Resultados para "1003074-07.2022.8.26.0218" – Página 49 de 49

Processo nº 0001440-63.2018.8.05.0138

ID: 324211264

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-63.2018.8.05.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), VANDER LUIS DE JESUS PASSOS registrado(a) civilmente como VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (OAB:BA58219), ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO registrado(a) civilmente como ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO (OAB:BA60986) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, a fim de sanar a omissão, relativa à ausência de apreciação do pedido de aplicação da prescrição virtual da pena e de desbloqueio do veículo (ID 478565078). O embargado apresentou contrarrazões sob o ID 497847704, pugnando pela rejeição do recurso, que reputa protelatório, ante à inocorrência da prescrição virtual, vedada pela jurisprudência. É o relatório. Fundamento e decido. No que concerne às alegações do embargante, a despeito da existência de omissão quanto ao enfrentamento das questões na sentença proferida sob o ID 472392025, tem-se que, no mérito, não prospera. Inicialmente, consoante entendimento consolidado do STF e STJ, não se admite o reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva, em prognose, projetada ou antecipada), baseada em pena hipotética não aplicada. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - CESSAÇÃO DE MANDATO - AGRAVO REGIMENTAL. Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro. RECURSO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JULGAMENTO. Surgindo a prerrogativa de o investigado ter o inquérito em curso no Supremo, cumpre ao Juízo, defrontando-se com recurso em sentido estrito, remeter os autos ao Tribunal competente, atuando este sob o ângulo da revisão do que decidido. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória. (STF. Inq 3574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) Quanto ao tema, há, inclusive, entendimento sumulado do STJ, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, CPC/15: Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Assim, não se reconhece, no caso concreto sob análise, a ocorrência da prescrição virtual. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Destaca-se que, nas alegações finais anexas sob o ID 466063428, o réu não pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, mas, tão, somente, da prescrição virtual, consoante se depreende da leitura das fls. 02 a 06. Nesse ponto, não há omissão. No entanto, observando-se o art. 61, caput, do CPP, restará demonstrada a inocorrência da causa extintiva da punibilidade. Isto porque a venda que ensejou o reconhecimento do crime de estelionato ocorreu no ano de 2016 (e não em 2008, quando passou a ocupá-lo). Não foi a ocupação do imóvel, em 2008, que culminou no delito imputado, mas, sim, o negócio jurídico posterior, do ano de 2016. Comprova-se o termo inicial através do documento anexo ao ID 147512609 (fl. 01), datado de 30/06/2016, que referencia uma escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 21/06/2016. A denúncia data de 17/10/2018 (ID 147512504), recebida em 04/06/2019 (ID 147512630), com a interrupção do prazo prescricional (art. 117, inciso I, CP). Assim, entre o dia 21/06/2016, data em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, CP), e o dia 04/06/2019, quando o prazo prescricional restou interrompido (art. 117, inciso I, CP), não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Com a interrupção do prazo em 04/06/2019 (ID 147512630), e considerando a pena aplicada na sentença condenatória (03 anos e 04 meses), não houve o transcurso do período de 08 (oito) anos (art. 109, inciso IV, CP) para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Aplica-se a redação conferida pela Lei n. 12.234/10 ao art. 110, §1º, CP, haja vista o cometimento do delito no ano de 2016, impossibilitado, portanto, o cômputo do período entre a data do fato e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, necessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das demais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1995331 PB 2022/0099204-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Rejeito, pois, os embargos opostos pelo réu, quanto ao reconhecimento de qualquer espécie de prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, pugna pela análise do pedido de desbloqueio de bens (fl. 05 - ID 478565078). Afirma o embargante, em alegações finais, que, em decisão sob o ID 455847039, o juízo determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, inclusive um veículo M. BENZ/L 1113, PLACA POLICIAL JMJ9A86 (ID 455850960). Aponta que se cuida de veículo de trabalho e que há excesso na constrição. Inobstante, não há qualquer mácula na decisão questionada, notadamente ante à fundamentação utilizada, qual seja, a existência de efetivo prejuízo financeiro à vítima e a necessidade de acautelar eventual ressarcimento (ID 455847039). Consoante expressamente consignado na sentença, houve a efetiva disposição de coisa alheia como própria, alienando imóvel que sabia não lhe pertencer e não repassando os valores respectivos, causando prejuízo patrimonial efetivo às vítimas (ID 472392025). Além da imposição da sanção penal, deverá o réu ressarcir o dano material suportado pelas vítimas em eventual ação cível, haja vista constituir a sentença penal título executivo judicial (art. 515, inciso VI, CPC/15). O poder geral de cautela do juiz, em tal hipótese, não se restringe ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isto porque é no curso do processo que poderá ocorrer eventual dilapidação patrimonial apta a impossibilitar o ressarcimento das vítimas. A constrição imputada restringe tão somente a transferência do bem, isto é, a alteração da sua titularidade, consoante comprovante anexo ao ID 455850960. Não impede, portanto, a sua utilização em atividades laborais pelo réu. A despeito de apontar que a restrição está obstando o exercício do seu trabalho, pois "não pode conter nenhuma restrição para que haja a contratação de fretes" (fl. 06 - ID 466063428), não acostou qualquer comprovação correlata, como eventuais propostas recusadas com fundamento na constrição. Igualmente, não há excesso na constrição, pois o valor exato do prejuízo deverá ser apurado em liquidação, nos termos do art. 509, CPC/15 e entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO CAUSADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. I. Conquanto seja título executivo judicial, na ausência de indicação do valor do dano causado na sentença penal condenatória transitado em julgado, é necessária sua liquidação. II. Hipótese de título executivo judicial ilíquido, sendo necessária a realização da execução por arbitramento. III. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0011289-26.2009.4.03 .6100 SP, Relator.: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 63 E 91 DO CPP e 515, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 63, Parágrafo único do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste codex, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 2. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar, conforme preceitua o art. 91, I, do CPP. 3. É título judicial a sentença penal condenatória, nos termos do art. 515, VI do CPC. 4. Diante da certeza quanto à autoria e materialidade, bem assim a ocorrência do dano, não há óbice para o ajuizamento da liquidação da sentença penal no juízo cível, para se apurar o quantum debeatur. 5. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu a liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000210251708001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. CITAÇÃO DO RÉU, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, II, DO CPC. 1) COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EIS QUE HÁ POSSIBILIDADE DE NOVA REVERSÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO, NO PONTO. 2) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL NO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ARTIGOS 509 A 512 DO CPC C/C OS ARTIGOS 944 A 954 DO CÓDIGO CIVIL . - Recurso provido em parte. (TJ-SP 10030740820158260006 SP 1003074-08.2015.8 .26.0006, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) No que concerne à necessidade de requerimento expresso do Ministério Público, tem-se que o ressarcimento supracitado, relativo ao valor do negócio celebrado sem repasse correspondente às vítimas, não se confunde com o valor mínimo indenizatório apontado no art. 387, IV, CPP. Isto porque o efeito secundário extrapenal apontado no art. 91, inciso II, parte final, alínea b, do CP, no qual se enquadra a quantia de R$ 52.000,00 auferida com a venda, é diverso da indenização mínima do art. 387, IV, CPP. Cuida-se de efeito automático da sentença condenatória, que independe, inclusive, de fundamentação expressa do juízo quanto à sua ocorrência. Assim, não prospera o pedido de retirada da constrição aposta aos bens do réu, inclusive do veículo mencionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITO, nos termos fundamentados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002

ID: 313280574

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000964-54.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000964-54.2024.8.06.0002. PROMOVENTE: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO proposta por NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A. parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada e, posteriormente, constatado a incidência de descontos em sua conta bancária referentes a um seguro denominado "BB Crédito Protegido". Alega que jamais anuiu ou solicitou a contratação desse serviço, sustentando que sua inclusão teria ocorrido de forma unilateral pelo banco, caracterizando prática abusiva e venda casada. Diante da ausência de solução na via administrativa, entendeu ser necessária a judicialização da demanda para buscar reparação pelos prejuízos sofridos. Com base nesses fundamentos, a autora requer a condenação do banco à devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro, totalizando R$ 14.634,48, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na peça de defesa, a instituição financeira sustenta que a contratação do seguro questionado ocorreu de forma regular e expressa, por meio de adesão voluntária da autora ao serviço, conforme documento de proposta de renovação de empréstimo consignado devidamente assinado. Alega que não houve qualquer imposição ou conduta abusiva, tampouco condição para liberação do crédito. Assevera que o seguro prestamista era facultativo e que a autora foi devidamente informada sobre sua natureza e custo, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento. Destaca ainda que inexiste nos autos prova de cobrança indevida ou comprovação de dano, apontando a ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Diante desses fundamentos, a parte ré requer a total improcedência da ação, incluindo os pedidos de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de justificativa específica e nega a existência de qualquer ato ilícito. Também pleiteia que não seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que não teria dado causa à propositura da demanda. PRELIMINAR Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. MÉRITO Aplica-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, o fato de a relação jurídica entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas. Portanto, eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso. Extrai-se dos autos que a parte autora se insurge contra a cobrança abusiva e ilegal da tarifa denominada "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). A ilegalidade da cobrança do aludido seguro restou sedimentada no REsp nº 1.639.320/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12 de dezembro de 2018, cuja ementa segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Da jurisprudência acima exposta, depreende-se, no que se refere à contratação do seguro prestamista, que deve ser afastada sua exigência, pois como decidido no Recurso Repetitivo "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A aludida contratação não pode estar vinculada ao contrato de adesão firmado, devendo tratar-se de contratação diversa, que poderá, ou não, ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de empréstimo, mas de contratação diversa. A liberdade de contratar, regida pelo princípio "pacta sunt servanda", cuja aplicabilidade se baseia na boa-fé, não deve impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sob pena de se configurar venda casada. No caso dos autos, verifica-se que o único documento da juntado pela autora no Id 111454714 é denominado de BB renovação consignação comprovante de proposta, realizado em agosto de 2015 e foi celebrado em um terminal de autoatendimento. Não há nos autos extratos dos descontos do consignado e o seu pagamento pela autora. Em que pese não haver qualquer ilegalidade ou configuração de venda casada nas modalidades de contratação por intermédio de dispositivos eletrônicos fornecidos pelas instituições financeiras, inclusive de contratos de seguro em geral dentre eles os denominados seguros prestamistas, evidente que nas operações realizadas por meio do terminal de autoatendimento deve ser assegurado o integral cumprimento do dever de informação ao consumidor, de acordo com as peculiaridades da modalidade de contratação, o que, no caso em tela, não ficou demonstrado. Consigno que a mera afirmação pelo banco réu de que o seguro foi contratado na modalidade eletrônica é insuficiente a elidir a impugnação manifestada pelo autor no sentido de que não foi devidamente informado acerca desta contratação, uma vez que competia à instituição financeira fazer prova da legitimidade da avença, trazendo aos autos documento idôneo e suficiente para tal mister. No entanto, tenho que na hipótese dos autos, o contrato de empréstimo consignado juntado não demonstra que, antes de sua aceitação, tenham sido detalhadamente informadas ao consumidor as implicações da contratação, ou seja, não há demonstração inequívoca de que o direito à informação do segurado tenha sido respeitado, com ciência dos termos contratuais previamente à conclusão da avença. Sendo o requerido empresa de grande porte que atua em vários segmentos do mercado financeiro, e se tratando da venda um produto bem específico (seguro), nada impedia o banco réu revestir tal contratação de maior segurança jurídica, demonstrando deforma cabal que informou o consumidor do teor do produto a ser contratado e respectivos valores a serem pagos, optando por uma via de contratação mais segura que não deixaria dúvidas sobre a ocorrência de eventual venda casada. Ressalta-se que o autor não nega a contratação do empréstimo bancário, mas apenas a contratação do seguro prestamista na mesma ocasião, objeto completamente estranho àquela negociação. Incumbia à instituição financeira comprovar nos autos que foram prestadas informações de maneira clara acerca do procedimento a ser realizado naquele momento específico, ressalta-se que o Banco Promovido não juntou aos autos nenhum documento para embasar as suas alegações, de modo que em momento algum é possível concluir que o seguro em questão era opcional. No caso vertente, ao contrário do que sustenta a instituição financeira em sua peça defensiva, não há prova nos autos de que o autor aderiu voluntariamente ao seguro. Verifica-se também, que não há qualquer elemento de prova nos autos quanto à possibilidade de contratação da seguradora, por livre escolha do consumidor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC, c.c. artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Deste modo, nos termos do que ficou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança do seguro prestamista no presente caso não observou a livre escolha do autor em contratar o seguro ofertado por outra seguradora, sendo firmado o termo de adesão apartado de fls. 28-30 por seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco réu, configurando espécie de venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I, do CDC, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade e o dever de restituição do valor cobrado indevidamente em favor do requerente. Em relação à restituição do valor indevidamente pago, consigno que deve ocorrer mediante a comprovação dos respectivos pagamentos pela parte autora, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela autora. A restituição deverá ocorrer na modalidade simples, uma vez que não ficou comprovada nos autos, de forma inequívoca, a má-fé do banco requerido, considerando, ainda, que a cobrança foi baseada em suposta autorização. Nesse sentido: "APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA CAPITALIZAÇÃO DEJUROS RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro e a ilegalidade da capitalização de juros, e que a restituição se dê em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade que deve ser reconhecida Licitude da cobrança de juros capitalizados - Impossibilidade de devolução de valores na forma dobrada, em razão da ausência de prova da má-fé do agente financeiro - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1003074-24.2018.8.26.0484; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020, destaquei. Além disso, vejamos o trecho do acórdão do TJDFT sobre o entendimento do STJ sobre a repetição do indébito: A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito - ausência de engano justificável -, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente "ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão". Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original) Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Desse modo, tendo em vista que o acórdão paradigma do STJ foi publicado em 30/03/21, e as parcelas da autora foram entre 2015 e 2020, não há que se falar em repetição do indébito. Em relação aos danos morais, por outro lado, entendo que a simples existência de uma cobrança indevida não gera, por si só, abalo moral indenizável. Como danos morais devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018)." Como já mencionado, o valor cobrado a título de seguro prestamista foi expressamente previsto, valendo dizer ainda que o custo efetivo total da operação foi informado, de modo que o autor estava ciente da cobrança, o que afasta a caracterização de dano moral. Sobre o tema já decidiu o TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS PROVA DE QUE FOI DADA OPORTUNIDADE AO CONTRATANTE DE NÃO ADERIR AO SEGURO. CASO DE SER DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, I DO CDC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS, processo nº 3000339-34.2020.8.06.0172. julgado em 21/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES DIVERSAS DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 979,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, processo nº3000968-34.2019.8.06.0013, julgado em 16/12/2021). DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1 - DECLARAR a inexistência da cláusula de seguro "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, junto ao BANCO promovido. 2 - CONDENAR o Banco Promovido ao reembolso de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, correspondente ao seguro descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002

