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Victor Hugo Lisboa Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 256126211

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011924-27.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011924-27.2024.5.18.0006 : VICTOR HUGO LISBOA SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011924-27.2024.5.18.0006 : VICTOR HUGO LISBOA SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2e35ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Às 8h do dia 11 de abril de 2025, na presença da Exma. Juíza Valéria Cristina de Sousa Silva Elias Ramos, foram apregoadas as partes: AUSENTES. Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS – INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS A fim de facilitar a leitura da presente sentença, esclareço que as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, observada a "Cronologia" crescente. PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, alegando que a inicial não atende aos requisitos legais e deve ser indeferida por inepta. Decido. Após análise da exposição constante da peça de ingresso, percebo que os pedidos feitos contam com exposição de fatos que os motivam e respectiva liquidação, de forma que os requisitos legais do art. 840 da CLT foram atendidos. Por fim, não havendo prejuízo processual para a defesa e atendidos os requisitos legais, mormente sob a ótica do princípio da simplicidade que rege o Processo Laboral, não procede a pretensão da ala patronal. Rejeito a preliminar. DA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Apesar de regularmente intimada, a parte reclamante não compareceu à audiência de instrução, quando deveria depor. Nesse passo, com supedâneo na Súmula n. 74, item I, do C. TST, reconheço a confissão ficta da do autor quanto aos fatos narrados na peça defensiva, como requerido pela parte ré, devendo ser observadas as provas pré-constituídas e aquelas produzidas nos autos (inciso II da súmula 74 do C. TST). DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO – PEDIDOS CONSECTÁRIOS Alega a parte reclamante, em síntese, que foi admitida em janeiro/2020 para laborar como Entregador (motoboy), mediante remuneração média semanal de R$300,00. Afirma que foi dispensado em dezembro/2024. Requer seja reconhecido o vínculo de emprego, com anotação de sua CTPS e pagamento de parcelas consectárias elencadas na peça exordial (indenização por danos morais e multas celetistas, inclusive). A parte ré nega os fatos, aduzindo, em síntese, que através de plataforma digital, apenas conecta cliente, comerciante e entregador. Afirma que o reclamante trabalhava como motoboy autônomo, sem vínculo de emprego e suas nuances. Requer a improcedência. Decido. Para que haja a configuração da relação de emprego se faz necessária a presença simultânea dos elementos estampados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo indubitável que a ausência de qualquer um deles desconstitui a relação empregatícia. Tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviços pelo autor, era dela o ônus de comprovar que tal ativação não se deu na forma preconizada pela CLT, nos termos dos artigos 818, II, da CLT. Pois bem. O trabalho autônomo diferencia-se da relação de emprego, essencialmente, pelo fato de o prestador de serviços não estar subordinado ao tomador. A atuação nessa forma de ativação se dá com independência, gestão própria de horários/rotina e estrutura laboral, sem submissão à chamada direção patronal (mesmo que mitigada). É incontroverso que a reclamada é detentora de tecnologia que viabiliza a intermediação, em tempo real, da relação triangular entre comerciante, entregador e cliente (destinatário final). A relação em trato funciona da seguinte maneira (fatos incontroversos): o consumidor/cliente, através da plataforma digital, solicita produto para um dos comerciantes cadastrados no aplicativo, o qual, pode aceitar ou rejeitar pedido. Aceito o pedido, ele é encaminhado, via aplicativo, ao entregador mais próximo, que também pode recusá-lo ou aceitá-lo (conforme esclarecido pelo autor em seu depoimento). Aceita a solicitação de frete, o entregador recolhe o produto junto ao comerciante e o leva até o cliente. O reclamante é confesso quanto aos fatos aduzidos na defesa. Ou seja, é incontroverso que o autor realizou seu cadastro junto ao aplicativo da ré; que o celular e motocicleta utilizados eram de sua propriedade; que antes de aceitar a “corrida” lhe é mostrado o valor ofertado pelo serviço; que poderia trabalhar somente quando quisesse e com a frequência que bem entendesse; que poderia recusar corridas que lhe eram encaminhadas e que quando isso acontecia, a solicitação era encaminhada para outro entregador; que poderia trabalhar para plataformas concorrentes ao mesmo tempo que utilizava o aplicativo da ré; que não participava de reuniões com a reclamada ou mesmo recebia feedback sobre seu trabalho; que recebia apenas pelas entregas feitas; não utilizava qualquer equipamento fornecido pela ré; e que não lhe era imposto número mínimo de atendimentos em qualquer período de ativação. Conforme se extrai do exposto, o entregador é cadastrado na plataforma da reclamada, a qual atua como intermediária dos serviços prestados a terceiros (clientes/consumidores), que se utilizam o aplicativo da ré para solicitar o produto desejado (não fornecido pela ré), sendo que esse produto é levado até o cliente por entregadores parceiros, como o ora reclamante. Com isso, reconheço que o autor atuava como trabalhador autônomo. Por oportuno, registro que a relação de parceria, como modalidade contratual, prevê direitos e obrigações para ambas as partes, sem que se configure a subordinação, conforme ocorre, por exemplo, também na relação de representantes comerciais autônomos. Por todo o exposto, concluo que a relação mantida entre as partes não ostenta subordinação apta a ensejar o reconhecimento do liame empregatício, além de se destacar pela liberdade do autor/entregador quanto ao momento e tempo despendidos em sua ativação. Também anoto que não há submissão do autor à direção operacional e/ou hierárquica nos moldes de uma relação empregatícia. O C. TST, em várias oportunidades, em processos em que também figurou a reclamada, já rechaçou a alegada vinculação empregatícia, verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). Destarte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, logicamente, julgo improcedentes os demais pedidos exordiais, pois diretamente dependentes do vínculo de emprego não reconhecido. DA JUSTIÇA GRATUITA Havia dois modos de se comprovar o estado de miserabilidade jurídica para o fim de obtenção da justiça gratuita: mediante declaração firmada pela parte (art. 1° da Lei n. 7.115/83) ou mediante afirmação do estado de pobreza da parte lançada pelo seu advogado (art. 4°, caput, da Lei 1.060/50). A partir de 18.03.2016 o art. 4° da Lei 1.060/50 foi revogado pelo novo CPC, que em seu art. 99, caput e §3°, estipulou que o requerimento de gratuidade poderia ser feito pelo advogado, sendo presumida verdadeira a declaração de pobreza de pessoa natural, sendo que a única mudança em relação à Lei 1.060/50 foi a exigência de poderes específicos para que o advogado pudesse afirmar o estado de miserabilidade de seu constituinte (art. 105, caput, do CPC; Súmula 463/TST). Por outro lado, a Lei n. 7.115/83 continuou em pleno vigor. Assim, declarada a pobreza pela parte ou por seu advogado detentor de poderes específicos, considerar-se-á como comprovada a miserabilidade necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, a não ser que seja produzida prova robusta em sentido contrário. Todavia, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) acrescentou a parte final (em negrito) ao §3° do art. 790/CLT, de seguinte teor: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” A referida lei ainda acrescentou o § 4° ao art. 790 da CLT para dispor que: “§ 4°. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Interpretando-se ambos os parágrafos celetários em cotejo com os artigos 99 e 105 do CPC, supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC), entendo que o novo regramento a respeito da concessão da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado da seguinte forma: a) todas as pessoas naturais que percebam salário inferior a 40% do teto da Previdência Social serão consideradas incondicionalmente merecedoras do benefício da justiça gratuita, a ser concedida a requerimento da parte interessada ou de ofício, independentemente de qualquer declaração de miserabilidade, salvo se se acusar falsidade da prova remuneratória apresentada; b) quando se tratar de requerimento de gratuidade da justiça por pessoa natural que receba salário superior a 40% do teto da Previdência Social, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida por tal declaração. Não tendo sido comprovado de forma robusta pela ré a inveracidade da declaração de fls. 26, conforme lhe competia (fato impeditivo do direito da parte autora – art. 818, II, da CLT), concluo que a parte reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais deste processo. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo as partes autoras beneficiárias da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização do crédito trabalhista (acessório) ora deferido (honorários advocatícios) deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sendo vedada a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária, pois a SELIC já engloba ambas as atualizações, conforme jurisprudência do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por VICTOR HUGO LISBOA SANTOS em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.052,78, calculadas sobre R$52.639.26 (valor dado à causa), dispensada do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Victor Hugo Lisboa Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 256126231

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011924-27.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011924-27.2024.5.18.0006 : VICTOR HUGO LISBOA SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011924-27.2024.5.18.0006 : VICTOR HUGO LISBOA SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2e35ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Às 8h do dia 11 de abril de 2025, na presença da Exma. Juíza Valéria Cristina de Sousa Silva Elias Ramos, foram apregoadas as partes: AUSENTES. Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS – INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS A fim de facilitar a leitura da presente sentença, esclareço que as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, observada a "Cronologia" crescente. PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, alegando que a inicial não atende aos requisitos legais e deve ser indeferida por inepta. Decido. Após análise da exposição constante da peça de ingresso, percebo que os pedidos feitos contam com exposição de fatos que os motivam e respectiva liquidação, de forma que os requisitos legais do art. 840 da CLT foram atendidos. Por fim, não havendo prejuízo processual para a defesa e atendidos os requisitos legais, mormente sob a ótica do princípio da simplicidade que rege o Processo Laboral, não procede a pretensão da ala patronal. Rejeito a preliminar. DA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Apesar de regularmente intimada, a parte reclamante não compareceu à audiência de instrução, quando deveria depor. Nesse passo, com supedâneo na Súmula n. 74, item I, do C. TST, reconheço a confissão ficta da do autor quanto aos fatos narrados na peça defensiva, como requerido pela parte ré, devendo ser observadas as provas pré-constituídas e aquelas produzidas nos autos (inciso II da súmula 74 do C. TST). DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO – PEDIDOS CONSECTÁRIOS Alega a parte reclamante, em síntese, que foi admitida em janeiro/2020 para laborar como Entregador (motoboy), mediante remuneração média semanal de R$300,00. Afirma que foi dispensado em dezembro/2024. Requer seja reconhecido o vínculo de emprego, com anotação de sua CTPS e pagamento de parcelas consectárias elencadas na peça exordial (indenização por danos morais e multas celetistas, inclusive). A parte ré nega os fatos, aduzindo, em síntese, que através de plataforma digital, apenas conecta cliente, comerciante e entregador. Afirma que o reclamante trabalhava como motoboy autônomo, sem vínculo de emprego e suas nuances. Requer a improcedência. Decido. Para que haja a configuração da relação de emprego se faz necessária a presença simultânea dos elementos estampados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo indubitável que a ausência de qualquer um deles desconstitui a relação empregatícia. Tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviços pelo autor, era dela o ônus de comprovar que tal ativação não se deu na forma preconizada pela CLT, nos termos dos artigos 818, II, da CLT. Pois bem. O trabalho autônomo diferencia-se da relação de emprego, essencialmente, pelo fato de o prestador de serviços não estar subordinado ao tomador. A atuação nessa forma de ativação se dá com independência, gestão própria de horários/rotina e estrutura laboral, sem submissão à chamada direção patronal (mesmo que mitigada). É incontroverso que a reclamada é detentora de tecnologia que viabiliza a intermediação, em tempo real, da relação triangular entre comerciante, entregador e cliente (destinatário final). A relação em trato funciona da seguinte maneira (fatos incontroversos): o consumidor/cliente, através da plataforma digital, solicita produto para um dos comerciantes cadastrados no aplicativo, o qual, pode aceitar ou rejeitar pedido. Aceito o pedido, ele é encaminhado, via aplicativo, ao entregador mais próximo, que também pode recusá-lo ou aceitá-lo (conforme esclarecido pelo autor em seu depoimento). Aceita a solicitação de frete, o entregador recolhe o produto junto ao comerciante e o leva até o cliente. O reclamante é confesso quanto aos fatos aduzidos na defesa. Ou seja, é incontroverso que o autor realizou seu cadastro junto ao aplicativo da ré; que o celular e motocicleta utilizados eram de sua propriedade; que antes de aceitar a “corrida” lhe é mostrado o valor ofertado pelo serviço; que poderia trabalhar somente quando quisesse e com a frequência que bem entendesse; que poderia recusar corridas que lhe eram encaminhadas e que quando isso acontecia, a solicitação era encaminhada para outro entregador; que poderia trabalhar para plataformas concorrentes ao mesmo tempo que utilizava o aplicativo da ré; que não participava de reuniões com a reclamada ou mesmo recebia feedback sobre seu trabalho; que recebia apenas pelas entregas feitas; não utilizava qualquer equipamento fornecido pela ré; e que não lhe era imposto número mínimo de atendimentos em qualquer período de ativação. Conforme se extrai do exposto, o entregador é cadastrado na plataforma da reclamada, a qual atua como intermediária dos serviços prestados a terceiros (clientes/consumidores), que se utilizam o aplicativo da ré para solicitar o produto desejado (não fornecido pela ré), sendo que esse produto é levado até o cliente por entregadores parceiros, como o ora reclamante. Com isso, reconheço que o autor atuava como trabalhador autônomo. Por oportuno, registro que a relação de parceria, como modalidade contratual, prevê direitos e obrigações para ambas as partes, sem que se configure a subordinação, conforme ocorre, por exemplo, também na relação de representantes comerciais autônomos. Por todo o exposto, concluo que a relação mantida entre as partes não ostenta subordinação apta a ensejar o reconhecimento do liame empregatício, além de se destacar pela liberdade do autor/entregador quanto ao momento e tempo despendidos em sua ativação. Também anoto que não há submissão do autor à direção operacional e/ou hierárquica nos moldes de uma relação empregatícia. O C. TST, em várias oportunidades, em processos em que também figurou a reclamada, já rechaçou a alegada vinculação empregatícia, verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). Destarte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, logicamente, julgo improcedentes os demais pedidos exordiais, pois diretamente dependentes do vínculo de emprego não reconhecido. DA JUSTIÇA GRATUITA Havia dois modos de se comprovar o estado de miserabilidade jurídica para o fim de obtenção da justiça gratuita: mediante declaração firmada pela parte (art. 1° da Lei n. 7.115/83) ou mediante afirmação do estado de pobreza da parte lançada pelo seu advogado (art. 4°, caput, da Lei 1.060/50). A partir de 18.03.2016 o art. 4° da Lei 1.060/50 foi revogado pelo novo CPC, que em seu art. 99, caput e §3°, estipulou que o requerimento de gratuidade poderia ser feito pelo advogado, sendo presumida verdadeira a declaração de pobreza de pessoa natural, sendo que a única mudança em relação à Lei 1.060/50 foi a exigência de poderes específicos para que o advogado pudesse afirmar o estado de miserabilidade de seu constituinte (art. 105, caput, do CPC; Súmula 463/TST). Por outro lado, a Lei n. 7.115/83 continuou em pleno vigor. Assim, declarada a pobreza pela parte ou por seu advogado detentor de poderes específicos, considerar-se-á como comprovada a miserabilidade necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, a não ser que seja produzida prova robusta em sentido contrário. Todavia, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) acrescentou a parte final (em negrito) ao §3° do art. 790/CLT, de seguinte teor: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” A referida lei ainda acrescentou o § 4° ao art. 790 da CLT para dispor que: “§ 4°. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Interpretando-se ambos os parágrafos celetários em cotejo com os artigos 99 e 105 do CPC, supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC), entendo que o novo regramento a respeito da concessão da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado da seguinte forma: a) todas as pessoas naturais que percebam salário inferior a 40% do teto da Previdência Social serão consideradas incondicionalmente merecedoras do benefício da justiça gratuita, a ser concedida a requerimento da parte interessada ou de ofício, independentemente de qualquer declaração de miserabilidade, salvo se se acusar falsidade da prova remuneratória apresentada; b) quando se tratar de requerimento de gratuidade da justiça por pessoa natural que receba salário superior a 40% do teto da Previdência Social, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida por tal declaração. Não tendo sido comprovado de forma robusta pela ré a inveracidade da declaração de fls. 26, conforme lhe competia (fato impeditivo do direito da parte autora – art. 818, II, da CLT), concluo que a parte reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais deste processo. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo as partes autoras beneficiárias da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização do crédito trabalhista (acessório) ora deferido (honorários advocatícios) deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sendo vedada a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária, pois a SELIC já engloba ambas as atualizações, conforme jurisprudência do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por VICTOR HUGO LISBOA SANTOS em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.052,78, calculadas sobre R$52.639.26 (valor dado à causa), dispensada do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO LISBOA SANTOS

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Processo nº 0018007-45.2009.4.01.3400

ID: 317289609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018007-45.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUDIR CARLOS GASPERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018007-45.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018007-45.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018007-45.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018007-45.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A POLO PASSIVO:MARCELO FRAGA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas por União e Audir Carlos Gasperi da sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Audir Carlos Gasperi, reconhecendo seu direito de preferência na escolha de lotação no cargo de Perito da Polícia Federal, condicionando, contudo, a eficácia do direito à nomeação e posse. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que a Administração Pública, ao fracionar o curso de formação em turmas e não oferecer a totalidade das vagas previstas no edital aos candidatos mais bem classificados inicialmente, incorreu em preterição indevida. Reconheceu que o critério de escolha da lotação deveria respeitar a ordem de classificação obtida na primeira fase do concurso, especialmente entre candidatos participantes de turmas distintas, sendo inaplicável, nesse caso, a nota do curso de formação como fator de precedência entre turmas diversas. Assentou, ainda, que a nomeação e posse do impetrante seriam condição apenas para a efetivação prática do direito à preferência, sem afastar sua existência jurídica desde a conclusão do curso e a sua aprovação regular no certame. Em suas razões, a União sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando que: (i) não houve preterição, mas mera diferença de lotação de acordo com o interesse público; (ii) o critério da classificação no curso de formação deve prevalecer, conforme edital; (iii) a pretensão de mudança de local configuraria pedido de remoção, regido pelo art. 36 da Lei nº. 8.112/90; e (iv) o atendimento do pleito comprometeria a continuidade do serviço público de segurança. O impetrante interpôs segunda apelação, visando a reforma parcial da sentença no ponto em que condiciona o exercício do direito de escolha de vaga à efetiva nomeação e posse, ao argumento de que o direito à escolha decorre da classificação e conclusão do curso, e não da formalização da posse, que dependia de trânsito em julgado de ação judicial anterior. Por sua vez, em sede de contrarrazões à apelação da União, o impetrante argumenta que: (i) a sentença observou corretamente o princípio da isonomia e a ordem de classificação geral; (ii) a Administração violou a legalidade ao não oferecer todas as vagas disponíveis aos primeiros colocados; e (iii) não há que se falar em remoção, mas sim em respeito à classificação final do certame. Não foram apresentadas contrarrazões à apelação de Audir Carlos Gasperi. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento de ambos os recursos, concluindo pela manutenção da sentença, ao reconhecer que a Administração não pode frustrar o direito de preferência dos melhores classificados, mesmo que o impetrante ainda não tenha sido formalmente nomeado, desde que preencha os requisitos e o ato judicial de nomeação esteja em curso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018007-45.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações não merecem provimento. De fato, o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal assegura não apenas o direito à nomeação segundo a ordem de classificação, mas também o direito de preferência na escolha de vaga, como consectário lógico da própria classificação. A sentença de primeiro grau corretamente assentou que, ao não oferecer a totalidade das vagas aos candidatos melhor classificados, convocados nas turmas iniciais, e ao reservar tais vagas para candidatos de turmas posteriores, a Administração Pública incorreu em flagrante ofensa à isonomia. A realização de sucessivos cursos de formação, por conveniência administrativa, não autoriza a quebra da ordem classificatória entre candidatos de turmas distintas, sob pena de tornar letra morta o princípio da impessoalidade no ingresso no serviço público. O edital do concurso previu, no item 15.1, que a nota do curso de formação seria critério para escolha de lotação. No entanto, esse critério só se revela legítimo e aplicável entre candidatos submetidos ao mesmo curso, em condições iguais de avaliação. Como reconhecido na jurisprudência da Corte Regional e reiterado no parecer do Ministério Público Federal, é impossível comparar desempenhos de candidatos participantes de turmas diferentes, submetidos a avaliações distintas. Em tais hipóteses, deve prevalecer a nota da primeira fase, que observou critérios objetivos e simultâneos de avaliação. O condicionamento imposto pela sentença recorrida, no sentido de que o exercício do direito de escolha de vaga está sujeito à nomeação e posse, não traduz restrição ao direito do impetrante, mas apenas definição de sua eficácia prática. Conforme esclarecido na decisão monocrática da Relatora do presente feito, a nomeação e posse são eventos necessários à operacionalização do direito, e não ao seu reconhecimento. O direito do impetrante à preferência na escolha de vaga é pré-existente e decorre da conclusão do curso de formação e da sua classificação. Não se cogita, pois, de direito eventual ou condicionado, mas sim de direito concreto, cuja eficácia está vinculada apenas à viabilidade administrativa de investidura no cargo. A tese da União de que o pedido do impetrante configuraria espécie de remoção deve ser rejeitada. O que se discute nos autos não é o deslocamento de servidor já lotado, mas sim a definição da lotação inicial, decorrente da conclusão de curso de formação. Tal situação não se subsume às hipóteses previstas no art. 36 da Lei nº. 8.112/90, tratando-se de exercício do direito originário de escolha de vaga, compatível com o regime do concurso público e com os princípios constitucionais do art. 37, caput e inciso IV, da CF/88. Ainda que o edital preveja, como critério de escolha, a nota do curso de formação, tal disposição deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais. A vinculação ao edital não pode servir de escudo para práticas que afrontem a isonomia. Como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ, em concursos públicos a Administração está vinculada não apenas ao edital, mas também aos princípios constitucionais que regem a matéria. Por sua vez, admitir que candidatos com pior colocação em turmas posteriores tenham acesso a vagas não oferecidas aos melhores classificados é legitimar situação de desigualdade indevida, em ofensa à própria lógica meritocrática do certame. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PERITO CRIMINAL PF. EDITAL 24/2004 DGP/DPF. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. CRITÉRIO. TOTAL DAS VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença pela qual foi concedida a segurança "para que a autoridade impetrada ofereça aos impetrantes a preferência para optar pelas vagas (e suas lotações) oferecidas posteriormente aos candidatos aprovados em classificação inferior, dentro do número total de vagas oferecidas ao cargo de Perito Criminal (área 1) previstas: no Edital n° 24/2004 - DGP/DPF nacional, de 15.07.2004. 2. As regras estabelecidas nos editais de concursos públicos não estão isentas de avaliação judicial em relação à sua legalidade. A margem de discricionariedade da Administração Pública não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites legais. 3. Na espécie, não merece reforma a sentença recorrida, uma vez que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à matéria. 4. "Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a escolha da lotação de candidatos aprovados em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas, devendo a Administração, ao fracionar o curso de formação em diversas turmas no âmbito do mesmo certame, assegurar a preferência na escolha da localidade aos melhores classificados na primeira etapa em relação aos nomeados que participaram das turmas seguintes". Precedentes TRF-1. 5. Remessa Necessária e apelação desprovidas. Honorários incabíveis (Súmula 105/STJ). (AC 0011924-18.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Conclui-se que a conduta da Administração Pública, ao promover o fracionamento dos cursos de formação e, com isso, oferecer vagas de lotação de forma desigual a candidatos aprovados no mesmo concurso público, afrontou de maneira inequívoca o princípio da isonomia e a ordem de classificação estabelecida no certame, tal como assegurado no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. Com efeito, a utilização da nota obtida no curso de formação como critério para escolha de lotação somente é admissível entre candidatos pertencentes à mesma turma, submetidos a idênticas condições de avaliação e igualdade de oportunidades. A extrapolação desse critério para turmas distintas, submetidas a fases e lotações diversas, implica violação direta aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, bem como desrespeito ao critério classificatório do concurso público, cuja observância é imperativa para a Administração. A r. sentença proferida pelo Juízo de origem examinou a controvérsia com acerto, ao reconhecer o direito subjetivo do impetrante à preferência na escolha de lotação com base na ordem de classificação no concurso, ressalvando, de maneira coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que a eficácia da medida fica condicionada à nomeação e posse do impetrante — não como requisito constitutivo do direito, que já se encontra reconhecido, mas sim como condição lógica de sua eficácia prática. As razões recursais apresentadas pela União, fundadas em alegada violação ao princípio da vinculação ao edital, na impossibilidade jurídica de remoção e no suposto interesse público da Administração, não merecem acolhimento, porquanto restam superadas diante da supremacia dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da moralidade, que orientam toda a atividade administrativa. A observância à ordem de classificação no concurso constitui, em si, manifestação da legalidade estrita e instrumento de efetivação do mérito e da imparcialidade, cuja flexibilização não pode ser admitida sob pretexto de conveniência administrativa. Em face do exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta. Descabida a majoração dos honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018007-45.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AUDIR CARLOS GASPERI LITISCONSORTE: ANDRE RODRIGUES LIMA, MARCELO FRAGA DE OLIVEIRA, JEAN MARK FONSECA, SANDRO SPONCHIADO, WLADIMIR HERMINIO DE ALMEIDA, ADRIANO MARTINS FURTADO, DENER HOLLANDA FILENI, MARCO ANTONIO VALLE AGOSTINI, ALMIR JOSE MOCELLIN APELADO: UNIÃO FEDERAL, AUDIR CARLOS GASPERI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. TURMAS DISTINTAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À NOMEAÇÃO E POSSE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, figurando como recorrentes Audir Carlos Gasperi e a União, os quais impugnam sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Perito da Polícia Federal. Reconheceu-se o direito de preferência do impetrante na escolha de lotação, condicionado à nomeação e posse. 2. A sentença entendeu que a Administração Pública violou a ordem de classificação do certame ao fracionar o curso de formação e reservar vagas a candidatos de turmas posteriores. Afastou a aplicação da nota do curso de formação como critério de precedência entre turmas distintas, preservando a classificação obtida na fase inicial. 3. A União sustentou que não houve preterição, mas mera escolha administrativa de lotação conforme o interesse público. Alegou que o critério aplicável seria a nota do curso de formação e que a pretensão do impetrante equivaleria a pedido de remoção. Por sua vez, o impetrante apelou para afastar a exigência de nomeação e posse como condição para o exercício do direito à preferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública poderia aplicar, entre candidatos de turmas distintas, o critério de nota obtida no curso de formação como fator de precedência para escolha de lotação; e (ii) saber se a exigência de nomeação e posse restringiria indevidamente o direito à preferência decorrente da classificação no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 37, IV, da CF/1988 garante a observância da ordem de classificação no provimento de cargos públicos, o que compreende, também, o direito de preferência na escolha de vaga. 6. O fracionamento do curso de formação por turmas, por conveniência administrativa, não autoriza a inversão da ordem classificatória entre candidatos submetidos a avaliações distintas. A utilização da nota do curso de formação como critério de escolha só é válida entre candidatos de uma mesma turma. 7. A sentença corretamente reconheceu a violação ao princípio da isonomia e à impessoalidade, ao reservar vagas para candidatos de turmas posteriores em detrimento de melhor classificados. 8. A exigência de nomeação e posse não restringe o direito à preferência, mas apenas define sua eficácia prática. O direito existe desde a conclusão do curso e depende da investidura no cargo apenas para sua concretização. 9. A alegação de que o pleito configura pedido de remoção é incabível, pois se trata de definição de lotação inicial, e não de deslocamento funcional. 10. A invocação de cláusulas editalícias não prevalece sobre os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 12. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. Tese de julgamento:"1. O direito de preferência na escolha de lotação em concurso público decorre da classificação obtida na fase objetiva do certame, sendo inaplicável, entre turmas distintas, o critério da nota do curso de formação. 2. A exigência de nomeação e posse não restringe o direito à escolha, apenas condiciona sua eficácia prática. 3. A definição de lotação inicial não se confunde com pedido de remoção e deve observar os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Claudici Caldeira e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 276272361

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003635-92.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDICI CALDEIRA VANDERLEIA FLORENTINO CALDEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

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RAFAEL BRAGA DA SILVA

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CLÁUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003635-92.2023.8.16.0088 Processo: 0003635-92.2023.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.065,24 Autor(s): CLAUDICI CALDEIRA VANDERLEIA FLORENTINO CALDEIRA Réu(s): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Claudici Caldeira e Vanderleia Floretino Caldeira em face da Tap Air Portugal, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que adquiriu passagens aéreas da companhia ré com destino a Portugal. O embarque ocorreu em Curitiba/PR, com conexão em Confins/MG, de onde seguiriam para Lisboa/Portugal após uma espera estimada de cerca de 5 (cinco) horas. Contudo, após aguardarem aproximadamente 40 (quarenta) minutos dentro da aeronave em Confins, foram informados de que seria necessário o desembarque, sob alegação de um suposto problema técnico. Os autores afirmam que permaneceram sem qualquer informação por mais de 5 (cinco) horas. Apenas após manifestações mais incisivas de alguns passageiros, diante da ausência de esclarecimentos, a companhia aérea comunicou que as bagagens despachadas seriam devolvidas e que os passageiros residentes na cidade deveriam retornar para suas casas. Relata, ainda, que, por residir a mais de 2.000 (dois mil) quilômetros de distância, solicitou alimentação e hospedagem à companhia aérea, o que lhe foi recusado, sendo orientada a aguardar no saguão do aeroporto. Destaca que, ao receberem as malas despachadas, foi constatada avaria em uma delas, resultando em prejuízo no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Informa também que somente após mais de 8 (oito) horas do horário previsto para o voo é que foram encaminhados a um hotel. Ressalta que teve despesas com alimentação e transporte que não foram reembolsadas pela empresa aérea. Alega, ainda, que, em razão do estresse gerado pelos acontecimentos, a autora Vanderleia Florentino Caldeira apresentou problemas de saúde, necessitando de atendimento médico e uso de medicamentos. Segundo o relato, apenas dois dias e meio após a data inicialmente prevista para o embarque, receberam da companhia aérea a informação de que seriam acomodados no próximo voo disponível. Juntaram documentos (Seq. 1.2 a 1.43). A empresa ré, TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, apresentou contestação (Seq. 16.1), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito, sustentou que cumpre rigorosamente as normas internacionais de segurança e que as aeronaves somente são liberadas para voo quando se encontram em perfeitas condições. Aduziu que o cancelamento do voo decorreu de problemas operacionais imprevisíveis e inevitáveis, caracterizando caso fortuito. Alegou ter fornecido assistência material, incluindo hospedagem em hotel. Contestou, ainda, a veracidade dos vídeos anexados à exordial, argumentando que as pessoas neles retratadas não são os autores da ação. Ressaltou que adotou todas as medidas ao seu alcance para solucionar o problema da forma mais célere possível. No que tange à suposta avaria na bagagem, afirmou não haver prova nos autos de que o dano tenha ocorrido sob sua responsabilidade, observando, inclusive, que a parte autora não teria sequer realizado contato para relatar o ocorrido. Concluiu que não houve falha na prestação do serviço, tampouco descumprimento contratual ou omissão no dever de informar que ensejasse qualquer dever de indenizar. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Benefício da justiça gratuita indeferido (seq.19.1). Conciliação infrutífera (seq.54.1). Réplica (seq. 56.1). Decisão saneadora, acolhendo o pedido de incidência das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, com designação da audiência de instrução e julgamento (seq.64.1). Audiência de Instrução e Julgamento (seq.84.1). Alegações finais (seq.89.1 e 90.1) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado. Permanecem, contudo, controvertidas as alegações relacionadas ao suposto abalo moral e material sofrido pela parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, não há dúvidas sobre a falha na prestação de serviço, vez que os autores comparam passagem aérea no voo TAP104 com embarque em Belo Horizonte no dia 28/04/2023 e chegada no destino Lisboa em 29/04/2023, às 06h20min (mov. 1.10, 1.13), o qual foi cancelado (mov. 1.21), tendo o serviço sido prestado apenas em 1º/05/2023 (mov. 1.8 a 1.10). A ré, por sua vez, a despeito de alegar problemas técnicos absolutamente inevitáveis e imprevisíveis, não esclareceu quais seriam eles ou trouxe qualquer prova aos autos, não havendo nem mesmo indício de que se tratava de fortuito externo. Diante apenas da informação de que o cancelamento decorreu de “problemas operacionais”, a hipótese se enquadra no conceito de fortuito interno – ou seja, relacionado à atividade-fim da empresa –, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL. VIAGEM DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0011924-49 .2023.8.16.0044 Apucarana, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, a responsabilização da fornecedora é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, é certo que situações de atraso ou cancelamento de voos podem causar frustração, desconforto e indignação. Contudo, para que se configure o dano moral indenizável, é imprescindível que se demonstre que tais transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera íntima dos consumidores. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) – grifado. No caso, restou demonstrado que o atraso foi de quase três dias entre a data prevista para o voo (28/04/2023 – 17h05min) e a previsão de decolagem para o destino final (1º/05/2023 – 15h30min). Além disso, constam nos autos elementos suficientes para evidenciar prejuízos relevantes, como a perda de data comemorativa de aniversário do filho dos autores (depoimento pessoal dos autores – mov. 84.2 e 84.3), o estresse elevado que levou a autora a necessitar de atendimento médico (mov. 1.12, 1.16 e 1.18), o impacto na comemoração de 35 anos de casamento (mov. 1.4) e uma espera de cerca de 8 (oito) horas no saguão do aeroporto, sem que lhes fossem fornecidas informações claras sobre remarcação de voo ou oferecimento de hospedagem. Cabe destacar, ainda, que, nos termos do art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea é obrigada a informar imediatamente os passageiros sobre cancelamentos e alterações de voo, bem como a oferecer opções de reacomodação ou reembolso – direitos esses que são facultativos ao consumidor. Nada obstante, na hipótese dos autos, a requerida não realocou a parte autora em voo com horário próximo ao originalmente contratado, mas apenas quase três dias após o previsto, em flagrante descumprimento às normas aplicáveis e agravando os transtornos experimentados pelos autores. Soma-se a isso o fato de os autores terem permanecido desinformados e desassistidos por longas horas no saguão do aeroporto e mesmo depois de serem alocados em um hotel, tendo o autor informado que todo dia tomava café e ia ao aeroporto atrás de informações, mas não obtinha respostas (mov. 84.2). No que tange ao quantum dos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 959.780) adotou o "Critério Bifásico" para apurá-lo. Na primeira fase, aufere-se o valor inicial da indenização, levando em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegurando assim uma justiça comutativa, aplicando a razoabilidade e a igualdade de tratamento para casos iguais. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, adequando o valor de acordo com o caso concreto e suas especificidades. Dessa forma, a partir da indenização básica, eleva-se ou reduz-se o valor de acordo com as circunstâncias até se alcançar o montante definitivo. Vale mencionar, também, que o dano moral não está limitado em normas internacionais, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal. A questão foi pacificada no julgamento do Tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Dessa feita, considerando a extensão dos danos reflexos causados aos demandantes (atraso de 70 horas e 30 minutos, perda do aniversário do filho, prejuízo à saúde da autora e o fato de o autor ter comparecido reiteradamente ao aeroporto sem sucesso na obtenção de informações), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a vedação ao enriquecimento ilícito, as particularidades do caso concreto e tendo em vista a condenação em casos semelhantes (R$ 5.000,00 – atraso de 18 horas sem perda de compromissos: 9ªCC - 0006993-58.2023.8.16.0058 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2025; R$ 6.000,00 – atraso de 12 horas com perda de conexão: 10ªCC - 0014245-92.2023.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025; R$ 5.000,00 – atraso de 12 horas com perda de conexão: 10ªCC - 0001024-24.2022.8.16.0082 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.11.2024), fixo o quantum indenizatório dos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, valor este que atende satisfatoriamente o caso concreto, levando-se em consideração o desestímulo à demandada na reiteração na conduta abusiva, bem como a compensação devida aos demandantes. No que se refere aos danos materiais, os autores juntaram aos autos comprovantes de despesas com transporte (R$ 105,00 – mov. 1.16), estacionamento (R$ 17,00 – mov. 1.17), alimentação (R$ 272,80 – mov. 1.15) e medicamentos (R$ 149,65 – mov. 1.12), os quais guardam nexo causal com o cancelamento do voo e, portanto, são passíveis de reembolso. Ademais, conforme art. 22, item 1, do Decreto nº 5.910/2006, o dano causado por atraso no transporte de pessoas está limitado a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, sendo muito superior à indenização pleiteada. Entretanto, quanto à avaria na mala de viagem, não há qualquer foto ou vídeo comprovando as alegações, apenas a narrativa dos autores em juízo. Frise-se que mala do vídeo de mov. 1.24 não aparenta ser a mala supostamente avariada, já que visualmente não se identifica a quebra da alça nem das rodas. Diante do exposto, inexistindo comprovação mínima do dano, ônus que incumbia aos autores ainda que tenha havido a inversão, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic excluído o índice de atualização monetária, a contar da citação (no caso, comparecimento espontâneo – 14/07/2023 – mov. 16.1) (arts. 405 e 406, §1º, do CC); b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 544,45, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde cada desembolso (súmula 43 do STJ) - R$ 527,45 corrigido desde 29/04/2023 e R$ 17,00 corrigido desde 30/04/2023 -, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic excluído o índice de atualização monetária, a contar da citação (no caso, comparecimento espontâneo – 14/07/2023 – mov. 16.1) (arts. 405 e 406, §1º, do CC). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a simplicidade da causa, o tempo de tramitação do feito e a realização de audiência de instrução, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886925

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JUBERTONI DA COSTA

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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886946

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886988

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886966

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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Município De Arapongas/Pr x Rodnei Ditzel Marin e outros

ID: 317625449

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006242-23.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

