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"1002384-04.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Antonio Batista Fuzzari x Forte Automoveis Ltda

ID: 335468890

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000196-43.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA FUZZARI

Polo Passivo:

FORTE AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLA FALCAO SANTORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:cpe2civvil@tjro.jus.br 7000196-43.20… Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:cpe2civvil@tjro.jus.br 7000196-43.2025.8.22.0014 Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIO BATISTA FUZZARI ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 REU: FORTE AUTOMOVEIS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO BATISTA FUZZARI em face de FORTE AUTOMÓVEIS LTDA, em razão da não entrega, por parte da requerida, da segunda via do recibo de transferência do veículo adquirido pelo autor, mesmo após a quitação integral do financiamento. Sustentou que o DUT original foi extraviado sem culpa sua, estando o veículo até hoje em nome da empresa ré, o que impossibilita a regularização e eventual venda do bem. Pugnou pela procedência do pedido inicial para que o requerido seja compelido a entregar a segunda via do recibo de transferência do veículo preenchida em nome do autor, bem como a condenação por danos morais. Citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que apesar de citada a requerida não apresentou contestação, decreto-lhe a revelia, devendo incidir o disposto no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados. A parte autora logrou comprovar a aquisição do veículo e a quitação do financiamento, bem como demonstrou que o documento de transferência (DUT) foi extraviado. A requerida, que permanece como titular registral do bem, não providenciou a segunda via do recibo, inviabilizando o exercício do direito de propriedade pelo autor. Nos termos do art. 421 do Código Civil, a função social do contrato impõe o cumprimento das obrigações assumidas de boa-fé. O comportamento da requerida, ao não viabilizar o registro definitivo do bem em nome do adquirente, configura inadimplemento contratual, justificando a imposição de obrigação de fazer. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o vendedor de veículo é obrigado a fornecer o recibo de transferência ao comprador: “É obrigação do vendedor, por força do contrato de compra e venda, providenciar a entrega do DUT devidamente preenchido e assinado, possibilitando a transferência da titularidade do veículo.” (TJSP, Apelação Cível n. 1002384-91.2019.8.26.0007, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20/02/2023) Nesse contexto, é devida a condenação da parte requerida à entrega da 2ª via do DUT, devidamente preenchida e com firma reconhecida em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença. Ultrapassada tal questão, passo à análise do pedido de danos morais. Comprovada a omissão da requerida e sua inércia por período superior a dois anos, mesmo diante de reiteradas tentativas amigáveis do autor, restou demonstrado o abalo à esfera moral, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A impossibilidade de regularizar a documentação de veículo quitado, com impedimento de uso pleno ou venda, caracteriza frustração relevante e dano injusto, como reconhecido por diversos tribunais: “A retenção injustificada de documentação indispensável à transferência do veículo ao comprador enseja reparação por dano moral, notadamente quando ultrapassa o razoável lapso de tempo para solução.” (TJMS – AC 0809739-22.2022.8.12.0021, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 29/11/2023) Assim, é cabível a indenização por dano moral, considerando o descaso prolongado, a recusa em prestar informação clara e o impedimento de regularização do bem. Diante das circunstâncias, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com função reparatória e pedagógica. O acolhimento do pedido de verba indenizatória inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca uma vez que a quantia a ser indenizada depende de instrução probatória, sendo impossível a parte autora determinar no momento da propositura da ação o valor exato à sua pretensão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 2. Essa Corte Superior tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1947117 CE 2021/0250522-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a parte requerida a entregar ao autor a 2ª via do recibo de transferência do veículo Chevrolet Cruze, placa QRL7D14, devidamente preenchido e com firma reconhecida em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00; CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa fiscal Estadual. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. {{data.extenso}} {{orgao_julgador.magistrado}}

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002384-04.2024.5.02.0613"

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