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Processo nº 5556491-82.2025.8.09.0000

ID: 336213526

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5556491-82.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5556491-82.2025.8.09.0000Comarca : GOIÂNIAIm… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5556491-82.2025.8.09.0000Comarca : GOIÂNIAImpetrante : NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVESPaciente : JACKSON LUIZ SILVA DE ALMEIDARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVES, em favor de JACKSON LUIZ SILVA DE ALMEIDA, qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Execução Penal desta capital.Extrai-se dos autos de execução 7000001-68.2021.8.09.0173 - SEEU, que o paciente cumpre pena unificada de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, furtos qualificados e violações de domicílios, remanescendo, atualmente, 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias.A impetrante aponta a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar – PAD, referente à suposta falta grave (fuga) praticada pelo paciente, aos 26/04/2022, sob os argumentos de que, embora transcorridos quase 10 (dez) meses desde a instauração (19/09/2024), ainda não foi finalizado, o que causa prejuízo, uma vez que JACKSON já atingiu o requisito temporal para a progressão de regime e a apontada autoridade coatora indeferiu, por ora, o benefício, até que a noticiada transgressão disciplinar seja devidamente apurada.Ressalta que, desde a recaptura do paciente, em 04/05/2022, a administração penitenciária teve tempo suficiente para concluir o PAD, mas não o fez, em patente inércia, para a qual o paciente não contribuiu.Ao final, requer a concessão liminar da ordem impetrada para que seja determinada a reanálise do direito à progressão de regime prisional, independentemente da conclusão do PAD, com a confirmação na análise de mérito. Junta documentos (movimento 01).Pedido liminar indeferido (movimento 11).Informações prestadas pela apontada autoridade coatora (movimento 15).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Arnaldo Machado do Prado, opinou pela prejudicialidade da ordem impetrada (movimento 19).Relatado.Decido.Inicialmente, convém destacar que o artigo 186, § 2º, do Regimento Interno, prevê que o relator poderá declarar o habeas corpus prejudicado por decisão monocrática se verificar que já cessou a violência ou a coação. No caso, após consulta aos autos de execução 7000001-68.2021.8.09.0173 - SEEU, colhe-se que, aos 21/07/2025, foi reconhecida a prescrição da aludida falta disciplinar e, de consequência, deferida a progressão de regime para o semiaberto, mediante a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, já cumprido (movimentos 257 e 274).Assim, o aventado constrangimento ilegal cessou com o referido ato judicial, prejudicando a análise de mérito do writ, conforme disposição dos artigos 659, do Código de Processo Penal, e 186, § 2º, do RITJGO.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para, monocraticamente, julgar prejudicado o pedido de habeas corpus pela perda do objeto.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJC

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Processo nº 5556491-82.2025.8.09.0000

ID: 329687955

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5556491-82.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5556491-82.2025.8.09.0000Comarca : GOIÂNIAIm… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5556491-82.2025.8.09.0000Comarca : GOIÂNIAImpetrante : NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVESPaciente : JACKSON LUIZ SILVA DE ALMEIDARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVES, em favor de JACKSON LUIZ SILVA DE ALMEIDA, qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Execução Penal desta capital.Extrai-se dos autos de execução 7000001-68.2021.8.09.0173 - SEEU, que o paciente cumpre pena unificada de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, furtos qualificados e violações de domicílios, remanescendo, atualmente, 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias.A impetrante aponta a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar – PAD, referente à suposta falta grave (fuga) praticada pelo paciente, aos 26/04/2022, sob os argumentos de que, embora transcorridos quase 10 (dez) meses desde a instauração (19/09/2024), ainda não foi finalizado, o que causa prejuízo, uma vez que JACKSON já atingiu o requisito temporal para a progressão de regime e a apontada autoridade coatora indeferiu, por ora, o benefício, até que a noticiada transgressão disciplinar seja devidamente apurada.Ressalta que, desde a recaptura do paciente, em 04/05/2022, a administração penitenciária teve tempo suficiente para concluir o PAD, mas não o fez, em patente inércia, para a qual o paciente não contribuiu.Ao final, requer a concessão liminar da ordem impetrada para que seja determinada a reanálise do direito à progressão de regime prisional, independentemente da conclusão do PAD, com a confirmação na análise de mérito. Junta documentos (movimento 01).Autos originários vinculados.Relatado.Decido.Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida, quais sejam, o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, se os elementos da impetração indicarem a existência de ilegalidade.Em juízo de cognição superficial, concernente ao alegado excesso de prazo para a finalização do procedimento administrativo disciplinar – PAD (202416448079190), que estaria inviabilizando eventual progressão de regime prisional do paciente, colhe-se dos autos executivos 7000001-68.2021.8.09.0173 – SEEU, que a administração penitenciária colacionou documentos, justificando que, ainda, não foi concluído por falta de manifestação da Defensoria Pública sobre a designação de data para a realização da audiência de oitiva das testemunhas, uma vez que JACKSON afirmou não possuir advogado constituído à época, constando a determinação de remessa dos autos administrativos àquele órgão, no dia 23/09/2024, e renovação da intimação, aos 13/03/2025, após o juízo singular solicitar informes atualizados (movimentos 231 e 242), contexto que, a princípio, não demonstra desídia do aparato estatal, mas aparente contribuição da defesa, de forma que se tornam necessárias as informações a serem prestadas.Assim, em análise apriorística ao panorama fático colhido dos autos, não se vislumbra patente ilegalidade apta a autorizar a concessão antecipada do writ. Vale salientar que a liminar em sede de habeas corpus, por ser medida extraordinária, seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos elementos autorizadores de sua concessão, que não foram alcançados na espécie.Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à apontada autoridade coatora, fazendo-a ciente da presente decisão.Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJC

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Processo nº 5380853-35.2025.8.09.0000

ID: 306998866

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5380853-35.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA RODRIGUES ABRANTES CURADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAGRAVO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5380853-35.2025.8.09.0000COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁSAGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO PAULO CÉSAR DA SILVARELATOR DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (SEEU n. 7000001-92.2024.8.09.0034, evento 68) em face da decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Corumbá de Goiás, que declarou extinta a punibilidade de PAULO CÉSAR DA SILVA, em razão do integral cumprimento da pena imposta nos autos n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (SEEU, evento 58).Nas razões de seu inconformismo (SEEU, evento 75), sustenta o agravante que o cumprimento da pena se deu em desacordo com as condições impostas na sentença condenatória que concedeu ao réu/agravado o benefício da suspensão condicional da pena, especialmente quanto às condições fixadas (CP, art. 78), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, a ser definida no Juízo das Execuções Criminais; b) comparecimento bimestral a Juízo para dar conta das suas atividades e; c) comunicar eventual mudança de endereço.Argumenta que, nos termos do disposto no art. 78, §1º, do Código Penal, a extinção da punibilidade em caso de concessão do benefício da suspensão condicional da pena está condicionada ao cumprimento integral e fiel das condições impostas na sentença condenatória, sendo certo que, no caso de descumprimento de tais condições, deve gerar a revogação do sursis e, consequentemente, a execução da pena privativa de liberdade.Ressalta que, ao considerar extinta a punibilidade do agravado, mesmo diante do não cumprimento das condições estabelecidas na sentença, o decisum violou frontalmente a coisa julgada material, pois alterou, de forma indireta, os termos da sentença condenatória transitada em julgado, que impunha condições específicas ao benefício concedido, sem previsão de margem de escolha para cumprimento da pena privativa de liberdade.Finaliza que, ainda que o agravado tenha cumprido a pena corpórea, o não cumprimento das condições do sursis inviabiliza o reconhecimento do cumprimento total da pena, não sendo possível extinguir sua punibilidade com base em premissa equivocada.Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão ora hostilizada.Cópias documentais digitalizadas (evento 1).Contrarrazões recursais apresentadas (evento 14).Decisão mantida em juízo de retratação (SEEU, evento 82).O presente recurso veio direcionado a essa relatoria em virtude de conexão/prevenção à Apelação Criminal n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (evento 3). A Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, manifesta pelo desprovimento do impulso recursal (evento 14).É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento colegiado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

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Processo nº 5512814-02.2025.8.09.0000

ID: 320182115

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5512814-02.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEINDE DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N.º 5512814-02.2025.8.09.0000IMPETRANTE: HEIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N.º 5512814-02.2025.8.09.0000IMPETRANTE: HEINDE DE SOUSA PEREIRAPACIENTE: MARCO AURELYO MORAIS FERREIRARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado por HEINDE DE SOUSA PEREIRA, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 73.095 em proveito de MARCO AURELYO MORAIS FERREIRA, qualificado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Diretor do Centro de Internamento e Reeducação – CIR. Narra o impetrante que o paciente, atualmente recolhido no Centro de Internamento e Reeducação – CIR, teve suas penas unificadas nos autos da execução penal de n° 7000001-66.2024.8.09.0172, resultando no total de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de condenação, com fixação do regime inicial semiaberto, conforme decisão judicial regularmente proferida. A unificação penal decorreu das seguintes ações penais: Ação Penal nº 5647217-76.2022.8.09.0172, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), com pena imposta de 3 (três) anos de reclusão; Ação Penal nº 0700148-10.2024.8.07.0017, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (Lei 2.848/40), com pena imposta de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Ambas as condenações já transitaram em julgado e foram devidamente incluídas na unificação das penas conforme certificado nos autos, evento n° 23. Verbera que, em decorrência dessa unificação, foi expedido alvará de soltura para o paciente, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sob monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e outras condições próprias da modalidade. Contudo, apesar da expressa ordem judicial, a autoridade ora apontada como coatora, o Diretor do CIR se recusou a cumprir o alvará de soltura, alegando que haveria pendência relativa ao processo nº 0700148-10.2024.8.07.0017, em trâmite na Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF. Sustenta que tal processo já transitou em julgado e, mais que isso, foi devidamente incluído na unificação das penas, conforme certidão constante no evento nº 23 dos autos de execução penal, razão pela qual não subsiste nenhum óbice legal à soltura do paciente. Aduz que a permanência do paciente no cárcere configura flagrante ilegalidade, em descumprimento à ordem judicial regularmente expedida, implicando em constrangimento ilegal e desvio da finalidade da custódia. Por fim, requer a concessão de liminar, determinando à autoridade coatora, Diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), que imediatamente coloque em liberdade o paciente MARCO AURELYO MORAIS FERREIRA, nos termos da decisão que fixou o regime semiaberto e da unificação das pena. A inicial encontra-se instruída com a documentação em anexo na movimentação nº 01. Conforme petitório de mov. 12, o impetrante requer a desistência do presente writ. Relatado. Decido. Como relatado, no expediente da mov. 12, foi pleiteada a desistência do presente writ. Assim, diante da vontade do paciente, manifestada por meio do impetrante, a homologação da desistência do habeas corpus é medida impositiva, conforme os ditames do artigo 138, XVII, do Novo RITJGO. Sobrelevo, por oportuno, que a desistência de ações constitucionais consubstancia prerrogativa processual, pode ser feita a qualquer tempo e não depende de anuência da autoridade coatora e/ou do Parquet. Diante do exposto, com fulcro no artigo 138, XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, homologo o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o habeas corpus. Dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se os autos, imediatamente. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A5

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Processo nº 5817916-30.2024.8.09.0011

ID: 305386552

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5817916-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON PINTO COSTA

Decisão

Advogados:

TALINE MARTINS JOSUÉ

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WELLINGTON CAMPOS ALVES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da s… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

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Processo nº 5817916-30.2024.8.09.0011

ID: 305386553

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5817916-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON PINTO COSTA

Decisão

Advogados:

TALINE MARTINS JOSUÉ

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WELLINGTON CAMPOS ALVES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da s… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

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Processo nº 5817916-30.2024.8.09.0011

ID: 306625602

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5817916-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUE SILVA ROHRER RIBEIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da s… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

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Processo nº 5513468-72.2025.8.09.0134