RODNEI DITZEL MARIN RODNEI DITZEL MARIN - ME

Conclusão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ FORNAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006242-23.2017.8.16.0045 Processo: 0006242-23.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.417,20 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR Executado(s): RODNEI DITZEL MARIN - ME (CPF/CNPJ: 09.463.579/0001-01) Rua Drongo, 1386 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-220 Rodnei Ditzel Marin (RG: 60345945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.869.859-68) ., . . - . - ARAPONGAS/PR - CEP: . Vistos. 1. No que tange à “exceção de pré-executividade” de mov. 114.1, passo a decidir. 2. No que tange à alegação contida na exceção de pré-executividade acerca de excesso de execução, a mesma não é matéria que poderia ser conhecível de ofício, além de demandar dilação probatória (elaboração de perícia/cálculo contábil) e, portanto, não é passível de ser apreciada por essa via estreitíssima que é a exceção (de pré-executividade). Vale dizer, deveria a parte devedora/executada, querendo discutir excesso de execução, deveria ter embargado ou apresentado embargos, no prazo legal, a execução, o que não fez. 3. Em exceção de pré-executividade não pode a parte excipiente pretender que sejam examinadas matérias que não possam ser conhecíveis de ofício pelo julgador ou que demandem dilação probatória. O excesso de execução não é, sob nenhum ângulo, matéria a ser conhecível de ofício. Logo, dois requisitos essenciais emanam dessa observação acerca da exceção de pré-executividade: a) pode versar apenas a respeito de matérias conhecíveis de ofício pelo julgador; b) essas matérias não podem demandar dilação probatória. Assim, impende destacar discussão sobre cálculo não pode ser admitida em “exceção de pré-executividade”, conforme reiterada jurisprudência, eis que demandaria dilação probatória e não conhecimento “de ofício”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se o excesso de execução – abusividade dos juros remuneratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00181111120238160000 Foz do Iguaçu, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2023) (g.n) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA – PROTOCOLO, POSTERIOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA EM IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 1º, V, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009)“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (STJ. AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, j. 05/05/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - 0059676-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...) . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011924-21.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2022) (g.n) A exceção de pré-executividade demanda, a rigor, dois requisitos cumulativos, a saber: a) que a matéria alegada seja de ordem pública; E b) que a prova do alegado não necessite de dilação probatória. Faltando um ou outro, não é possível suspender a execução, tampouco descaracterizar o título executivo líquido, certo e exigível. A esse respeito: “A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade quando que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006540-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022)” A exceção de pré-executividade ora examinada está utilizada pela parte executada como sucedâneo a embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é admissível. O regime de preclusão (perda do direito de praticar determinado ato processual pelo decurso do tempo) é perfeitamente aplicável aos embargos à execução e impugnações ao cumprimento de sentença. Isso quer dizer que se a parte devedora/executada, deixa de apresentá-los no prazo legal, não pode, segundo sua própria conveniência (e em verdadeira atuação contra legem), pretender fazer letra morta do sistema jurídico e apresentar alegação de excesso de execução de modo extemporâneo e através de instrumento que não se presta a tal finalidade ("exceção de pré-executividade"). No caso em exame, pois, o título executivo restou consolidado pela não interposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não havendo nenhuma matéria alegada que possa traduzir-se em nulidade e, portanto, podendo ser conhecida de ofício. Seria um verdadeiro abuso e um desrespeito ao sistema processual civil, inclusive ao regime da preclusão e aos princípios da celeridade e da efetividade, autorizar (e, pior, deferir), à fórceps e de forma antijurídica, que a parte executada possa atuar como bem quiser e nos prazos que lhe parecer mais conveniente, para, com o intuito de procrastinar a execução e o efetivo recebimento do crédito, alegar matérias já atingidas pela preclusão (pela não interposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo previsto em lei) e que não são conhecíveis de ofício. Isso porque os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença admitem dilação probatória ao passo que a exceção de pré-executividade não. Veja-se a jurisprudência: “Não pode ser admitida a exceção de pré-executividade oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.267176-2/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2022) 4. De início, as excipientes aduzem a nulidade da sua citação por edital, porquanto não teriam sido realizadas diligências para sua localização. Em que pesem seus argumentos, não lhes assiste razão. Depreende-se dos autos que a execução foi promovida em 29.05.2017, tendo sido proferido despacho inicial em 14.06.2017, determinando a citação da parte executada, no endereço informado na exordial. Tendas citações (mov. 11 e 17), bem como buscas foram realizadas nos meios disponíveis (mov. 27-30), as quais resultaram infrutíferas. Nesse contexto, verifica-se que a citação por edital (mov. 38.1) somente foi efetuada após a realização de tentativas de encontrar o endereço atualizado da executada. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação por edital, que somente foi realizada por estar a executada em lugar incerto e não sabido. 5. No incidente apresentado, a excipiente também alega a configuração da prescrição. Novamente sua insurgência deve ser rejeitada. Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (LEF), com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013. Grifou-se). Contudo, no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que: “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte definiu tese fixando que após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, esgotado o qual ocorre a deflagração do lapso prescricional. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou a citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, a primeira tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera, conforme mov. 72. Por sua vez, a tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD restou frutífero em 17/12/2024 (mov. 103), ao passo que não houve aperfeiçoamento da prescrição intercorrente já que esse foi fato hábil a interromper o curso do lapso prescricional, de maneira retroativa. Portanto, não restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. A parte excipiente aduz a nulidade formal da CDA executada. Em que pese sua argumentação, não lhe assiste razão. Isso porque premissa importante do direito tributário é a de que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, consoante previsto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no art. 204, do Código Tributário Nacional (CTN). Desse modo, compete ao interessado produzir prova inequívoca apta a desconstituir tal presunção juris tantum, o que não se verificou nestes autos. Há que se destacar que todos os lançamentos consignados na certidão de dívida ativa devem atentar-se ao perfeito detalhamento do crédito fiscal, com cumprimento das indicações a que se refere o art. 202, do CTN, sob pena de nulidade da inscrição, bem como do processo de cobrança dela decorrente (art. 203, do CTN). Com efeito, observa-se que a CDA carreada aos autos contém todos os elementos imprescindíveis elencados pela lei tributária, porquanto consigna, de forma expressa, os dados do devedor, o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes, a origem e o fundamento da dívida, bem como a data e o número de cadastro. Outrossim, há indicação da forma de atualização do débito, tendo sido indicados os fundamentos legais da aplicação de correção monetária e juros de mora. Além disso, vale frisar que a apresentação de demonstrativo de cálculo discriminado do valor do débito não encontra abrigo nos requisitos da CDA elencados na LEF, conforme já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. nº 1.138.202/ES, sob o regime dos recursos especiais repetitivos. Portanto, não merece guarida a alegação de nulidade da presente execução fiscal diante da ausência de informação na CDA sobre a base de cálculo e a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto predial urbano. Por sua vez, importa reconhecer que o acúmulo em mesma rubrica de IPTU e “Taxas” agregadas esbarra em vedação legal, visto que todos os lançamentos consignados na CDA devem atendem ao perfeito detalhamento do crédito fiscal, nos termos dos dispositivos acima citados. Todavia, ainda que reconhecido eventual defeito no detalhamento do débito consignado na CDA, não se afigura razoável extrair de tal fato a nulidade do título executivo, até porque a ausência dos requisitos legais insculpidos no art. 202, do CTN, não acarreta, de plano, vício peremptório ensejador da excepcional medida extintiva, por constituir mera irregularidade na forma do título executivo. Com efeito, o vício na espécie tem caráter meramente instrumental, podendo ser retificado ou emendado até a decisão de primeira instância nos embargos do devedor, mediante substituição da certidão “nula” por uma válida, sendo devolvido ao interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada do título (art. 203, in fine, do CTN). A respeito do tema, confira o seguinte verbete sumular do STJ: “Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Do mesmo modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entende que a falta de individualização dos débitos na CDA ensejada a caracterização de mero erro formal, passível de correção nos termos da súmula supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO DA CDA Nº 74/2009. NULIDADE DA CDA. ERRO FORMAL CONFIGURADO, CORRESPONDENTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO PROVIDO” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.364.407-0. Rel. Juiz Subst. 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira - j. 18.08.2015. Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA). SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS DEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. ERRO FORMAL SE PERFEZ. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – AI 0008906-94.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.10.2019. Grifou-se). Desta forma, na presente hipótese, não se vislumbra qualquer vício material ou formal na CDA capaz de dificultar a defesa do executado, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento de nulidade no processo. A bem verdade, é cediço que inexiste declaração de nulidade sem demonstração de desvantagem, ao passo que a parte excipiente se limitou a apontar suposta irregularidade pontual, sem especificar – tampouco comprovar – qualquer prejuízo à sua defesa. 7. A parte executada requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Assim, previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). Note-se que a parte executada deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta luz, declaração de IR, certidão de inexistência de bens em seu nome (Detran, Cartórios de Registro de Imóveis), etc. 7.1. Diante ao exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia de holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho em caso de desemprego; c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e d) certidão de propriedade de veículos (Detran); tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 7.2. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte executada deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. 7.3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte executada deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 7.4. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte executada, requerente do benefício da gratuidade, dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 7.5. Após, voltem conclusos. 8. Ante o todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, nos termos da fundamentação acima, devendo ter prosseguimento a execução em todos os seus termos. 9. Decorrido o prazo do item 7, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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ID: 318554973

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020508-20.2023.5.04.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL GIOVANNI IANZER RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL GIOVANNI IANZER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 RECORRENTE: COMPANHIA DE GERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 RECORRENTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4a5751 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 - 6ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL Recorrente: 2. GIOVANNI IANZER RODRIGUES Recorrido: GIOVANNI IANZER RODRIGUES Recorrido: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 151bd10; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4eb335b). Representação processual regular (id 5bfc706; id 89c973e ). Preparo satisfeito (id 5e4cbae ; id 358c90d; id d191ff9; id 6f8b2be ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL e subitens DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca incidência do pagamento da indenização por danos morais, assim como do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Em especial, quanto ao valor arbitrado ao dano, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS PERICIAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GIOVANNI IANZER RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 99b2a05; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7c0a512). Representação processual regular (id 2e8972b ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho = 50 Para este laudo, tendo em vista que a perda é de grau moderado bilateral, o percentual de correção é de 50%, assim: 50% (perda auditiva) x 50% = 25% de redução da função auditiva. Não há redução da capacidade laboral em decorrência da perda auditiva.No caso destes autos, conforme já enfrentado no item pertinente, restou reconhecido o nexo de concausalidade entre a perda auditiva e as condições em que prestado o labor em favor da reclamada. Entretanto, conforme conclusão contida na prova pericial, em que pese a perda auditiva em grau moderado, não apresenta o autor qualquer diminuição em sua capacidade laborativa(...) Cabe destacar que o pagamento de pensionamento somente tem vez quando houver redução da capacidade laboral, não sendo suficiente o desenvolvimento de moléstia profissional ou mesmo a existência de nexo de concausa. No caso, há perda auditiva, mas não há perda funcional. Destaco que o autor segue com o contrato em vigor e desenvolvendo suas atividades, até o momento, sem que se tenha notícia de necessidade de qualquer adaptação." Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: " Não se desconhece que a perda auditiva é multifatorial, podendo ser causada por estilo de vida, locais frequentados, avanço da idade, entre outros. No caso, contudo, o autor contava com apenas 51 anos na data da perícia médica (ID. 3a7ed9c -Pág. 2), não se tratando, portanto, de pessoa idosa. Ademais, conforme decidido em tópico antecedente, o autor desempenhou as atividades laborais em ambiente com nível de ruído superior aos limites de tolerância previstos nas normas de segurança e saúde do trabalho, sem que a empregadora tenha fornecido equipamentos de proteção em quantidade suficiente para neutralizar o agente nocivo em alguns períodos da vigência contratual, sendo constatada a insalubridade por exposição a elevada pressão sonora não neutralizada (...) endo o perito mensurado a redução da capacidade laborativa estimada em 10% (ID. 3a7ed9c -Pág. 8), é devida a pensão correspondente a referido percentual mensal sobre a última remuneração, a fim de reparar o déficit funcional. Isso porque, ainda que o autor mantenha a aptidão laboral para o desempenho do mesmo ofício, as sequelas sofridas impõem ao reclamante a exigência de maior esforço no desempenho das mesmas tarefas, pois não mais apresenta o sistema auditivo plenamente saudável para interagir na dinâmica laboral, devendo agora manter maior concentração nas comunicações sonoras, a fim de compensar a perda auditiva. Essa adversidade deve ser compensada, portanto, com a pensão correspondente ao grau de maior esforço laboral exigido para a execução do mesmo mister"- TRT da 3.ª Região; Processo PJe: 0011924-41.2017.5.03.0054,(ROT); Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon Disponibilização: 08/08/2024; Publicado e no DEJT em 09/08/2024". Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA.DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - GIOVANNI IANZER RODRIGUES

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