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Ieda Maria Gandin e outros x Benjamim De Paula Cardoso e outros

ID: 310921904

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067905-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA GANDIN ROGéRIO GANDIN

Polo Passivo:

BENJAMIM DE PAULA CARDOSO SIRLEI RIBEIRO CARDOSO

Conclusão

Advogados:

SCHEILA CAMARGO COELHO TOSIN

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ANA KAROLINY COSTA

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NÁGILA ZOMER MERELES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067905-30.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA CÍVEL AÇÃO ORIGINÁRIA: 0002938-03.2025.8.16.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067905-30.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA CÍVEL AÇÃO ORIGINÁRIA: 0002938-03.2025.8.16.0088 AGRAVANTES: ROGERIO GANDIN e IEDA MARIA GANDIN AGRAVADO: BENJAMIM DE PAULA CARDOSO e SIRLEI RIBEIRO CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN 17ª CÂMARA CÍVEL 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo , interposto por ROGERIO GANDIN e IEDA MARIA GANDIN contra a r. decisão interlocutória de mov. 9 .1, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara Cível de Guaratuba que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (0002938-03.2025.8.16.0088), deferiu o pedido liminar determinando a desocupação do imóvel objeto da lide, nos seguintes termos: “1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse CARDOSO e SIRLEI RIBEIRO CARDOSO GANDIN. em face de ajuizada por BENJAMIN DE PAULA ROGÉRIO GANDIN e IEDA MARIA Alegam que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel localizado na Rua Engenheiro Beltrão, Quadra 477, Lote 9, em Guaratuba/PR, desde 2012, com base em cessão de direitos possessórios firmada com o antigo possuidor. Durante esse período, realizaram melhorias, pagaram tributos e mantiveram o imóvel, demonstrando animus domini . Contudo, em 11 de abril de 2025, os autores foram surpreendidos com a invasão do imóvel pelos réus, que assumiram a posse de forma arbitrária, sem respaldo judicial. Sustentam que tal conduta caracteriza esbulho possessório, conforme os autores, que requerem a reintegração imediata na posse com base nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil. Alegam ainda que os réus utilizaram indevidamente uma ação judicial contra terceiros como justificativa para a invasão, sendo que tal ação foi julgada improcedente. [...] 4. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. Analisandodetidamente o pedido liminar, percebo que o mesmo merece guarida. Isto porque, conforme se dessume dos autos, e ao menos nesta fase inicial, tem-se que os requisitos necessários para deferimento da medida encontram-se preenchidos: a) A posse pela parte autora está demonstrada conforme o contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Benjamim de Paula Cardodo e Oilson Gonçalves Pereira, referente ao lote 09 da quadra 477, da Planta Jardim Jiçara, celebrado em 19/09/2012. À época, já existia uma casa de madeira no local, conforme consta no referido ajuste. Ademais, os serviços de energia elétrica e de água estão em nome do coautor Benjamim (movs. 1.9 e 1.13/1.14), o que reforça a posse, além das fotografias juntadas no mov. 1.15. b) O esbulho praticado está evidenciado pelas imagens constantes do mov. 1.17 e pelo boletim de ocorrência de mov. 1.8, os quais indicam que os requeridos invadiram o imóvel e trocaram o cadeado, sem qualquer autorização judicial. Ainda que exista uma placa informando sobre o processo judicial n.º 5722 31.2017.8.16.0088, ao consultá-lo, verifica-se que ele não se refere ao lote em discussão (tratando-se do lote 08), e que a ação foi julgada improcedente, não conferindo, portanto, qualquer direito de imissão na posse dos requeridos em relação ao lote aqui debatido. c) A data do esbulho, ocorrida há menos de ano e dia, está comprovada, uma vez que o boletim de ocorrência é datado de abril de 2025. Diante disto, no âmbito restrito desta cognição sumária, considerando que os requisitos necessários para concessão da liminar restaram devidamente comprovados, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, desde já, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento ou em caso de nova invasão. [...]”. Inconformada, a parte Agravante aduz, em síntese, que: a) são proprietários do Lote 8, da quadra nº 477, da planta JARDIM JIÇARA , conforme matrícula nº 2.896 registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais anexa; b) os agravados seriam legítimos “possuidores” do imóvel correspondente ao Lote de terreno nº 9, da quadra 477, da planta JARDIM JIÇARA, localizado na Rua Engenheiro Beltrão, na cidade de Guaratuba – PR; c) no ano de 2017 tomaram conhecimento de que o imóvel já estaria ocupado por terceiro, razão pela qual ingressaram com uma Ação Reivindicatória (autos nº 0005722-31.2017.8.16.0088); d) foi realizada prova pericial, a fim de verificar se o lote que estava sendo discutido naquela demanda se tratava do lote de terreno nº 8 (de propriedade dos Agravantes) ou nº 6 e 7 (de propriedade do Anderson), sendo constatado que o Lote nº 8 seria de propriedade dos Agravantes; e) oOficial de Justiça no cumprimento do mandado teria certificado que o imóvel em questão é de propriedade dos agravantes, sendo que os vizinhos não declaram que o mesmo seria de propriedade dos agravados, isso porque não residem no imóvel; f) conforme o histórico de consumo de água e esgoto, verifica-se a ausência de consumo, de modo que é possível constatar que o local não se trata de moradia dos Agravados. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo, para que seja suspenso os efeitos da decisão. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja indeferida a liminar de reintegração de posse. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido . 2. O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada , o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I , do Código de Processo Civil. Considerando os documentos apresentados (mov. 1.3 e mov. 1.4) , concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes em relação aos presentes Autos , vez que os rendimentos percebidos não são elevados e demonstram sua hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3. A tutela de urgência recursal, em sede de agravo de instrumento, se funda no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. “Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na I) presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e II) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de análise não exauriente, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo do posterior julgamento do mérito, depreende-se das alegações articuladas pela parte Agravante que estão configurados os pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo. O presente caso diz respeito à concessão de liminar de reintegração de posse, em que relata a parte agravada exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do imóvel situado à Rua Engenheiro Beltrão, Quadra 477, Lote 9 da Planta Jardim Jiçara, desde 19 de setembro de 2012, data em que celebraram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios com Oilson Gonçalves Pereira, mas que, em 11 de abril de 2025, teriam sido violentamente expulsos do imóvel pelo réu, que teria invadido o bem e assumido sua posse de forma totalmente arbitrária, sem qualquer ordem judicial, ação possessória ou reivindicatória em curso. Pois bem. Conforme a previsão do artigo 560 do Código de Processo Civil “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Além disso, o artigo 561 do mesmo diploma legal prevê que o deferimento liminar em ação possessória depende da devida instrução da petição inicial, cabendo ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo citado artigo 562 do Código de Processo Civil, é necessário verificar se existem provas na exordial da existência de posse anterior, bem como do esbulho praticado, supostamente, pela parte requerida, desde que tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação. A distinção entre a ação de força nova e a de força velha segundo a doutrina reside em: (i) na primeira, a reintegração liminar independe da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral. Tudo se passa como nas tutelas de evidência (NCPC, art. 311): se o possuidor demonstrar o esbulho recente, a liminar terá de ser-lhe prontamente concedida; (ii) na ação de força velha, ainda será possível obter-se medida liminar, mas já entãoo possuidor terá de sujeitar-se aos requisitos da antecipação de tutela (art. 300); 99 e, eventualmente, terá ainda de aguardar a realização da audiência de mediação prevista para as possessórias coletivas (art. 565). (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. II. Rio de Janeiro: Gen Forense, 2018, item 80) Ocorre que, analisando os documentos apresentados, os Agravantes demonstraram a propriedade do Lote 8, conforme matrícula imobiliária (mov. 1.5) e laudo pericial topográfico constante da Ação Reivindicatória autos n.º 0005722-31.2017.8.16.0088 (mov. 1.8). Além disso, verifica-se a existência de controvérsia quanto à localização e divisão dos imóveis no local, o que somente pode ser sanado por meio de dilação probatória, medida incompatível com o deferimento de tutela possessória antecipada. No mais, não se verifica a existência de esbulho, uma vez que não há nenhuma certeza de que a parte agravada exercia posse exatamente sobre a área pela qual pugna a reintegração. Ressalte-se que na certidão do Oficial de Justiça no cumprimento da liminar, consta a seguinte informação (mov. 17.1): “Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço retro, sendo este onde possivelmente é o Lote 09 da Quadra 477, sito à Rua Engenheiro Beltrão, não é possível dar exatidão quanto ao local exato do lote em questão sem um levantamento topográfico com referências técnicas, pois os lotes da região não seguem o tamanho padrão e muitos estão sobrepostos, em contato com a parte autora, fui informado pela advogada Ana K. Costa que o imóvel seria o de numeral 622, assim, em diversas diligências em datas distintas, a parte DEIXEI DE INTIMAR IEDA MARIA pois na residência de número 622 , em nenhuma diligência obtive êxito em GANDIN (foto anexo) encontrar alguém na residência onde possivelmente é o Lote 09 da Quadra 477, onde após conversar com vizinhos e moradores da região, fui informado que os proprietários daquela casa são as pessoas de Rogério Gandin e IEDA MARIA GANDIN, mas os mesmos moram na Cidade de Curitiba e ninguém soube dar maiores informações sobre o seu atual paradeiro, assim, devolvo o r. mandado para as devidas providências necessárias”. Portanto, havendo dúvida a respeito da localização da área de posse exclusiva de cada parte, somada à falta de prova robusta do esbulho praticado, não é possível a concessão da tutela possessória neste momento processual, razão pela qual deve ser suspenso os efeitos da liminar de reintegração até o julgamento final deste recurso. 4. Logo, presentes os requisitos necessários, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, determinando a suspensão da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso, cabendo lembrar que este posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do Agravo de Instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta da parte Agravada. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para que tome ciência da decisão proferida e providencie o seu cumprimento . Intime-se a parte Agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. MARIA ROSELI GUIESSMANN Desembargadora Substituta RELATORA