ID: 316137997

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5513468-72.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus 5513468-72Comarca: QuirinópolisImpetrante: Renan Macedo Vilela GomesPaciente: Claudinei Lourenço de Souza (solto)Autoridade intitulada coatora: dra. Bruna de Oliveira FariasRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Claudinei Lourenço de Souza, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis, impugnando omissão na apreciação de pedido de instauração de incidente de insanidade mental feito no processo 017550-83.2017 (a despeito da iminente realização de audiência de instrução designada) por imputação de disparo de arma de fogo (ED, art. 15), sustentando as seguintes teses: (a) preliminarmente, a imediata suspensão do processo principal; (b) no mérito, a nulidade absoluta decorrente do cerceamento de defesa pela não apreciação do incidente de insanidade mental.No sistema, os seguintes registros: 1) inquérito policial por fuga de preso ou internado, sem indicação da data do fato, distribuído em 04/11/1997, arquivado definitivamente em 14/04/2009 (110623-60.1997.8.09.0051 /9701106237); 2) inquérito policial por crime militar, sem indicação da data do fato, distribuído em 30/12/1997, baixado em 14/05/1998 em decorrência da remessa a outro juízo (136386-63.1997.8.09.0051 / 9701363868); 3) TCO que tramitou junto ao Juizado de Violência Doméstica, apontando como dispositivo legal a prática de fuga de preso ou internado, sem indicação da data do fato, distribuído em 06/08/2001, com a prolação de sentença terminativa, arquivado definitivamente em 02/04/2003 (119328-76.2001.8.09.0093 / 200101193283); 4) ação penal por ameaça, sem indicação da data do fato, distribuída em 14/11/2003, arquivada definitivamente em 10/12/2013 (350890-33.2003.8.09.0002 / 200303508900); 5) inquérito policial por lesão corporal, sem indicação da data do fato, distribuído em 21/05/2007, arquivado definitivamente em 10/08/2007 (187683-05.2007.8.09.0134 / 200701876837); 6) ação penal por tentativa de homicídio, sem indicação da data do fato, distribuída em 20/03/2014, arquivado em 29/01/2020 (97295-12.2014.8.09.0134 / 201400972951); 7) execução penal 7000001-59.2019.8.09.0134, referente a duas condenações: (1º) processo 0097309-93.2014.8.09.0134, sobre homicídio praticado em 22/12/2013, com trânsito em julgado em 05/09/2023; (2º) processo 120552-66.2014.8.09.0134 / 201401205520, sobre lesão corporal em 08/02/2014, transitado em julgado no dia 26/09/2019. Distribuição por prevenção ao prévio julgamento da apelação 0175750-83.2017 (mov. 02 e 04), assim ementada: “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO APELANTE PARA O INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática do crime de disparo de arma de fogo, pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O recurso defensivo alegou, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do apelante para o interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação regular do apelante para o interrogatório, impondo-lhe a impossibilidade de participar da audiência e exercer o direito de autodefesa, enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367, CPP). 4. No caso, o Oficial de Justiça foi na residência do acusado e não o encontrou. Todavia não certificou a mudança de endereço e não houve o esgotamento dos meios para o localizar. 5. A falta de intimação regular do acusado para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando o refazimento do ato com a observância das formalidades legais. Teses de julgamento: '1. A ausência de intimação do acusado para o interrogatório, sem o esgotamento dos meios para sua localização, configura cerceamento de defesa. 2. Deve ser declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando há prejuízo ao exercício da ampla defesa.' Dispositivo relevante citado: CPP, art. 367. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0144364-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, j. 24/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 0193621-35.2014.8.09.0069, Rel. Des(a). Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024.” (TJGO, CC2, de minha relatoria, AC 0175750-83, j. 25/11/2024). É o relatório. Decido.01. ContextualizaçãoEm 26/08/2021, a denúncia foi oferecida nos seguintes termos (proc. 0175750-83, mov. 14): “No dia 21 maio de 2016, por volta das 03h00min, no Lago Sol Poente, Quirinópolis-GO, Claudinei Lourenço de Souza disparou arma de fogo em via pública.” “Conforme apurado, no dia e horário acima citados, CLAUDINEI encontrava-se no lago sol poente, local onde ocorria uma festa pública, e após o denunciado ingerir bebida alcoólica com seus amigos, disparou uma arma de fogo, consistente em um revólver calibre 38, em local onde haviam diversas pessoas.” “A polícia militar foi acionada, todavia, ao chegarem no local dos fatos, o denunciado já havia evadido do local.” “Assim agindo, Claudinei Lourenço de Souza praticou o crime tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/03, sujeitando-se, portanto, às suas penas. Por essa razão, o Ministério Público do Estado de Goiás o denuncia pela prática da infração criminal em destaque e requer o recebimento e o processamento da ação penal na forma legalmente vigente, até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, a vítima e testemunhas arroladas.” A denúncia foi recebida em 26/08/2021 (proc. 0175750-83, mov. 16).O paciente foi citado em 30/11/2021 (proc. 0175750-83, mov. 24).Em 15/12/2021, foi apresentada resposta à acusação em favor do paciente (proc. 0175750-83, mov. 25), ocasião na qual o advogado constituído reservou-se no direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução e, ao final, pediu: (a) designação de audiência de instrução de julgamento; (b) oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação.Em audiência de instrução realizada em 07/03/2024, foi proferida sentença condenando o paciente por disparo de arma de fogo (ED, art. 15), à pena de 02 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) – proc. 0175750-83, mov. 68 e 69.Em 25/11/2024, esta Corte deu provimento à apelação interposta em favor do paciente, consoante infere-se da seguinte ementa (proc. 0175750-83, mov. 132): “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO APELANTE PARA O INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática do crime de disparo de arma de fogo, pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O recurso defensivo alegou, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do apelante para o interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação regular do apelante para o interrogatório, impondo-lhe a impossibilidade de participar da audiência e exercer o direito de autodefesa, enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367, CPP). 4. No caso, o Oficial de Justiça foi na residência do acusado e não o encontrou. Todavia não certificou a mudança de endereço e não houve o esgotamento dos meios para o localizar. 5. A falta de intimação regular do acusado para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando o refazimento do ato com a observância das formalidades legais. Teses de julgamento: '1. A ausência de intimação do acusado para o interrogatório, sem o esgotamento dos meios para sua localização, configura cerceamento de defesa. 2. Deve ser declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando há prejuízo ao exercício da ampla defesa.' Dispositivo relevante citado: CPP, art. 367. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0144364-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, j. 24/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 0193621-35.2014.8.09.0069, Rel. Des(a). Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024.” (TJGO, CC2, de minha relatoria, AC 0175750-83, j. 25/11/2024). O acórdão transitou em julgado no dia 28/01/2025 (proc. 0175750-83, mov. 138).O processo retornou à primeira instância e, em 29/01/2025, a autoridade apontada coatora designou audiência para o dia 14/07/2025 (proc. 0175750-83, mov. 141).Em 06/06/2025, a defesa constituída postulou “a imediata instauração do competente Incidente de Insanidade Mental” (proc. 0175750-83, mov. 157).Em 11/06/2025, a defesa constituída reiterou o pedido descrito no parágrafo anterior (proc. 0175750-83, mov. 157) em petição instruída com relatório médico.Até então, os autos do processo principal não foram conclusos à autoridade coatora para análise da pretensão defensiva.2. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso.Ademais, não se vislumbra o perigo da demora no caso dos autos, porquanto a defesa poderia ter pleiteado o incidente processual desde a data da apresentação da resposta à acusação (15/12/2021), mas somente o fez anos depois, e após a designação da audiência marcada desde o dia 29/01/2025.Soma-se a isso que a pretensão do impetrante sequer foi submetida à apreciação da autoridade coatora, ao passo que, em princípio, caso tal análise não ocorra até a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/07/2025, o impetrante poderá tratar da questão presencialmente sem nenhum prejuízo à defesa.3. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações. Após, vista ao Ministério Público.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5513468-72.2025.8.09.0134

ID: 337299001

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5513468-72.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus 5513468-72Comarca: QuirinópolisImpetrante: Renan Macedo Vilela GomesPaciente: Claudinei Lourenço de Souza (solto)Autoridade intitulada coatora: dra. Bruna de Oliveira FariasRelator: des. Edison Miguel da Silva Jr DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Claudinei Lourenço de Souza, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis, impugnando omissão na apreciação de pedido de instauração de incidente de insanidade mental feito no processo 017550-83.2017, a despeito da iminente realização de audiência de instrução designada, por imputação de disparo de arma de fogo (ED, art. 15), sustentando as seguintes teses: (a) preliminarmente, a imediata suspensão do processo principal; (b) no mérito, a nulidade absoluta decorrente do cerceamento de defesa pela não apreciação do incidente de insanidade mental.Liminar indeferida (mov. 10).Em suas informações, a autoridade coatora afirmou que o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do acusado foi deferido, resultando na instauração do incidente processual 5529500-55.2025.8.09.0134 correlato, com comando de suspensão do processo principal até a realização da perícia médica (mov. 14).Parecer pela prejudicialidade do habeas corpus (mov. 18).No sistema, os seguintes registros:1) inquérito policial por fuga de preso ou internado, sem indicação da data do fato, distribuído em 04/11/1997, arquivado definitivamente em 14/04/2009 (110623-60.1997.8.09.0051 /9701106237);2) inquérito policial por crime militar, sem indicação da data do fato, distribuído em 30/12/1997, baixado em 14/05/1998 em decorrência da remessa a outro juízo (136386-63.1997.8.09.0051 / 9701363868);3) TCO que tramitou junto ao Juizado de Violência Doméstica, apontando como dispositivo legal a prática de fuga de preso ou internado, sem indicação da data do fato, distribuído em 06/08/2001, com a prolação de sentença terminativa, arquivado definitivamente em 02/04/2003 (119328-76.2001.8.09.0093 / 200101193283);4) ação penal por ameaça, sem indicação da data do fato, distribuída em 14/11/2003, arquivada definitivamente em 10/12/2013 (350890-33.2003.8.09.0002 / 200303508900);5) inquérito policial por lesão corporal, sem indicação da data do fato, distribuído em 21/05/2007, arquivado definitivamente em 10/08/2007 (187683-05.2007.8.09.0134 / 200701876837);6) ação penal por tentativa de homicídio, sem indicação da data do fato, distribuída em 20/03/2014, arquivado em 29/01/2020 (97295-12.2014.8.09.0134 / 201400972951);7) execução penal 7000001-59.2019.8.09.0134, referente a duas condenações: (1º) processo 0097309-93.2014.8.09.0134, sobre homicídio praticado em 22/12/2013, com trânsito em julgado em 05/09/2023; (2º) processo 120552-66.2014.8.09.0134 / 201401205520, sobre lesão corporal em 08/02/2014, transitado em julgado no dia 26/09/2019.Distribuição por prevenção ao julgamento da apelação interposta no processo principal, qual seja, 0175750-83.2017 (mov. 02 e 04), assim ementado:“EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO APELANTE PARA O INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática do crime de disparo de arma de fogo, pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O recurso defensivo alegou, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do apelante para o interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação regular do apelante para o interrogatório, impondo-lhe a impossibilidade de participar da audiência e exercer o direito de autodefesa, enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367, CPP). 4. No caso, o Oficial de Justiça foi na residência do acusado e não o encontrou. Todavia não certificou a mudança de endereço e não houve o esgotamento dos meios para o localizar. 5. A falta de intimação regular do acusado para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando o refazimento do ato com a observância das formalidades legais. Teses de julgamento: '1. A ausência de intimação do acusado para o interrogatório, sem o esgotamento dos meios para sua localização, configura cerceamento de defesa. 2. Deve ser declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando há prejuízo ao exercício da ampla defesa.' Dispositivo relevante citado: CPP, art. 367. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0144364-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, j. 24/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 0193621-35.2014.8.09.0069, Rel. Des(a). Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024.” (TJGO, CC2, de minha relatoria, AC 0175750-83, j. 25/11/2024).É o relatório. Decido.ContextualizaçãoEm 26/08/2021, a denúncia foi oferecida nos seguintes termos (proc. 0175750-83, mov. 14):“No dia 21 maio de 2016, por volta das 03h00min, no Lago Sol Poente, Quirinópolis-GO, Claudinei Lourenço de Souza disparou arma de fogo em via pública.”“Conforme apurado, no dia e horário acima citados, CLAUDINEI encontrava-se no lago sol poente, local onde ocorria uma festa pública, e após o denunciado ingerir bebida alcoólica com seus amigos, disparou uma arma de fogo, consistente em um revólver calibre 38, em local onde haviam diversas pessoas.”“A polícia militar foi acionada, todavia, ao chegarem no local dos fatos, o denunciado já havia evadido do local.”“Assim agindo, Claudinei Lourenço de Souza praticou o crime tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/03, sujeitando-se, portanto, às suas penas. Por essa razão, o Ministério Público do Estado de Goiás o denuncia pela prática da infração criminal em destaque e requer o recebimento e o processamento da ação penal na forma legalmente vigente, até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, a vítima e testemunhas arroladas.”A denúncia foi recebida em 26/08/2021 (proc. 0175750-83, mov. 16).O paciente foi citado em 30/11/2021 (proc. 0175750-83, mov. 24).Em 15/12/2021, foi apresentada resposta à acusação em favor do paciente (proc. 0175750-83, mov. 25), ocasião na qual o advogado constituído reservou-se no direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução e, alfim, pediu: (a) designação de audiência de instrução de julgamento; (b) oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação.Em audiência de instrução realizada em 07/03/2024, foi proferida sentença condenando o paciente por disparo de arma de fogo (ED, art. 15), à pena de 02 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) – proc. 0175750-83, mov. 68 e 69.Em 25/11/2024, esta Corte deu provimento à apelação interposta em favor do paciente, consoante infere-se da seguinte ementa (proc. 0175750-83, mov. 132):“EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO APELANTE PARA O INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática do crime de disparo de arma de fogo, pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O recurso defensivo alegou, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do apelante para o interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação regular do apelante para o interrogatório, impondo-lhe a impossibilidade de participar da audiência e exercer o direito de autodefesa, enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367, CPP). 4. No caso, o Oficial de Justiça foi na residência do acusado e não o encontrou. Todavia não certificou a mudança de endereço e não houve o esgotamento dos meios para o localizar. 5. A falta de intimação regular do acusado para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando o refazimento do ato com a observância das formalidades legais. Teses de julgamento: '1. A ausência de intimação do acusado para o interrogatório, sem o esgotamento dos meios para sua localização, configura cerceamento de defesa. 2. Deve ser declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando há prejuízo ao exercício da ampla defesa.' Dispositivo relevante citado: CPP, art. 367. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0144364-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, j. 24/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 0193621-35.2014.8.09.0069, Rel. Des(a). Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024.” (TJGO, CC2, de minha relatoria, AC 0175750-83, j. 25/11/2024).O acórdão transitou em julgado no dia 28/01/2025 (proc. 0175750-83, mov. 138).O processo retornou à primeira instância e, em 29/01/2025, a autoridade apontada coatora designou audiência para o dia 14/07/2025 (proc. 0175750-83, mov. 141).Em 06/06/2025, a defesa constituída postulou a suspensão do processo, com “a imediata instauração do competente Incidente de Insanidade Mental” (proc. 0175750-83, mov. 157).Em 11/06/2025, a defesa constituída reiterou o pedido descrito no parágrafo anterior (proc. 0175750-83, mov. 165) em petição instruída com relatório médico.Em 03/07/2025, a autoridade apontada coatora deferiu o pedido formulado pela defesa para determinar a instauração do incidente de insanidade mental do paciente em autos apartados e decretar a suspensão do processo principal até a realização da perícia médica (proc. 0175750-83, mov. 180), dando origem ao processo 5529500-55.2025.8.09.0134.Prejudicialidade do habeas corpusEste habeas corpus foi distribuído em 30/06/2025 e, como visto do tópico anterior, a autoridade apontada como coatora deferiu o pleito feito pela defesa para decretar a suspensão do processo principal e ordenar a instauração do incidente processual de insanidade mental.Portanto, o pedido perdeu o objeto.ConclusãoPOSTO ISSO, com fundamento no art. 186, § 2º, do RITJGO, julgo prejudicado o pedido.Publique-se. Arquive-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5380853-35.2025.8.09.0000

ID: 323589536

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5380853-35.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA LUIZA RODRIGUES ABRANTES CURADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5380853-35.2025.8.09.0000 COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5380853-35.2025.8.09.0000 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO PAULO CÉSAR DA SILVA RELATOR DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (SEEU n. 7000001-92.2024.8.09.0034, evento 68) em face da decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Corumbá de Goiás, que declarou extinta a punibilidade de PAULO CÉSAR DA SILVA, em razão do integral cumprimento da pena imposta nos autos n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (SEEU, evento 58). Nas razões de seu inconformismo (SEEU, evento 75), sustenta o agravante que o cumprimento da pena se deu em desacordo com as condições impostas na sentença condenatória que concedeu ao réu/agravado o benefício da suspensão condicional da pena, especialmente quanto às condições fixadas (CP, art. 78), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, a ser definida no Juízo das Execuções Criminais; b) comparecimento bimestral a Juízo para dar conta das suas atividades e; c) comunicar eventual mudança de endereço. Argumenta que, nos termos do disposto no art. 78, §1º, do Código Penal, a extinção da punibilidade em caso de concessão do benefício da suspensão condicional da pena está condicionada ao cumprimento integral e fiel das condições impostas na sentença condenatória, sendo certo que, no caso de descumprimento de tais condições, deve gerar a revogação do sursis e, consequentemente, a execução da pena privativa de liberdade. Ressalta que, ao considerar extinta a punibilidade do agravado, mesmo diante do não cumprimento das condições estabelecidas na sentença, o decisum violou frontalmente a coisa julgada material, pois alterou, de forma indireta, os termos da sentença condenatória transitada em julgado, que impunha condições específicas ao benefício concedido, sem previsão de margem de escolha para cumprimento da pena privativa de liberdade. Finaliza que, ainda que o agravado tenha cumprido a pena corpórea, o não cumprimento das condições do sursis inviabiliza o reconhecimento do cumprimento total da pena, não sendo possível extinguir sua punibilidade com base em premissa equivocada. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão ora hostilizada. Cópias documentais digitalizadas (evento 1). Contrarrazões recursais apresentadas (evento 10). Decisão mantida em juízo de retratação (SEEU, evento 82). O presente recurso veio direcionado a essa relatoria em virtude de conexão/prevenção à Apelação Criminal n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (evento 3). A Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, manifesta pelo desprovimento do impulso recursal (evento 14). É o relatório. Passo ao VOTO. 1. Da admissibilidade: Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua delibação. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas, ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito recursal: Para fins de contextualização, infere-se que PAULO CÉSAR DA SILVA restou condenado à pena de 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º (por duas vezes) e 147, c/c art. 61, incisos I e II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Na sentença condenatória, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Contudo, o agravado optou pelo cumprimento da pena em regime aberto, aceitando as condições impostas, uma vez que esse regime lhe era mais benéfico do que a suspensão condicional da pena (SEEU, evento 32). Consta, nos autos, o cumprimento da obrigação de comparecimento em juízo, bem como relatório de penas e medidas alternativas (SEEU, evento 51). O Ministério Publico manifestou pelo indeferimento da extinção da punibilidade, com a designação de nova audiência admonitória para início do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena (SEEU, evento 55). Ocorre que o reeducando/agravado recusou a benesse durante audiência admonitória (SEEU, evento 47), ao que fixadas, pelo juízo a quo, as condições para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, posteriormente concretizada a expiação da pena corpórea, pelo que decretada a extinção de punibilidade (SEEU, evento 58). O agravante aponta suposta violação da coisa julgada material, uma vez que o decreto condenatório não teria consignado a possibilidade de escolha para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para tanto, argumenta que, ainda que o agravado tenha cumprido a pena corpórea, o não cumprimento das condições do sursis inviabiliza o reconhecimento do cumprimento total da pena, não sendo possível extinguir sua punibilidade com base em premissa equivocada. Pois bem. O sursis constitui instituto de política criminal que possibilita ao condenado o cumprimento da reprimenda de forma menos onerosa, desde que assim o manifeste sua vontade, configurando, pois, apenas mais uma opção apresentada ao réu para a expiação de sua sanção. Sendo assim, não aceito o benefício, regular o cumprimento da pena privativa de liberdade na forma imposta no decreto condenatório, sem que isso implique afronta à estabilidade da decisão proferida pelo juízo de conhecimento. Nessa intelecção, eis o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. […] 2. No que tange ao instituto do sursis penal, o qual não poderia ser mais gravoso que a própria pena imposta, o entendimento do Tribunal local encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, uma vez que na eventualidade do apenado compreender que o sursis ofertado é mais gravoso que a pena propriamente imposta, deve recusar a benesse em audiência admonitória, a ser designada após o trânsito em julgado da ação penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, incidente o óbice da Súmula 83/STJ. […] 4. Agravo regimental improvido. (T6, AgRg no AREsp: 2407999 BA 2023/0245166-6, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DJe 11/03/2024) Sublinhei Não destoa o posicionamento deste Augusto Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. […] 3. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar a sanção e o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. Por outro lado, é facultado ao condenado renunciar ao sursis caso não concorde com as condições nele estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, tal ato deve ocorrer na audiência admonitória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (3ª CCrim., ACRIM n. 5161632-37.2022.8.09.0006, Rel. Desª. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 20/03/2024) Sublinhei 4. Dispositivo: Ex positis, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do presente agravo em execução, porém nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do integral cumprimento da pena corpórea, apesar do descumprimento de condições impostas na suspensão condicional da pena. O agravado foi condenado à pena de 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, sujeita a certas condições. O juízo de primeiro grau entendeu que, cumprida a pena privativa de liberdade, a punibilidade estaria extinta. O Ministério Público discorda, alegando o descumprimento das condições do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da punibilidade é possível diante do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional da pena, mesmo com o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sursis, previsto no art. 78 do Código Penal, condiciona a extinção da punibilidade ao cumprimento integral e fiel de suas condições. 4. Na sentença condenatória, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Contudo, o agravado optou pelo cumprimento da pena em regime aberto, aceitando as condições impostas, uma vez que esse regime lhe era mais benéfico do que a suspensão condicional da pena (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 5. O agravado recusou a benesse durante audiência admonitória, ao que fixadas, pelo juízo a quo, as condições para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, posteriormente concretizada a expiação da pena corpórea, pelo que decretada a extinção de punibilidade, não havendo reparos a serem feitos nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. "1. O sursis constitui instituto de política criminal que possibilita ao condenado o cumprimento da reprimenda de forma menos onerosa, desde que assim o manifeste sua vontade, configurando, pois, apenas mais uma opção apresentada ao réu para a expiação de sua sanção. 2. Não aceito o benefício, regular o cumprimento da pena privativa de liberdade na forma imposta no decreto condenatório, sem que isso implique afronta à estabilidade da decisão proferida pelo juízo de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 78, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 2407999 BA 2023/0245166-6, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DJe 11/03/2024; ACRIM n. 5161632-37.2022.8.09.0006, Rel. Desª. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 20/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do integral cumprimento da pena corpórea, apesar do descumprimento de condições impostas na suspensão condicional da pena. O agravado foi condenado à pena de 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, sujeita a certas condições. O juízo de primeiro grau entendeu que, cumprida a pena privativa de liberdade, a punibilidade estaria extinta. O Ministério Público discorda, alegando o descumprimento das condições do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da punibilidade é possível diante do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional da pena, mesmo com o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sursis, previsto no art. 78 do Código Penal, condiciona a extinção da punibilidade ao cumprimento integral e fiel de suas condições. 4. Na sentença condenatória, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Contudo, o agravado optou pelo cumprimento da pena em regime aberto, aceitando as condições impostas, uma vez que esse regime lhe era mais benéfico do que a suspensão condicional da pena (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 5. O agravado recusou a benesse durante audiência admonitória, ao que fixadas, pelo juízo a quo, as condições para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, posteriormente concretizada a expiação da pena corpórea, pelo que decretada a extinção de punibilidade, não havendo reparos a serem feitos nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. "1. O sursis constitui instituto de política criminal que possibilita ao condenado o cumprimento da reprimenda de forma menos onerosa, desde que assim o manifeste sua vontade, configurando, pois, apenas mais uma opção apresentada ao réu para a expiação de sua sanção. 2. Não aceito o benefício, regular o cumprimento da pena privativa de liberdade na forma imposta no decreto condenatório, sem que isso implique afronta à estabilidade da decisão proferida pelo juízo de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 78, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 2407999 BA 2023/0245166-6, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DJe 11/03/2024; ACRIM n. 5161632-37.2022.8.09.0006, Rel. Desª. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 20/03/2024.

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