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"7000001-06.2021.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "7000001-06.2021.8.26.0655"

Processo nº 0930708-24.2025.8.12.0001

ID: 281759246

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0930708-24.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. J. R. C. B.

Intimação

Advogados:

NÍKOLAS MARKATOS TRIANDÓPOLIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DE CRISTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR TADIOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS), Luís Fernando de Cristo (OAB 17128/MS), Níkolas Markatos Triandópolis (OAB 24986/MS), Marcio Luiz Ferreira (OAB 26195/MS) Processo 0930708-24.2025.8.12.0001 - Açã… ADV: Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS), Luís Fernando de Cristo (OAB 17128/MS), Níkolas Markatos Triandópolis (OAB 24986/MS), Marcio Luiz Ferreira (OAB 26195/MS) Processo 0930708-24.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. C. B. , B. M. - Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados Beatriz Marcelino, Claudio Henrique dos Santos Braga, José Roberto Ciriaco Brandão e Reinaldo Romero Denker, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 163, §unico, III, do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II), e, não haver provas da autoria (CPP, art. 386, V). (b) condenar a acusada Beatriz Marcelino, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. (c) condenar o acusado Claudio Henrique dos Santos Braga, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. (d) condenar o acusado José Roberto Ciriaco Brandão, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. (e) condenar o acusado Reinaldo Romero Denker, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. 1. Passo a dosar a pena dacusada Beatriz Marcelino. A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c'). Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. 2. Passo a dosar a pena do acusado Claudio Henrique dos Santos Braga. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0028531-20.2022.8.12.0001 - 4ª Vara Criminal), e, durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 7000001-31.2024.4.03.6004 - 2ª VEP); os antecedentes serão analisados na segunda fase de aplicação da pena; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo; as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'c'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Deixo de substituir a pena, porquanto, reincidente (CP, art. 44, II), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001666-80.2025 - jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. 3. Passo a dosar a pena do acusado José Roberto Ciriaco Brandão. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória/cumprimento de pena em execução penal (autos unificados 6000877-87.2021.8.12.0001 - 2ª VEP); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'b'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001666-80.2025 - jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. 4. Passo a dosar a pena do acusado Reinaldo Romero Denker. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0918740-31.2024 – 3ª Vara Criminal; autos 0000177-53.2022.8.12.0043; autos 0802082-60.2022.8.12.0043; e, autos 0802083-45.2022.8.12.0043 – 1ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS; autos 0900267-02.2023.8.12.0043 – 2ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS) e durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 6004264-13.2021.8.12.0001 - VEP de São Gabriel do Oeste/MS; e, autos 6000277-27.2025.8.12.0001 -2ª VEP de Campo Grande/MS); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'b'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001666-80.2025 - jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "7000001-06.2021.8.26.0655"

Processo nº 0930708-24.2025.8.12.0001