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Antonio Miguel Gomes e outros x Industria Goiana De Cafe Ltda

ID: 261977259

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-06.1971.8.09.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL GOMES GERALDO LUIZ DA SILVA IZELMAM SANTANA JOAO BARBOSA PAULO TEIXEIRA CHAVES VICENTE TEIXEIRA CHAVES WALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE CAFE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES BASTOS

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GERSON FERREIRA DA CUNHA

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JOSÉ SILVÉRIO DE OLIVEIRA

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VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 0002938-06.1971.8.09.0083Polo ativo: VICENTE TEIXEIRA CHAVESPolo passivo: HERMOGENES FERREIRA COELHOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci…

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Processo nº 5648644-14.2019.8.09.0011

ID: 314149362

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5648644-14.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDER JOSé CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE MICHELLE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5648644-14.2019.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5648644-14.2019.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Jander José Cardoso.Polo passivo: Osvaldo Ferreira Campos.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Jander José Cardoso e Ana Kenia Esteves De Souza ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face de Osvaldo Ferreira Campos.Os autores alegam que adquiriram o imóvel, localizado no Condomínio Cidade Vera Cruz, de Osvaldo Ferreira Campos por meio de um contrato particular de compra e venda firmado em 01 de agosto de 2002. Afirmam que, devido a dificuldades financeiras, não puderam lavrar a escritura definitiva do imóvel e que o vendedor encontra-se em local incerto há mais de dez anos, sem qualquer contato. Os autores alegam posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel há mais de dezessete anos, arcando com o pagamento de impostos e taxas de manutenção, conforme comprovantes de IPTU anexados. Assim, requerem o julgamento procedente da ação com a declaração de domínio do imóvel por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.É o relatório necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorreu em virtude de dificuldades financeiras, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Assim, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5648644-14.2019.8.09.0011

ID: 314149375

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5648644-14.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA KENIA ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE MICHELLE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5648644-14.2019.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5648644-14.2019.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Jander José Cardoso.Polo passivo: Osvaldo Ferreira Campos.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Jander José Cardoso e Ana Kenia Esteves De Souza ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face de Osvaldo Ferreira Campos.Os autores alegam que adquiriram o imóvel, localizado no Condomínio Cidade Vera Cruz, de Osvaldo Ferreira Campos por meio de um contrato particular de compra e venda firmado em 01 de agosto de 2002. Afirmam que, devido a dificuldades financeiras, não puderam lavrar a escritura definitiva do imóvel e que o vendedor encontra-se em local incerto há mais de dez anos, sem qualquer contato. Os autores alegam posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel há mais de dezessete anos, arcando com o pagamento de impostos e taxas de manutenção, conforme comprovantes de IPTU anexados. Assim, requerem o julgamento procedente da ação com a declaração de domínio do imóvel por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.É o relatório necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorreu em virtude de dificuldades financeiras, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Assim, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5516623-64.2025.8.09.0011

ID: 317697209

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5516623-64.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUSA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON ALVES OLIVEIRA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5516623-64.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5516623-64.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Maria Creusa Araujo Dos Santos.Polo passivo: Elania Oliveira Pereira De Souza.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Maria Creusa Araujo Dos Santos ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de Elania Oliveira Pereira De Souza e Benedito De Souza Neto.A parte autora alega que adquiriu o imóvel localizado no lote nº 09, em 04 de dezembro de 2018, conforme contrato de cessão de direito. Afirma que, é possuidora do imóvel em questão, mantendo-se na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros, visto que nunca sofreu qualquer ação judicial relativa ao imóvel.Assim, requerem o julgamento procedente da ação com a declaração de domínio do imóvel por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, a autora reconhece a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecer expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda), os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se a autora adquiriu o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Assim, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5418766-57.2021.8.09.0011

ID: 303215999

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5418766-57.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARBAS FREITAS NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Cinnara Cardoso Damas Lopes.Polo passivo: Nova York Companhia De Seguros.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES e JOVANNY DOS SANTOS LOPES, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinário em face de NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS, sucessora da CAPEMI SEGURADORA S/A - CAPESA, também qualificada.Alegam os autores que, Luncimar Ferreira Damas, genitor da primeira requerente, adquiriu em 1995 o lote localizado na Rua Potiguares, Quadra 15, Lote 02, no Jardim Iracema, em Aparecida de Goiânia, GO, de Islmail Raimundo.Assevera que a documentação foi entregue à Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA para efetivar a transferência, porém a imobiliária extraviou os documentos e encerrou suas atividades sem concluir o processo. Desde então, Luncimar Ferreira Damas busca, sem sucesso, regularizar a situação.Os autores, tendo recebido o imóvel em doação do genitor, requerem a declaração de domínio pela usucapião, uma vez que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, somada à posse do anterior proprietário, totalizando 39 anos.É o necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como o extravio da documentação pela empresa intermediadora, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5418766-57.2021.8.09.0011