ID: 313280622

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000964-54.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000964-54.2024.8.06.0002. PROMOVENTE: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO proposta por NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A. parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada e, posteriormente, constatado a incidência de descontos em sua conta bancária referentes a um seguro denominado "BB Crédito Protegido". Alega que jamais anuiu ou solicitou a contratação desse serviço, sustentando que sua inclusão teria ocorrido de forma unilateral pelo banco, caracterizando prática abusiva e venda casada. Diante da ausência de solução na via administrativa, entendeu ser necessária a judicialização da demanda para buscar reparação pelos prejuízos sofridos. Com base nesses fundamentos, a autora requer a condenação do banco à devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro, totalizando R$ 14.634,48, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na peça de defesa, a instituição financeira sustenta que a contratação do seguro questionado ocorreu de forma regular e expressa, por meio de adesão voluntária da autora ao serviço, conforme documento de proposta de renovação de empréstimo consignado devidamente assinado. Alega que não houve qualquer imposição ou conduta abusiva, tampouco condição para liberação do crédito. Assevera que o seguro prestamista era facultativo e que a autora foi devidamente informada sobre sua natureza e custo, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento. Destaca ainda que inexiste nos autos prova de cobrança indevida ou comprovação de dano, apontando a ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Diante desses fundamentos, a parte ré requer a total improcedência da ação, incluindo os pedidos de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de justificativa específica e nega a existência de qualquer ato ilícito. Também pleiteia que não seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que não teria dado causa à propositura da demanda. PRELIMINAR Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. MÉRITO Aplica-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, o fato de a relação jurídica entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas. Portanto, eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso. Extrai-se dos autos que a parte autora se insurge contra a cobrança abusiva e ilegal da tarifa denominada "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). A ilegalidade da cobrança do aludido seguro restou sedimentada no REsp nº 1.639.320/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12 de dezembro de 2018, cuja ementa segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Da jurisprudência acima exposta, depreende-se, no que se refere à contratação do seguro prestamista, que deve ser afastada sua exigência, pois como decidido no Recurso Repetitivo "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A aludida contratação não pode estar vinculada ao contrato de adesão firmado, devendo tratar-se de contratação diversa, que poderá, ou não, ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de empréstimo, mas de contratação diversa. A liberdade de contratar, regida pelo princípio "pacta sunt servanda", cuja aplicabilidade se baseia na boa-fé, não deve impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sob pena de se configurar venda casada. No caso dos autos, verifica-se que o único documento da juntado pela autora no Id 111454714 é denominado de BB renovação consignação comprovante de proposta, realizado em agosto de 2015 e foi celebrado em um terminal de autoatendimento. Não há nos autos extratos dos descontos do consignado e o seu pagamento pela autora. Em que pese não haver qualquer ilegalidade ou configuração de venda casada nas modalidades de contratação por intermédio de dispositivos eletrônicos fornecidos pelas instituições financeiras, inclusive de contratos de seguro em geral dentre eles os denominados seguros prestamistas, evidente que nas operações realizadas por meio do terminal de autoatendimento deve ser assegurado o integral cumprimento do dever de informação ao consumidor, de acordo com as peculiaridades da modalidade de contratação, o que, no caso em tela, não ficou demonstrado. Consigno que a mera afirmação pelo banco réu de que o seguro foi contratado na modalidade eletrônica é insuficiente a elidir a impugnação manifestada pelo autor no sentido de que não foi devidamente informado acerca desta contratação, uma vez que competia à instituição financeira fazer prova da legitimidade da avença, trazendo aos autos documento idôneo e suficiente para tal mister. No entanto, tenho que na hipótese dos autos, o contrato de empréstimo consignado juntado não demonstra que, antes de sua aceitação, tenham sido detalhadamente informadas ao consumidor as implicações da contratação, ou seja, não há demonstração inequívoca de que o direito à informação do segurado tenha sido respeitado, com ciência dos termos contratuais previamente à conclusão da avença. Sendo o requerido empresa de grande porte que atua em vários segmentos do mercado financeiro, e se tratando da venda um produto bem específico (seguro), nada impedia o banco réu revestir tal contratação de maior segurança jurídica, demonstrando deforma cabal que informou o consumidor do teor do produto a ser contratado e respectivos valores a serem pagos, optando por uma via de contratação mais segura que não deixaria dúvidas sobre a ocorrência de eventual venda casada. Ressalta-se que o autor não nega a contratação do empréstimo bancário, mas apenas a contratação do seguro prestamista na mesma ocasião, objeto completamente estranho àquela negociação. Incumbia à instituição financeira comprovar nos autos que foram prestadas informações de maneira clara acerca do procedimento a ser realizado naquele momento específico, ressalta-se que o Banco Promovido não juntou aos autos nenhum documento para embasar as suas alegações, de modo que em momento algum é possível concluir que o seguro em questão era opcional. No caso vertente, ao contrário do que sustenta a instituição financeira em sua peça defensiva, não há prova nos autos de que o autor aderiu voluntariamente ao seguro. Verifica-se também, que não há qualquer elemento de prova nos autos quanto à possibilidade de contratação da seguradora, por livre escolha do consumidor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC, c.c. artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Deste modo, nos termos do que ficou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança do seguro prestamista no presente caso não observou a livre escolha do autor em contratar o seguro ofertado por outra seguradora, sendo firmado o termo de adesão apartado de fls. 28-30 por seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco réu, configurando espécie de venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I, do CDC, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade e o dever de restituição do valor cobrado indevidamente em favor do requerente. Em relação à restituição do valor indevidamente pago, consigno que deve ocorrer mediante a comprovação dos respectivos pagamentos pela parte autora, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela autora. A restituição deverá ocorrer na modalidade simples, uma vez que não ficou comprovada nos autos, de forma inequívoca, a má-fé do banco requerido, considerando, ainda, que a cobrança foi baseada em suposta autorização. Nesse sentido: "APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA CAPITALIZAÇÃO DEJUROS RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro e a ilegalidade da capitalização de juros, e que a restituição se dê em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade que deve ser reconhecida Licitude da cobrança de juros capitalizados - Impossibilidade de devolução de valores na forma dobrada, em razão da ausência de prova da má-fé do agente financeiro - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1003074-24.2018.8.26.0484; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020, destaquei. Além disso, vejamos o trecho do acórdão do TJDFT sobre o entendimento do STJ sobre a repetição do indébito: A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito - ausência de engano justificável -, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente "ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão". Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original) Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Desse modo, tendo em vista que o acórdão paradigma do STJ foi publicado em 30/03/21, e as parcelas da autora foram entre 2015 e 2020, não há que se falar em repetição do indébito. Em relação aos danos morais, por outro lado, entendo que a simples existência de uma cobrança indevida não gera, por si só, abalo moral indenizável. Como danos morais devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018)." Como já mencionado, o valor cobrado a título de seguro prestamista foi expressamente previsto, valendo dizer ainda que o custo efetivo total da operação foi informado, de modo que o autor estava ciente da cobrança, o que afasta a caracterização de dano moral. Sobre o tema já decidiu o TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS PROVA DE QUE FOI DADA OPORTUNIDADE AO CONTRATANTE DE NÃO ADERIR AO SEGURO. CASO DE SER DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, I DO CDC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS, processo nº 3000339-34.2020.8.06.0172. julgado em 21/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES DIVERSAS DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 979,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, processo nº3000968-34.2019.8.06.0013, julgado em 16/12/2021). DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1 - DECLARAR a inexistência da cláusula de seguro "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, junto ao BANCO promovido. 2 - CONDENAR o Banco Promovido ao reembolso de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, correspondente ao seguro descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003879-53.2021.4.01.3603

ID: 320621461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003879-53.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDO LOT NETO GABRIEL LOT DE CARLI JOSIVALDO BORGES FERREIRA JOSMAR RODRIGUES SALAMAO VALMIR ROEDER

Decisão

Advogados:

ISMAEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS EDU GRUEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003879-53.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, JOSIVALDO BORGES FERREIRA, VALMIR ROEDER, FLORINDO LOT NETO, GABRIEL LOT DE CARLI ADVOGADO DATIVO: JONAS EDU GRUEN, ISMAEL DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JONAS EDU GRUEN - MT17876/O, JONAS EDU GRUEN - MT17876/O Advogado do(a) REU: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O Advogado do(a) REU: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - MT27724/O Advogados do(a) REU: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O, ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, JOSIVALDO BORGES FERREIRA, VALMIR ROEDER, GABRIEL LOT DE CARLI e FLORINDO LOT NETO como incursos nas figuras típicas capituladas no art, 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal. O Ministério Público Federal imputa os seguintes fatos aos réus: Fato 1. Extração ilegal com dano ambiental (art. 55, caput, da Lei 9.605/98) Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a extração de recurso mineral (ouro) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, no interior do garimpo de Novo Astro localizado em Nova Bandeirantes/MT. Fato 2. Usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei 8.176/91). Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, todos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, exploraram matéria-prima pertencente à União (ouro) na região do garimpo de Novo Astro localizado em Nova Bandeirantes/MT. Fato 3. Associação Criminosa (art. 288 do Código Penal). Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, todos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram-se de forma estável com o fim específico de cometer crimes ambientais previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e crime de usurpação de patrimônio da União (art. 2° da Lei 8.176/91). A denúncia foi recebida em 26/06/2024 (2134404146). A defesa de Gabriel Lot de Carli apresentou resposta à acusação no evento 2141280109 alegando excesso de acusação baseado na inexistência de provas da autoria. Alegou que a conduta típica se amolda unicamente ao artigo 55 da Lei 9.605/98, e que punir o réu também com base no artigo 2º da Lei 8.176/91 configura bis in idem. Não arrolou testemunhas. Josmar Rodrigues Salamão apresentou resposta à acusação sem suscitar questões preliminares (2141380779), tendo arrolado as mesmas testemunhas da acusação. A defesa de Valmir Roeder apresentou resposta à acusação sem suscitar questões preliminares (2148190763). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Josivaldo Borgues Ferreira requereu a oferta de ANPP (2170619944). Requereu a oitiva das testemunhas da acusação. O Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de ANPP (2171304671). Requereu o compartilhamento dos elementos informativos para ajuizamento de ação civil pública. A defesa de Florindo Lot Neto apresentou resposta à acusação sem preliminares e arrolando as testemunhas de acusação (2184550211). Após manifestação do Ministério Público Federal, vieram conclusos os autos. Passo a decidir. A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal. Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente. Na hipótese dos autos, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contém descrição clara e objetiva das condutas criminosas supostamente praticadas permitindo o pleno exercício da ampla defesa, o que autoriza o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória. O excesso de acusação alegado pela defesa se confunde com o mérito, pois baseia-se na ausência de provas da autoria delitiva. Por essa razão, a tese deve ser enfrentada na análise de mérito, não como preliminar. Também não existe conflito aparente de normas entre o artigo 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91, pois os tipos legais tutelam a bem jurídicos diferentes; o primeiro, a proteção do meio ambiente e o segundo a proteção do patrimônio da União. Logo, não é aplicável o princípio da consunção no presente caso. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NO ART . 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91, EM CONCURSO FORMAL (ART . 70 DO CÓDIGO PENAL). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO - COBRE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS QUANTO AO TIPO DO ART . 2º DA LEI 8.176/91. AFASTADO O AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA . REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA READEQUADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Apelante condenado como incurso nos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8 .176/91, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes). 2. Não provimento do recurso de apelação quanto ao pedido de declaração da extinção da punibilidade pela modalidade retroativa quanto ao crime tipificado no art . 55, caput, da Lei 9.605/98. 3. Declaração, ex offício, com fundamento no art . 110, § 1º c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal e, ainda, no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, da prescrição punitiva - em sua modalidade intercorrente, subsequente ou superveniente - em relação ao crime tipificado no art. 55, caput, da Lei 9 .605/98, e, por consequência, declaração da extinção da punibilidade em relação a esse delito, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal. 4. O art . 2º, caput, da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Há dois núcleos do tipo, alternativos: produzir ou explorar. A esses núcleos agrega-se o elemento normativo sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo e, respectivamente, os elementos objetivos bens e matéria-prima pertencentes à União . A extração mineral sem título autorizativo de lavra/extração atenta contra o patrimônio da União ( CF, artigos 20, inciso IX e 176, caput). 5. Na linha da jurisprudência, não existe bis in idem, tampouco conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei 8 .176/1991 e o art. 55 da Lei 9.605/1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença, tratando-se, pois, da tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes (HC 89878, Relator Min . EROS GRAU, 2ª Turma, DJe 14-05-2010; RHC 48.646/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 04/03/2015; ACR 0004196-46.2013 .4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 17/03/2017; TRF1, ACR 0007631-35.2012 .4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, 4ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). 6 . Fato típico, autoria, materialidade e elemento subjetivo (dolo) comprovados. As provas produzidas nos autos demonstram que o apelante realizou atividade minerária, sem prévia autorização pelo DNPM; e que tinha plena consciência da necessidade de prévia autorização da licença mineral como condição para a extração do minério de cobre. 7. Sendo o réu imputável, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, não há como lhe aplicar a excludente de culpabilidade de erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato, tampouco de erro provocado por terceiros . Inexistência de erro de tipo. 8. Dosimetria alterada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime ambiental e consequente afastamento do aumento de pena referente ao concurso formal de crimes. Pena definitiva readequada em 1 (um) ano de detenção e 50 dias-multa para o delito do art . 2º, caput, da Lei 8.176/91. 9. Substituída a pena privativa de liberdade (de 1 ano de detenção) por uma restritiva de direito (art . 44, § 2º, primeira parte, do CP): interdição temporária de direitos (art. 43, V, CP), pelo prazo de 3 (três) anos (tal qual requerido pelo réu em seu apelo). 10. Apelação defensiva parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00011404520174013901, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (grifei) Em relação à alegação de crime de menor potencial ofensivo, a competência é fixada considerando-se o somatório das penas, no caso de concurso material de crimes, ou o resultado da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL . INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10 .259/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10 .259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, os crimes cujas penas não excedam a dois anos passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo, e a competência para processá-los e julgá-los é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. 3 . Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 18300 SC 2005/0146810-1, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/04/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 200RSTJ vol. 207 p . 462) PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ . CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 . A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." 2 . Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. Precedentes. 3 . Hipótese em que Turma Recursal estadual manteve sentença que condenou o ora reclamante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de advertência por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. Reclamação julgada procedente, para reconhecer a nulidade da decisão reclamada, ante a incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo imputadas ao ora reclamante, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas criminais da Comarca de Araraquara/SP, para seu regular processamento . (STJ - Rcl: 27315 SP 2015/0233142-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/12/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2015) Considerando a pluralidade de crimes imputados na denúncia e suas penas, a tramitação do processo deve seguir o rito comum. Já no que respeita ao direito a ANPP, é da jurisprudência que não é direito subjetivo do acusado a realização do acordo, podendo o Ministério Público Federal deixar de oferecer fundamentadamente, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO . CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro . Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art . 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf . HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020) . 4. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021) Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, há indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive em relação ao réu Gabriel Lot de Carli, conforme se observa das declarações e demais elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, especialmente pelas declarações colhidas no documento 687321985, pelo auto de prisão em flagrante 1003074-03.2021.4.01.3603, pelo LAUDO No 075/2021-NUTEC/DPF/SIC/MT (LAUDO No 075/2021-NUTEC/DPF/SIC/MT), declarações juntadas no evento 2100579647 e 2127028681, entre outros elementos . Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo necessidade de plena comprovação nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória. Com efeito, pela literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no referido dispositivo. Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” A defesa não apresentou, em sua resposta à acusação, teses que evidentemente demonstrem de forma clara, evidente e insofismável a presença das hipóteses do artigo 397 do CPP. Suas teses, na verdade, versam sobre o mérito da imputação e sobre o sopesamento dos elementos informativos colhidos na fase do inquérito e, por essa razão, devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito, após o aprofundamento da instrução processual. Conforme já dito, nesta fase do processo, vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não havendo prova cabal da inocência do réu em juízo de cognição sumária – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. Considerando os termos da Resolução CNJ n° 354/2020, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/10/2025, às 14h20 do horário de Mato Grosso, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em que também será realizado o interrogatório do(s) réu(s). Réus: JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, “Pinduca”, (garimpeiro), brasileiro, solteiro, filho de Antonia Ana Chules Salomão, nascido aos 30/07/1983, natural de Salto do Céu/MT, CPF n° 754.703.062-91, residente na Rua Lazaro Moreira dos Santos, n° 1638, bairro Centro, CEP 78565-000, Nova Bandeirantes/MT, telefone (66) 35711278. JOSIVALDO BORGES FERREIRA, “Serra”, (garimpeiro e operador de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Maria Aparecida Borges Ferreira, nascido aos 26/12/1978, natural de Brejo Grande do Araguaia/PA, CPF n° 936.940.162-87, residente na Rua 4 de abril, nº 149, bairro Jd. Planalto, CEP 68193-000, Novo Progresso/PA, telefone (66) 996165851. VALMIR ROEDER (garimpeiro e operador de maquinário para garimpo), brasileiro, casado, filho de Ires Neusa Roeder, nascido aos 25/05/1981, natural de Sinop/MT, CPF n° 008.934.021-33, residente na Avenida Central, s/n, bairro Centro, Nova Canaã do Norte/MT, telefone (66) 99758188. FLORINDO LOT NETO (fornecedor de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Myrtes Anita Cancando, nascido em 14/02/1952, natural de Birigui/SP, aposentado, CPF nº 556.917.658-68, residente na Rua B 02, nº 227, bairro Setor B, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT, telefone (66) 984039596. GABRIEL LOT DE CARLI (operador de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Tatiane Vilela Lot, nascido em 21/08/1996, CPF n°062.501.971-76, residente na Rua B 02, n° 227, bairro Centro, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT, telefone (66) 98468-2856. Testemunhas de acusação: FÁBIO PINTO GUILHERMINO, Agente da Polícia Federal, matrícula 19032. ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO, Delegado de Polícia Federal, matrícula 21961. Testemunhas de defesa: Mesmas testemunhas da acusação. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet. Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual. Ainda, no prazo de 5 (cinco) dias deverão indicar nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima. Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão. Ainda, saliento que caberá ao Oficial de Justiça responsável por eventual intimação pessoal ordenada obter da testemunha/réu os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá esclarecer aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail 01vara.secri.sno.mt@trf1.jus.br, no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.. Intime-se o MPF e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizarem as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s). O decurso do prazo sem a atualização das informações ou justificativas será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente. Defiro o pedido de compartilhamento das provas do inquérito para instrução de inquérito civil e ação civil pública. Exclua-se a Polícia Federal do polo ativo. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

ID: 260970579

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804041-83.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FIGUEIREDO ATANES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES – OAB/PA nº 19.345 E OUTROS REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 REQUERIDO(A): 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3024888613 e que foi surpreendido com a informação quanto à ausência de pagamento da fatura do mês de 8/2023, pois havia realizado a quitação do débito via pix por meio de boleto emitido pelo próprio sítio eletrônico da distribuidora de energia. Constatou, posteriormente, que o valor foi destinado à empresa Recolhi Pag Energia, segunda requerida. Aduziu que realizou novamente o pagamento do boleto, visando evitar a interrupção do fornecimento de energia, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das partes requeridas à restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados. Citada, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A ofereceu contestação (ID 112956298), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a cobrança da fatura caracteriza-se como exercício regular do direito, diante do inadimplemento da fatura do mês 8/2023, tendo em vista que a parte autora efetuou pagamento para terceiro sem qualquer vínculo com a distribuidora de energia, tratando-se de fraude praticada por terceiro, o que exclui a responsabilidade da parte ré, inexistindo qualquer ilícito ou dano a ser reparado. A segunda requerida não ofereceu contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (ID 113066382). É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIDA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Preliminarmente, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que os fatos em apreciação decorrem da relação jurídica existente entre os litigantes, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. À luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. E, na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida, sobretudo considerando que a parte autora impugna o pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica e a indevida suspensão do fornecimento deste serviço. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. Convém registrar que, no presente caso, houve a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo. Desse modo, o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não lhe retira o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade pagamento da fatura do mês 8/2023 por meio de boleto extraído supostamente do sítio eletrônico fraudulento e à legalidade da manutenção da cobrança pela distribuidora de energia diante da ausência de compensação dos valores. Em relação à Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A, após a análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o seu envolvimento no expediente fraudulento ora noticiado. Isto porque o boleto apresentado em juízo indica como beneficiário do pagamento “Equatorial Pará Distrib. De Energia S/A”, cuja instituição financeira destinatária era o “Citibank” (ID 102408709). Todavia, o comprovante de pagamento via pix juntado em ID 102408712 aponta beneficiário e instituição financeira diversos do constante na fatura de energia elétrica, inexistindo qualquer demonstração que se tratou de pagamento de boleto extraído do sítio eletrônico da parte ré. A própria leitura do QR Code ilustrado na fatura de energia direciona ao pagamento para a distribuidora de energia e não para terceiro. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual a parte autora foi vítima teve início com o acesso a sítio eletrônico falso, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento. Referida prática ficou conhecida como phishing e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Esta temática foi, inclusive, noticiada pela imprensa brasileira com a seguinte manchete: “Usuários caem em golpe do boleto falso em site clonado da Equatorial Energia; concessionária faz alerta” (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/11/17/usuarios-caem-em-golpe-do-boleto-falso-em-site-falso-da-equatorial-energia-concessionaria-faz-alerta.ghtml). A própria Equatorial passou a dar dicas de segurança para evitar golpes, como se verifica em seu sítio oficial (https://pa.equatorialenergia.com.br/2023/10/equatorial-para-da-dicas-de-seguranca-para-evitar-golpes/). Não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pela parte demandante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais, sobretudo considerando que o boleto fraudulento não foi juntado nos autos. Ademais, como exposto anteriormente, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária pessoa física diversa (Recolhi Pag Energia), além de indicar instituição financeira nitidamente diferente (Banco C6 S/A) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre ela e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Assim, vislumbro que o comprovante juntado, não diz respeito ao pagamento da fatura ora impugnada, mas de pagamento realizado na modalidade de PIX, para terceiro, sendo este o segundo requerido. Vale ressaltar que o único dado semelhante é o valor constante do pagamento via pix e do boleto emitido pela parte ré, o que, por si só, não é capaz de amparar suas alegações, uma vez que o pagamento de ID 102408712, conforme exposto, foi realizado em nome de terceiro não havendo qualquer relação com o documento de ID 102408709. Destarte, ausente a verossimilhança das alegações do autor, considero comprovada a legalidade da fatura, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e, tampouco, em ato ilícito passível de indenização, pela ré, uma vez que sua conduta, de efetuar a cobrança, configura exercício regular do direito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional que cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. 2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço. 3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte. 4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais. 5. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível nº 1003074-46.2024.8.26.0344, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em 19/2/2025 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FATURA ATRAVÉS DE SITE CRIADO PRO FALSÁRIOS. PHISHING. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. A narrativa da parte autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo, oriundo do inglês (fishing), quer dizer pesca, e é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito, dados pessoais ou obter pagamentos. O "phishing" consiste em um fraudador que se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. O autor afirma que acessou o site da concessionária para pagar a fatura. Todavia, não se deu conta que se tratava de site falso. Não se trata na hipótese de pagamento feito com a fatura que foi enviada ao seu endereço (pois nela existe um Qr code e seria fácil provar que ele estava adulterado), mas sim de pagamento feito por um site acessado pelo consumidor, que não teve a devida cautela de verificar se era o site oficial da Energisa nem observou, ao efetuar o pagamento, se tratar de pessoa jurídica distinta. Não entendo que nesta hipótese houve culpa concorrente, mas sim fortuito externo. O consumidor não provou que um terceiro havia adulterado o site oficial da concessionária, levando consumidores a erro. Não sendo fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da concessionária, a sentença deve ser mantida. (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.20011ª Câmara Especializada Cível, Relator Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, publicado em 25/7/2024 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PHISHING, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Caso em que restou incontroverso que a demandante ingressou espontaneamente em site falso, na intenção de obter a segunda via da fatura de energia elétrica, efetuando pagamento via PIX para o CNPJ que lá constava, acreditando tratar-se de conta proveniente do serviço prestado pela recorrida. De simples leitura dos comprovantes de pagamento trazidos pela própria demandante, os quais contém informações que devem ser previamente verificadas e confirmadas pelos consumidores antes da efetuação do pagamento, constatável que não se trata de adimplemento de dívida para com a recorrida, mas, sim, à "empresa" PDE ELETRICIDADE LTDA - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, em havendo participação direta e imprescindível da vítima na empreitada - ao fornecer de forma voluntária seus dados e/ou efetuar pagamentos indevidos -, sem concurso do verdadeiro credor, não há como reconhecer-se falha na prestação de seus respectivos serviços, tratando-se de fortuito externo - Especificamente relativamente à fraudes como "phishing", na linha do entendimento adotado pelo juízo singular, por se tratar de relação de consumo, hipóteses que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços com fundamento na Teoria do risco do empreendimento, aplicam-se as excludentes do art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, demonstrado pelo prestador do serviço a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor vítima ou terceiro, tal como no caso em tela, não há como se falar em indenização, sobretudo porque não comprovada a ocorrência de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações da ré, não havendo prova de que tivesse havido falha no dever de segurança dos dados pessoais da requerida (a qual, repisa-se, sponte sua, acessou site falso e efetuou o pagamento equivocado), bem como inexistente demonstração de ação ou omissão ilícita da requerida, não havendo prova de eventual nexo causal entre os danos sofridos pela autora em razão da fraude e quaisquer atos praticados pela demandada. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Apelação Cível nº 5228623-74.2022.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, publicado em 6/7/2023 – destaquei) Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, inciso II, do CDC), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte autora não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes em meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Por outro lado, melhor sorte não assiste à parte requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), pois ausente qualquer vínculo jurídico entre as partes apto a validar o pagamento realizado pelo boleto ID 102408712. No ponto, convém ressaltar que a parte ré foi citada e não compareceu à audiência uma designada pelo juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, com aplicação dos seus efeitos, sendo, portanto, considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Esclareço que diante da ausência de vínculo jurídico entre as partes, incabível a aplicação das normas consumeristas, devendo ser aplicado o Código Civil nas relações entre particulares. Neste viés, o Código Civil determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). No caso, a segunda requerida recebeu o valor de R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo, portanto, restituir este valor à parte autora. Desta forma, é imperiosa a restituição, de forma simples, do valor indevidamente recebido pela segunda requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA). Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 4 (quatro) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dolo (elemento subjetivo), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da segunda requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da segunda demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a segunda parte demandada 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), por meio fraudulento, emitiu boleto de energia falso e recebeu indevidamente os valores pagos pela parte autora, com evidente má-fé na conduta, obrigando o particular a despender tais valores em seu favor e impedindo a parte autora de usufruir livremente de seus rendimentos. Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 3.1 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a segunda parte requerida, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), a ressarcir o valor indevidamente pago, equivalente a R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros pela taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024), a partir do pagamento (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar a segunda ré, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 3.2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial em relação à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

