanto, foi proporcional e razoável à finalidade pretendida. 5. Veja-se, ainda, que somente restaria violado o princípio da isonomia caso a legislação tivesse sido editada para uma instituição financeira em específico ou para determinada agência bancaria. 6. Não há invasão de competência, por estarmos diante de hipótese de competência concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas sim porque os assuntos de que tratam a Lei 12.264/02 abrangem o interesse do consumidor, daqueles que fazem uso dos serviços bancários. 7. A multa aplicada restou devida e proporcional, posto que o montante encontra-se em consonância com os parâmetros delimitados pelo CDC em seu art. 57, parágrafo único, tendo sido aplicada nos limites da discricionariedade conferida pela norma ao Administrador. 8. Recurso desprovido. Decisão unânime (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001542-82.2017.8.17.2920, Rel. Des. Evio Marques da Silva) Registro, ainda, que na Certidão de Dívida Ativa (Id 129577758) nos autos da ação executiva tombada sob o nº 0005135-71.2023.8.17.2480), no presente caso, encontram-se elencados o fundamento legal e os consectários decorrentes, gozando, portanto, de certeza e liquidez. No presente caso, portanto, a CDA preenche todos os requisitos apontados pelo art. 202 do CTN, sendo suficientes para a identificação do crédito tributário ora exigido, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dados permite à parte executada tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. Inexistindo a probabilidade do direito da parte autora, a improcedência do pleito autoral é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual a requerente CACILIA DIAS FERREIRA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " CARUARU, 21 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Eunice Pontes Ferreira x Concessionaria Aguas De Juturnaiba S A

ID: 304347456

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Silva Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800072-97.2022.8.19.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PONTES FERREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DA ROSA BORGES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800072-97.2022.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800072-97.2022.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EUNICE PONTES FERREIRA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA EUNICE PONTES FERREIRA em face de CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, sob o argumento de que houve recusa por parte da ré em realizar a troca de titularidade, embora resida no imóvel desde 2019. Relata que houve cobrança exorbitante, no valor de R$372,84,referente à faturacom vencimento em 17/02/2021 e que houve interrupção dos serviços. Requer o restabelecimento do serviço, o refaturamento da fatura combatida, a troca de titularidade e compensação por danos morais. A petição inicial encontra-se no id 15090301/15090323. Deferimento de gratuidade de justiça e da tutela de urgência no id 15155874. Documentos acostados pela ré no id 15564317/15564329, quanto ao cumprimento da tutela de urgência. Contestação no id 16795010/16795024 na qual a ré aduz, em síntese, a regularidade de sua conduta, que a característica de consumo da autora é oscilante, que procedeu a vistoria e confirmou que a leitura estava correta. Ressalta que a autora não solicitou a troca da titularidade da UC. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no índice 37218549. Decisão saneadora no índice 67164445. Documentos acostados pela autora nos índices 75955209/75955223, 75955209/75955220 e 100411160/100411197. Laudo pericial no índice 106848784. Manifestação da parte autora no índice 114598435. Manifestação da parte ré nos índices 117401390, 140021586/140021590 e 140023890. Indeferimento de nova perícia no índice 163473884. Manifestação da parte ré nos índices 169276900 e 172166392. Complementação do laudo pericial no índice 184031152. Manifestação da parte autora no índice 186144137. Não houve manifestação da parte ré, conforme índices 184202384/192567590. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual se discute a falha na prestação de serviço da ré por negativa de troca de titularidade, cobrança indevida e danos morais por corte dos serviços de água. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo. Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua. É fato incontroverso que houve suspensão do serviço de água da U.C da autora do dia 07/03/2022 (id 16795018) ao dia 25/03/2022 (id 15564321), em razão do não pagamento da fatura no valor de R$372,84, com vencimento em 17/02/2021. Outrossim, verifica-se que o pedido de troca de titularidade já foi atendido administrativamente pela ré, conforme índices 75955209/ 75955220. Permanece a controvérsia acerca da regularidade da cobrança combatida, bem como sobre o direito da autora ao refaturamento e indenização por danos morais. Realizada a produção de prova pericial o perito conclui que: “Com base nos dados acostados, a autora apresentava um padrão de consumo variável, conforme demonstrado no item 5.1 deste Laudo, com meses isolados de maior consumo. A medição de 27m3 aferida no mês reclamado é tecnicamente incompatível com o limite presumido de consumo na unidade no período, conforme demonstrado no item 7, indicando medição inconsistente da ordem de 157% no mês reclamado em relação ao consumo presumido. No dia da vistoria não foi identificada nenhuma perda nos ramais e não há indícios de reparos ou reformas recentes. É preciso considerar que há diversos relatos e pareceres de profissionais especializados que afirmam que o problema de registro de passagem de ar existe, como por exemplo: “A Sabesp admite que o problema existe, mas diz que são poucos os casos. Os hidrômetros são fabricados para trabalhar em uma pressão de estabilidade, em um momento de normalidade, momento pelo qual a Sabesp não está passando hoje. De 25 mil reclamações no mês de janeiro, 20 clientes tinham sido impactados, em um universo de 4,8 milhões de ligações da Região Metropolitana de São Paulo. É mais fácil você ganhar na Quina do que você ser impactado na conta - fazendo uma proporção estatística” (gerente da Sabesp - https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/03/sp-hidrometrosregistram-ar-em-vez-de-agua-e-geram-gastos-inexistentes.html). Portanto, é do entendimento deste Perito que há indícios de inconsistência na medição de 27m3, no mês de janeiro de 2021, não podendo ser atribuído a malversação como desperdício ou negligência no uso da água.” Com efeito, percebe-se pelo extrato acostado no índice 140021587, que as contas do ano anterior à combatida (01/2023), no valor de R$367,05) não ultrapassam o valor de R$192,06 e as do ano posterior, não ultrapassam o valor de R$114,24. Cabe destacar, quanto à alegação do réu de que o aparelho não iria se autoconsertar, ponderou o perito que pode ocorrer pane temporária (pane que persiste por uma duração limitada, após a qual o item recupera a sua capacidade de executar a função requerida, sem ser submetido a qualquer ação de manutenção corretiva). “Queira informar se o medidor (hidrômetro) por ser um aparelho mecânico, tem a capacidade de se autoconsertar, ou seja, se é possível que afira corretamente a medição num mês, fique defeituoso em outros, e passe a funcionar corretamente em meses subsequentes? R. Ainda que o desenvolvimento das bases científicas da engenharia moderna proporcione a criação de super equipamentos capazes de se autodiagnosticar e, em situações bem específicas, “se autoconsertar”, ainda não e o caso dos hidrômetros eletromecânicos, comumente utilizados pelo sistema de abastecimento de água. No entanto, isto não quer dizer que nunca tenha ocorrido, por exemplo, qualquer pane temporária (pane que persiste por uma duração limitada, após a qual o item recupera a sua capacidade de executar a função requerida, sem ser submetido a qualquer ação de manutenção corretiva - https://engeteles.com.br/falha-defeito-e-pane/). Este fenômeno, tecnicamente, não pode ser definido como “se autoconsertar” porque a expressão subentende uma ação intencional, como no caso das inteligências artificiais (IA’s).” Em sendo assim, cabe acolhimento das alegações do consumidor de que a cobrança se mostra abusiva, diante da comprovação de que não reflete ao consumo real. Ademais, em que pese as alegações da requerida, verifica-se que esta não comprovou que o consumo registrado pelo medidor refletia o real consumo registrado pela unidade consumidora da autora. Constata-se que os documentos que embasam a sustentação da ré não servem como prova da regularidade de sua conduta, eis que produzidos unilateralmente. Com relação ao dano moral, cabe asseverar que há informação de que a autora foi privada do serviço de natureza essencial por 18 dias, o que enseja indenização por danos morais. Outrossim, observa-se que o corte do serviço ocorreu devido à conta antiga (12 meses), o que por si só configura danos morais, eis que indevida a interrupção por débito pretérito, devendo a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida. Neste sentido: Súmula Nº. 192 do TJRJ: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Súmula Nº. 194 do TJRJ: “Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.” Tema Repetitivo nº 699 - STJ : “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.’ “0011921-78.2021.8.19.0045– APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 15/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE, MEDIDA QUE TERIA SE DERIVADO DE DÍVIDA ANTIGA SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APELA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO QUE O CORTE SE DEU COM RELAÇÃO À DÍVIDA EXISTENTE E, PORTANTO, REGULAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR QUE SE AFIGURA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO RELACIONADA A SUPOSTO DÉBITO PRETÉRITO, DE 10 MESES ANTES. NÃO PODE A RÉ SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, CONSOANTE NORMA QUE JÁ HAVIA SIDO SEDIMENTADA PELO ARTIGO 172, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010 DA ANEEL. VERBETE SUMULAR Nº 194 DESTE TJRJ, PELO QUAL É ¿INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO¿. REFERIDO ENTENDIMENTO FOI ENCAMPADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 699, PELO QUAL O CORTE SOMENTE PODE SE DAR QUANDO RELACIONADO A INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. OS DANOS MORAIS RESTAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DA ILEGÍTIMA COBRANÇA, DECORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL. INCIDE, NA HIPÓTESE, O VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DESTE TJRJ. OS INFORTÚNIOS CAUSADOS PELA RECORRENTE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR PRÓPRIO DO COTIDIANO, QUALIFICANDO-SE COMO LESÃO MORAL A SER COMPENSADA, NOTADAMENTE PORQUE PRESUMEM-SE OS VARIADOS PERCALÇOS ENFRENTADOS QUE QUALQUER PESSOA PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00 ¿DEZ MIL REAIS) FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 15%.” | | | | Desta forma, patente o dever de indenizar. | | O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima. Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$10.000,00. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1-desconstituir a fatura referente ao mês de janeiro/2021 (com vencimento em fevereiro de 2021); 2- revisar a referida fatura, com base na média dos seis meses anteriores a conta de janeiro/2021, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de restar como quitada; 3-condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a qual será acrescida de correção monetária conforme o IPCA a partir desta data e juros conforme taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Confirmo a decisão de índice 15155874. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. SILVA JARDIM, 18 de junho de 2025. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5623273-69.2022.8.09.0164

