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Processo nº 1002384-33.2025.8.13.0024

ID: 278907529

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002384-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002384-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para recolher…

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Processo nº 5013239-95.2024.8.13.0134

ID: 259793247

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013239-95.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEOVANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS PIRES FRANCO SANTANA

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LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013239-95.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JEOVANDO DA SILVA CPF: 109.983.356-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Jeovando da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício do amparo assistencial ao deficiente carente (BPC/LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10305367554. Estudo social sob ID 10325039085. Laudo pericial sob ID 10364749838. Contestação sob ID 10366797821. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que em razão de sua carência e deficiência, buscou a obtenção do Benefício Assistencial (BPC/LOAS), contudo, seu pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10364749838 a douta perita concluiu: “Periciado com o diagnóstico de Fibromialgia e Transtorno Depressivo Recorrente (CID10 M79.7, F33), sem alterações significativas ao exame físico, em acompanhamento e tratamento médico, sem complicações ou intercorrências recentes descritas. Não preenche os requisitos que caracterizam pessoa com deficiência a fim de acesso ao BPC”. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5012131-31.2024.8.13.0134

ID: 262934010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012131-31.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012131-31.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 910.020.526-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1 – RELATÓRIO RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência – BPC/LOAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurado do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10313076608. Quesitos periciais da parte requerida sob ID 10315032198. Quesitos da requerida sob ID 10340007813. Quesitos da parte autora sob ID 10354850969. Contestação sob ID 9663559518. Estudo social sob ID 9697414395. Laudo pericial sob ID 10083861691. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que desde seu nascimento é portadora de portador de deficiência, CID: H: I 200 e FD 10.. Relata que, necessitando de ajuda para custear o tratamento diário, requereu administrativamente benefício previdenciário BPC/LOAS, sendo indeferido no dia 18/12/2015, sob o argumento de não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10376650369 a douta perita concluiu: “: Periciado com quadro de Angina e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10 I20; I10), em acompanhamento e tratamento médico, em bom estado geral de saúde, conforme descrito no exame físico acima, sem sinais de descompensação do quadro clínico. O requerente não preenche os requisitos médicos que caracterizam pessoa com deficiência a fim de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. ” Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5013131-66.2024.8.13.0134

ID: 259801852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013131-66.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE GOMES DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013131-66.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: ELIZETE GOMES DE FREITAS RIBEIRO CPF: 071.159.236-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Elizete Gomes de Freitas Ribeiro, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de amparo social à pessoa com deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurado do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10334975382. Contestação sob ID 10375262629. Estudo social sob ID 9697414395. Laudo pericial sob ID 10373097834. As partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que apesar da situação de deficiência comprovada por lei e ainda todos os impedimentos que tem a autora, e, ainda, diante das precárias condições de vida, o INSS, na esfera administrativa, negou o pedido de ‘Amparo Social ao Deficiente’ benefício recebeu o nº 715.485.273-0, requerimento administrativo em 17/07/2024 com seguinte indeferimento: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10373097834 a douta perita concluiu: “Periciada com o diagnóstico prévio de Transtorno de Discos Intervertebrais (CID10 M51.2), com exame físico acima descrito. Sem alterações significativas ao exame médico pericial que caracterizem pessoa com deficiência a fim de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC”. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011176-97.2024.8.13.0134

ID: 259796878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011176-97.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIMAR LANA INACIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011176-97.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: REGIMAR LANA INACIO SILVA CPF: 076.632.496-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Regimar Lana Inacio Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de amparo social à pessoa com deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10276582335. Estudo social sob ID 10300994183. Laudo pericial sob ID 10354719749. Contestação sob ID 10358136930. A parte autora pugnou pelo julgamento do mérito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que apesar da situação de deficiência comprovada por lei e ainda todos os impedimentos que tem a autora, e, ainda, diante das precárias condições de vida, o INSS, na esfera administrativa, negou a Autora o pedido de ‘AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE’ benefício recebeu o nº 711.996.310-5, requerimento administrativo em 22\06\2022, sob o argumento de que exercício de atividade remunerada Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10354719749 a douta perita concluiu: “Periciada com o diagnóstico prévio de Transtorno Depressivo e Varizes de membros inferiores (CID10 F32; I83.9). Houve incapacidade laborativa com duração de 60 dias a partir de 09/08/22, período de convalescença após cirurgia vascular. Em bom estado geral de saúde, conforme exame físico descrito acima. A requerente não preenche os requisitos médicos que caracterizam pessoa com deficiência a fim de acesso ao BPC”. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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