Resultados para "1000694-71.2023.5.02.0613" – Página 5 de 171

J. C. F. x M. V. P. F.

ID: 317269190

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-32.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

M. V. P. F.

Entrados

Advogados:

LAIANE APARECIDA INÁCIO

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000694-32.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. C. F. x M. V. P. F.

ID: 335025040

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-32.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

M. V. P. F.

Entrados

Advogados:

LAIANE APARECIDA INÁCIO

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000694-32.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S/A x Graziela Aguiar Freire Monteiro e outros

ID: 335027202

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO VINICIUS AGUIAR FREIRE MONTEIRO

Distribuídos

Advogados:

GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO

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GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000694-46.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. C. F. x M. M. P. e outros

ID: 322468616

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-32.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

M. M. P. M. V. P. F.

Distribuídos

Advogados:

LAIANE APARECIDA INÁCIO

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LAIANE APARECIDA INÁCIO

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000694-32.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. C. Dos S. C. S. x R. S.

ID: 295914006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-07.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. C. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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JOSE LUIZ VICENTIM

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Processo 0000488-07.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1000694-38.2022.8.26.0306) (processo principal 1000694-38.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.C.S. - R.S. - Nos t…

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R. B. F. x E. L. D. Dos S. e outros

ID: 311057081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000787-83.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. B. F.

Polo Passivo:

E. L. D. DOS S. G. F. S. A. H. A. J. L. O. B. DE P. S. H. P. S. W. S.

Intimação

Advogados:

NAIARA SANTINI NOGUEIRA RIBEIRO

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LUCAS OTUKA ROSSI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000787-83.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1000694-16.2016.8.26.0058) (processo principal 1000694-16.2016.8.26.0058) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Processo nº 0001307-93.2025.8.26.0266

ID: 293572103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-93.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FARNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA CIRINO DOS SANTOS

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Processo 0001307-93.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000694-56.2025.8.26.0266) (processo principal 1000694-56.2025.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Anderson Farnandes A…

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R. B. F. x A. C. E. E C. L. e outros

ID: 311041324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001620-09.2019.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. B. F.

Polo Passivo:

A. C. E. E C. L. E. L. D. DOS S. H. P. E O. L. R. J. L. O. B. DE P. N. O. B. DE P. P. U. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ BOSCO JUNIOR

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JULIO CESAR MISSE ABE

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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ALCEU LUIZ CARREIRA

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000787-83.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1000694-16.2016.8.26.0058) (processo principal 1000694-16.2016.8.26.0058) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Cicero Iran Ribeiro e outros x Cicero Iran Ribeiro e outros

ID: 317808252

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000694-15.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO IRAN RIBEIRO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CICERO IRAN RIBEIRO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

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GABRIEL LEITE MEDEIROS

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ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000694-15.2024.5.02.0006 RECORRENTE: CICERO IRAN RIBEIRO E OUTROS (1…

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Everton Marques Teixeira Brum e outros x Everton Marques Teixeira Brum e outros

ID: 315470058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000112-71.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 RECORRENTE: EVERTON MARQUES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 RECORRENTE: EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded3e41 proferido nos autos. ROT 1000112-71.2023.5.02.0613 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) O recurso de revista do reclamante trata de comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O reclamante postula diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, pretendendo que as mesmas sejam calculadas sobre o valor total da venda acrescido dos encargos financeiros decorrentes da venda em prestações. Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, conforme exposto no item b da inicial àS fls. 4/5, forçoso reconhecer que nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Assim, os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, ainda que pertencente ao grupo econômico, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), a qual abrange o período não abarcado pela prescrição quinquenal, sendo que as comissões eram calculadas sobre os valores correspondentes, a exemplo do relatório de fls. 956/957. Os artigos invocados pela recorrente não autorizam o deferimento da pretensão. Veja-se que o artigo 2º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta", sequer especificando a base de cálculo das comissões. Nessa senda, assim como o douto juízo de origem, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que a prova oral demonstrou que tal situação foi praticada em relação aos contratos de trabalho dos demais colaboradores, indistintamente. Mantenho." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - EVERTON MARQUES TEIXEIRA BRUM

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