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Fundação Sanepar De Assistência Social x Eraldo Alves De Moura

ID: 259853446

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002938-76.2020.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANEPAR DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ERALDO ALVES DE MOURA

Conclusão

Advogados:

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS DANILO MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002938-76.2020.8.16.0088 Processo: 0002938-76.2020.8.16.0088 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.832,79 Autor(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Réu(s): ERALDO ALVES DE MOURA representado(a) por LEIVA NUNES MOREIRA 1. Relatório Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Sanepar de Assistência Social em face de Eraldo Alves de Moura. Afirma a parte autora que é credora do Requerido pela quantia de R$ 9.832,79, correspondente às mensalidades e coparticipações de maio/2016 (vencimento em 10/05/2016) à maio/2017 (vencimento em 10/05/2017) do Contrato de Plano de Saúde – SANESAÚDE, firmado pelas partes em 10 de julho de 1998. Aduz que ante o reiterado descumprimento do Demandado das contraprestações que lhe incumbiam, esta Requerente se viu obrigada a suspender os serviços atinentes àquele plano, após cientificar formalmente aquela mediante notificação extrajudicial com A.R. de recebimento em 16/05/2017, tendo sido o plano cancelado em 29.05.2017. Considerando a informação de que Eraldo Alves de Moura está impossibilitado de receber citações/intimações, visto que acometido por um derrame cerebral, estando acamado e sem condições de se comunicar, foi determinada a sua citação, por meio de seu cônjuge (mov. 145.1). Após realizada a citação, sobrevieram os embargos monitórios de mov. 159.1, no qual o requerido alega que que se desligou da empresa patrocinadora do SANESAÚDE, na data de 19/04/2010. Aduz que a forma de pagamento da contribuição era realizada mediante boleto bancário, porém o embargado sequer juntou comprovante de entrega dos boletos ao embargante. Alega, ainda, o excesso de execução, porquanto o regulamento do SANESAÚDE, prevê o cancelamento da inscrição ao beneficiário inadimplente por período superior a 60 dias; assim, sustenta que a deveria a patrocinadora embargada, providenciar a notificação no prazo previsto em seu próprio regulamento, bem como, no art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, fazendo cessar todas as cobranças de mensalidades posteriores. Sustenta que não pode o embargado se beneficiar de sua própria torpeza, e um ano depois, vir a alegar em seu proveito econômico, inadimplência contratual de parcelas de plano de saúde já cancelado, sob pena de enriquecimento ilícito. Alega que a embargada sequer juntou aos autos qualquer liberação de consulta ou exame médico objeto do plano de saúde, que tenha sido utilizada pelo embargante ou seus dependentes. Limitou-se apenas a demonstrar ficha financeira com os valores aos quais julga ser credora do embargante. Disse reconhecer como devido, apenas o valor das parcelas vencidas em 10/05/2016 e 10/06/2016, sendo que, com base na ficha financeira apresentada ao mov. 1.7, atualmente importam em R$ 794,81 cada uma, perfazendo o total de R$ 1.589,62. Juntou documentos. Impugnação os embargos monitórios no mov. 163.1. A decisão de mov. 170.1 determinou ao embargante a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo ele se manifestado no mov. 176. Instadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 175.1 e 177.1). Parecer do Ministério Público no mov. 188.1, pugnando pelo acolhimento dos embargos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, considerando que inexistem elementos que afastem a hipossuficiência financeira alegada, concedo ao embargante a assistência judiciária gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Os embargos monitórios são improcedentes. Embora o embargante afirme ter se desligado da empresa patrocinadora do SANESAÚDE em 19/04/2010, manteve a contratação do plano de saúde após o referido desligamento. Isso porque reconhece como devidas as parcelas vencidas em 10/05/2016 e 10/06/2016. Consta dos autos que ele se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 10/05/2016 (mov. 1.7), tendo sido notificado da inadimplência apenas um ano depois, em 16/05/2017 (mov. 1.9), sendo objeto de cobrança todas as parcelas vencidas até a data da notificação. Importante ressaltar que, conforme os artigos 90 do Regulamento do SANESAÚDE, os beneficiários que deixarem de recolher as contribuições mensais e demais obrigações na data exigida terão sua inscrição cancelada a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso, consecutivos ou não, no ano do contrato. No entanto, a jurisprudência entende que o atraso superior a 60 dias não enseja o cancelamento automático, já que a rescisão se trata de uma faculdade da operadora do plano de saúde, não uma imposição, tanto é que o cancelamento apenas surtirá efeitos após a notificação do consumidor. Veja-se: CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS PARA A RESCISÃO. LEI 9.656/98, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DO INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legislação vigente prevê que na hipótese de não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato é possível o distrato unilateral. 2. As regras específicas, contidas no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, estabelecem requisitos que devem ser observados nos casos de inadimplência, uma vez que, por si só, a falta de pagamento não é capaz de rescindir o contrato entre as partes, devendo o usuário ser notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a notificação por inadimplência, conforme prazo previsto na norma, o que evidencia a irregularidade do distrato. 4. Ainda que indevido o cancelamento do plano de saúde pela operadora, não há que se falar em danos morais quando o fato não ultrapassa a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, porquanto o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (TJDFT- Acórdão 1412407, 07087372120208070020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022- destaquei) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inadimplência por mais de 60 dias não desonera o consumidor das mensalidades do plano de saúde, pois caso não deseje mais pela continuidade do contrato, é indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde, de forma inequívoca, de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida. Sobre o assunto, colaciono: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO . NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVER DAS PARTES. OPERADORA . NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a inadimplência do consumidor, pelo prazo previsto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, enseja a rescisão do contrato de plano de saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem após 60 (sessenta) dias . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes. 4 . Se, de um lado, é exigido da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse na prestação do serviço que manifeste de forma inequívoca sua vontade de rescindir o contrato. 5. A rescisão contratual não pode ser presumida e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde. 6 . A comunicação de mudança de endereço, ainda que seja para cidade não coberta pelo plano de saúde contratado, não tem o condão de gerar a rescisão contratual, pois não induz, obrigatoriamente, à conclusão de que os serviços não seriam mais necessários para o contratante. 7. A contratação de novo plano de saúde pelo consumidor também não enseja a rescisão contratual, visto tratar-se de negócio jurídico autônomo, que apenas gera direitos e obrigações entre as partes que com ele anuíram. 8 . Não se admite a rescisão contratual pelo mero decurso do prazo previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, sem o pagamento das mensalidades, se inexistente a prévia comunicação entre os contratantes. 9 . Na espécie, o pedido de cancelamento do contrato, por iniciativa do consumidor, ocorreu em 30/10/2009, data em que se considera rescindido o contrato. Concluir pela rescisão em julho de 2009, data da comunicação da mudança de endereço, ou em setembro de 2009, quando decorridos 60 (sessenta) dias sem o pagamento, implicaria punir a operadora do plano de saúde por ter agido de boa-fé e mantido os serviços contratados disponíveis para o usuário. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 11. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando este for irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no caso. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1595897 SP 2016/0004602-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020- destaquei) Sendo assim, tendo sido a notificação do consumidor realizada em 16/05/2017, são devidas todas as parcelas vencidas até aquela data, uma vez que os serviços de saúde estavam, em tese, disponíveis ao consumidor, independentemente de tê-los utilizado ou não. Quanto à alegação de que a embargada não comprovou o envio dos boletos à parte, sem razão ao embargante. Eraldo não alega a efetiva impossibilidade de pagamento (limitando-se a alegar genericamente que a operadora não comprovou que lhe enviou os boletos), até mesmo porque pagou os boletos até o mês de abril de 2016. Ademais, com o avanço das tecnologias digitais, os boletos atualmente estão disponíveis em aplicativos das operadoras de planos de saúde, deixando o embargante de demonstrar qualquer fato impeditivo do direito da autora. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES os embargos monitórios, com fulcro no artigo 487, I do CPC, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), e a partir de 29.08.2024 pelo IPCA, bem como juros de mora a ser computados pela taxa SELIC, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406, § 1º, do CC (alterado pela Lei nº 14.905/2024), a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. A exigibilidade da condenação ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC, por ser o embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora, ora embargada, apresentar planilha do débito atualizada, com observância dos parâmetros acima fixados, promovendo o prosseguimento do feito com observância do rito atinente ao cumprimento de sentença. Após, anote-se como cumprimento de sentença, por ser esse o rito aplicável ao caso, conforme § 8º do artigo 702 do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0002938-28.2025.8.27.2729