ID: 303216000

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5418766-57.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHOVANNY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARBAS FREITAS NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Cinnara Cardoso Damas Lopes.Polo passivo: Nova York Companhia De Seguros.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES e JOVANNY DOS SANTOS LOPES, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinário em face de NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS, sucessora da CAPEMI SEGURADORA S/A - CAPESA, também qualificada.Alegam os autores que, Luncimar Ferreira Damas, genitor da primeira requerente, adquiriu em 1995 o lote localizado na Rua Potiguares, Quadra 15, Lote 02, no Jardim Iracema, em Aparecida de Goiânia, GO, de Islmail Raimundo.Assevera que a documentação foi entregue à Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA para efetivar a transferência, porém a imobiliária extraviou os documentos e encerrou suas atividades sem concluir o processo. Desde então, Luncimar Ferreira Damas busca, sem sucesso, regularizar a situação.Os autores, tendo recebido o imóvel em doação do genitor, requerem a declaração de domínio pela usucapião, uma vez que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, somada à posse do anterior proprietário, totalizando 39 anos.É o necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como o extravio da documentação pela empresa intermediadora, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5329086-22.2025.8.09.0011

ID: 278782033

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5329086-22.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEURANI DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMERICO FREDERICO FALEIRO GONDIM

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","in… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5329086-22.2025.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Meurani De Jesus.Polo passivo: Banco Do Brasil Sa.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. MEURANI DE JESUS e GENILSON JOSÉ PEREIRA, casados, propõem AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, TEREZINHA CAETANO DE FREITAS e EDGAR LUIZ DE FREITAS. Os autores alegam que, no ano de 2010, adquiriram verbalmente o imóvel situado na Rua José Xavier da Costa, Quadra 04, Lote 13, Setor Jardim Casa Grande, Aparecida de Goiânia, dos requeridos, seus antigos empregadores. Salientam que a transferência da propriedade não foi formalizada por motivos financeiros, mas que receberam toda a documentação original do imóvel. Desde então, residem no local de forma ininterrupta e pacífica, arcando com todas as despesas, como IPTU e benfeitorias, exercendo posse com animus domini. Narram que o imóvel foi penhorado em processo de execução movido pelo BANCO DO BRASIL em face dos requeridos. Informam que opuseram embargos de terceiro, buscando resguardar sua posse e evitar a perda do imóvel em leilão. Pleiteiam a gratuidade de justiça, a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da constrição e garantir a manutenção da posse, e, no mérito, o reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegam preencher os requisitos legais para a usucapião, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com animus domini, residindo no local e realizando obras e serviços de caráter produtivo. Intimados, os autores juntaram documentos no evento 9, visando a concessão do beneplácito da justiça gratuita.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO, em favor dos autores, o beneplácito da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda, celebrado verbalmente com os antigos proprietários, ora corréus. Ademais, observa-se que os autores estão de posse de toda a documentação necessária à formalização da transferência da propriedade, conforme afirmado na petição inicial, tendo recebido dos antigos proprietários os documentos originais do imóvel.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato firmado com o proprietário anterior, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Neste sentido, vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Dessa forma, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, adequando a via processual eleita aos fatos narrados, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5253426-22.2025.8.09.0011

ID: 313760479

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5253426-22.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURICE CIRILO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL ROUDASSE LISBOA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5253426-22.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5253426-22.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Neurice Cirilo Da Rocha.Polo passivo: Jose Eustaquio Ordones.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Neurice Cirilo da Rocha em face de José Eustaquio Ordones, todos devidamente qualificados.O requerente alega que adquiriu o imóvel localizado na Rua Pirapitininga, Quadra 40, Lote 01, Bairro Nova Olinda, Aparecida de Goiânia, Goiás, por meio de permuta com o requerido, aproximadamente em 1985. Desde então, mantém posse contínua, pacífica e incontestada do imóvel, agindo como proprietário, sem interrupção, até o presente momento, o que totaliza mais de 38 anos de posse.Aduz que apesar da posse prolongada não obteve êxito em registrar a propriedade, devido à falta de colaboração do vendedor, que não atendeu às tentativas de contato para a formalização da transferência. Durante todo o período, o requerente arcou com as despesas do imóvel, como IPTU e contas de eletricidade, cujos pagamentos estavam registrados em seu nome.Diante disso, requer a declaração de propriedade do requerente e a expedição de mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca.Pugnou pela concessão de assistência judiciária.Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o autor anexou documentação no evento nº 15.É o necessário. Decido. De início, extrai-se do caderno processual que a parte Requerente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da sua insuficiência financeira. Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, não se pode olvidar que, muito embora exista uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, cabe ao juiz a análise do conjunto probatório demonstrado nos autos. Neste viés, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de permuta.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (permuta) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como a impossibilidade de contato com o vendedor, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada), bem como apresentar o comprovante de quitação do preço ajustado.Em tempo, proceda a inclusão de Benedita Patrícia Ordones no polo passivo, conforme manifestação evento nº 15.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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