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Processo nº 1002384-18.2023.4.01.3307

ID: 292711092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-18.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANIELES MARES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data do laudo social, isto é, 18/7/2024 (id 433873339). Em suas razões, requer o apelante seja a data de início do benefício (DIB) alterada para a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 23/1/2019 (id 433873345). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data do laudo social, isto é, 18/7/2024 (id 433873339). Em suas razões, requer o apelante seja a data de início do benefício (DIB) alterada para a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 23/1/2019 (id 433873345). De fato, quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020) No presente caso, o laudo médico pericial de id 433873323 constatou que: “Conforme relato da tia e relatórios médicos recentes, as alterações se mantem desde a infância” (id 433873323, fl. 7, quesito 15 - grifamos). De mesmo modo, o laudo socioeconômico de id 433873330 nada dispõe acerca da data da implementação do requisito de miserabilidade. Portanto, existente o requerimento administrativo (id 433873306, fl. 40), a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 23/1/2019. Este também é o entendimento desse Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), isto é, 23/1/2019. Mantidos os honorários fixados em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) - 23/1/2019. 3. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002384-44.2025.4.01.3502

ID: 324960224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-44.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEIXOTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACYTO IANE MENDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002384-44.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002384-24.2018.4.01.3200

ID: 292624769

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-24.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RICARDO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1002384-24.2018.4.01.3200 APELANTE: MANOEL RICARDO ROCHA APELADO: INSTITUTO N…

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Processo nº 1002384-30.2024.4.01.4100

ID: 330137396

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002384-30.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARBUS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n.1002384-30.2024.4.01.4100 IMPETRANTE: ARBUS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA IMPETRADOS: UNI…

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Processo nº 1002384-41.2025.4.01.3309

ID: 295152701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002384-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAGALHAES NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIO DACIO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-41.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002384-41.2025.4.01.3309

ID: 295146846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002384-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAGALHAES NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIO DACIO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-41.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002384-41.2025.4.01.3309

ID: 312990359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002384-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAGALHAES NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIO DACIO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-41.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002384-35.2025.4.01.3602

ID: 316634193

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-35.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002384-35.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002384-38.2025.4.01.3601

ID: 315342091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-38.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILTON CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1002384-38.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002384-02.2025.4.01.3904

ID: 300579233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-02.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002384-02.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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