ID: 260973078

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804041-83.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES – OAB/PA nº 19.345 E OUTROS REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 REQUERIDO(A): 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3024888613 e que foi surpreendido com a informação quanto à ausência de pagamento da fatura do mês de 8/2023, pois havia realizado a quitação do débito via pix por meio de boleto emitido pelo próprio sítio eletrônico da distribuidora de energia. Constatou, posteriormente, que o valor foi destinado à empresa Recolhi Pag Energia, segunda requerida. Aduziu que realizou novamente o pagamento do boleto, visando evitar a interrupção do fornecimento de energia, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das partes requeridas à restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados. Citada, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A ofereceu contestação (ID 112956298), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a cobrança da fatura caracteriza-se como exercício regular do direito, diante do inadimplemento da fatura do mês 8/2023, tendo em vista que a parte autora efetuou pagamento para terceiro sem qualquer vínculo com a distribuidora de energia, tratando-se de fraude praticada por terceiro, o que exclui a responsabilidade da parte ré, inexistindo qualquer ilícito ou dano a ser reparado. A segunda requerida não ofereceu contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (ID 113066382). É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIDA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Preliminarmente, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que os fatos em apreciação decorrem da relação jurídica existente entre os litigantes, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. À luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. E, na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida, sobretudo considerando que a parte autora impugna o pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica e a indevida suspensão do fornecimento deste serviço. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. Convém registrar que, no presente caso, houve a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo. Desse modo, o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não lhe retira o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade pagamento da fatura do mês 8/2023 por meio de boleto extraído supostamente do sítio eletrônico fraudulento e à legalidade da manutenção da cobrança pela distribuidora de energia diante da ausência de compensação dos valores. Em relação à Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A, após a análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o seu envolvimento no expediente fraudulento ora noticiado. Isto porque o boleto apresentado em juízo indica como beneficiário do pagamento “Equatorial Pará Distrib. De Energia S/A”, cuja instituição financeira destinatária era o “Citibank” (ID 102408709). Todavia, o comprovante de pagamento via pix juntado em ID 102408712 aponta beneficiário e instituição financeira diversos do constante na fatura de energia elétrica, inexistindo qualquer demonstração que se tratou de pagamento de boleto extraído do sítio eletrônico da parte ré. A própria leitura do QR Code ilustrado na fatura de energia direciona ao pagamento para a distribuidora de energia e não para terceiro. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual a parte autora foi vítima teve início com o acesso a sítio eletrônico falso, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento. Referida prática ficou conhecida como phishing e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Esta temática foi, inclusive, noticiada pela imprensa brasileira com a seguinte manchete: “Usuários caem em golpe do boleto falso em site clonado da Equatorial Energia; concessionária faz alerta” (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/11/17/usuarios-caem-em-golpe-do-boleto-falso-em-site-falso-da-equatorial-energia-concessionaria-faz-alerta.ghtml). A própria Equatorial passou a dar dicas de segurança para evitar golpes, como se verifica em seu sítio oficial (https://pa.equatorialenergia.com.br/2023/10/equatorial-para-da-dicas-de-seguranca-para-evitar-golpes/). Não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pela parte demandante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais, sobretudo considerando que o boleto fraudulento não foi juntado nos autos. Ademais, como exposto anteriormente, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária pessoa física diversa (Recolhi Pag Energia), além de indicar instituição financeira nitidamente diferente (Banco C6 S/A) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre ela e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Assim, vislumbro que o comprovante juntado, não diz respeito ao pagamento da fatura ora impugnada, mas de pagamento realizado na modalidade de PIX, para terceiro, sendo este o segundo requerido. Vale ressaltar que o único dado semelhante é o valor constante do pagamento via pix e do boleto emitido pela parte ré, o que, por si só, não é capaz de amparar suas alegações, uma vez que o pagamento de ID 102408712, conforme exposto, foi realizado em nome de terceiro não havendo qualquer relação com o documento de ID 102408709. Destarte, ausente a verossimilhança das alegações do autor, considero comprovada a legalidade da fatura, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e, tampouco, em ato ilícito passível de indenização, pela ré, uma vez que sua conduta, de efetuar a cobrança, configura exercício regular do direito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional que cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. 2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço. 3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte. 4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais. 5. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível nº 1003074-46.2024.8.26.0344, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em 19/2/2025 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FATURA ATRAVÉS DE SITE CRIADO PRO FALSÁRIOS. PHISHING. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. A narrativa da parte autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo, oriundo do inglês (fishing), quer dizer pesca, e é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito, dados pessoais ou obter pagamentos. O "phishing" consiste em um fraudador que se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. O autor afirma que acessou o site da concessionária para pagar a fatura. Todavia, não se deu conta que se tratava de site falso. Não se trata na hipótese de pagamento feito com a fatura que foi enviada ao seu endereço (pois nela existe um Qr code e seria fácil provar que ele estava adulterado), mas sim de pagamento feito por um site acessado pelo consumidor, que não teve a devida cautela de verificar se era o site oficial da Energisa nem observou, ao efetuar o pagamento, se tratar de pessoa jurídica distinta. Não entendo que nesta hipótese houve culpa concorrente, mas sim fortuito externo. O consumidor não provou que um terceiro havia adulterado o site oficial da concessionária, levando consumidores a erro. Não sendo fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da concessionária, a sentença deve ser mantida. (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.20011ª Câmara Especializada Cível, Relator Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, publicado em 25/7/2024 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PHISHING, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Caso em que restou incontroverso que a demandante ingressou espontaneamente em site falso, na intenção de obter a segunda via da fatura de energia elétrica, efetuando pagamento via PIX para o CNPJ que lá constava, acreditando tratar-se de conta proveniente do serviço prestado pela recorrida. De simples leitura dos comprovantes de pagamento trazidos pela própria demandante, os quais contém informações que devem ser previamente verificadas e confirmadas pelos consumidores antes da efetuação do pagamento, constatável que não se trata de adimplemento de dívida para com a recorrida, mas, sim, à "empresa" PDE ELETRICIDADE LTDA - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, em havendo participação direta e imprescindível da vítima na empreitada - ao fornecer de forma voluntária seus dados e/ou efetuar pagamentos indevidos -, sem concurso do verdadeiro credor, não há como reconhecer-se falha na prestação de seus respectivos serviços, tratando-se de fortuito externo - Especificamente relativamente à fraudes como "phishing", na linha do entendimento adotado pelo juízo singular, por se tratar de relação de consumo, hipóteses que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços com fundamento na Teoria do risco do empreendimento, aplicam-se as excludentes do art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, demonstrado pelo prestador do serviço a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor vítima ou terceiro, tal como no caso em tela, não há como se falar em indenização, sobretudo porque não comprovada a ocorrência de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações da ré, não havendo prova de que tivesse havido falha no dever de segurança dos dados pessoais da requerida (a qual, repisa-se, sponte sua, acessou site falso e efetuou o pagamento equivocado), bem como inexistente demonstração de ação ou omissão ilícita da requerida, não havendo prova de eventual nexo causal entre os danos sofridos pela autora em razão da fraude e quaisquer atos praticados pela demandada. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Apelação Cível nº 5228623-74.2022.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, publicado em 6/7/2023 – destaquei) Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, inciso II, do CDC), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte autora não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes em meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Por outro lado, melhor sorte não assiste à parte requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), pois ausente qualquer vínculo jurídico entre as partes apto a validar o pagamento realizado pelo boleto ID 102408712. No ponto, convém ressaltar que a parte ré foi citada e não compareceu à audiência uma designada pelo juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, com aplicação dos seus efeitos, sendo, portanto, considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Esclareço que diante da ausência de vínculo jurídico entre as partes, incabível a aplicação das normas consumeristas, devendo ser aplicado o Código Civil nas relações entre particulares. Neste viés, o Código Civil determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). No caso, a segunda requerida recebeu o valor de R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo, portanto, restituir este valor à parte autora. Desta forma, é imperiosa a restituição, de forma simples, do valor indevidamente recebido pela segunda requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA). Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 4 (quatro) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dolo (elemento subjetivo), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da segunda requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da segunda demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a segunda parte demandada 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), por meio fraudulento, emitiu boleto de energia falso e recebeu indevidamente os valores pagos pela parte autora, com evidente má-fé na conduta, obrigando o particular a despender tais valores em seu favor e impedindo a parte autora de usufruir livremente de seus rendimentos. Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 3.1 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a segunda parte requerida, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), a ressarcir o valor indevidamente pago, equivalente a R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros pela taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024), a partir do pagamento (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar a segunda ré, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 3.2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial em relação à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

ID: 260973173

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804041-83.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES – OAB/PA nº 19.345 E OUTROS REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 REQUERIDO(A): 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3024888613 e que foi surpreendido com a informação quanto à ausência de pagamento da fatura do mês de 8/2023, pois havia realizado a quitação do débito via pix por meio de boleto emitido pelo próprio sítio eletrônico da distribuidora de energia. Constatou, posteriormente, que o valor foi destinado à empresa Recolhi Pag Energia, segunda requerida. Aduziu que realizou novamente o pagamento do boleto, visando evitar a interrupção do fornecimento de energia, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das partes requeridas à restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados. Citada, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A ofereceu contestação (ID 112956298), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a cobrança da fatura caracteriza-se como exercício regular do direito, diante do inadimplemento da fatura do mês 8/2023, tendo em vista que a parte autora efetuou pagamento para terceiro sem qualquer vínculo com a distribuidora de energia, tratando-se de fraude praticada por terceiro, o que exclui a responsabilidade da parte ré, inexistindo qualquer ilícito ou dano a ser reparado. A segunda requerida não ofereceu contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (ID 113066382). É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIDA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Preliminarmente, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que os fatos em apreciação decorrem da relação jurídica existente entre os litigantes, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. À luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. E, na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida, sobretudo considerando que a parte autora impugna o pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica e a indevida suspensão do fornecimento deste serviço. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. Convém registrar que, no presente caso, houve a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo. Desse modo, o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não lhe retira o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade pagamento da fatura do mês 8/2023 por meio de boleto extraído supostamente do sítio eletrônico fraudulento e à legalidade da manutenção da cobrança pela distribuidora de energia diante da ausência de compensação dos valores. Em relação à Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A, após a análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o seu envolvimento no expediente fraudulento ora noticiado. Isto porque o boleto apresentado em juízo indica como beneficiário do pagamento “Equatorial Pará Distrib. De Energia S/A”, cuja instituição financeira destinatária era o “Citibank” (ID 102408709). Todavia, o comprovante de pagamento via pix juntado em ID 102408712 aponta beneficiário e instituição financeira diversos do constante na fatura de energia elétrica, inexistindo qualquer demonstração que se tratou de pagamento de boleto extraído do sítio eletrônico da parte ré. A própria leitura do QR Code ilustrado na fatura de energia direciona ao pagamento para a distribuidora de energia e não para terceiro. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual a parte autora foi vítima teve início com o acesso a sítio eletrônico falso, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento. Referida prática ficou conhecida como phishing e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Esta temática foi, inclusive, noticiada pela imprensa brasileira com a seguinte manchete: “Usuários caem em golpe do boleto falso em site clonado da Equatorial Energia; concessionária faz alerta” (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/11/17/usuarios-caem-em-golpe-do-boleto-falso-em-site-falso-da-equatorial-energia-concessionaria-faz-alerta.ghtml). A própria Equatorial passou a dar dicas de segurança para evitar golpes, como se verifica em seu sítio oficial (https://pa.equatorialenergia.com.br/2023/10/equatorial-para-da-dicas-de-seguranca-para-evitar-golpes/). Não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pela parte demandante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais, sobretudo considerando que o boleto fraudulento não foi juntado nos autos. Ademais, como exposto anteriormente, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária pessoa física diversa (Recolhi Pag Energia), além de indicar instituição financeira nitidamente diferente (Banco C6 S/A) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre ela e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Assim, vislumbro que o comprovante juntado, não diz respeito ao pagamento da fatura ora impugnada, mas de pagamento realizado na modalidade de PIX, para terceiro, sendo este o segundo requerido. Vale ressaltar que o único dado semelhante é o valor constante do pagamento via pix e do boleto emitido pela parte ré, o que, por si só, não é capaz de amparar suas alegações, uma vez que o pagamento de ID 102408712, conforme exposto, foi realizado em nome de terceiro não havendo qualquer relação com o documento de ID 102408709. Destarte, ausente a verossimilhança das alegações do autor, considero comprovada a legalidade da fatura, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e, tampouco, em ato ilícito passível de indenização, pela ré, uma vez que sua conduta, de efetuar a cobrança, configura exercício regular do direito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional que cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. 2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço. 3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte. 4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais. 5. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível nº 1003074-46.2024.8.26.0344, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em 19/2/2025 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FATURA ATRAVÉS DE SITE CRIADO PRO FALSÁRIOS. PHISHING. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. A narrativa da parte autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo, oriundo do inglês (fishing), quer dizer pesca, e é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito, dados pessoais ou obter pagamentos. O "phishing" consiste em um fraudador que se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. O autor afirma que acessou o site da concessionária para pagar a fatura. Todavia, não se deu conta que se tratava de site falso. Não se trata na hipótese de pagamento feito com a fatura que foi enviada ao seu endereço (pois nela existe um Qr code e seria fácil provar que ele estava adulterado), mas sim de pagamento feito por um site acessado pelo consumidor, que não teve a devida cautela de verificar se era o site oficial da Energisa nem observou, ao efetuar o pagamento, se tratar de pessoa jurídica distinta. Não entendo que nesta hipótese houve culpa concorrente, mas sim fortuito externo. O consumidor não provou que um terceiro havia adulterado o site oficial da concessionária, levando consumidores a erro. Não sendo fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da concessionária, a sentença deve ser mantida. (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.20011ª Câmara Especializada Cível, Relator Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, publicado em 25/7/2024 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PHISHING, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Caso em que restou incontroverso que a demandante ingressou espontaneamente em site falso, na intenção de obter a segunda via da fatura de energia elétrica, efetuando pagamento via PIX para o CNPJ que lá constava, acreditando tratar-se de conta proveniente do serviço prestado pela recorrida. De simples leitura dos comprovantes de pagamento trazidos pela própria demandante, os quais contém informações que devem ser previamente verificadas e confirmadas pelos consumidores antes da efetuação do pagamento, constatável que não se trata de adimplemento de dívida para com a recorrida, mas, sim, à "empresa" PDE ELETRICIDADE LTDA - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, em havendo participação direta e imprescindível da vítima na empreitada - ao fornecer de forma voluntária seus dados e/ou efetuar pagamentos indevidos -, sem concurso do verdadeiro credor, não há como reconhecer-se falha na prestação de seus respectivos serviços, tratando-se de fortuito externo - Especificamente relativamente à fraudes como "phishing", na linha do entendimento adotado pelo juízo singular, por se tratar de relação de consumo, hipóteses que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços com fundamento na Teoria do risco do empreendimento, aplicam-se as excludentes do art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, demonstrado pelo prestador do serviço a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor vítima ou terceiro, tal como no caso em tela, não há como se falar em indenização, sobretudo porque não comprovada a ocorrência de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações da ré, não havendo prova de que tivesse havido falha no dever de segurança dos dados pessoais da requerida (a qual, repisa-se, sponte sua, acessou site falso e efetuou o pagamento equivocado), bem como inexistente demonstração de ação ou omissão ilícita da requerida, não havendo prova de eventual nexo causal entre os danos sofridos pela autora em razão da fraude e quaisquer atos praticados pela demandada. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Apelação Cível nº 5228623-74.2022.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, publicado em 6/7/2023 – destaquei) Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, inciso II, do CDC), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte autora não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes em meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Por outro lado, melhor sorte não assiste à parte requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), pois ausente qualquer vínculo jurídico entre as partes apto a validar o pagamento realizado pelo boleto ID 102408712. No ponto, convém ressaltar que a parte ré foi citada e não compareceu à audiência uma designada pelo juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, com aplicação dos seus efeitos, sendo, portanto, considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Esclareço que diante da ausência de vínculo jurídico entre as partes, incabível a aplicação das normas consumeristas, devendo ser aplicado o Código Civil nas relações entre particulares. Neste viés, o Código Civil determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). No caso, a segunda requerida recebeu o valor de R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo, portanto, restituir este valor à parte autora. Desta forma, é imperiosa a restituição, de forma simples, do valor indevidamente recebido pela segunda requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA). Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 4 (quatro) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dolo (elemento subjetivo), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da segunda requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da segunda demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a segunda parte demandada 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), por meio fraudulento, emitiu boleto de energia falso e recebeu indevidamente os valores pagos pela parte autora, com evidente má-fé na conduta, obrigando o particular a despender tais valores em seu favor e impedindo a parte autora de usufruir livremente de seus rendimentos. Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 3.1 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a segunda parte requerida, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), a ressarcir o valor indevidamente pago, equivalente a R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros pela taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024), a partir do pagamento (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar a segunda ré, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 3.2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial em relação à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5861186-16.2024.8.09.0105

ID: 318400024

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861186-16.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Segur… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Seguradora S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE e LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que, em 21/04/2024, Nathalia envolveu-se em acidente de trânsito, acionando a seguradora ré, sendo que o veículo, um Jeep Compass, de propriedade de Luiz Fernando, foi encaminhado à oficina conveniada da ré em Mineiros/GO; após 30 dias da aprovação do reparo, os autores solicitaram a restituição do bem, devolvendo o veículo reserva, mas a ré teria alegado não poder se responsabilizar pela demora, afirmando que a oficina não era conveniada, o que os autores contestam. Afirmam que, mesmo após tentativa de resolução via Procon, o veículo não foi entregue até a data do protocolo da inicial, e expressam preocupação com a capacidade financeira da ré devido a catástrofes no Rio Grande do Sul, que teriam causado prejuízos às seguradoras; pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 182.601,57, correspondente ao valor atualizado do veículo, e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00. Em sede de tutela provisória, requerem o sequestro do valor integral do pedido via SISBAJUD, com depósito em conta judicial. Atribuem à causa o valor de R$ 222.601,57 e pedem o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Decisão de evento 04 defere o parcelamento das custas. Decisão de evento 14 recebe a inicial e indefere a liminar pleiteada. Em evento 25 a parte ré apresenta contestação, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade pelo atraso no fornecimento de peças. No mérito, alega que a demora no conserto ocorreu por falta de peça no fornecedor; sustenta que os autores pedem indenização por danos materiais, pleiteando a restituição do valor integral do veículo atualizado no montante de R$ 182.601,57 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), contudo, tal pedido é manifestamente improcedente, uma vez que o veículo foi reparado e se encontra à disposição dos autores, não havendo perda do bem; ausência de dano moral. Réplica no evento 29. Decisão de evento 36 indefere o pagamento das custas ao final da demanda; revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. Em evento 39, a parte autora informa o adimplemento integral das custas. Decisão saneadora de evento 41 afasta as preliminares e intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Por fim, informa que as partes deverão esclarecer se o veículo foi consertado e restituído às partes autoras, apresentando a prova documental pertinente neste sentido. Em evento 45, a parte autora pugna pela oitiva da testemunha Gualthier Iori Pardinho, com fim de ouvir o prestador de serviços da demandada que foi quem teve contato com o veículo e sabe do atual estado dele. Em evento 46, a parte ré dispensa produção de provas em Juízo. É o relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante o interesse da parte requerente na realização de audiência de instrução e julgamento, tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais já juntadas pelas partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não produção da prova oral pleiteada. Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM A CAÇAMBA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA RENTE AO MEIO-FIO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O indeferimento da prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por constarem dos autos subsídios probatórios suficientes e aptos a formar a convicção do julgador ao deslinde da controvérsia. 2. O juízo de primeiro grau é o destinatário das provas e, nessa condição, pode dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao julgamento da lide. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5197249- 09.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora quanto a oitiva de uma testemunha. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez dispensada maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. A presente ação trata-se de um pleito de indenizatório que se divide em danos morais e materiais, por atraso na entrega do veículo consertado. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, proceder-se à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Observo que a controvérsia reside no direito de indenização material no valor integral veículo e reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. No presente caso, observa-se que foi comprovado pelo Boletim de Ocorrência de evento 01, arq. 06, que o acidente ocorreu em 21/04/2024, com acionamento do seguro requerido no mesmo dia (evento 01, arq. 09). Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade por falta de peças. A própria parte ré informa, no evento 46, que o veículo está pronto para entrega desde 16/08/2024, concluindo que o conserto demorou quase quatro meses após o acionamento do seguro. Em se tratando de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...]. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22) O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase quatro meses para conserto do veículo da parte autora ocorreu em razão da inexistência da peça. Não há provas incontestes de que a fabricante do veículo não forneceu as peças necessárias ao conserto ou mesmo que se diligenciaram para encontrar a peça por outras vias, impondo-se reconhecer que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), assim, imotivado o prazo de quatro meses para a conclusão dos reparos no veículo da parte autora. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina de forma mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço. Com efeito o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo o autor à espera indevida para a prestação dos serviços contratados. Com efeito o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - AC: 110560 RN 2010.011056-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, diante a responsabilidade objetiva da requerida seguradora no atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral dos autores, que foram privados da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - O fornecedor que disponibiliza o produto no mercado está obrigado a manter assistência técnica e peças de reposição, viabilizando a prestação dos serviços de reparo em prazo aceitável, além de zelar pela eficiência no atendimento aos seus clientes. Assim, o fato do fabricante ou revendedor se utilizar de peças importadas para reparo de produtos vendidos livremente em território nacional, não é escudo para o descumprimento da lei e dos prazos nela estipulados. Desse modo, considerando a demora excessiva da ré em concluir o reparo do veículo, caracterizada está a falha na prestação dos serviços. 2 – O atraso de mais de 02 (dois) meses no conserto, privando o consumidor/autor da utilização do veículo automotor não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas, sim, dano moral indenizável. 3 - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendendo um caráter compensatório ao dano sofrido e repressivo à conduta indevida, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 0341269-94, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ de 14/06/2017). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte. Nesse sentido o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Quanto ao dano material, a parte autora pugna pela indenização no valor de R$ 182.601,57, que corresponde ao valor integral do carro. No entanto, tais argumentos não merecem provimento positivo. Não se localiza, na apólice de seguro (evento 25, arq. 07), previsão contratual no sentido de que a não devolução do veículo no prazo implica em pagamento pela seguradora do valor total do automóvel. A previsão do art. 18, §1º, II, CDC, naturalmente, não implica em pagamento do valor integral do veículo caso ultrapassados 30 dias para conserto. Poderia eventualmente ser discutida a devolução de valores pagos a título de prêmio, inexistindo possibilidade de se exigir a devolução do valor correspondente ao veículo em si. Isso porque a seguradora não fora a fornecedora do veículo em si, mas apenas de serviço referente ao automóvel (serviço de seguro), pelo que não há que se falar na aplicação do art. 18, §1º, II, CDC. Não pode, portanto, ser compelida a pagar o valor integral do automóvel por demora na realização do conserto, especialmente não havendo qualquer previsão contratual neste sentido. Eventual condenação nesta magnitude geraria, inclusive, prejuízo indevido à requerida, uma vez que já teve o gasto com o conserto do veículo e ainda teria que indenizar a parte autora no valor integral do bem. Ilustrativamente: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS SINISTRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CONVENIADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO SE JUSITIFICA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O contrato havido entre as partes é o de seguro automobilístico, por meio da qual a ré se obriga a arcar financeiramente com reparos inerentes a sinistro sofrido pelo bem segurado . 2. Havendo o automóvel sido encaminhado para conserto em oficina conveniada à seguradora, tem-se a responsabilidade solidária entre ambas por eventual falha na prestação de serviços. 3. A demora excessiva e injustificada na restituição do veículo avariado em condições de uso são aptas a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais . No caso em apreço, contudo, a primeira das espécies não restou devidamente comprovada. 4. Danos morais arbitrados pelo primeiro grau em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura idônea à reparação pelos prejuízos sofridos . 5. Impossibilidade de devolução do preço do peço do veículo, uma vez que não cumpridas as condições contratuais para tanto. 6. Recurso desprovido . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 2020. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (024)(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00324101620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Veículo. Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Demora no conserto por mais de quatro meses . Não enquadramento como excludente de responsabilidade a falta de peça importada no mercado nacional. Ação julgada improcedente. Danos materiais. Indevido o ressarcimento pelas despesas com IPVA e seguros proporcionais e o valor de depreciação do bem . Danos morais devidos. Pessoa Jurídica (Súmula 227, STJ). Utilização do veículo para a atividade exercida. Ofensa a direito objetivo não caracterizada . Recurso improvido. Como posto na sentença, resta incontroverso que o veículo apresentou problemas e permaneceu por mais de quatro meses para conserto, não servindo a alegação de falta de peça no estoque como excludente da responsabilidade legal, diante do risco da atividade, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Os gastos com IPVA, DPVAT, seguro, de forma proporcional ao período de não fruição do veículo, não correspondem a efetivo prejuízo relacionado diretamente com a demora no conserto, sendo inerentes à propriedade do bem móvel, bem como não há prova de desvalorização do veículo. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica, reclamando, porém, ofensa objetiva e que não se caracteriza pelo impedimento de uso do veículo no exercício da atividade .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003074-61.2014.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2015) Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Troca de motor no curso do processo . Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da concessionária aferida da relação jurídica entre as partes e da regra de solidariedade estabelecida no CDC para o vício (art . 18). Denunciação da lide vedada nas ações de consumo e não enquadramento ao comando do art. 70, III, do CPC em relação ao terceiro. Incontroversa a demora no conserto com idas e vindas à concessionária, culminando com a troca do motor . Danos morais devidos. Frustração de legítima expectativa de uso do veículo novo de forma constante e segura. Indenização fixada em R$ 10.000,00 atende critério de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso desprovido. Há legitimidade passiva da concessionária inserida na relação de consumo em cadeia, com regra expressa de solidariedade por vício imposta no art. 18 do CDC, sendo integrante da regra a reparação integral que inclui as perdas e danos. A denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, segundo disposto no art . 88 do CDC, bem como não há relação de garantia por lei ou contrato para integrar o terceiro adquirente na lide. Resta incontroverso que o veículo zero apresentou problemas no motor e a prova demonstra que durante o período de um ano esteve em algumas ocasiões na concessionária, culminando com a troca do motor, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Houve evidente superação do prazo de 30 dias para saneamento do vício. É cabível a indenização por dano moral quando evidenciada a frustração do consumidor que se vê impedido de utilizar veículo zero por apresentar vício que impedia locomoção adequada e segura, com pormenor de que, ao invés de desfrutar do bem adquirido, foi preciso acionar a concessionária por diversas oportunidades e também o Procon, culminando com a troca do motor . Os percalços vivenciados superam mero aborrecimento e constituem ofensa a direito de personalidade diante da expectativa legítima de utilizar o bem de notória essencialidade. A quantificação dos danos morais observou os critérios orientadores. A fixação em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional em função dos episódios vivenciados .(TJ-SP - APL: 10088067920158260196 SP 1008806-79.2015.8.26 .0196, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/02/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ainda, em sede de impugnação à contestação a parte autora informa que o veículo efetivamente ficou pronto para devolução, nos seguintes termos (evento 29, pág. 04/PDF): O veículo só ficou pronto em 13 de setembro, ou seja, excedeu em muito o prazo de 30 dias estipulado pelo texto normativo. Portanto, não resta mais controvérsias na possibilidade de restituição do bem, afastando-se o pedido de indenização por danos materiais correspondente ao valor do bem. O dano material em situações de demora na devolução deve englobar eventual gastos com carro de aluguel pelo período de privação de seu veículo, eventual perda de dias de trabalho pela impossibilidade de locomoção, dentre outros. Porém, não se mostra razoável exigir que a seguradora requerida indenize o valor integral do veículo da parte autora, ainda mais quando se verifica a possibilidade de restituição do bem (ev. 46). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Ressalta-se que a parte autora não pleiteou nenhuma outra forma de dano material, somente requereu o valor integral do bem, o que é inviável no presente caso. Não havendo outras provas de dano material, tal indenização deve ser afastada. Resta ainda a celeuma acerca da devolução do veículo. Veja-se que, na inicial, a parte autora, a rigor, não pugna pela restituição do bem, mas tão somente por condenação em danos materiais e morais, nos seguintes termos: e. Seja, ao fim, considerado procedente o presente pedido condenando a demandada a indenizar os demandantes em danos materiais e morais; Contudo, na forma do art. 322, parágrafo único, CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, considerando que toda a celeuma fora originada pela não devolução do bem, e, ainda, a improcedência dos pedidos dos danos materiais, entende-se, pelo conjunto da postulação, que o que a parte pretende, em si, é a resolução da lide com a devolução de seu veículo. Ilustrativamente em sentido similar: Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade da vendedora . Documentação que não comprova sua atuação no negócio. Culpa da intermediadora. Quantia paga pelos adquirentes à intermediadora. Posterior frustração do negócio . Obrigação de devolução do valor pago. Sentença que condena a restituir em dobro o valor recebido. Alegação de decisão extra petita. Aplicação da regra do art . 322, § 2º, do CPC. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Devolução determinada ainda que não constante expressamente da inicial. Restituição que se fará na forma simples . Apelo dos autores improvido, e provido parcialmente o apelo da corré.(TJ-SP - AC: 10048050820168260005 SP 1004805-08.2016.8 .26.0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Nesse sentido, a procedência parcial dos pedidos, com determinação de devolução do veículo por extrapolação do prazo legal e contratual é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, com correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. DETERMINO à parte ré que restitua o veículo à parte autora, em sua residência e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada (art. 86 do CPC). Honorários advocatícios em favor de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5861186-16.2024.8.09.0105

