Resultados para "1002384-04.2024.5.02.0613" – Página 5 de 62

Processo nº 1002384-18.2023.4.01.3307

ID: 292711092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-18.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANIELES MARES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data do laudo social, isto é, 18/7/2024 (id 433873339). Em suas razões, requer o apelante seja a data de início do benefício (DIB) alterada para a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 23/1/2019 (id 433873345). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data do laudo social, isto é, 18/7/2024 (id 433873339). Em suas razões, requer o apelante seja a data de início do benefício (DIB) alterada para a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 23/1/2019 (id 433873345). De fato, quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020) No presente caso, o laudo médico pericial de id 433873323 constatou que: “Conforme relato da tia e relatórios médicos recentes, as alterações se mantem desde a infância” (id 433873323, fl. 7, quesito 15 - grifamos). De mesmo modo, o laudo socioeconômico de id 433873330 nada dispõe acerca da data da implementação do requisito de miserabilidade. Portanto, existente o requerimento administrativo (id 433873306, fl. 40), a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 23/1/2019. Este também é o entendimento desse Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), isto é, 23/1/2019. Mantidos os honorários fixados em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) - 23/1/2019. 3. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002384-30.2025.8.26.0587

ID: 315157819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002384-30.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002384-30.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.O. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ (OAB 479082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002384-95.2025.8.26.0048

ID: 310474376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-95.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002384-95.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mariângela Costa - Ciência à autora do AR devolvido às fls. 131. - ADV: FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002384-37.2022.8.26.0360

ID: 298578608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-37.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002384-37.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Márcio Franco da Silva - Fl. 311: cálculos apresentados pelo INSS - diga o autor. - ADV: LUIS FERNANDO POZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001595-53.2021.8.26.0663

ID: 310003006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001595-53.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONCALVES DE LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001595-53.2021.8.26.0663 (processo principal 1002384-06.2019.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - E.P. - Manifeste-se a PARTE AUTORA. - ADV: BE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleice Gomes e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 319293399

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001996-04.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE GOMES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001996-04.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: GLEICE GOMES RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleice Gomes e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 325220031

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001996-04.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE GOMES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001996-04.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: GLEICE GOMES RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Urculino Marinho Da Rocha x Benedictus Servicos De Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 258509214

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-04.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

URCULINO MARINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

BENEDICTUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CONSTRUTORA TENDA S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002093-04.2024.5.02.0613 : URCULINO MARINHO DA ROCHA : BENEDICTU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Urculino Marinho Da Rocha x Benedictus Servicos De Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 258509222

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-04.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

URCULINO MARINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

BENEDICTUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CONSTRUTORA TENDA S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002093-04.2024.5.02.0613 : URCULINO MARINHO DA ROCHA : BENEDICTU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauan Bremmer Shiran Da Silva x Luze Assessoria E Recuperacao De Ativos Financeiros S/S Ltda - Epp

ID: 259395292

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-04.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN BREMMER SHIRAN DA SILVA

Polo Passivo:

LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA LIBERATO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000444-04.2024.5.02.0613 : KAUAN BREMMER SHIRAN DA SILVA : LUZE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 615 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes