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"0002938-37.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "0002938-37.2023.8.26.0268"

Processo nº 0002938-86.2016.8.07.0017

ID: 282926186

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-86.2016.8.07.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Certidão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0002938-86.2016.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍT…

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Processo nº 0710686-58.2025.8.07.0003

ID: 325486156

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0710686-58.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA ROZALINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUSTAQUIO JORGE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO JORGE DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710686-58.2025.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49)… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710686-58.2025.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, ROZALINA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BERENIZ LUIZ RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2. Os autores descreverema na petição inicial que adquiriram o imóvel descrito na inicial por meio de cessão de direitos, mas que não conseguiram promoveram a transferência do bem por não localização da ré. Nesse norte, destaco que a usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade, que pressupõe a ausência de relação obrigacional entre o antigo e o novo proprietário. O cessionário de direitos hereditários não pode usucapir o imóvel objeto da cessão, não só pela precariedade da posse em questão, mas também pela existência da relação negocial entre as partes, mostrando-se inadequada a via por ele eleita (Acórdão 761357, 20130111141009APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2014, publicado no DJe: 21/02/2014). A usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público (Acórdão 1367486, 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/08/2021, publicado no DJe: 09/09/2021.). Assim, intime-se a parte autora para manifestação sobre a adequação da via eleita e o cabimento da ação, nos termos do art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0002938-37.2023.8.26.0268"

Processo nº 0002938-86.2016.8.07.0017

Processo nº 0710686-58.2025.8.07.0003