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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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