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"7000001-06.2021.8.26.0655" - Resultados da Busca

Processo nº 5000713-76.2025.4.03.6115

ID: 295855949

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000713-76.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MAZIERO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA LEMOS DE MENEZES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000713-76.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CAMILA MAZIERO Advogado do(a) REU: CRISTIANE R…

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Processo nº 0001023-64.2015.4.03.6004

ID: 262792380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001023-64.2015.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD ABDELMOATAMED ABOUELNAGA BAKHIT

Decisão

Advogados:

FELIPE INOCENCIO ROCHA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAAROUF FAHD MAAROUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001023-64.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federa…

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Processo nº 5000174-92.2021.4.03.6134

ID: 257289427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000174-92.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VENICIUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000174-92.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: M. P. F. -. P. TESTEMUNHA: I. D. S. R., R. C. P. CONDENADO: M. V. D. S. Advogado do(a) CON… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000174-92.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: M. P. F. -. P. TESTEMUNHA: I. D. S. R., R. C. P. CONDENADO: M. V. D. S. Advogado do(a) CONDENADO: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS - SP225930 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à destinação aos materiais/bens apreendidos que se encontram acautelados na Delegacia de Polícia Federal em Piracicaba (Termo de Apreensão 23209185/2021- 2021.0008125-DPF/PCA/SP – id. 54165277- pág. 09) e do valor pago a título de fiança (id.23/24 de id. 54165277- R$ 1.100,00 conta n. 2156-005-86401589-0). 1- DA DESTINAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA Instado a se manifestar acerca da destinação do valor pago a título de fiança, o Ministério Público Federal no id 350976285 asseverou que : "(...) da fiança devem ser abatidos as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação, impondo-se ao réu o pagamento dos débitos remanescentes. (...) Como bem explicitado pelo órgão ministerial, não sendo caso de decretação de perda da fiança, cabe ser observado o artigo 336 do CPP, in verbis: "Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." Nesse passo, a teor do sobredito artigo, do valor depositado a título de fiança, devem ser deduzidos os valores referente às custas, à multa e à pena de prestação pecuniária. Considerando que o apenado recolheu o valor das custas processuais, conforme comprovante acostado no id. 353161395 , o valor depositado nos autos deverá ser utilizado para pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação. Para tanto, traslade-se para os autos da execução penal (7000001-92.2025.403.6134) cópia do comprovante depósito (id.23/24 de id. 54165277- R$ 1.100,00 conta n. 2156-005-86401589-0), para que o juízo da execução delibere quanto a sua aplicação. 2-) DA DESTINAÇÃO DOS BENS/MIDIAS APREENDIDAS Em relação à destinação dos bens/materiais e mídias apreendidos, o Ministério Público Federal assim se manifestou (ID. 350976208): "(...) Quanto ao segundo item do despacho (“4 Hds, 10 unidades de mídias digitais - CDs, 4 documentos com descrição de comercialização e um caderno pequeno – id 54165277”), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja observado o contido na Resolução nº 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: "Art. 15. O documento, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho, formato ou por ilegibilidade, deverá permanecer na secretaria da unidade processante, com o registro cabível em certidão padronizada inserida no processo eletrônico, garantindo-se amplo acesso a seu conteúdo. (...) § 2º Se o órgão judicial dispuser de condição técnica e operacional para a conversão do suporte, o documento digitalizado será inserido no sistema e o original será devolvido à parte. § 3º Transitada em julgado a sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. § 4º Os documentos referidos no caput, caso representem risco à violação da intimidade ou sejam especialmente sensíveis, deverão ser identificados como documento “reservado/sensível” por determinação do juízo processante, com anotação de sigilo para trâmite e guarda." Assim, caso não seja possível sua inserção nos autos com a classificação de documento reservado, requer sua remessa ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais, sendo determinada sua identificação como documento reservado/sensível (com anotação de sigilo para trâmite e guarda). Por fim, quanto ao aparelho celular, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a restituição do equipamento para o réu, após a sua formatação, para que não sejam mais acessados os arquivos que foram objetos da ação penal em epígrafe. (...)" Nada obstante a manifestação ministerial, registro que não houve notícia de requerimento de restituição de referidos bens, no prazo previsto no art. 123 do CPP. De qualquer sorte, a utilização de HDs, computadores, celulares, e mídias diversas para a disponibilização de material de pornografia infantojuvenil os transforma em instrumentos do crime cujo uso constitui fato ilício, que, por isso, merecem decreto de perdimento (ACR 0000206-35.2013.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 13/07/2018). Dessa forma, nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal, porque utilizado como instrumentos para a prática criminosa, declaro a sua perda dos bens/materiais apreendidos. Considerando a evolução tecnológica dos aparelhos de informática e celulares, o valor de aludidos bens é presumidamente reduzido, o que não cobriria os custos gerados por um leilão, daí dimanando a antieconomicidade do leilão. Some-se a isso o fato de que o gasto a ser despendido com a configuração para retirada do material pornográfico, implicaria, em princípio, em custos presumidamente superiores ao valor dos próprios bens. De igual sorte, pelos mesmos motivos já explanados e tendo em vista a gama de opções e preços praticados no mercado, não se mostra viável a doação às entidades beneficentes cadastradas nesta Vara. Destarte, na forma do Manual de Bens Apreendidos do CNJ (2011); Manual de Destinação de Bens Apreendidos em Processos Criminais da Justiça Federal – TRF3 (2022), e artigo 291 e 295 do PROV.CORE 01/2020, comunique-se com a autoridade policial a fim de que providencie a destruição dos aludidos objetos (Termo de Apreensão – 1944860/2021), lavrando-se o respectivo termo. Por questão de economia e celeridade processual, cópia da presente decisão, servirá como ofício de comunicação. Instrua-a com as cópias necessárias. Por fim, em relação a mídia que acompanhou o laudo pericial, sendo impossível a disponibilização integral de seu conteúdo, determino que referida mídia seja acautelada na secretaria deste Juízo, adotando-se as cautelas de praxe. Solicite-se a vinda da mídia. Tudo cumprido, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "7000001-06.2021.8.26.0655"

Processo nº 5000713-76.2025.4.03.6115

Processo nº 0001023-64.2015.4.03.6004

Processo nº 5000174-92.2021.4.03.6134