ID: 277153158

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002938-28.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OLIVEIRA LEITE JOSILENE CARVALHO DE OLIVEIRA VALDEVINO LEITE TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIO DE PAULA FERNANDES

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GUSTAVO GOMES ESPERANDIO

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Agravo de Instrumento Nº 0002938-28.2025.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz NELSON COELHO FILHO AGRAVANTE : JOSILENE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 0002938-28.2025.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz NELSON COELHO FILHO AGRAVANTE : JOSILENE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121) AGRAVANTE : JOAO PAULO OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121) AGRAVANTE : VALDEVINO LEITE TEIXEIRA NETO ADVOGADO(A) : KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121) EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o fornecimento do medicamento Genotropin 12 mg, prescrito a adolescente diagnosticado com puberdade precoce. A parte agravante alegou urgência e risco de dano irreversível, diante da omissão do plano SERVIR. O agravado defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de cobertura contratual. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Tocantins, por meio do plano SERVIR, pode ser compelido a fornecer medicamento prescrito, mesmo quando não previsto no rol de cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/1995 não veda expressamente o agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, admitindo-se sua utilização em hipóteses excepcionais, como a presente, em que há risco de perecimento de direito (CF/1988, art. 5º, XXXV). Comprovada por documentos médicos a urgência no início do tratamento com Genotropin, a negativa do Estado configura omissão indevida no cumprimento do dever constitucional de proteção à saúde (CF/1988, arts. 6º, 196 e 227). A natureza pública e suplementar do plano SERVIR não afasta a obrigação do Estado, gestor direto do serviço, de garantir o tratamento necessário. Ainda que o medicamento não conste no rol contratual, sua prescrição fundamentada por endocrinologista justifica a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência admite o fornecimento de medicamentos por planos de saúde quando indispensáveis e indicados por especialista, especialmente em casos envolvendo menores. O fornecimento efetivado após deferimento liminar demonstra a viabilidade da medida judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde pelo fornecimento de medicamento prescrito a dependente de plano público de assistência à saúde, ainda que fora do rol contratual, quando comprovada a urgência e inexistência de alternativa terapêutica. 2. A gestão direta de serviço de saúde suplementar pelo ente público atrai a incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º, 196, 227; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 2.296/2010; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0003470-60.2023.8.27.2700/TO, Rel. Eurípedes Do Carmo Lamounier, j. 14/11/2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, e determinar que o Estado do Tocantins, por meio do plano SERVIR, promova o fornecimento do medicamento Genotropin 12mg conforme prescrição médica, na quantidade e periodicidade indicadas, sob pena de multa diária já fixada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, considerando o provimento do recurso e a gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do Relator. Palmas, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0002938-08.2025.4.05.8312

ID: 317261033

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002938-08.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002938-08.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. P. P. S., L. S. P. D. S., C.… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002938-08.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. P. P. S., L. S. P. D. S., C. D. P. D. R. S. REPRESENTANTE: LUCIANA GEISA PEREIRA DA CUNHA, VILMARIO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou representante LUCIANA GEISA PEREIRA DA CUNHA , com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade , ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou representante VILMARIO SOARES DA SILVA , com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade , ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar instrumento de mandato específico para representação, no qual constem os nomes da parte autora C. D. P. D. R. S. e de seu representante VILMARIO SOARES DA SILVA, assinado por este; - Anexar termo de guarda provisória ou definitiva do menor ou comprovante de ajuizamento da ação perante o juízo competente dos menores H. P. P. S. e L. S. P. D. S.; - Apresentar declaração da parte autora C. D. P. D. R. S., assinado pelo seu representante VILMARIO SOARES DA SILVA, sob as penas da lei que desconhece qualquer outro dependente do pretenso instituidor do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese de existir(em) possível(eis) beneficiário(s), caberá à parte autora promover a inclusão do(s) litisconsorte(s) no pólo adequado da demanda, trazendo aos autos documentos pessoais e instrumento(s) de mandato, se for o caso. Tal declaração poderá ser feita por meio de advogado, após consulta à parte e sob as penas da lei, ou pelo(a) requerente perante a Secretaria deste Juizado, para que se exarem em ata os seus termos, com as cautelas de estilo. A referida declaração também poderá ser feita pelo(a) próprio(a) demandante com firma reconhecida em Cartório ou, caso a parte seja analfabeta, por meio de instrumento público. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 4 de julho de 2025

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Processo nº 0002938-08.2025.4.05.8312

ID: 317261036

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002938-08.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002938-08.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. P. P. S., L. S. P. D. S., C.… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002938-08.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. P. P. S., L. S. P. D. S., C. D. P. D. R. S. REPRESENTANTE: LUCIANA GEISA PEREIRA DA CUNHA, VILMARIO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou representante LUCIANA GEISA PEREIRA DA CUNHA , com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade , ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou representante VILMARIO SOARES DA SILVA , com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade , ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar instrumento de mandato específico para representação, no qual constem os nomes da parte autora C. D. P. D. R. S. e de seu representante VILMARIO SOARES DA SILVA, assinado por este; - Anexar termo de guarda provisória ou definitiva do menor ou comprovante de ajuizamento da ação perante o juízo competente dos menores H. P. P. S. e L. S. P. D. S.; - Apresentar declaração da parte autora C. D. P. D. R. S., assinado pelo seu representante VILMARIO SOARES DA SILVA, sob as penas da lei que desconhece qualquer outro dependente do pretenso instituidor do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese de existir(em) possível(eis) beneficiário(s), caberá à parte autora promover a inclusão do(s) litisconsorte(s) no pólo adequado da demanda, trazendo aos autos documentos pessoais e instrumento(s) de mandato, se for o caso. Tal declaração poderá ser feita por meio de advogado, após consulta à parte e sob as penas da lei, ou pelo(a) requerente perante a Secretaria deste Juizado, para que se exarem em ata os seus termos, com as cautelas de estilo. A referida declaração também poderá ser feita pelo(a) próprio(a) demandante com firma reconhecida em Cartório ou, caso a parte seja analfabeta, por meio de instrumento público. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 4 de julho de 2025

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Processo nº 0002938-08.2025.4.05.8312

ID: 317261040

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002938-08.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002938-08.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. P. P. S., L. S. P. D. S., C.… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002938-08.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. P. P. S., L. S. P. D. S., C. D. P. D. R. S. REPRESENTANTE: LUCIANA GEISA PEREIRA DA CUNHA, VILMARIO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou representante LUCIANA GEISA PEREIRA DA CUNHA , com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade , ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou representante VILMARIO SOARES DA SILVA , com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade , ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar instrumento de mandato específico para representação, no qual constem os nomes da parte autora C. D. P. D. R. S. e de seu representante VILMARIO SOARES DA SILVA, assinado por este; - Anexar termo de guarda provisória ou definitiva do menor ou comprovante de ajuizamento da ação perante o juízo competente dos menores H. P. P. S. e L. S. P. D. S.; - Apresentar declaração da parte autora C. D. P. D. R. S., assinado pelo seu representante VILMARIO SOARES DA SILVA, sob as penas da lei que desconhece qualquer outro dependente do pretenso instituidor do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese de existir(em) possível(eis) beneficiário(s), caberá à parte autora promover a inclusão do(s) litisconsorte(s) no pólo adequado da demanda, trazendo aos autos documentos pessoais e instrumento(s) de mandato, se for o caso. Tal declaração poderá ser feita por meio de advogado, após consulta à parte e sob as penas da lei, ou pelo(a) requerente perante a Secretaria deste Juizado, para que se exarem em ata os seus termos, com as cautelas de estilo. A referida declaração também poderá ser feita pelo(a) próprio(a) demandante com firma reconhecida em Cartório ou, caso a parte seja analfabeta, por meio de instrumento público. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 4 de julho de 2025

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Processo nº 0002938-36.2024.8.26.0451

ID: 292206967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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Processo 0002938-36.2024.8.26.0451 (processo principal 1020647-04.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Marco Aurelio Barbosa Mattus - Vistos. 1. Ante a concordância do e… Processo 0002938-36.2024.8.26.0451 (processo principal 1020647-04.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Marco Aurelio Barbosa Mattus - Vistos. 1. Ante a concordância do executado (fls. 72), HOMOLOGO o cálculo de fls.38/43, o qual deverá ser observado e sua data base (setembro de 2024) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando não houver resistência da Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

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Processo nº 0002938-35.2025.4.05.8303

ID: 311494584

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002938-35.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOAQUIM DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002938-35.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002938-35.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA - PE30348 AUTOR:CICERO JOAQUIM DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por intermédio da qual postula a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurada especial. Fundamento e decido. Auxílio-Doença Previdenciário e a Aposentadoria por Invalidez (benefícios por incapacidade temporário e permanente), devidos ao segurado especial, estão atualmente regulamentadas nos arts. 42 e ss. e 59 e ss, da Lei nº 8.213/91. Já o período de carência para a concessão do benefício em questão é de 12 (doze) meses (artigo 25, I da Lei nº. 8.213/91). A comprovação do exercício da atividade rural, por sua vez, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. No caso dos autos, as provas juntadas não servem como prova material: a) CAF, após a data da DER (id. 67635742); b) Contrato Particular de Parceria, após a data da DER (id. 67635742); c) Certidão Eleitoral, sem informação da data das declarações (id. 67635744); d) Declaração, prova testemunhal documentada (id. 67635745); e) Declaração de saúde, prova testemunhal documentada (id. 67635746); f) CAF após a data da DER (pág. 1-3); g) DAP anterior ao período de carência (pág. 4-5); h) DAP, após a data da DER (pág. 6); i) Certidão Eleitoral, sem informação da data das declarações (pág. 7); j) Contrato de parceria, após a data da DER (pág. 8); k) ITR em nome de terceiro (pág. 9); l) Declaração, prova testemunhal documentada (pág. 10, 13); m) Ficha cadastral da atenção básica, sem informação da data das declarações (pág. 11-12); n) Prontuário do paciente, sem informação da data das declarações (pág. 14) (id. 71920512). Portanto, ainda que aplicando critério mais flexível quanto aos documentos comprobatórios, a demandante não apresentou qualquer documento contemporâneo aos fatos, que seja idôneo como início de prova material, acerca da atividade por ela desempenhada[1]. Com efeito, não há nos autos documento apto a comprovar a qualidade de segurada especial, sendo certo que para “fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Enunciado 34 da TNU). Ainda, consoante a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Portanto, o acervo probatório é inapto à comprovação da alegação autoral de qualidade de segurada especial durante o período de carência, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito. Isso porque a fragilidade documental, no caso, é tão severa que qualquer prova oral produzida é insuficiente à procedência do pedido. Nesse sentido, veja-se o tema STJ nº 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 1352721/SP, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita ao autor intentar novamente a demanda, caso reúna os elementos necessários para essa iniciativa. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE [1] São aceitos como início de prova material, desde que não produzido após o fato gerador ou próximo ao requerimento administrativo: (a) Declaração de Aptidão ao Pronaf válido; (b) garantia-safra; (d) escritura, contrato de compra e venda e outros documentos da terra, em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar, desde que tenha firma reconhecida ou realizadas em tabelionato; (e) notas fiscais de entrada de mercadorias, com a indicação do nome da autora como vendedora; (f) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural, com indicação do nome da autora; (g) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; (h) declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produção rural; (i) comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência decorrentes da comercialização da produção; (j) certidão de casamento, óbito ou nascimento que qualifique a parte autora/cônjuge como agricultor; (k) Declarações do ITR em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar; (l) Cadastro em programas governamentais, como CADÚNICO, Seguro-defeso, etc; (m) Cédulas de crédito bancário ou outros mútuos bancários destinação à produção rural em nome da parte autora/cônjuge/companheiro; (n) período homologado de segurado especial ou aposentadoria rural do cônjuge/companheiro(a)/membro do núcleo familiar dentro do período de carência . Não são aceitos como início de prova material, isoladamente (podem ser considerados reforços ao início de prova material, desde apresentados em conjunto com documento idôneo): (a) documentos extemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar; (b) documentos unilateriais, preenchidos por autodeclaração (exemplo: ficha de matrícula escolar, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros); (c) documentos do imóvel (registro, escritura, ITR, CCIR etc.), caso em nome de terceiro; (d) outros documentos em nome de terceiros não integrante do grupo familiar; (e) carteira de associações e carteira sindical; (f) prontuários de saúde ou fichas de matrícula, nas quais não se possa aferir o momento em que houve o preenchimento da atividade ou profissão ou com indícios de extemporaneidade; (g) qualquer tipo de declaração, por se tratar de prova oral documenta; (h) certidão eleitoral, vez que não consta a data em que a informação da ocupação foi fornecida.

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Processo nº 0002938-32.2017.4.03.6311

ID: 306341611

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-32.2017.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002938-32.2017.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: MILTON CARNEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002938-32.2017.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: MILTON CARNEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial de ID 369274259, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 23 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Félix

ID: 308140493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-59.2017.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL FéLIX

Conclusão

Advogados:

JULIANA DUTRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000904-59.2017.8.16.0145 Processo: 0000904-59.2017.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): F. M. D. Réu(s): DANIEL FÉLIX SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada em face de DANIEL FÉLIX, pela prática do crime capitulado no artigo 129, caput, §§1º, inciso III e 10, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08/06/2020. Sobreveio sentença condenatória, publicada em 25/07/2024 (mov. 128.1), aplicando ao réu a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Intimada a defesa do réu, esta interpôs recurso de apelação (mov. 141.1). O Ministério Público, por sua vez, manifestou ciência da sentença (mov. 134.1). Intimado para se manifestar acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal, o Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade do réu, em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva estatal em sua modalidade retroativa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com artigos 109, inciso IV c.c 115, e 110, §1º, todos do Código Penal. De igual modo, manifestou-se a defesa (mov. 162.1). É a o relato do necessário. Decido. 2. Conforme parecer ministerial e pedido defensivo, verifico que ocorreu, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, sendo este juízo competente para declará-la. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal – CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL NO QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO O FEITO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210⁄84 - LEP). PEDIDO FORMULADO NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210⁄84). Precedentes. 2. No caso dos autos, esta Corte considerou intempestivo o agravo em recurso especial da defesa. Após o trânsito em julgado da decisão e a remessa do feito à origem, impetrou-se o presente habeas corpus buscando a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. A matéria, no entanto, deve ser submetida, primeiramente, à análise do Juízo da vara de execuções penais, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido." (HC 249.732⁄SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 10⁄10⁄2016) No caso em análise, entretanto, verifica-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória, havendo, inclusive, interposição de recurso de apelação pela defesa, ainda não recebido. Desse modo, verifica-se a competência deste juízo para reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do lapso temporal decorrido. Esse lapso foi definido pelo legislador no artigo 109 do Código Penal com as reduções do artigo 115 do mesmo diploma. No direito penal, a prescrição pode ser da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da pretensão executória, que acontece após o trânsito em julgado. Antes do trânsito em julgado, a depender do momento em que ocorra o transcurso de tempo sem causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva pode ser classificada em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente e prescrição retroativa. No caso, estamos diante da prescrição na modalidade retroativa. Consoante dispõe o artigo 110, parágrafo 1.º, do Código Penal “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Destarte, nos casos em que não há recurso da acusação, ou improvido este, a pena fixada para o delito torna-se concreta, devendo a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ser aferida por meio do cotejo entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença foi publicada. No presente caso, a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por conseguinte, o prazo prescricional de 8 (oito) anos, consoante regra prevista no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, nos moldes do artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal. Entretanto, o réu, nascido aos 16.11.1952, possuía 71 (setenta e um) anos de idade quando da prolação da sentença (em 25.07.2024), razão pela qual o prazo prescricional é reduzido na metade, conforme artigo 115 do Código Penal. Aplica-se ao caso, portanto, o prazo de 04 (quatro) anos. A partir daí, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, que ocorreu em 08 de junho de 2020 (mov. 17.1) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2024), transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, estando a pretensão punitiva estatal, portanto, prescrita, ante a inexistência de recurso por parte do Ministério Público. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMPETÊNCIA DO RELATOR E QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. ARTS. 182, INC. XLI E 266, § 4º, INC. II, AMBOS DO RITJ E SÚMULA 568, DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. SÚMULA 146, DO STF. PENA FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ EM 04 ANOS. ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. TRANSCURSO, NO CASO, DE LAPSO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - APL: 00029385420138160013 Curitiba 0002938-54.2013.8.16.0013 (Decisão monocrática), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022) 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL FELIX, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, determinando-se o consequente arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie, arquivando-se, oportunamente, os presentes autos. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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