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Processo nº 0817930-95.2023.8.20.5001

ID: 300727334

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001 Parte autora: ROBERTA DA CRUZ FERREIRA Parte ré: J A R SILVEIRA - ME S E N T E N Ç A ROBERTA DA CRUZ FERREIRA, qualificada nos autos, por procuradora judicial, ingressou com a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de J.A.R SILVEIRA, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em suma, que era proprietária do veículo descrito na exordial como FIAT/DOBLO EX, de placas HCS3349 e, em julho de 2022, vendeu o referido automóvel ao requerido, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), restando ajustado entre as partes que o referido valor seria pago mediante uma entrada de R 8.500,00, através de cheque, e o restante até 15 dias, porém, o réu não cumpriu com o acordado. Narra que o requerido igualmente deixou de transferir o carro para o seu nome, e, pior, envolveu-se em um acidente de trânsito, avariando o bem, e cometendo infrações de trânsito que foram imputadas indevidamente a autora. Amparada nos fatos e fundamentos jurídicos delineados, requer, para além da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para que seja realizada a transferência do veículo descrito na exordial, bem como das infrações ora cometidas, para o nome do novo proprietário. Ao final, pugna pela procedência da demanda, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), relativos às multas e a inclusão de eventuais débitos decorrentes após a tradição do veículo e que surgirem ao longo do processo; o pagamento do valor remanescente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária; lucros cessantes no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento pelo réu; por fim, danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão em Id. 98256736 indeferiu a tutela de urgência pretendida, deferindo, contudo, a gratuidade judiciária em favor da autora. Citado, o réu ofertou contestação em Id. 123996308. Na peça, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de mérito, argumenta que a autora, ao vender o veículo, omitiu os graves problemas que ele apresentava os quais não eram visíveis a olho nu, tratando-se de defeitos ocultos que afetam a própria venda e o valor ajustado. Aduz que, mesmo não se tornando impróprio para o uso, este se tornou muito dificultoso e ocorreu também a redução significativa do valor do veículo. Alega que não foi comunicado sobre as multas incidentes sobre o veículo, bem como que a postulante não forneceu ao réu o documento necessário para a transferência no órgão de trânsito, inexistindo, assim, ato ilícito ou dano moral indenizável. Afasta a pretensão de lucros cessantes e, ao final, requer seja reconhecido o direito ao abatimento do valor do bem, em razão dos defeitos ocultos, fixando o valor devido, além da improcedência dos pleitos autorais. Réplica em Id. 126671777. Decisão saneadora proferida ao ID. Num. 142903074, intimando o réu para apresentar documentos que corroborem a hipossuficiência alegada, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para o momento de julgamento da demanda. No mesmo ato, intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas, porém, ambas permanecerem inertes (Ids. 145723439). É o que importa relato. Passo a decidir. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO RÉU No caso, em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida, o que não ocorre com relação à pessoa jurídica, razão pela qual caberia à parte demandada reunir todos os documentos necessários a fim de comprovar eventual impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nada obstante, apesar de devidamente intimada a apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos declaração de imposto de renda pessoa jurídica, balanços contábeis, extratos de cartão de créditos, dentre outros que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, a ré manteve-se inerte. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica demandada. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia consiste em apurar se o veículo vendido pela autora possuiria vícios ocultos e se tal fato justificaria eventual inadimplência do réu quanto ao pagamento respectivo e se diminuiria o valor relativo ao bem, além da existência de lucros cessantes, danos materiais derivados de multas em nome da autora e danos morais indenizáveis. Conforme previsto na decisão saneadora do processo, aplica-se a distribuição estática do ônus da prova, na forma prevista pelo art. 373, I, do CPC. Assim, atento aos documentos existentes no caderno processual, verifico que as partes formalizaram verdadeiro contrato verbal de venda de veículo. O réu não nega que a transação teria sido pactuada na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais), apenas argumenta que, após a tradição, teria identificado vícios ocultos no veículo que provocariam a redução do valor cobrado, com fundamento nos arts. 441 442 do Código Civil, a saber: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” Porém, nestes autos, o demandado não se desincumbiu do seu encargo probatório, no sentido de comprovar que os vícios mencionados no veículo seriam redibitórios. Ressalto que o bem vendido trata-se de veículo do ano de 2005 (Id. 98218950), razão pela qual era de se esperar que o bem não estivesse em perfeita condição para o uso, até mesmo diante do desgaste natural ocasionado pelo decurso do tempo, e o demandado não negou que vistoriou e conferiu previamente o estado em que o carro se encontrava antes de sua aquisição, mormente quando o contexto dos autos indica que as partes possuíam uma relação antiga de amizade (Id. 98218942). Outrossim, não consta dos autos qualquer parecer técnico feito pelo réu nesse sentido, deixando o demandado ainda de pugnar, tempestivamente, no tempo e modo oportunos, ou seja, a partir da decisão saneadora do feito, a produção de outras provas aptas a corroborar suas alegações. Importa salientar que a jurisprudência vem entendendo que, nos casos de compra de bem usado, além da cautela que o comprador deve ter ao realizar o negócio, eventuais problemas de ordem mecânica não se confundem com a presença de vício de natureza oculta, mas dizem respeito ao desgaste ordinário decorrente da utilização do equipamento. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE DOZE ANOS DE USO - REALIZAÇÃO DE VISTORIA PREVIAMENTE À COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do disposto no art. 441, do CC, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." . - Não havendo o Autor comprovado a existência de vício oculto no carro usado, previamente vistoriado por ele, no momento de sua aquisição, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 50092656520208130433, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) - g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEICULO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS –TRATOR – VICIO OCULTO – DECADÊNCIA – DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – VEICULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do CDC, extingue-se em noventa dias o direito de reclamar por vício oculto, prazo esse que se conta a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º) 2 . O autor alega ter tido ciência de que o veículo não era do ano de fabricação de 2014 em novembro de 2015, e só interpôs a ação em junho 2017, mais de 1 ano depois. Assim, está configurada a decadência prevista no Código do Consumidor, pois ultrapassado o prazo de noventa dias para reclamar de vício oculto. 3. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002384-05.2017.8.11 .0045, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) - g.n. Portanto, é bem de se ver que o réu assumiu os riscos de adquirir um veículo com quase dezessete anos de uso, não havendo logrado êxito em comprovar a existência de vícios ocultos e, consequentemente, o descumprimento de deveres anexos ao contrato, inclusive no que tange à informação, motivo pelo qual é procedente o pedido autoral para que o réu efetue o pagamento do valor restante não pago pela aquisição do veículo. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem efetua a venda de um veículo e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. Lado outro, quando aos danos materiais, verifico que a parte autora, apesar de comprovar as multas incidentes sobre o veículo após a venda, o que não foi impugnado pelo réu, que se limitou a afirmar não ter sido cientificado sobre tais penalidades, deixou de comprovar que arcou com o pagamento respectivo no valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Não fosse o suficiente, após a venda do veículo, uma vez não efetuada a comunicação ao órgão de trânsito competente, há responsabilidade solidária do alienante e atual proprietário em relação as infrações de trânsitos e impostos incidentes sobre o veículo alienado (art. 134 do CTB). Portanto, a autora permanece solidariamente responsável pelo pagamento dos créditos tributários e não tributários incidentes sobre o bem. Não é possível, pois, acolher o pedido de transferência dos encargos para o adquirente do veículo. Por fim, ressalto que a transferência de titularidade do veículo implica a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, para o qual se exige a aprovação em inspeção veicular (artigo 124, inciso XI do CTB). A vistoria pelo ente executivo de trânsito tem o fim de checar a autenticidade da identificação do veículo e sua documentação, suas características originais e eventuais modificações devidamente autorizadas, a legitimidade da propriedade e a existência dos equipamentos obrigatórios (artigo 2º, § 2º da Resolução do CONTRAN n.º 466/2013). Nesse contexto, caberia à parte autora regularizar a documentação do veículo até a data da venda, uma vez que os débitos anteriores seriam de sua titularidade, atento ao fato de que o documento do bem indica que o licenciamento estaria quite até o ano de 2020. Assim, quanto ao ponto, não vejo como acolher a pretensão autoral. Outrossim, quanto aos lucros cessantes, entendo que a parte autora não comprovou, ônus que igualmente lhe caberia, os prejuízos causados, sobretudo a impossibilidade de manter seu serviço, notadamente quando o documento de ID. 98218942, pág. 5 indica que o valor derivado da venda do bem seria usado para pagar contas. Com efeito, em que pese as alegações e documentos acostados aos autos, certo é que não restou demonstrado o faturamento a alicerçar o pedido de lucros cessantes, até porque os únicos documentos nesse sentido são 4 recibos de serviço, 3 deles posteriores à venda (agosto, setembro e outubro de 2022 – Id. 98218952), o que, repiso, indica que a autora não foi impossibilitada de prestar os serviços, mesmo sem a contraprestação devida pelo réu. Demais disso, a indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. (STJ - AgInt no AREsp 1730936-2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, pelo que: a) CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), em virtude da compra inadimplida do veículo, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do inadimplemento, que reputo como sendo o mês de julho de 2022; b) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da prolação desta sentença. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais derivados das multas do veículo, bem assim quanto à obrigação de fazer de cancelamento dos débitos já lançados. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos requisitos do art. 85, §2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade em desfavor da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0817930-95.2023.8.20.5001

ID: 300727371

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADJA VIANA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA VIANA BARROS

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002384-04.2024.5.02.0613"

Processo nº 0817930-95.2023.8.20.5001

Processo nº 0817930-95.2023.8.20.5001