ID: 318400027

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861186-16.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Segur… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Seguradora S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE e LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que, em 21/04/2024, Nathalia envolveu-se em acidente de trânsito, acionando a seguradora ré, sendo que o veículo, um Jeep Compass, de propriedade de Luiz Fernando, foi encaminhado à oficina conveniada da ré em Mineiros/GO; após 30 dias da aprovação do reparo, os autores solicitaram a restituição do bem, devolvendo o veículo reserva, mas a ré teria alegado não poder se responsabilizar pela demora, afirmando que a oficina não era conveniada, o que os autores contestam. Afirmam que, mesmo após tentativa de resolução via Procon, o veículo não foi entregue até a data do protocolo da inicial, e expressam preocupação com a capacidade financeira da ré devido a catástrofes no Rio Grande do Sul, que teriam causado prejuízos às seguradoras; pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 182.601,57, correspondente ao valor atualizado do veículo, e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00. Em sede de tutela provisória, requerem o sequestro do valor integral do pedido via SISBAJUD, com depósito em conta judicial. Atribuem à causa o valor de R$ 222.601,57 e pedem o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Decisão de evento 04 defere o parcelamento das custas. Decisão de evento 14 recebe a inicial e indefere a liminar pleiteada. Em evento 25 a parte ré apresenta contestação, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade pelo atraso no fornecimento de peças. No mérito, alega que a demora no conserto ocorreu por falta de peça no fornecedor; sustenta que os autores pedem indenização por danos materiais, pleiteando a restituição do valor integral do veículo atualizado no montante de R$ 182.601,57 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), contudo, tal pedido é manifestamente improcedente, uma vez que o veículo foi reparado e se encontra à disposição dos autores, não havendo perda do bem; ausência de dano moral. Réplica no evento 29. Decisão de evento 36 indefere o pagamento das custas ao final da demanda; revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. Em evento 39, a parte autora informa o adimplemento integral das custas. Decisão saneadora de evento 41 afasta as preliminares e intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Por fim, informa que as partes deverão esclarecer se o veículo foi consertado e restituído às partes autoras, apresentando a prova documental pertinente neste sentido. Em evento 45, a parte autora pugna pela oitiva da testemunha Gualthier Iori Pardinho, com fim de ouvir o prestador de serviços da demandada que foi quem teve contato com o veículo e sabe do atual estado dele. Em evento 46, a parte ré dispensa produção de provas em Juízo. É o relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante o interesse da parte requerente na realização de audiência de instrução e julgamento, tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais já juntadas pelas partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não produção da prova oral pleiteada. Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM A CAÇAMBA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA RENTE AO MEIO-FIO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O indeferimento da prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por constarem dos autos subsídios probatórios suficientes e aptos a formar a convicção do julgador ao deslinde da controvérsia. 2. O juízo de primeiro grau é o destinatário das provas e, nessa condição, pode dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao julgamento da lide. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5197249- 09.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora quanto a oitiva de uma testemunha. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez dispensada maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. A presente ação trata-se de um pleito de indenizatório que se divide em danos morais e materiais, por atraso na entrega do veículo consertado. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, proceder-se à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Observo que a controvérsia reside no direito de indenização material no valor integral veículo e reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. No presente caso, observa-se que foi comprovado pelo Boletim de Ocorrência de evento 01, arq. 06, que o acidente ocorreu em 21/04/2024, com acionamento do seguro requerido no mesmo dia (evento 01, arq. 09). Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade por falta de peças. A própria parte ré informa, no evento 46, que o veículo está pronto para entrega desde 16/08/2024, concluindo que o conserto demorou quase quatro meses após o acionamento do seguro. Em se tratando de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...]. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22) O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase quatro meses para conserto do veículo da parte autora ocorreu em razão da inexistência da peça. Não há provas incontestes de que a fabricante do veículo não forneceu as peças necessárias ao conserto ou mesmo que se diligenciaram para encontrar a peça por outras vias, impondo-se reconhecer que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), assim, imotivado o prazo de quatro meses para a conclusão dos reparos no veículo da parte autora. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina de forma mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço. Com efeito o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo o autor à espera indevida para a prestação dos serviços contratados. Com efeito o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - AC: 110560 RN 2010.011056-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, diante a responsabilidade objetiva da requerida seguradora no atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral dos autores, que foram privados da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - O fornecedor que disponibiliza o produto no mercado está obrigado a manter assistência técnica e peças de reposição, viabilizando a prestação dos serviços de reparo em prazo aceitável, além de zelar pela eficiência no atendimento aos seus clientes. Assim, o fato do fabricante ou revendedor se utilizar de peças importadas para reparo de produtos vendidos livremente em território nacional, não é escudo para o descumprimento da lei e dos prazos nela estipulados. Desse modo, considerando a demora excessiva da ré em concluir o reparo do veículo, caracterizada está a falha na prestação dos serviços. 2 – O atraso de mais de 02 (dois) meses no conserto, privando o consumidor/autor da utilização do veículo automotor não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas, sim, dano moral indenizável. 3 - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendendo um caráter compensatório ao dano sofrido e repressivo à conduta indevida, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 0341269-94, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ de 14/06/2017). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte. Nesse sentido o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Quanto ao dano material, a parte autora pugna pela indenização no valor de R$ 182.601,57, que corresponde ao valor integral do carro. No entanto, tais argumentos não merecem provimento positivo. Não se localiza, na apólice de seguro (evento 25, arq. 07), previsão contratual no sentido de que a não devolução do veículo no prazo implica em pagamento pela seguradora do valor total do automóvel. A previsão do art. 18, §1º, II, CDC, naturalmente, não implica em pagamento do valor integral do veículo caso ultrapassados 30 dias para conserto. Poderia eventualmente ser discutida a devolução de valores pagos a título de prêmio, inexistindo possibilidade de se exigir a devolução do valor correspondente ao veículo em si. Isso porque a seguradora não fora a fornecedora do veículo em si, mas apenas de serviço referente ao automóvel (serviço de seguro), pelo que não há que se falar na aplicação do art. 18, §1º, II, CDC. Não pode, portanto, ser compelida a pagar o valor integral do automóvel por demora na realização do conserto, especialmente não havendo qualquer previsão contratual neste sentido. Eventual condenação nesta magnitude geraria, inclusive, prejuízo indevido à requerida, uma vez que já teve o gasto com o conserto do veículo e ainda teria que indenizar a parte autora no valor integral do bem. Ilustrativamente: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS SINISTRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CONVENIADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO SE JUSITIFICA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O contrato havido entre as partes é o de seguro automobilístico, por meio da qual a ré se obriga a arcar financeiramente com reparos inerentes a sinistro sofrido pelo bem segurado . 2. Havendo o automóvel sido encaminhado para conserto em oficina conveniada à seguradora, tem-se a responsabilidade solidária entre ambas por eventual falha na prestação de serviços. 3. A demora excessiva e injustificada na restituição do veículo avariado em condições de uso são aptas a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais . No caso em apreço, contudo, a primeira das espécies não restou devidamente comprovada. 4. Danos morais arbitrados pelo primeiro grau em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura idônea à reparação pelos prejuízos sofridos . 5. Impossibilidade de devolução do preço do peço do veículo, uma vez que não cumpridas as condições contratuais para tanto. 6. Recurso desprovido . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 2020. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (024)(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00324101620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Veículo. Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Demora no conserto por mais de quatro meses . Não enquadramento como excludente de responsabilidade a falta de peça importada no mercado nacional. Ação julgada improcedente. Danos materiais. Indevido o ressarcimento pelas despesas com IPVA e seguros proporcionais e o valor de depreciação do bem . Danos morais devidos. Pessoa Jurídica (Súmula 227, STJ). Utilização do veículo para a atividade exercida. Ofensa a direito objetivo não caracterizada . Recurso improvido. Como posto na sentença, resta incontroverso que o veículo apresentou problemas e permaneceu por mais de quatro meses para conserto, não servindo a alegação de falta de peça no estoque como excludente da responsabilidade legal, diante do risco da atividade, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Os gastos com IPVA, DPVAT, seguro, de forma proporcional ao período de não fruição do veículo, não correspondem a efetivo prejuízo relacionado diretamente com a demora no conserto, sendo inerentes à propriedade do bem móvel, bem como não há prova de desvalorização do veículo. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica, reclamando, porém, ofensa objetiva e que não se caracteriza pelo impedimento de uso do veículo no exercício da atividade .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003074-61.2014.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2015) Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Troca de motor no curso do processo . Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da concessionária aferida da relação jurídica entre as partes e da regra de solidariedade estabelecida no CDC para o vício (art . 18). Denunciação da lide vedada nas ações de consumo e não enquadramento ao comando do art. 70, III, do CPC em relação ao terceiro. Incontroversa a demora no conserto com idas e vindas à concessionária, culminando com a troca do motor . Danos morais devidos. Frustração de legítima expectativa de uso do veículo novo de forma constante e segura. Indenização fixada em R$ 10.000,00 atende critério de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso desprovido. Há legitimidade passiva da concessionária inserida na relação de consumo em cadeia, com regra expressa de solidariedade por vício imposta no art. 18 do CDC, sendo integrante da regra a reparação integral que inclui as perdas e danos. A denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, segundo disposto no art . 88 do CDC, bem como não há relação de garantia por lei ou contrato para integrar o terceiro adquirente na lide. Resta incontroverso que o veículo zero apresentou problemas no motor e a prova demonstra que durante o período de um ano esteve em algumas ocasiões na concessionária, culminando com a troca do motor, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Houve evidente superação do prazo de 30 dias para saneamento do vício. É cabível a indenização por dano moral quando evidenciada a frustração do consumidor que se vê impedido de utilizar veículo zero por apresentar vício que impedia locomoção adequada e segura, com pormenor de que, ao invés de desfrutar do bem adquirido, foi preciso acionar a concessionária por diversas oportunidades e também o Procon, culminando com a troca do motor . Os percalços vivenciados superam mero aborrecimento e constituem ofensa a direito de personalidade diante da expectativa legítima de utilizar o bem de notória essencialidade. A quantificação dos danos morais observou os critérios orientadores. A fixação em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional em função dos episódios vivenciados .(TJ-SP - APL: 10088067920158260196 SP 1008806-79.2015.8.26 .0196, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/02/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ainda, em sede de impugnação à contestação a parte autora informa que o veículo efetivamente ficou pronto para devolução, nos seguintes termos (evento 29, pág. 04/PDF): O veículo só ficou pronto em 13 de setembro, ou seja, excedeu em muito o prazo de 30 dias estipulado pelo texto normativo. Portanto, não resta mais controvérsias na possibilidade de restituição do bem, afastando-se o pedido de indenização por danos materiais correspondente ao valor do bem. O dano material em situações de demora na devolução deve englobar eventual gastos com carro de aluguel pelo período de privação de seu veículo, eventual perda de dias de trabalho pela impossibilidade de locomoção, dentre outros. Porém, não se mostra razoável exigir que a seguradora requerida indenize o valor integral do veículo da parte autora, ainda mais quando se verifica a possibilidade de restituição do bem (ev. 46). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Ressalta-se que a parte autora não pleiteou nenhuma outra forma de dano material, somente requereu o valor integral do bem, o que é inviável no presente caso. Não havendo outras provas de dano material, tal indenização deve ser afastada. Resta ainda a celeuma acerca da devolução do veículo. Veja-se que, na inicial, a parte autora, a rigor, não pugna pela restituição do bem, mas tão somente por condenação em danos materiais e morais, nos seguintes termos: e. Seja, ao fim, considerado procedente o presente pedido condenando a demandada a indenizar os demandantes em danos materiais e morais; Contudo, na forma do art. 322, parágrafo único, CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, considerando que toda a celeuma fora originada pela não devolução do bem, e, ainda, a improcedência dos pedidos dos danos materiais, entende-se, pelo conjunto da postulação, que o que a parte pretende, em si, é a resolução da lide com a devolução de seu veículo. Ilustrativamente em sentido similar: Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade da vendedora . Documentação que não comprova sua atuação no negócio. Culpa da intermediadora. Quantia paga pelos adquirentes à intermediadora. Posterior frustração do negócio . Obrigação de devolução do valor pago. Sentença que condena a restituir em dobro o valor recebido. Alegação de decisão extra petita. Aplicação da regra do art . 322, § 2º, do CPC. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Devolução determinada ainda que não constante expressamente da inicial. Restituição que se fará na forma simples . Apelo dos autores improvido, e provido parcialmente o apelo da corré.(TJ-SP - AC: 10048050820168260005 SP 1004805-08.2016.8 .26.0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Nesse sentido, a procedência parcial dos pedidos, com determinação de devolução do veículo por extrapolação do prazo legal e contratual é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, com correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. DETERMINO à parte ré que restitua o veículo à parte autora, em sua residência e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada (art. 86 do CPC). Honorários advocatícios em favor de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5861186-16.2024.8.09.0105

ID: 318400032

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861186-16.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Segur… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5861186-16.2024.8.09.0105Requerente: Luiz Fernando Carvalho Do ValleRequerido (a): Allianz Seguradora S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NATHALIA LYS MACHADO RODRIGUES DO VALLE e LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que, em 21/04/2024, Nathalia envolveu-se em acidente de trânsito, acionando a seguradora ré, sendo que o veículo, um Jeep Compass, de propriedade de Luiz Fernando, foi encaminhado à oficina conveniada da ré em Mineiros/GO; após 30 dias da aprovação do reparo, os autores solicitaram a restituição do bem, devolvendo o veículo reserva, mas a ré teria alegado não poder se responsabilizar pela demora, afirmando que a oficina não era conveniada, o que os autores contestam. Afirmam que, mesmo após tentativa de resolução via Procon, o veículo não foi entregue até a data do protocolo da inicial, e expressam preocupação com a capacidade financeira da ré devido a catástrofes no Rio Grande do Sul, que teriam causado prejuízos às seguradoras; pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 182.601,57, correspondente ao valor atualizado do veículo, e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00. Em sede de tutela provisória, requerem o sequestro do valor integral do pedido via SISBAJUD, com depósito em conta judicial. Atribuem à causa o valor de R$ 222.601,57 e pedem o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Decisão de evento 04 defere o parcelamento das custas. Decisão de evento 14 recebe a inicial e indefere a liminar pleiteada. Em evento 25 a parte ré apresenta contestação, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade pelo atraso no fornecimento de peças. No mérito, alega que a demora no conserto ocorreu por falta de peça no fornecedor; sustenta que os autores pedem indenização por danos materiais, pleiteando a restituição do valor integral do veículo atualizado no montante de R$ 182.601,57 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), contudo, tal pedido é manifestamente improcedente, uma vez que o veículo foi reparado e se encontra à disposição dos autores, não havendo perda do bem; ausência de dano moral. Réplica no evento 29. Decisão de evento 36 indefere o pagamento das custas ao final da demanda; revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. Em evento 39, a parte autora informa o adimplemento integral das custas. Decisão saneadora de evento 41 afasta as preliminares e intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Por fim, informa que as partes deverão esclarecer se o veículo foi consertado e restituído às partes autoras, apresentando a prova documental pertinente neste sentido. Em evento 45, a parte autora pugna pela oitiva da testemunha Gualthier Iori Pardinho, com fim de ouvir o prestador de serviços da demandada que foi quem teve contato com o veículo e sabe do atual estado dele. Em evento 46, a parte ré dispensa produção de provas em Juízo. É o relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante o interesse da parte requerente na realização de audiência de instrução e julgamento, tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais já juntadas pelas partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não produção da prova oral pleiteada. Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM A CAÇAMBA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA RENTE AO MEIO-FIO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O indeferimento da prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por constarem dos autos subsídios probatórios suficientes e aptos a formar a convicção do julgador ao deslinde da controvérsia. 2. O juízo de primeiro grau é o destinatário das provas e, nessa condição, pode dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao julgamento da lide. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5197249- 09.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora quanto a oitiva de uma testemunha. Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez dispensada maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. A presente ação trata-se de um pleito de indenizatório que se divide em danos morais e materiais, por atraso na entrega do veículo consertado. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, proceder-se à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Observo que a controvérsia reside no direito de indenização material no valor integral veículo e reparação por danos morais em razão da demora no conserto do automóvel. No presente caso, observa-se que foi comprovado pelo Boletim de Ocorrência de evento 01, arq. 06, que o acidente ocorreu em 21/04/2024, com acionamento do seguro requerido no mesmo dia (evento 01, arq. 09). Ocorre que a previsão de entrega do veículo não foi cumprida, houve excessiva demora no conserto do veículo, inclusive fato este incontroverso, haja vista que em sua contestação a parte ré não questiona o atraso alegado, justificando apenas ausência de responsabilidade por falta de peças. A própria parte ré informa, no evento 46, que o veículo está pronto para entrega desde 16/08/2024, concluindo que o conserto demorou quase quatro meses após o acionamento do seguro. Em se tratando de pessoas jurídicas fornecedoras de bens e de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força dos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...]. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22) O farto conjunto probatório revelou que a demora de quase quatro meses para conserto do veículo da parte autora ocorreu em razão da inexistência da peça. Não há provas incontestes de que a fabricante do veículo não forneceu as peças necessárias ao conserto ou mesmo que se diligenciaram para encontrar a peça por outras vias, impondo-se reconhecer que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), assim, imotivado o prazo de quatro meses para a conclusão dos reparos no veículo da parte autora. Nesse contexto, aplica-se o artigo 14, §1º, do CDC, que dispõe: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido. Infere-se que a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina de forma mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço. Com efeito o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Assim, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela requerida foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, submetendo o autor à espera indevida para a prestação dos serviços contratados. Com efeito o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO BEM, PRESTADO POR TERCEIROS À ESCOLHA DA COMPANHIA DE SEGUROS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM, FIXADA LIMINARMENTE. CABIMENTO. VALORES A SEREM EXECUTADOS A POSTERIORI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - AC: 110560 RN 2010.011056-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível) Neste diapasão, diante a responsabilidade objetiva da requerida seguradora no atraso da entrega do bem à parte autora, patente a imposição de indenização dos danos causados. A situação vivenciada extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral dos autores, que foram privados da posse de seu veículo, sem justificativa razoável dano moral que é passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há interesse recursal no que diz respeito à incidência da correção monetária se, da análise da decisão recorrida, fica evidenciado que a agravante não foi sucumbente nesse aspecto, o que importa em não conhecimento deste tópico do recurso, por ausência de um pressuposto de admissibilidade. 2. Configura dano moral, por falha na prestação do serviço, a incontroversa demora excessiva, de cinco meses, para o conserto do carro da parte autora, que mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente. 3. Isso porque a simples autorização para reparo não exime a empresa de seguros da responsabilidade pelo conserto do veículo, pois esta, ao notar a demora, deveria providenciar peças ou encaminhar o veículo a outra oficina mais célere, e o estrago do carro, ainda que fosse de grande monta, com alto valor para conserto, não justifica a morosidade da prestação de serviço, porquanto tais fatores são de conhecimento das partes e, inclusive, identificados no contrato, influenciando diretamente no valor do seguro contratado e pago pelo segurado. 4. A privação do uso do veículo por tempo excessivo ultrapassa, pois, o mero dissabor, eis que provoca angústia e desgastes emocionais configuradores do dano moral, justificando, assim, a respectiva indenização, já que determina a má prestação do serviço na conduta da seguradora e o nexo de causalidade. 5. Inviável a pretensão de reduzir o quantum indenizatório, pois não se pode perder de vista que o valor da indenização deve servir não só para compensar a angústia causada à vítima do dano moral, mas também para desestimular a ré a repetir novas ações lesivas da mesma natureza, de modo que o valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta um juízo de equidade, atribuído ao prudente arbítrio do Juiz, mas tendo-se em conta o cumprimento da função reparatória e, também, como meio de se punir o causador do prejuízo. Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - O fornecedor que disponibiliza o produto no mercado está obrigado a manter assistência técnica e peças de reposição, viabilizando a prestação dos serviços de reparo em prazo aceitável, além de zelar pela eficiência no atendimento aos seus clientes. Assim, o fato do fabricante ou revendedor se utilizar de peças importadas para reparo de produtos vendidos livremente em território nacional, não é escudo para o descumprimento da lei e dos prazos nela estipulados. Desse modo, considerando a demora excessiva da ré em concluir o reparo do veículo, caracterizada está a falha na prestação dos serviços. 2 – O atraso de mais de 02 (dois) meses no conserto, privando o consumidor/autor da utilização do veículo automotor não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas, sim, dano moral indenizável. 3 - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendendo um caráter compensatório ao dano sofrido e repressivo à conduta indevida, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 0341269-94, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ de 14/06/2017). O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte. Nesse sentido o entendimento do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) Assim, tendo em conta a extensão do dano causado à autora, está coerente, e dentro dos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, o arbitramento do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que, nem de longe, viola, no caso, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não procede a alegação segundo a qual não são devidos, na indenização por dano moral, correção monetária ou juros de mora, tendo em vista o que dispõem o artigo 407 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-GO - AC: 02544579420148090029 CATALAO, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1947 de 13/01/2015); Quanto ao dano material, a parte autora pugna pela indenização no valor de R$ 182.601,57, que corresponde ao valor integral do carro. No entanto, tais argumentos não merecem provimento positivo. Não se localiza, na apólice de seguro (evento 25, arq. 07), previsão contratual no sentido de que a não devolução do veículo no prazo implica em pagamento pela seguradora do valor total do automóvel. A previsão do art. 18, §1º, II, CDC, naturalmente, não implica em pagamento do valor integral do veículo caso ultrapassados 30 dias para conserto. Poderia eventualmente ser discutida a devolução de valores pagos a título de prêmio, inexistindo possibilidade de se exigir a devolução do valor correspondente ao veículo em si. Isso porque a seguradora não fora a fornecedora do veículo em si, mas apenas de serviço referente ao automóvel (serviço de seguro), pelo que não há que se falar na aplicação do art. 18, §1º, II, CDC. Não pode, portanto, ser compelida a pagar o valor integral do automóvel por demora na realização do conserto, especialmente não havendo qualquer previsão contratual neste sentido. Eventual condenação nesta magnitude geraria, inclusive, prejuízo indevido à requerida, uma vez que já teve o gasto com o conserto do veículo e ainda teria que indenizar a parte autora no valor integral do bem. Ilustrativamente: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS SINISTRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CONVENIADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO SE JUSITIFICA . APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O contrato havido entre as partes é o de seguro automobilístico, por meio da qual a ré se obriga a arcar financeiramente com reparos inerentes a sinistro sofrido pelo bem segurado . 2. Havendo o automóvel sido encaminhado para conserto em oficina conveniada à seguradora, tem-se a responsabilidade solidária entre ambas por eventual falha na prestação de serviços. 3. A demora excessiva e injustificada na restituição do veículo avariado em condições de uso são aptas a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais . No caso em apreço, contudo, a primeira das espécies não restou devidamente comprovada. 4. Danos morais arbitrados pelo primeiro grau em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura idônea à reparação pelos prejuízos sofridos . 5. Impossibilidade de devolução do preço do peço do veículo, uma vez que não cumpridas as condições contratuais para tanto. 6. Recurso desprovido . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 2020. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator (024)(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00324101620198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Veículo. Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Demora no conserto por mais de quatro meses . Não enquadramento como excludente de responsabilidade a falta de peça importada no mercado nacional. Ação julgada improcedente. Danos materiais. Indevido o ressarcimento pelas despesas com IPVA e seguros proporcionais e o valor de depreciação do bem . Danos morais devidos. Pessoa Jurídica (Súmula 227, STJ). Utilização do veículo para a atividade exercida. Ofensa a direito objetivo não caracterizada . Recurso improvido. Como posto na sentença, resta incontroverso que o veículo apresentou problemas e permaneceu por mais de quatro meses para conserto, não servindo a alegação de falta de peça no estoque como excludente da responsabilidade legal, diante do risco da atividade, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Os gastos com IPVA, DPVAT, seguro, de forma proporcional ao período de não fruição do veículo, não correspondem a efetivo prejuízo relacionado diretamente com a demora no conserto, sendo inerentes à propriedade do bem móvel, bem como não há prova de desvalorização do veículo. É cabível a indenização por dano moral à pessoa jurídica, reclamando, porém, ofensa objetiva e que não se caracteriza pelo impedimento de uso do veículo no exercício da atividade .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003074-61.2014.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2015) Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Troca de motor no curso do processo . Demora no conserto. Pleito de restituição do valor do veículo e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da concessionária aferida da relação jurídica entre as partes e da regra de solidariedade estabelecida no CDC para o vício (art . 18). Denunciação da lide vedada nas ações de consumo e não enquadramento ao comando do art. 70, III, do CPC em relação ao terceiro. Incontroversa a demora no conserto com idas e vindas à concessionária, culminando com a troca do motor . Danos morais devidos. Frustração de legítima expectativa de uso do veículo novo de forma constante e segura. Indenização fixada em R$ 10.000,00 atende critério de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso desprovido. Há legitimidade passiva da concessionária inserida na relação de consumo em cadeia, com regra expressa de solidariedade por vício imposta no art. 18 do CDC, sendo integrante da regra a reparação integral que inclui as perdas e danos. A denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, segundo disposto no art . 88 do CDC, bem como não há relação de garantia por lei ou contrato para integrar o terceiro adquirente na lide. Resta incontroverso que o veículo zero apresentou problemas no motor e a prova demonstra que durante o período de um ano esteve em algumas ocasiões na concessionária, culminando com a troca do motor, sendo então efetivado o conserto e afastada a pretensão de devolução do valor do bem. Houve evidente superação do prazo de 30 dias para saneamento do vício. É cabível a indenização por dano moral quando evidenciada a frustração do consumidor que se vê impedido de utilizar veículo zero por apresentar vício que impedia locomoção adequada e segura, com pormenor de que, ao invés de desfrutar do bem adquirido, foi preciso acionar a concessionária por diversas oportunidades e também o Procon, culminando com a troca do motor . Os percalços vivenciados superam mero aborrecimento e constituem ofensa a direito de personalidade diante da expectativa legítima de utilizar o bem de notória essencialidade. A quantificação dos danos morais observou os critérios orientadores. A fixação em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional em função dos episódios vivenciados .(TJ-SP - APL: 10088067920158260196 SP 1008806-79.2015.8.26 .0196, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/02/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ainda, em sede de impugnação à contestação a parte autora informa que o veículo efetivamente ficou pronto para devolução, nos seguintes termos (evento 29, pág. 04/PDF): O veículo só ficou pronto em 13 de setembro, ou seja, excedeu em muito o prazo de 30 dias estipulado pelo texto normativo. Portanto, não resta mais controvérsias na possibilidade de restituição do bem, afastando-se o pedido de indenização por danos materiais correspondente ao valor do bem. O dano material em situações de demora na devolução deve englobar eventual gastos com carro de aluguel pelo período de privação de seu veículo, eventual perda de dias de trabalho pela impossibilidade de locomoção, dentre outros. Porém, não se mostra razoável exigir que a seguradora requerida indenize o valor integral do veículo da parte autora, ainda mais quando se verifica a possibilidade de restituição do bem (ev. 46). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I - Demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, decorrente da demora em autorizar os reparados no automóvel segurado e do atraso desarrazoado no conserto do veículo, resta configurada a responsabilidade dos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC). II - A demora no conserto do veículo do autor por longo período (3 meses), sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. III - O valor da indenização deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é imperiosa a redução do valor fixado em primeiro grau, de R$30.000,00 (trinta mil reais), ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente desta Corte Estadual. IV - Em razão da excessiva demora para o conserto do seu carro, o segurado se viu obrigado a locar outro automóvel, o que acabou lhe causando dano material. Nesse caso, a seguradora e a oficina respondem solidariamente pelo dano suportado pelo consumidor, a título da responsabilidade objetiva encampada pela Lei n.º 8.078/90. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-AM - AC: 06097246120188040001 AM 0609724-61.2018.8.04.0001 Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no reparo de veículo, após acidente de trânsito. Pedido de reembolso dos gastos com a locação de outro veículo durante período de conserto. Danos materiais decorrentes de aluguel de veículo comprovados. Danos morais configurados. Tempo demasiadamente excessivo para o conserto do automóvel, sem razão plausível. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10006015020168260156 SP 1000601- 50.2016.8.26.0156, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 23/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Ressalta-se que a parte autora não pleiteou nenhuma outra forma de dano material, somente requereu o valor integral do bem, o que é inviável no presente caso. Não havendo outras provas de dano material, tal indenização deve ser afastada. Resta ainda a celeuma acerca da devolução do veículo. Veja-se que, na inicial, a parte autora, a rigor, não pugna pela restituição do bem, mas tão somente por condenação em danos materiais e morais, nos seguintes termos: e. Seja, ao fim, considerado procedente o presente pedido condenando a demandada a indenizar os demandantes em danos materiais e morais; Contudo, na forma do art. 322, parágrafo único, CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, considerando que toda a celeuma fora originada pela não devolução do bem, e, ainda, a improcedência dos pedidos dos danos materiais, entende-se, pelo conjunto da postulação, que o que a parte pretende, em si, é a resolução da lide com a devolução de seu veículo. Ilustrativamente em sentido similar: Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade da vendedora . Documentação que não comprova sua atuação no negócio. Culpa da intermediadora. Quantia paga pelos adquirentes à intermediadora. Posterior frustração do negócio . Obrigação de devolução do valor pago. Sentença que condena a restituir em dobro o valor recebido. Alegação de decisão extra petita. Aplicação da regra do art . 322, § 2º, do CPC. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Devolução determinada ainda que não constante expressamente da inicial. Restituição que se fará na forma simples . Apelo dos autores improvido, e provido parcialmente o apelo da corré.(TJ-SP - AC: 10048050820168260005 SP 1004805-08.2016.8 .26.0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Nesse sentido, a procedência parcial dos pedidos, com determinação de devolução do veículo por extrapolação do prazo legal e contratual é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, com correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. DETERMINO à parte ré que restitua o veículo à parte autora, em sua residência e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada (art. 86 do CPC). Honorários advocatícios em favor de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes