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Processo nº 1002406-25.2022.8.26.0642

ID: 311241303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-25.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

ESTER AMORIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-25.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Rafael do Carmo Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decis… Processo 1002406-25.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Rafael do Carmo Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida RAFAEL DO CARMO SANTOS e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública; (b) à obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20210702009650-1), mediante a execução das seguintes medidas: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Promover o isolamento da área autuada; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 199 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas)e seguindo as exigências técnicas definidas Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos RAFAEL DO CARMO SANTOS e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ESTER AMORIM FELIX (OAB 489074/SP)

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Processo nº 1002406-36.2025.8.26.0572

ID: 315697558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA ZONFRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel da Silva Zonfril - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2)… Processo 1002406-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel da Silva Zonfril - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP)

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Processo nº 1002406-45.2025.8.11.0025

ID: 325969271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-45.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINEU ANTONIO GAITKOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002406-45.2025.8.11.0025. REQUERENTE: CLINEU ANTONIO GAITKOSKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora requereu a con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002406-45.2025.8.11.0025. REQUERENTE: CLINEU ANTONIO GAITKOSKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A parte autora não juntou declaração de hipossuficiência. Além disso, conforme consulta ao sistema SNIPER, consta como sócio administrador das empresas G. B. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 04.050.437/0001-90) e C. A. Distribuidora de Materiais para Tapeçaria Ltda. (CNPJ 76.762.822/0001-71). Assim, havendo elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos que comprovem a incapacidade econômica: a) Extrato de movimentação financeira “ativa” dos últimos 5 (cinco) meses (conta bancária inativa não será aceita como único comprovante); b) Faturas do cartão de crédito referentes ao mesmo período; c) Contracheques ou comprovante de rendimento do sócio; d) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica (IRPF e IRPJ) referente ao exercício de 2023; e) Duas últimas faturas de energia elétrica da residência; f) Outros documentos que entender pertinentes, como: f.1) Certidão do INDEA-MT indicando o quantitativo de gado registrado em seu nome, ou negativa; f.2) Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; f.3) Declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. g) Declaração de hipossuficiência. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Danilo Monteiro x Vagner Monteiro

ID: 306789985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-27.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MONTEIRO

Polo Passivo:

VAGNER MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNE FRANÇA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-27.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-27.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: DANILO MONTEIRO (Justiça Gratuita) - Apelado: Vagner Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ALEGANDO TER HERDADO UM IMÓVEL DE SEU PAI, DIORACI MONTEIRO, E QUE O RÉU OCUPAVA UMA DAS CASAS AUTÔNOMAS POR COMODATO VERBAL. APÓS A MORTE DO PAI, A AUTORA NOTIFICOU O RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, SEM SUCESSO, O QUE MOTIVOU A PRESENTE DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, E (II) A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A COMPRA DA METADE IDEAL DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ADMITIDA, POIS O ÓRGÃO JULGADOR PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE HOUVE VENDA DO IMÓVEL POR DIORACI MONTEIRO AO RÉU EM VIDA, CONFORME RECIBO DE PAGAMENTO COM FIRMA RECONHECIDA E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2. A VENDA DO IMÓVEL FOI COMPROVADA POR RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 355, I, 85, § 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000492-40.2018.8.26.0035, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000280-10.2011.8.26.0220, REL. ALBERTO GOSSON, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joanne França Salomao (OAB: 351901/SP) - Alexandre Vieira (OAB: 220473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002406-64.2024.4.01.4302

ID: 311043018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-64.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002406-64.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002406-64.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Prefeitura Municipal De Juquitiba x Edirlei Ou Erdilei Soares Do Carmo e outros

ID: 319520037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-80.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

EDIRLEI OU ERDILEI SOARES DO CARMO JOYCE FELIX BARBOZA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GODINHO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNE DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR CASTRO ROTGER ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o ex… Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o exposto, consoante as normas legais aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo MUNICIPÍO DE JUQUITIBA e em face de JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de não fazer consistente em se abster, imediatamente, de realizar novas vendas, receberem quaisquer valores a título de prestação pela venda dos lotes, bem como, a não realizar ou deixar realizar novas edificações em qualquer parte da área, bem como se absterem de terminar ou deixar terminar as construções ou edificações que se encontram em andamento. E, ainda, não realizarem a abertura de ruas ou procederem a novos desmatamentos. b) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel (recompondo os danos ambientais provenientes da implantação) ou, na impossibilidade, ao desfazimento do parcelamento. c) DECLARAR a INDISPONIBILIDADE dos bens dos requeridos JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO. d) Oficiar ao CRI local para que seja BLOQUEADA a Matrícula do imóvel, devendo a Municipalidade diligenciar para identificar a matrícula do imóvel. Presentes os requisitos legais, TORNO DEFINITIVA a antecipação da tutela de fls. 88/90, que fica estendida ao réu Erdilei, expedindo-se imediatamente mandado para cumprimento da antecipação da tutela, devendo o ato ser acompanhado por técnicos da Autora, que indicação o local para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente liminar FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Prazo: 120 (cinte e vinte) dias, contados da publicação desta sentença. O não cumprimento das determinações nos prazos fixados acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como nos honorários do Procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. PRIC. - ADV: HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES (OAB 439054/SP), JEANNE DE MORAES SOARES (OAB 419431/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP)

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Processo nº 1002406-81.2025.4.01.3315

ID: 323585265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-81.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RITA RAMOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100240… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002406-81.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOANA RITA RAMOS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002406-28.2025.8.26.0704

ID: 258055752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMIA FROTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar - Vistos. Há pedido de tutela de urgência, em que objeti… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar - Vistos. Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e consignação incidental dos valores que reconhece devidos em sua fatura, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que se trata de operação fraudulenta não reconhecida pela parte autora, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do débito não reconhecido, como também que a ré não efetue a cobrança da operação não reconhecida. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC e a autora o depósito do valor incontroverso no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Intime-se.

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Processo nº 1023101-04.2025.4.01.3300

ID: 278372416

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023101-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CANDIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR CAMPOS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023101-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023101-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS CANDIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR CAMPOS SILVEIRA - BA51736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIS CÂNDIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO, qualificado e representado nos autos, em face de ato atribuído ao GERENTEEXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR/BA - CENTRO, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo ordem jurisdicional que determine “a suspensão dos efeitos do novo benefício NB 230.946.261-0 e o restabelecimento imediato do benefício original NB 205.105.555-0, que vinha sendo regularmente pago”. Narra que era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob o número NB 205.105.555-0, concedido desde 03 de maio de 2022 e com valor mensal de R$ 3.594,67. Afirma que o referido benefício foi indevidamente substituído, de forma unilateral, por outro de menor valor (NB 230.946.261-0), implantado em 2025, sem qualquer solicitação ou processo administrativo prévio. Aduz que nova aposentadoria, de valor inferior (R$ 2.889,07), teria sido concedida sem que houvesse requerimento do segurado ou notificação prévia, e sem que conste qualquer trâmite administrativo na plataforma “Meu INSS”. Sustenta, ainda, que a substituição implicou grave prejuízo econômico, afetando diretamente seu sustento. Alega que o novo benefício teria sido calculado com base em salários anteriores a 2014, em afronta ao direito adquirido à melhor aposentadoria, além de contrariar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Discorre acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a pretensão, requerendo liminarmente a suspensão dos efeitos do novo benefício e o imediato restabelecimento do benefício original, além da concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da substituição, com o pagamento das diferenças devidas. Despacho postergando o exame do pedido liminar (Id. 2181584561). A autoridade coatora informou que “Conforme consultas extraídas dos sistemas do INSS, tanto a cessação do benefício 205.105.555-0, quanto a concessão do benefício 230.946.261-0 foram por decisão judicial. 10. De acordo com a informação constante na tela HISOCR, referente ao benefício 205.105.555-0, consta no histórico de ocorrências do benefício cadastro da informação de nº de processo judicial 1002406-10.2017.4.01.3300, sendo o benefício cessado para concessão de B42 com DIB em 2014. 11. Em função do que foi informado nos itens anteriores, e em observância ao contido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal/88, INDEFERIMOS a presente tarefa de Revisão, por não caber revisão administrativa em relação à decisão judicial.” (Id. 2185120020). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação A parte autora sustenta, na petição inicial, a ocorrência de ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, ao argumento de que recebia regularmente o benefício previdenciário nº 205.105.555-0, com valor mensal de R$ 3.594,67 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), quando, sem qualquer provocação do segurado ou instauração de processo administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria procedido, de forma unilateral e arbitrária, à implantação de novo benefício de aposentadoria, sob o nº 230.946.261-0. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. Verifica-se que o benefício nº 205.105.555-0 foi requerido administrativamente em 03/05/2022. No entanto, à época, já tramitava perante a 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia a ação judicial de nº 1002406-10.2017.4.01.3300, na qual o autor pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais junto à empresa AMBEV, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo originário, qual seja, 09/03/2014. Embora, em primeiro grau, o pedido tenha sido julgado improcedente, a sentença foi reformada em sede recursal, com o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento (DER) de 09/03/2014, conforme consta no documento de Id. 2185427205. Em decorrência do trânsito em julgado da decisão e da subsequente instauração do procedimento de cumprimento de sentença, o INSS procedeu, nos autos da mencionada ação judicial, à implantação do benefício previdenciário nº 42/230.946.261-0, com data de início do benefício (DIB) fixada em 09/03/2014 e data de início do pagamento (DIP) em 01/12/2024. Como consequência lógica, operou-se a cessação do benefício anteriormente concedido, nº 42/205.105.555-0, com término previsto para 30/11/2024, conforme documentação constante no Id. 2185427334. Dessa forma, não há que se falar em qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação da autarquia previdenciária, cuja conduta limitou-se ao estrito cumprimento de ordem judicial exarada em ação própria movida pelo próprio segurado. Ademais, ainda que se constate que o benefício cessado apresenta valor mensal superior ao daquele que foi implantado em cumprimento à decisão judicial (benefício nº 42/230.946.261-0), é certo que este último contempla o pagamento de parcelas retroativas, o que mitiga eventual prejuízo financeiro imediato ao segurado. Importa salientar que a presente ação mandamental não se presta à formulação de pedido voltado à substituição ou renúncia de benefícios previdenciários com vistas à percepção da prestação mais vantajosa. Tal pretensão, caso existente, deverá ser deduzida em sede própria, por meio dos instrumentos processuais ou administrativos adequados ao fim visado. III – dispositivo Ante o exposto, ratifico a liminar e DENEGO A SEGURANÇA. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/15. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1002406-54.2025.8.26.0663

ID: 310082321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-54.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1002406-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se ven… Processo 1002406-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 4.278,69 - atualizada até 30/04/2025 17:10:28), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Caso o endereço a ser diligenciado não pertença à Comarca de Votorantim, o cumprimento deverá ser realizado pela Central Compartilhada de Mandados, tendo em vista que as diligências a serem realizadas dispensam o acompanhamento do advogado da parte credora e não guardam complexidade que determine a expedição de carta precatória (item 1.2 do Comunicado Conjunto 373/2022). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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