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Processo nº 7000001-37.2025.8.22.0021

ID: 259856665

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000001-37.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEFERSON RODRIGUES DE PAULA RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS

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IEFERSON RODRIGUES DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço:Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo nº 70000…

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Processo nº 7000001-37.2024.8.22.0000

ID: 281062764

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7000001-37.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7000001-37.2024.8.22.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: URSULA GONC…

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Processo nº 7000001-67.2025.8.22.0011

ID: 278590451

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000001-67.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA FRANCA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BATISTA FELICI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo : 7000001-67.2025.8.22.…

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Processo nº 7000001-28.2017.8.26.0111

ID: 324171836

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000001-28.2017.8.26.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

FRANCIELY MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000001-28.2017.8.26.0111 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FELIPE DA SILVA COELHO - Isto posto, desclassifico a falta imputada ao sentenciado preso no(a) Penitenciá…

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Processo nº 7000001-28.2017.8.26.0111

ID: 296430785

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000001-28.2017.8.26.0111

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

FRANCIELY MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000001-28.2017.8.26.0111 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FELIPE DA SILVA COELHO - 3. Pelo exposto, desclassifico a falta imputada ao sentenciado para natureza méd…

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Processo nº 2196967-13.2025.8.26.0000

ID: 312096076

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196967-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA LUIZA DE FáTIMA CARLOS MARIANE BAPTISTELLA

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196967-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 7000001-42.2015.8.26.0129

ID: 330719948

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000001-42.2015.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

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Processo 7000001-42.2015.8.26.0129 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA - Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida em meio aberto, no qual os proces…

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Processo nº 7000001-95.2020.8.26.0281

ID: 300140725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000001-95.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORREA

Intimação

Advogados:

AMANDA PEREIRA LUCHETTI

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Processo 7000001-95.2020.8.26.0281 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MARCO ANTONIO CORREA - O sentenciado foi devidamente advertido das condições para cumprimento do Livramento Condiciona…

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Processo nº 7000001-52.2020.8.26.0069

ID: 327060427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000001-52.2020.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON WILLIAN MOURA SANTANA

Intimação

Advogados:

MILTON MURAKAMI JUNIOR

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

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Processo 7000001-52.2020.8.26.0069 (1123659/2) - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - ROBSON WILLIAN MOURA SANTANA - Vistos. Em cumprimento às determinações do Conselho Naciona…

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Processo nº 7000001-68.2024.8.22.0022

ID: 275361785

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7000001-68.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. R. . D.

Polo Passivo:

Intimação

7000001-68.2024.8.22.0022 Apelação Origem: 7000001-68.2024.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Criminal Apelante: J. A. de. O. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: … 7000001-68.2024.8.22.0022 Apelação Origem: 7000001-68.2024.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Criminal Apelante: J. A. de. O. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 15/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. EFICÁCIA DO ARTEFATO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 9 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o quanto à imputação do art. 129, §9º, do Código Penal. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução ou afastamento da pena de multa fixada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 4. Em segundo plano, discute-se se a alegação de hipossuficiência financeira do réu permite o afastamento da pena de multa imposta. III. Razões de decidir 5. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas pela confissão do réu, pelos depoimentos colhidos em juízo e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas. 6. A justificativa de autodefesa para a posse irregular de arma de fogo não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato. 7. A pena de multa foi fixada dentro dos limites legais e proporcionais à culpabilidade do réu, não sendo a hipossuficiência argumento hábil a afastá-la na fase de conhecimento, devendo eventual revisão ocorrer na fase de execução penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A posse de arma de fogo de uso permitido, desacompanhada do devido registro legal, caracteriza crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo irrelevante a motivação do agente fundada em autodefesa. A alegação de hipossuficiência financeira não afasta, na fase de conhecimento, a imposição da pena de multa, que deve ser reavaliada, se for o caso, no juízo da execução penal.

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