ID: 295330477

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5623273-69.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK CARDOSO TAVARES

Sentença

Advogados:

KETLENN PRISCILA LIMA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal de Cidade Ocidental Autos nº: 5623273-69.2022.8.09.0164Assunto: artigo 309 do CTBAcusado: Patrick Cardos… PODER JUDICIÁRIO - Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal de Cidade Ocidental Autos nº: 5623273-69.2022.8.09.0164Assunto: artigo 309 do CTBAcusado: Patrick Cardoso TavaresSENTENÇA(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de PATRICK CARDOSO TAVARES, imputando-lhe a tipificação do artigo 309 da Lei n. 9.503/97 (16/01/2023, p. 29/31 - mov. 7).Pormenorizou a inicial o seguinte:“No dia 06 de outubro de 2022, às 23h30min, na quadra 05 do bairro Parque Nápolis A, Cidade Ocidental/GO,o denunciando PATRICK CARDOSO TAVARES, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor sem possuir carteira nacional de habilitação, gerando perigo de dano.Nas circunstâncias de tempo e lugar acima delineados, o DENUNCIANDO, que não possui carteira nacional de habilitação, assumiu a direção da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA: JJW-6215-DF e passou a conduzi-la em via pública de forma perigosa, realizando manobras de frenagens bruscas e em zigue-zague entre outros veículos, gerando perigo de dano para si e para terceiros que haviam no local.Nas circunstâncias de tempo e local acima mencionados a Polícia Militar realizava patrulhamento quando visualizou o DENUNCIANDO conduzindo a mencionada motocicleta de forma anormal e procedeu à sua abordagem. Na ocasião, foi constatado que o DENUNCIANDO não possuía carteira de habilitação para conduzir veículos automotores, razão pela qual foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência”.A exordial acusatória foi recebida em 15/09/2023 (p. 101/102 – mov. 53).Citado pessoalmente, o acusado, por intermédio de sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação (p. 150 – mov. 77).Durante a audiência de instrução, foram colhidas as declarações das testemunhas Aldo César dos Santos e Marcio José Ribeiro Filho. Após, o réu foi qualificado e interrogado. Nas alegações finais orais, o Parquet requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.Por sua vez, a Defesa pleiteou pela fixação da pena no mínimo legal e a sua conversão em restritiva de direitos.O termo de audiência e as mídias foram acostados nos movs. 125/127. É o relatório. Decido.Ab initio, verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais aplicáveis a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve a oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, sendo ainda respeitada, ao longo de todo o processo, a garantia da produção de provas por meios lícitos, conforme determinado pela Constituição Federal.Observo, ademais, que estão presentes as condições da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal), bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Isso porque este Juízo é competente, não sendo suspeito nem impedido, e não há qualquer incompatibilidade para que julgue a causa; as partes são capazes e a citação foi realizada de forma válida.Não havendo vícios ou mais questões preliminares a serem saneados, passo à análise do mérito.O Ministério Público imputou ao réu a prática do delito tipificado no artigo 309 da Lei n. 9.503/97, que possui a seguinte descrição:Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 26823217 (p. 2/17 – mov. 1).No que tange à autoria, esta restou claramente comprovada, recaindo sobre o acusado, conforme o conjunto probatório robusto constante nos autos.A testemunha Aldo, policial militar, declarou em juízo que, durante patrulhamento de rotina, visualizou o réu conduzindo uma motocicleta de maneira nitidamente perigosa, efetuando manobras em zigue-zague entre os veículos. Diante da conduta, foi dada ordem de parada, que foi desobedecida, passando o réu a empreender fuga em alta velocidade, acima do permitido para a via. Após acompanhamento tático, os policiais lograram êxito na abordagem, momento em que o réu confessou que havia fugido por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (mov. 125).Corroborando essa versão, a testemunha Márcio, também policial militar, afirmou que o réu conduzia a motocicleta em área residencial em alta velocidade e de forma imprudente, realizando manobras arriscadas entre os veículos. Confirmou ainda que o acusado tentou evadir-se da abordagem policial, sendo posteriormente interceptado. Após consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação (mov. 125).Por sua vez, o acusado exerceu o direito constitucional ao silêncio durante seu interrogatório judicial (mov. 127), não apresentando versão diversa dos fatos, tampouco refutando os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação.Desse modo, as testemunhas ouvidas em juízo, agentes públicos no exercício de suas funções, relataram de forma clara, coerente e harmônica os fatos, conferindo elevada credibilidade à narrativa acusatória. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que infirme tais declarações.A conduta do réu, ao conduzir veículo automotor sem habilitação legal para tanto, de forma perigosa, realizando manobras arriscadas e empreendendo fuga da abordagem policial, demonstra evidente desprezo às normas de trânsito e à segurança pública, preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.Desta forma, diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a sua prática, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua ação, ou que o isentasse de pena, o decreto condenatório do acusado pelo crime em tela medida a ser adotada. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR o acusado PATRICK CARDOSO TAVARES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime disposto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. DA DOSIMETRIADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.A culpabilidade, entendida como o grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, é considerada normal para o delito em questão, não havendo elementos que justifiquem uma valoração desfavorável.O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica pela condenação transitada em julgado nos autos n. 0011921-25.2020.8.09.0164. Todavia, deixo de valorá-la nesta fase da dosimetria da pena, para que incida exclusivamente como circunstância agravante na segunda fase, em razão da reincidência, evitando-se, assim, o bis in idem.A conduta social do réu é neutra, uma vez que não há informações suficientes nos autos para sua análise.Em relação à personalidade, poucos elementos foram coletados, razão pela qual opto por não valorá-la neste momento.Os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos, e, portanto, não há como valorá-los na dosimetria.As circunstâncias do crime e as consequências do crime são inerentes à sua própria natureza, não havendo aspectos a serem considerados além do que já foi discutido.Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial neutra.À vista das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Em razão disso, elevo a pena para 07 (sete) meses de detenção.Na terceira fase, não se identificam causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual estabeleço a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENATendo em vista o quantum da pena e a reincidência, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da sanção corpórea, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, e 3º, do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAEm virtude da reincidência, deixo de aplicar o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal. DA MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RÉUConsiderando o montante da pena aplicada, mantenho a liberdade do condenado. DAS CUSTASCustas pelo réu. Transitada em julgado:1) expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à execução penal, nos moldes do artigo 1º da Resolução CNJ nº 113/2010;2) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, nos moldes dos artigos 15, inciso III, da Constituição Federal e 18 da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e ofício circular nº 10/2016 da Corregedoria Eleitoral TRE-GO;3) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;4) quanto a eventuais custas/despesas processuais, deverá ser observado o procedimento ditado pelo Provimento nº 05/2017 da CGJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Efetivadas todas determinações, arquivem-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito em Auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023242-39.2024.4.01.3500

ID: 280960643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023242-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIRA JACQUELINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por SILVANETE DIAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré à “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais e o valor de R$ 20.000,00 (...) de danos morais, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso e a correção monetária do arbitramento, nos termos das súmulas n.º 54 e n.º 362, do STJ”. Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da parte ré, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da instituição bancária no pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Sustenta a parte autora que: a) “é beneficiária de programas sociais do governo, recebendo auxílio mensal do valor fixo de R$700,00 (...) do programa de transferência de renda do Governo Federal com pagamento de bolsa família – BF, inscrita e registrada no cadastro único para programas sociais do Governo Federal – CadÚnico"; b) "no dia 26/02/2024, a requerente após conferir o saldo bancário da conta digital n.º 000749891591-0, denominado “Caixa Tem”, constatou a existência do valor de R$42,00 (...). No dia posterior, a requerente novamente, conferiu o saldo bancário da conta digital, constatando a ocorrência do repasse do pagamento, contudo, não estava disponível, devido a ocorrência de saque do valor de R$600,00"; c) "em 28/02/2024, se dirigiu a agência bancária n.º 1340-4, vinculada à Caixa Econômica Federal – CEF, informando o ocorrido (...). No dia 07/03/2024, a requerente retornou à agência bancária, oportunidade, o qual foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem"; d) "a atendente, orientou a requerente que seria encaminhado um e-mail para a referida agência, a fim de averiguar as imagens, devendo aguardar eventual contato, o que, no entanto, não ocorreu até o presente momento"; e) "devido ao insucesso, a requerente se dirigiu para uma unidade policial, registrando o fato e seus desdobramentos (...), também promoveu a interpelação extrajudicial do requerido, buscando respostas do imbróglio, contudo, sem êxito”. Por sua vez, aduz a parte ré que “não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados pelo autor”; que "em nenhum momento o Banco Réu agiu de forma ilícita" e "se ocorreu falha não se deu por conta da CEF e não pode arcar com ônus". Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extrato da CEF de fevereiro/24 (ID 2130988845 - Pág. 5/7): - Boletim de ocorrência de 13/03/2024 (ID 2130988934 - Pág. 1): Interpelação extrajudicial (ID 2130989011 - Pág. 1): Há comprovação de que a parte autora recebeu o benefício do bolsa família "referência 02/2024" e que foi efetuado o saque, no valor de R$600,00, em 26/02/2024 (ID 2130988845 - Pág. 5/7). De notar que a CEF não impugnou a afirmação da parte requerente de que "foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem". A requerida também não apresentou documento comprobatório que infirme essa informação. Assim, o defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva da parte autora, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é cabível à parte autora a “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais". Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado, em conta bancária, de valores imprescindíveis à alimentação da autora e de sua família que justificam a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação de danos morais. Confira-se: “(...) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais),[1] corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor indevidamente sacado de R$600,00 e a indenizá-la a título de reparação por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária a partir da data de prolação desta sentença (Súmula n. 362/STJ). Também a partir desta data juros de mora calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Cuidando-se de ação indenizatória por danos morais, os valores pleiteados pela parte-autora são meramente estimativos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores Lima x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 276174143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011921-73.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LIMA

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a765f29 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 26/12/2024, conforme consulta efetuada através do sistema e-carta (ID bf4b813), as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID 59ea6b5 e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pela exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da reclamante conforme planilha de ID 5c6de9c , porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial da reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs 1430704, 9f9f0ac e 14514ca) a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5c6de9c ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$39.873,59, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$19.522,44 correspondem ao crédito da reclamante, R$15.648,86 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$3.567,15 aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante e R$1.135,14 à contribuição previdenciária, tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se ao reclamado que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 20 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KIOTAKA TSURU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores Lima x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 276174152

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011921-73.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LIMA

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011921-73.2024.5.15.0065 : MARIA DAS DORES LIMA : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a765f29 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 26/12/2024, conforme consulta efetuada através do sistema e-carta (ID bf4b813), as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID 59ea6b5 e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pela exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da reclamante conforme planilha de ID 5c6de9c , porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial da reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs 1430704, 9f9f0ac e 14514ca) a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5c6de9c ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$39.873,59, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$19.522,44 correspondem ao crédito da reclamante, R$15.648,86 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$3.567,15 aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante e R$1.135,14 à contribuição previdenciária, tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se ao reclamado que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 20 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ferreira Pardini e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 333400797

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011921-02.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA PARDINI AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAETHANO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAZ THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c4b3f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA ALEXANDRE FERREIRA PARDINI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/09 e consequentemente postulando indenização material e moral por doença ocupacional, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.807,42. Juntou documentos. O reclamado, embora revel, apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 69/244), refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 265/266. Foi realizada perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, sendo o laudo juntado às fls. 245/261. A perícia médica para doença ocupacional não foi realizada devido à ausência do reclamante. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento do autor e do reclamado, e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO ESCLARECIMENTOS INICIAIS Aplicabilidade da Lei no Tempo: Inicialmente, em razão das alterações promovidas em normas de direito material e processual do Trabalho pela Lei federal n. 13.467/2017, esclarece o Juízo que, em respeito às regras de direito intertemporal, as normas de direito material serão aplicadas conforme sua vigência à época dos fatos, aplicando-se inclusive aos contratos de trabalho vigentes em 11.11.2017, sem que tal circunstância represente qualquer afronta ao art. 468 da CLT, face ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As normas de direito processual que gerem efeitos materiais, tais como as disposições relativas a ônus de sucumbência, custas processuais e Justiça Gratuita, serão aplicadas conforme sua vigência à data do ajuizamento da ação, para fins de se evitar o efeito surpresa às partes e prestigiar a necessária segurança jurídica no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, quanto às normas procedimentais de caráter estritamente processual, estas terão vigência imediata a partir de 11.11.2017, nos termos do art. 14 do CPC. Prescrição Quinquenal. Uma vez que pode ser arguida em qualquer tempo na instância ordinária, ainda que revel o reclamado, declara-se parcialmente prescrito o direito de ação da parte reclamante quanto aos títulos pleiteados e constituídos em data anterior a 06/09/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Quanto a tais títulos, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Da Doença Ocupacional. O reclamante postulou indenização material e moral em razão do desenvolvimento de dermatite alérgica de contato nas mãos, alegando que a doença ocupacional reduziu sua capacidade laboral. A reclamada, em sua defesa, impugnou a existência de nexo causal e a própria doença ocupacional, afirmando que o ambiente de trabalho era seguro e que EPIs foram fornecidos, além de suscitar que a condição era preexistente e que o atestado foi posterior ao desligamento. Foi determinada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada. Contudo, o reclamante, devidamente intimado para comparecer à perícia médica ou justificar sua ausência e informar eventual retorno ao país, apenas se manifestou informando que se mudou para outro país de forma definitiva e que, por isso, sua presença não foi possível. A prova pericial médica era indispensável para a comprovação do nexo causal entre a alegada doença e as atividades laborativas, bem como para a averiguação da existência de incapacidade laboral e sua extensão. A ausência do reclamante à perícia, que ele mesmo requereu, e a justificativa apresentada impedem a produção da prova técnica crucial para o deslinde da controvérsia. O ônus da prova de fato constitutivo de seu direito incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A não realização da perícia por sua culpa impede a comprovação da doença alegada. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como o pedido de realocação para atividade laboral compatível com o estado de saúde do reclamante, visto que tal pedido está diretamente atrelado à existência de doença ocupacional e consequente redução da capacidade laborativa. Dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O reclamante pleiteou o pagamento dos adicionais de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes químicos e adicional de periculosidade devido à proximidade com produtos inflamáveis. A reclamada contestou ambos os pedidos, alegando ambiente salubre, fornecimento e fiscalização de EPIs, existência de EPCs, e vedação de cumulação dos adicionais. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de vedar a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade, mesmo que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Conforme o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação. Assim, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso. No presente caso, o laudo pericial (fls. 245/261) concluiu que o reclamante, no exercício da função de PINTOR MULTIFUNCIONAL I, laborou em condição insalubre por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (GRAU MÁXIMO) no ano de 2019, sem a devida proteção. Adicionalmente, a perícia reconheceu que o reclamante laborou em condição perigosa por exposição a inflamáveis líquidos no período de 06/09/2018 a 31/03/2020. O perito fundamentou sua conclusão na entrada, operação e permanência do reclamante em área de risco definida pela NR-16 durante suas atividades de pintura de veículos no interior da cabine de pintura, com uso de verniz à base de solventes. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "Em 2019 trabalhou no setor da cabine de pintura e utilizava verniz, produto para limpar os robôs cujo nome não está bem certo, álcool cujo tipo não sabe informar". A testemunha da reclamada confirmou que "Trabalha na reclamada desde 2012 sendo que trabalhou com o autor no mesmo setor sendo o setor de cabine e aplicação de verniz e creme protetivo". A testemunha também afirmou que "As luvas que o autor utilizava eram de algodão e na parte exterior eram de verniz" e que o autor utilizava diversos EPIs. A impugnação da reclamada ao laudo pericial (fls. 278-289) buscou descaracterizar a periculosidade alegando que o reclamante não realizava atividades de manutenção de navios-tanque, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, e que a tinta era transportada por tubulação a partir de uma Casa de Tintas afastada do setor de pintura. Contudo, a conclusão pericial se baseia na exposição direta e habitual do reclamante na área de risco, conforme a norma, e não na forma de abastecimento do produto ou na atividade de transporte. A periculosidade reside na exposição ao risco acentuado de incêndio ou explosão em decorrência da presença de vapores de líquidos inflamáveis na cabine de pintura, local de trabalho do autor. A prova oral, inclusive da testemunha da ré, não elidiu a conclusão pericial. A necessidade de nomear profissional habilitado a produzir a prova pericial pertinente ao caso se deve ao fato de que o juiz não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para resolver a questão controvertida, na qual se questiona acerca das condições de trabalho da parte reclamante, e se acaso restou caracterizada a hipótese legal que autoriza o deferimento do adicional postulado. Em casos tais, cabe ao magistrado se socorrer de pessoas especializadas que lhe supram a carência, a fim de que possa formar, com segurança, a convicção para o julgamento da causa. Ressalvando entendimento pessoal deste magistrado, quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, curvo-me à atual jurisprudência majoritária do E. TRT da 15a Região, que entende aplicável o art. 193, § 2.º, da CLT relativamente à presente matéria, reconhecendo ao autor o direito à percepção do adicional de periculosidade (por ser mais vantajoso que o adicional de insalubridade), no importe de 30% sobre o seu salário base, (art. 193, §1º da CLT) observando-se sua correta evolução salarial, o corte prescricional e reflexos postulados, exceto em DSR´s, considerando o pagamento mensal da parcela, que já remunera inclusive os dias legalmente não trabalhados. Honorários periciais a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT, cujo valor arbitro em R$ 2.500,00, que reputo razoável diante do caso concreto. Autorizo a dedução dos honorários prévios, se houver. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE FERREIRA PARDINI em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observados os limites dos pedidos, o corte prescricional e a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. A responsabilidade pelos honorários periciais incumbe ao reclamado, na forma da fundamentação. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ferreira Pardini e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 333400807

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011921-02.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA PARDINI AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAETHANO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAZ THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011921-02.2023.5.15.0003 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PARDINI RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c4b3f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA ALEXANDRE FERREIRA PARDINI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/09 e consequentemente postulando indenização material e moral por doença ocupacional, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.807,42. Juntou documentos. O reclamado, embora revel, apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 69/244), refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 265/266. Foi realizada perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, sendo o laudo juntado às fls. 245/261. A perícia médica para doença ocupacional não foi realizada devido à ausência do reclamante. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento do autor e do reclamado, e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO ESCLARECIMENTOS INICIAIS Aplicabilidade da Lei no Tempo: Inicialmente, em razão das alterações promovidas em normas de direito material e processual do Trabalho pela Lei federal n. 13.467/2017, esclarece o Juízo que, em respeito às regras de direito intertemporal, as normas de direito material serão aplicadas conforme sua vigência à época dos fatos, aplicando-se inclusive aos contratos de trabalho vigentes em 11.11.2017, sem que tal circunstância represente qualquer afronta ao art. 468 da CLT, face ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As normas de direito processual que gerem efeitos materiais, tais como as disposições relativas a ônus de sucumbência, custas processuais e Justiça Gratuita, serão aplicadas conforme sua vigência à data do ajuizamento da ação, para fins de se evitar o efeito surpresa às partes e prestigiar a necessária segurança jurídica no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, quanto às normas procedimentais de caráter estritamente processual, estas terão vigência imediata a partir de 11.11.2017, nos termos do art. 14 do CPC. Prescrição Quinquenal. Uma vez que pode ser arguida em qualquer tempo na instância ordinária, ainda que revel o reclamado, declara-se parcialmente prescrito o direito de ação da parte reclamante quanto aos títulos pleiteados e constituídos em data anterior a 06/09/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Quanto a tais títulos, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Da Doença Ocupacional. O reclamante postulou indenização material e moral em razão do desenvolvimento de dermatite alérgica de contato nas mãos, alegando que a doença ocupacional reduziu sua capacidade laboral. A reclamada, em sua defesa, impugnou a existência de nexo causal e a própria doença ocupacional, afirmando que o ambiente de trabalho era seguro e que EPIs foram fornecidos, além de suscitar que a condição era preexistente e que o atestado foi posterior ao desligamento. Foi determinada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada. Contudo, o reclamante, devidamente intimado para comparecer à perícia médica ou justificar sua ausência e informar eventual retorno ao país, apenas se manifestou informando que se mudou para outro país de forma definitiva e que, por isso, sua presença não foi possível. A prova pericial médica era indispensável para a comprovação do nexo causal entre a alegada doença e as atividades laborativas, bem como para a averiguação da existência de incapacidade laboral e sua extensão. A ausência do reclamante à perícia, que ele mesmo requereu, e a justificativa apresentada impedem a produção da prova técnica crucial para o deslinde da controvérsia. O ônus da prova de fato constitutivo de seu direito incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A não realização da perícia por sua culpa impede a comprovação da doença alegada. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como o pedido de realocação para atividade laboral compatível com o estado de saúde do reclamante, visto que tal pedido está diretamente atrelado à existência de doença ocupacional e consequente redução da capacidade laborativa. Dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O reclamante pleiteou o pagamento dos adicionais de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes químicos e adicional de periculosidade devido à proximidade com produtos inflamáveis. A reclamada contestou ambos os pedidos, alegando ambiente salubre, fornecimento e fiscalização de EPIs, existência de EPCs, e vedação de cumulação dos adicionais. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de vedar a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade, mesmo que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Conforme o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação. Assim, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso. No presente caso, o laudo pericial (fls. 245/261) concluiu que o reclamante, no exercício da função de PINTOR MULTIFUNCIONAL I, laborou em condição insalubre por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (GRAU MÁXIMO) no ano de 2019, sem a devida proteção. Adicionalmente, a perícia reconheceu que o reclamante laborou em condição perigosa por exposição a inflamáveis líquidos no período de 06/09/2018 a 31/03/2020. O perito fundamentou sua conclusão na entrada, operação e permanência do reclamante em área de risco definida pela NR-16 durante suas atividades de pintura de veículos no interior da cabine de pintura, com uso de verniz à base de solventes. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "Em 2019 trabalhou no setor da cabine de pintura e utilizava verniz, produto para limpar os robôs cujo nome não está bem certo, álcool cujo tipo não sabe informar". A testemunha da reclamada confirmou que "Trabalha na reclamada desde 2012 sendo que trabalhou com o autor no mesmo setor sendo o setor de cabine e aplicação de verniz e creme protetivo". A testemunha também afirmou que "As luvas que o autor utilizava eram de algodão e na parte exterior eram de verniz" e que o autor utilizava diversos EPIs. A impugnação da reclamada ao laudo pericial (fls. 278-289) buscou descaracterizar a periculosidade alegando que o reclamante não realizava atividades de manutenção de navios-tanque, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, e que a tinta era transportada por tubulação a partir de uma Casa de Tintas afastada do setor de pintura. Contudo, a conclusão pericial se baseia na exposição direta e habitual do reclamante na área de risco, conforme a norma, e não na forma de abastecimento do produto ou na atividade de transporte. A periculosidade reside na exposição ao risco acentuado de incêndio ou explosão em decorrência da presença de vapores de líquidos inflamáveis na cabine de pintura, local de trabalho do autor. A prova oral, inclusive da testemunha da ré, não elidiu a conclusão pericial. A necessidade de nomear profissional habilitado a produzir a prova pericial pertinente ao caso se deve ao fato de que o juiz não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para resolver a questão controvertida, na qual se questiona acerca das condições de trabalho da parte reclamante, e se acaso restou caracterizada a hipótese legal que autoriza o deferimento do adicional postulado. Em casos tais, cabe ao magistrado se socorrer de pessoas especializadas que lhe supram a carência, a fim de que possa formar, com segurança, a convicção para o julgamento da causa. Ressalvando entendimento pessoal deste magistrado, quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, curvo-me à atual jurisprudência majoritária do E. TRT da 15a Região, que entende aplicável o art. 193, § 2.º, da CLT relativamente à presente matéria, reconhecendo ao autor o direito à percepção do adicional de periculosidade (por ser mais vantajoso que o adicional de insalubridade), no importe de 30% sobre o seu salário base, (art. 193, §1º da CLT) observando-se sua correta evolução salarial, o corte prescricional e reflexos postulados, exceto em DSR´s, considerando o pagamento mensal da parcela, que já remunera inclusive os dias legalmente não trabalhados. Honorários periciais a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT, cujo valor arbitro em R$ 2.500,00, que reputo razoável diante do caso concreto. Autorizo a dedução dos honorários prévios, se houver. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE FERREIRA PARDINI em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observados os limites dos pedidos, o corte prescricional e a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. A responsabilidade pelos honorários periciais incumbe ao reclamado, na forma da fundamentação. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA PARDINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILHA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes